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Doc. ADM Direito 037.2351.7841.8602

1 - STJ Civil. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Necessidade de demonstração de vontade inequívoca do falecido de estabelecer vínculo de paternidade. CPC/2015, art. 1.025. Vontade inequívoca de reconhecer a filiação socioafetiva não comprovada. Recurso provido.

1. O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem depende da demonstração da vontade inequívoca do indicado a genitor de estabelecer vínculo de paternidade, inclusive, com efeitos patrimoniais. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 664.9436.9999.5594

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Erro material. Correção. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento constitucional. Não cabimento. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()

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