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Doc. ADM Direito 156.4705.5005.8000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, a impugnação à incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.3725.4001.4100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Cabimento. Agravo regimental provido.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... ()

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