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Doc. ADM Direito 898.7881.5494.6375

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS A IDOSOS. ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EX LEGE. PREPARO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para reconhecer inexistência de relação jurídica entre as partes a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, condenando a ré à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) o desconto injustificado em benefício previdenciário enseja dano moral indenizável; b) é cabível a minoração da condenação a título de indenização pelos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário é verba de natureza alimentar e sua privação gera dano moral in re ipsa. 4. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantida considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.5880.0406.7869

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS COM DEFEITO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SEM REEMBOLSO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.1022.8108.6811

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, §7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ - E DA 4ª TURMA

RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONDUTOR INDICADO. DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS INFRAÇÕES INDICADAS ATÉ JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.2523.9973.6615

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373

, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 714.5105.7125.5609

5 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Intempestividade. lei 9.099/95, art. 42. recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 411.6861.8584.0141

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, §4o, III e IV, do CP). Recurso de Diego Vinicius de França Santos parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. recurso de Kauê Gabriel Milano de Souza conhe

cido e não provido. Correção de ofício quanto ao erro de nomenclatura ocorrido na sentença. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou por furto qualificado, em dois episódios distintos, utilizando chave falsa para subtrair veículos de propriedade de terceiros. Os apelantes requerem a revisão da pena, alegando que a utilização do concurso de agentes para exasperar a pena-base configura bis in idem, além de pleitearem a fixação de regime inicial mais favorável e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para os apelantes, considerando a reincidência e as circunstâncias do crime.III. Razões de decidir3. O pedido de harmonização do regime semiaberto formulado pelo apelante Diego não merece ser admitido, visto que compete ao juízo da execução avaliar esta medida.4. A utilização de uma qualificadora para tipificar o delito (emprego de chave falsa) e outra (concurso de duas ou mais pessoas) para exasperar a pena-base é permitida, não configurando bis in idem.5. O juízo sentenciante incorreu em erro material ao afirmar que exasperaria a pena-base devido aos antecedentes dos réus, haja vista que a sua fundamentação demonstra a utilização do vetor das circunstâncias do crime. Trata-se de mero erro de nomenclatura que pode ser corrigido de ofício.6. A reincidência e os maus antecedentes são compatíveis com a Constituição e com os Pactos Internacionais ratificados pelo país.7. Embora a pena do réu Diego tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, ele é reincidente e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica o regime inicial semiaberto.8. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em favor do apelante Diego, é inadmissível, pois ele é reincidente e a medida não é socialmente recomendável.IV. Dispositivo e tese9. Apelação de Diego Vinicius de França Santos parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Apelação de Kauê Gabriel Milano de Souza conhecida e desprovida. Correção, de ofício, para ambos, quanto ao erro de nomenclatura ocorrido na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, III e IV; CP, art. 14, II; CP, art. 71; CP, art. 33, §§2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66; Lei 9.099/1995, art. 44, I e III; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 986.858, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, AgRg no HC 815.143, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.05.2023; TJPR, AgRg no HC 762.696, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, AgRg no REsp 2.073.632, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, REsp 2.026.808, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 975.1485.7421.2062

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CONTRATAÇÕES DOS ANOS DE 2017 E 2018 QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.1045.4585.1346

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPP, art. 619. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ANÁLISE DE OFÍCIO, DESDE QUE PRESENTE HIPÓTESE AUTORIZADORA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM EXAME - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA OU INTERCORRENTE COM BASE NA PENA FIXADA NESTA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA À REGULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - LITERALIDADE DO ART. 110, §1º, DO CP E PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA, AINDA, DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO, DIANTE DO LAPSO TEMPORAL INFERIOR AO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 109, I, E 115, DO CP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 954.6796.7206.0781

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. EMBARGOS DO MUNICÍPIO REJEITADOS. EMBARGOS DA EXECUTADA/EXCIPIENTE ACOLHIDOS.

1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO DECISUM: I) QUANTO AOS REQUISITOS DA CDA, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE; II) NO QUE SE REFERE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. 3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. ED Acórdão/TJPR OPOSTOS PELO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO, ADOTANDO TESE ANTAGÔNICA À FUNDAMENTAÇÃO DO EMBARGANTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. 3.2. ED 0000032-39.2026.8.16.0077 OPOSTOS PELA EXECUTADA/EXCIPIENTE. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, CONFORME § 11, DO CPC, art. 85. REQUISITOS QUE SE MOSTRAM PRESENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 995.2994.2704.2173

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE MORA DA EXEQUENTE E INADIMPLEMENTO RECÍPROCO, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 940.7895.4942.1579

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE APUCARANA. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA OU FALHA NO SERVIÇO. EVENTO CLIMÁTICO INTENSO. FORTE TEMPORAL COM RAJADAS DE VENTO DE ATÉ 100KM/H). CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). MERAS ALEGAÇÕES SOBRE O ESTADO FITOSSANITÁRIO DA ÁRVORE. INSUFICIÊNCIA. ÁUDIOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE, AO CONTRÁRIO DA TESE RECURSAL, DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO PELA PARTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Em hipótese de alegada omissão estatal, a responsabilidade civil do ente público é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de culpa administrativa, além do dano e do nexo causal, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A ausência de comprovação de omissão específica ou de ciência prévia do Município acerca de risco concreto relacionado à árvore afasta a caracterização de falha do serviço.3. Comprovado que o evento danoso decorreu de fenômeno climático intenso, com rajadas de vento significativas, configura-se hipótese de caso fortuito ou força maior, apta a romper o nexo causal. 4. O não cumprimento do ônus probatório pela parte autora (CPC, art. 373, I), quanto à existência de culpa administrativa, impede o reconhecimento do dever de indenizar.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 120.4605.6105.6790

12 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Lei Anticorrupção. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade recursal. Razões genéricas e dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prática de atos lesivos à Administração Pública, com fundamento na Lei 12.846/2013, em razão de fraude ao caráter competitivo de pregão presencial.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade, exigindo enfrentamento específico dos fundamentos da sentença, ou se deve ser reputado inadmissível por ausência de impugnação suficiente.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação deve expor os fatos e o direito, bem como as razões do pedido de reforma, na forma do art. 1.010, II e III, do CPC.4. Não se conhece de apelo cujas razões sejam genéricas, dissociadas ou incapazes de enfrentar os fundamentos centrais da sentença recorrida. 5. No caso concreto, os apelantes limitaram-se a reproduzir inconformismo genérico, sem impugnação específica da motivação adotada pelo juízo de origem, especialmente quanto ao acervo probatório e à caracterização da fraude ao caráter competitivo do certame.6. A deficiência de fundamentação recursal inviabiliza a compreensão exata da pretensão devolvida ao Tribunal, obstando o conhecimento da apelação.IV. Dispositivo e teseRecurso não conhecido.Tese de julgamento:Não se conhece da apelação quando as razões recursais não enfrentam, de modo específico e congruente, os fundamentos da sentença, por violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II e III, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 833.4865.6090.6014

13 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. OMISSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. VÍCIO SANADO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 176.6888.0053.7600

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada contra o Município de Bandeirantes, na qual o autor pleiteava reparação por danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de edificação e comercialização de lotes após decisão judicial que reconheceu a incidência de Área de Preservação Permanente sobre o empreendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a aprovação administrativa do loteamento gera responsabilidade objetiva do Município diante de posterior restrição ambiental reconhecida judicialmente; (ii) houve comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e os prejuízos alegados; e (iii) é cabível indenização por danos materiais e morais na hipótese.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de retificação do valor da causa, formulado apenas em sede recursal, configura inovação recursal, não sendo passível de conhecimento.4. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, exige a presença de conduta estatal, dano e nexo de causalidade.5. A decisão judicial superveniente que reconhece a incidência de Área de Preservação Permanente constitui fato autônomo apto a romper o nexo causal entre a aprovação administrativa do loteamento e os prejuízos alegados, afastando o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, j. 05.11.2024; TJPR, Ap 0002785-12.2019.8.16.0045, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 168.5246.7619.4510

15 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA OFERECIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, I, PARTE FINAL, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SUBSTANCIAL QUANTO À CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO RECORRENTE NO MOMENTO DOS FATOS. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACOLHIMENTO. IMPUTAÇÃO DE DOLO EVENTUAL FUNDADA NA ALEGADA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, EXCESSO DE VELOCIDADE, REALIZAÇÃO DE MANOBRAS EM ZIGUE-ZAGUE E INVASÃO MOMENTÂNEA DA PISTA CONTRÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, COM A SUFICIÊNCIA EXIGIDA PARA A PRONÚNCIA, A EFETIVA ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. AUSÊNCIA DE TESTE DE ETILÔMETRO, EXAME DE SANGUE, LAUDO TOXICOLÓGICO OU EXAME CLÍNICO CONCLUSIVO ACERCA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE REGISTROU A AUSÊNCIA DE SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. EVENTUAL CONSUMO PRÉVIO DE PEQUENA QUANTIDADE DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA INCAPACITANTE. VELOCIDADE DO VEÍCULO NÃO AFERIDA OBJETIVAMENTE. TESTEMUNHAS QUE NÃO SOUBERAM PRECISAR A VELOCIDADE DESENVOLVIDA, HAVENDO RELATOS DE OCUPANTES DO AUTOMÓVEL NO SENTIDO DE QUE O TRAJETO TRANSCORRIA DE FORMA NORMAL E DENTRO DOS LIMITES DA VIA. MANOBRAS IMPRUDENTES E INVASÃO MOMENTÂNEA DA CONTRAMÃO QUE, EMBORA RELEVANTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, NÃO EVIDENCIAM, ISOLADAMENTE, O ASSENTIMENTO DO AGENTE QUANTO AO RESULTADO LETAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, FUGA, PERSEGUIÇÃO, DESAFIO, COMPETIÇÃO OU CONDUTA DELIBERADAMENTE ORIENTADA À PRODUÇÃO DE RESULTADO LESIVO. QUADRO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE CULPA GRAVE E DOLO EVENTUAL. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE COMO FUNDAMENTO PARA SUPRIR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio simples na modalidade de dolo eventual, em razão de acidente de trânsito que ocasionou a morte de passageira do veículo por ele conduzido.2. A defesa postulou a impronúncia e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor, sustentando inexistirem provas seguras de embriaguez, excesso de velocidade ou assunção consciente do risco de produzir o resultado morte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsistem os requisitos previstos no CPP, art. 413 para manutenção da pronúncia por homicídio doloso na modalidade eventual; e (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a desclassificação da conduta para delito diverso da competência do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 419.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por laudo de necropsia, boletim de acidente de trânsito, auto de exame de local de crime e demais elementos documentais constantes dos autos. Os indícios de autoria igualmente se mostram presentes, inexistindo controvérsia substancial quanto à condução do veículo pelo acusado no momento dos fatos.5. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do CPP, art. 413, não se admitindo a utilização do denominado in dubio pro societate para suprir deficiências probatórias relativas aos elementos constitutivos da imputação.6. A distinção entre dolo eventual e culpa consciente exige demonstração de que o agente, além de prever o resultado, tenha consentido ou assumido o risco de produzi-lo, não sendo suficiente a mera comprovação de conduta imprudente, ainda que grave.7. A imputação de dolo eventual foi construída a partir da alegada ingestão de bebida alcoólica, excesso de velocidade, realização de manobras em zigue-zague e invasão da pista contrária. Todavia, inexiste prova técnica de embriaguez, ausentes teste de etilômetro, exame de sangue, laudo toxicológico ou exame clínico conclusivo acerca de alteração da capacidade psicomotora do acusado.8. Os elementos probatórios produzidos sob o contraditório não evidenciam que o recorrente conduzia o veículo sob influência incapacitante de álcool. Ao contrário, há relatos de ocupantes do automóvel no sentido de consumo reduzido ou inexistente de bebida alcoólica, além de registro da Polícia Rodoviária Federal consignando ausência de sinais visíveis de embriaguez.9. Tampouco restou demonstrado, por elementos objetivos, o alegado excesso de velocidade. As testemunhas que relataram condução anormal do veículo não foram capazes de aferir tecnicamente a velocidade empregada, enquanto os ocupantes do automóvel afirmaram que o trajeto transcorria dentro da normalidade e em velocidade compatível com a via.10. Embora haja relatos convergentes acerca de movimentos em zigue-zague e momentânea invasão da contramão de direção, tais circunstâncias, isoladamente consideradas, configuram elementos compatíveis com imprudência e violação do dever objetivo de cuidado, não se revelando suficientes para demonstrar a efetiva assunção do risco de produzir o resultado morte.11. Ausentes elementos indicativos de disputa automobilística, fuga, perseguição, competição, desafio ou qualquer comportamento deliberadamente orientado à produção de resultado lesivo, não se verifica suporte probatório mínimo apto a evidenciar animus necandi ou indiferença consciente do agente perante a vida de terceiros.12. O quadro fático probatório revela hipótese compatível, quando muito, com homicídio culposo na direção de veículo automotor, sendo inadmissível a equiparação entre culpa grave e dolo eventual.13. Diante da insuficiência de indícios quanto ao elemento subjetivo exigido para o reconhecimento do homicídio doloso, impõe-se a incidência do CPP, art. 419, com a desclassificação da conduta para delito diverso da competência do Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para desclassificar a imputação de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no CTB, art. 302, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo competente para apreciação da infração penal remanescente.Tese de julgamento: «1. A pronúncia exige a existência de indícios suficientes da prática de crime doloso contra a vida, não podendo o in dubio pro societate suprir deficiência probatória relativa ao elemento subjetivo do tipo penal. 2. A ingestão pretérita e não comprovadamente incapacitante de bebida alcoólica, associada a indícios de condução imprudente, não autoriza, por si só, o reconhecimento do dolo eventual. 3. Ausente suporte probatório mínimo capaz de demonstrar a efetiva assunção do risco de produzir o resultado morte, impõe-se a desclassificação da conduta para homicídio culposo na direção de veículo automotor, nos termos do CPP, art. 419.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXV; CPP, arts. 74, § 1º, 155, 413, 414, 419 e 581, IV; CP, art. 18, I, e CP, art. 121, caput; CTB, art. 302.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 16.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27.02.2013; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Rel. Designado Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005712-15.2018.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 29.07.2023; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0002366-98.2024.8.16.0147, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 14.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que há provas de que o acusado dirigia o veículo envolvido no acidente que causou a morte da vítima. Contudo, não foram encontradas provas suficientes de que ele assumiu conscientemente o risco de matar, requisito necessário para que o caso fosse julgado pelo Tribunal do Júri como homicídio doloso. Como não houve comprovação segura de embriaguez, de excesso de velocidade ou de outras circunstâncias que demonstrassem a aceitação do resultado morte, o fato foi considerado, em tese, compatível com homicídio culposo na direção de veículo automotor. Por isso, a decisão de pronúncia foi reformada e o processo foi encaminhado ao juízo competente para julgamento do crime culposo.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0532.8385.2146

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença da Vara Criminal de Ubiratã/PR que condenou o réu pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, §1º, do CP, à pena de cinco anos, seis meses e quinze dias de reclusão em regime fechado, além de multa. O réu foi acusado de, conduzindo bicicleta, subtrair mediante violência a quantia de R$ 50,00 da vítima, que caminhava em via pública, tendo a defesa requerido a nulidade de provas, a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo, com base no art. 157, §1º, do CP, está devidamente fundamentada diante das provas produzidas, especialmente quanto à existência de violência física na subtração, e se é cabível a desclassificação do crime para furto simples.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve nulidade no depoimento da testemunha policial, pois a consulta a apontamentos não causou prejuízo à defesa, conforme o CPP, art. 204 e o princípio pas de nullité sans grief.4. O reconhecimento fotográfico da vítima foi válido, pois ela já conhecia o acusado anteriormente e o identificou com segurança, não havendo prejuízo que justifique nulidade.5. A materialidade e autoria do crime de roubo estão comprovadas por provas documentais, testemunhais e pelo depoimento da vítima, que relatou o uso de violência física para subtrair o dinheiro.6. A violência empregada, ainda que de menor intensidade, caracteriza o crime de roubo, afastando a desclassificação para furto, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e do CP, art. 157.8. Foi fixada verba honorária para o defensor dativo, conforme tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de roubo previsto no CP, art. 157, é suficiente a utilização de violência física apta a reduzir a resistência da vítima, ainda que sem causar lesão corporal, não sendo possível a desclassificação para furto quando há emprego de força contra a pessoa para subtrair o bem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CPP, arts. 204, 226, 386, V, 563, 566 e 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 04.02.2014; TJMG, Apelação Criminal 1.0261.11.012838 4/001, Rel. Des. Eduardo Brum, 4ª Câmara Criminal, j. 19.06.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000189-86.2017.8.16.0025, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 02.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004603-94.2020.8.16.0196, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 14.08.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 15.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007453-80.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 26.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001912-73.2023.8.16.0044, Rel. Substª Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 29.10.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o recurso da defesa de Nelson Soares de Almeida, que foi condenado por roubo por ter puxado o braço de uma mulher para pegar R$ 50,00, fugindo em seguida. A defesa pediu para anular o depoimento da testemunha, o reconhecimento feito pela vítima e até a absolvição, além de querer que o crime fosse considerado furto, que é menos grave. O Tribunal entendeu que o depoimento e o reconhecimento foram válidos, pois não houve prejuízo para a defesa, e que a violência usada, mesmo que pequena, foi suficiente para caracterizar roubo, não furto. Por isso, manteve a condenação com a pena de mais de cinco anos de prisão em regime fechado. Também fixou honorários para o advogado da defesa. Assim, o pedido da defesa foi negado e a condenação confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 835.1815.4119.4390

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDUTA DOLOSA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SANCIONATÓRIA DOS PARTICULARES, PORÉM É VIÁVEL A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. NO JULGAMENTO DO RE 669.069, PARADIGMA DO TEMA 666/STF DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU-SE QUE SÃO PRESCRITÍVEIS AS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL. TAL PRECEDENTE TEVE SEU TEOR COMPLEMENTADO PELO JULGAMENTO DO TEMA 897/STF, CUJO PARADIGMA É O RE 852.475, NO BOJO DO QUAL SE DELIMITOU COM MAIS PRECISÃO O SIGNIFICADO DA IMPRESCRITIBILIDADE DISPOSTA NO ART. 37, § 5º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE QUANTO À IDEIA INSERIDA NO CONCEITO DE «ILÍCITO CIVIL», PARA FIXAR QUE SÃO IMPRESCRITÍVEIS APENAS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA Lei 8.429/1992. SOLIDARIEDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa, reconhecendo a prática de atos ímprobos por parte dos réus, que resultaram em prejuízo ao erário, e condenando-os ao ressarcimento de valores relacionados a horas de trabalho e serviços não prestados, além de sanções como a suspensão dos direitos políticos e restrições para contratar com o poder público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa impede a responsabilização dos particulares envolvidos na prática de atos ímprobos e se é possível a continuidade da pretensão ressarcitória ao erário. III. Razões de decidir 3. Presente o dolo de apropriação ou uso dos valores em proveito próprio. 4. A ausência de agente público no polo passivo deslegitima a responsabilização por ato de improbidade, impossibilitando a condenação dos particulares. 5. O ressarcimento ao erário é imprescritível, permitindo a continuidade da pretensão ressarcitória mesmo diante da absolvição dos réus por improbidade. Conversão da pretensão sancionatória em ressarcitória. 6. As condutas dos réus foram comprovadas como fraudulentas, mas a responsabilidade sancionatória não pode ser imputada sem a presença de um agente público no polo passivo. 7. A condenação ao ressarcimento foi mantida, pois os réus se beneficiaram de pagamentos indevidos ao erário. Hipótese de manutenção da solidariedade passiva, a despeito do contido no art. 17‑C, § 2º, da Lei 8.429/1992. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa inviabiliza a responsabilização dos particulares, sendo permitida a continuidade da pretensão ressarcitória ao erário, independentemente da aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Manutenção da solidariedade passiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 5º; L. 8.429/1992, arts. 10, XI, 12, III, e 23; L. 14.230/2021, art. 17-C, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.09.2010; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.02.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 08.04.2025; STF, ARE 1.197.667-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 17.09.2020; STF, ARE 1492981 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 19.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 158.5368.8980.5575

18 - TJPR Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão lateral. Cruzamento. Via com apenas uma faixa para o sentido de circulação. Culpa exclusiva da condutora do veículo da parte autora. Pedido inicial improcedente. Pedido contraposto procedente. Danos materiais comprovados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto, condenando o recorrente ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao recorrido ou, subsidiariamente, se houve culpa concorrente; e (ii) se os danos materiais reconhecidos no pedido contraposto foram suficientemente comprovados.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra que a rua, no trecho em que ocorreu o acidente, não possui pista dupla para acesso à avenida, havendo apenas uma faixa de circulação para o sentido dos veículos envolvidos.4. As imagens constantes dos autos evidenciam que o veículo do recorrido aguardava para acessar a via preferencial, enquanto a condutora do veículo do recorrente, sem aguardar a fila que se formava, avançou pela direita, em local não destinado à formação de segunda faixa de rolamento.5. A existência de espaço físico à direita da via não autoriza o condutor a criar faixa informal de circulação, especialmente quando ausente sinalização horizontal ou direcional que indique pista dupla.6. A culpa exclusiva da condutora do veículo do recorrente afasta tanto a pretensão indenizatória inicial quanto a tese subsidiária de culpa concorrente.7. Quanto ao pedido contraposto, os documentos juntados aos autos, são suficientes para comprovar os danos materiais suportados pelo recorrido. IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivo relevante citado: CTN, art. 28 e CTN, art. 34.... ()

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Doc. ADM Direito 328.7710.9058.0200

19 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Cobrança indevida de seguro não contratado e danos morais. Recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica referente a contrato de seguro não contratado, condenação à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, além da atribuição ao autor do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requereu a majoração da indenização por danos morais e a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando insuficiência do valor fixado e impropriedade na condenação ao pagamento das despesas processuais, enquanto o apelado defendeu a manutenção integral da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração da indenização por danos morais fixada em ação de repetição de indébito e nulidade contratual de seguro não contratado, bem como a correta atribuição dos ônus sucumbenciais diante da procedência dos pedidos do autor. III. Razões de decidir 3. A indenização por danos morais deve ser mantida no valor fixado na sentença, pois a instituição financeira não recorreu contra essa condenação, e a jurisprudência da 15ª Câmara Cível entende que descontos indevidos decorrentes de relação contratual não comprovada configuram responsabilidade contratual, não ensejando dano moral indenizável sem circunstância excepcional. 4. A sentença deve ser reformada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pois, reconhecida a procedência dos pedidos iniciais contra o banco réu, este deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, afastando-se a imputação desses encargos ao autor. 5. Não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, em observância ao Tema 1059 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para inverter os ônus da sucumbência. Tese de julgamento: Nos casos de cobrança decorrente de relação contratual não comprovada ou declarada nula pela instituição financeira, não se configura dano moral indenizável sem demonstração de circunstância excepcional que evidencie efetiva lesão à dignidade ou direitos da personalidade, sendo cabível a repetição do indébito em dobro e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais atribuída integralmente à parte ré que deu causa à demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, § 2º, § 11, 86, 400 e 487, I; CC/2002, art. 927; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010285-18.2025.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0023793-10.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 31.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001919-65.2023.8.16.0044, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000580-66.2023.8.16.0175, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0016255-16.2023.8.16.0031, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001929-54.2023.8.16.0030, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 491.0019.6933.0622

20 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Aplicação do regime jurídico estabelecido na Lei 14.195/2021. Suspensão automática do processo por um ano. Contagem da prescrição intercorrente que tem início após o prazo de suspensão. Prescrição não consumada. Apelação conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida pela executada e extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Sustenta a exequente a inocorrência da prescrição, sendo necessária a retomada dos atos executivos para a localização de bens penhoráveis de titularidade da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu ou não a prescrição intercorrente da pretensão executiva.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial observa o prazo trienal previsto na legislação aplicável à cédula de crédito rural, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O termo inicial da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas o prazo prescricional fica suspenso automaticamente por um ano, conforme o art. 921, III e §§ do CPC.5. No caso concreto, a prescrição intercorrente não se consumou, pois o seu termo inicial, ou seja, a data de ciência da exequente acerca da primeira tentativa de penhora infrutífera, ocorreu em 02/03/2023, permanecendo o lapso prescricional suspenso até 02/03/2024, de forma que somente se consumaria em 02/03/2027.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente observa o prazo prescricional da pretensão executiva, iniciando-se um ano após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual a execução fica automaticamente suspensa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A; art. 924, V; CC, art. 206-A; Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo não pode ser encerrado agora, de forma prematura, em razão da prescrição, pois a cooperativa ainda dispõe de prazo hábil para a cobrança dos valores decorrentes da cédula de crédito rural não paga.... ()

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Doc. ADM Direito 387.7142.0183.4051

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO COLMATÁVEL.

I. CASO EM EXAME Recurso de embargos de declaração interposto contra o venerando acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há omissão colmatável por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A decisão que enfrenta os pontos essenciais da controvérsia, ainda que sistematizada em capítulo preliminar, não configura negativa de prestação jurisdicional, sendo dispensável o exame sequencial de todos os argumentos deduzidos pela parte. III.II. A tese recursal cujo pressuposto de aplicabilidade resta afastado por fundamento diverso e subsistente do julgado torna se prejudicada, não configurando omissão a ausência de deliberação exaustiva sobre matéria logicamente incompatível com premissa já fixada. III.III. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivamente configurados. III.IV. A imposição de multa por litigância protelatória exige a demonstração inequívoca do intuito manifestamente procrastinatório, não decorrendo automaticamente da mera rejeição dos embargos de declaração opostos. III.V. A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no CPC, art. 85, § 11, é cabível apenas quando do julgamento do recurso que inaugura o grau recursal, sendo incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022; art. 373, II; art. 489, § 1º; art. 1.026, § 2º; art. 85, § 11. CC, art. 121. Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, § 2º. V.II. Jurisprudência STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 783.0510.3729.6928

22 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA CODESHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO POR DEZ DIAS. PASSAGEIRO EM REPATRIAÇÃO APÓS RESIDIR NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE PERTENCES NO DESTINO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. IRRELEVÂNCIA DA INCORPORAÇÃO DOS BENS AO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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