ÉCNICO ADMINSTRATIVO (ESCOLARIDADE EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO) EM RAZÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISPONDO DE AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA GERIR SUAS RECEITAS (DECRETO ESTADUAL 200/67, ART. 5º, I), QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO E CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. Precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE, EMBORA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISPONDO DE AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA GERIR SUAS RECEITAS (DECRETO ESTADUAL 200/67, ART. 5º, I), PODE MOTIVAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM CASO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS, SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DECLARADA NULA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES (0041151-95.2019.8.16.0021; 0017616-13.2019.8.16.0030; 0012731-67.2018.8.16.0069). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012956-41.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. SERVIDORES LOTADOS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC, art. 114. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DECLARADA NULA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002523-55.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 20.03.2023)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote