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Doc. ADM Direito 720.3917.1420.0029

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM EXERCÍCIO NA UNIOESTE. CONCURSO PÚBLICO PARA FUNÇÃO DE AUXILIAR OPERACIONAL (ESCOLARIDADE EXIGIDA: NÍVEL FUNDAMENTAL). PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL AO CARGO DE T

ÉCNICO ADMINSTRATIVO (ESCOLARIDADE EXIGIDA: NÍVEL MÉDIO) EM RAZÃO DE EVENTUAL DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISPONDO DE AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA GERIR SUAS RECEITAS (DECRETO ESTADUAL 200/67, ART. 5º, I), QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO E CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ COM REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. Precedente: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE, EMBORA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISPONDO DE AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA GERIR SUAS RECEITAS (DECRETO ESTADUAL 200/67, ART. 5º, I), PODE MOTIVAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM CASO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS, SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DECLARADA NULA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES (0041151-95.2019.8.16.0021; 0017616-13.2019.8.16.0030; 0012731-67.2018.8.16.0069). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012956-41.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. SERVIDORES LOTADOS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC, art. 114. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DECLARADA NULA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002523-55.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 20.03.2023)... ()

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Doc. ADM Direito 171.0913.3719.1527

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CODIGO CIVIL, art. 206-A. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERRUPPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra Simone Zammar, visando a execução de dívida oriunda de contrato de financiamento. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, determinando o desbloqueio de valores constritos e a extinção sem ônus para as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve prescrição intercorrente da pretensão executiva; (ii) verificar se o exequente demonstrou diligência em localizar bens da devedora, afastando a inércia; e (iii) determinar a aplicabilidade das normas sobre prescrição intercorrente à luz da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo prescricional da pretensão executiva, nos termos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento consolidado do STJ, em consonância com o CPC, art. 921. 4. Inexistindo suspensão formal da execução, o termo inicial da prescrição intercorrente fixa-se um ano após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, por analogia ao art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado do STJ - e da jurisprudência do Tribunal. 5. A mera formulação de requerimentos ou a realização de diligências infrutíferas não constituem causa de interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente, sendo exigidos atos efetivos e úteis ao prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão executiva, iniciando-se, na ausência de suspensão formal do processo, um ano após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921 e CPC, art. 924, V; CC, arts. 206, § 5º, I, e 206-A; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, J. 27/6/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 4/12/2023; TJPR, AC 0003496-26.2015.8.16.0055, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 16.12.2024. TJPR, AI 0080931-32.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva, J. 09.12.2024.... ()

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