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Doc. ADM Direito 451.0425.1577.7043

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OSCILAÇÕES ELÉTRICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA NEXO CAUSAL ENTRE OSCILAÇÃO E DANOS SOFRIDOS PELOS CONSUMIDORES SEGURADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PROVIDO.1.Ação regressiva de indenização por danos materiais proposta pela seguradora em face da distribuidora de energia elétrica, em razão da disposição legal prevista do art. 786 do Código Civil que afirma que «paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano».2.Sentença de parcial procedência reformada. Apolices de todos os segurados que deve ser ressarcida vez que a prova pericial realizada nos autos demonstram o fato gerador do dano, sendo totalmente procedentes os pedidos iniciais.3.Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 707.7430.4694.0208

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO OUTORGANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INAP

LICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar o requerido a restituir o valor não repassado e ao pagamento de indenização por danos morais.1.2. Alegação de que o autor realizava as tratativas contratuais exclusivamente com o outro procurador designado no processo, bem como que inexistem os danos morais narrados e que deve ser aplicado o princípio da causalidade quanto ao ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão, a saber: a) se o réu deve ser responsabilizado pela apropriação indevida de valores pertencentes ao autor; b) se está configurado o dano moral indenizável narrado pelo autor; c) se é aplicável o princípio da causalidade para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que o apelante - na qualidade de causídico do autor - realizou o levantamento de valores depositados judicialmente, realizando posterior transferência para pessoa jurídica pertencente ao outro advogado, a quem o autor igualmente outorgou poderes.3.2. O apelante prestou contas somente para o outro procurador constituído na causa, se abstendo de informar ao autor os valores recebidos.3.3. Inexiste prova de que o repasse de valores para outro advogado se deu por pedido do próprio autor, ou ainda apresenta outra justificativa válida.3.4. A procuração e o contrato de prestação de serviços advocatícios foram firmados pelo réu em conjunto com os demais procuradores, sendo solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais.3.5. A apropriação indevida de valores pelo apelante configurou dano moral, devido à quebra da relação de confiança entre advogado e cliente.3.6. É descabida a aplicação do princípio da causalidade para a distribuição do ônus relativo às custas processuais e honorários, tendo em vista a apreciação do mérito na sentença, o que atrai a aplicação do princípio da sucumbência ao caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO, para confirmar integralmente a sentença, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: «a ausência de prestação de contas e a apropriação indevida de valores por advogado em decorrência de mandato judicial dá ensejo ao dever de reparação pelos danos materiais e morais.»Dispositivos relevantes citados:- CPC: art. 85, §§ 2º e 11;- Código Civil: art. 668;- Lei 8.906/94: art. 34, XXI e XXII;Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 6ª Câmara Cível - 0050166-78.2024.8.16.0000;- REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013276-16.2016.8.16.0035;... ()

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Doc. ADM Direito 951.0933.7009.0161

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO

CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 826.9378.6974.9212

4 - TJPR Ementa. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório mantido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, qual determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o Banco Pan S/A. ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional à extensão do dano causado pela negativação indevida do nome da autora, que perdurou por mais de dois anos, e se é possível a revisão do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.III. Razões de decidir 3. A preliminar de irregularidade da representação processual e da ausência de comprovante de endereço legível foi rejeitada, por já ter sido sanada nos autos e expressamente apreciada na sentença, sem interposição de recurso próprio pela parte apelada, configurando preclusão.4. Quanto ao mérito, entendeu-se que o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano, a condição das partes, o grau de culpa do réu e os precedentes jurisprudenciais. 5. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação é justificada pela atuação diligente do patrono da parte autora, pela desproporcionalidade do valor inicialmente fixado e pela necessidade de assegurar remuneração condigna ao trabalho desenvolvido.6. Alteração, de ofício, do índice aplicável à correção monetária sobre o dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ - .IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 406; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 24.2.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 6.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.1924.4707.1286

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU DURANTE O TODO O CURSO DA DEMANDA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 STJ. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A exequente narrou que é credora da executada na quantia de R$658,00, representada por uma nota promissória. Afirmou que as tentativas de recebimento amigável restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada;  I.2. A sentença julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ante a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V (mov. 171.1); I.3. A exequente pugnou pela reforma da sentença sustentando que foi sempre diligente no processo, que não houve inércia de sua parte e que as paralisações decorreram de fatores alheios à sua vontade, afastando assim a prescrição intercorrente (mov. 186.1). II. Questões em discussão: ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de decidir:Em que pese a citação da executada não tenha se concretizado, a demora decorreu de dificuldades inerentes ao mecanismo judicial, não de inércia do exequente, que realizou inúmeras diligências para localizar o devedor, incluindo expedição de AR, cartas precatórias, buscas em sistemas oficiais e tentativas por meios eletrônicos. Aplica-se, portanto, a Súmula 106/STJ, segundo a qual a demora na citação por motivos da Justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição. Assim, a sentença deve anulada e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006455-36.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.02.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0061816- 90.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 28.04.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.7157.2645.5625

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa técnica de EDEMILSON COSTA em face de acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo o indeferimento da progressão de regime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao (i) validar avaliação psicológica sem assinatura de médico psiquiatra para fins de aferição do requisito subjetivo; (ii) afastar a obrigatoriedade da Resolução 36/2024 do CNPCP diante de suposto vácuo normativo; e (iii) considerar respondidos os quesitos defensivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou expressamente as matérias suscitadas, consignando que a avaliação técnica firmada por psicólogos, ainda que aponte hipótese diagnóstica, possui validade jurídica para subsidiar a convicção do magistrado sobre a presença ou não do requisito subjetivo, em consonância com o entendimento do STJ - . 4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de rediscussão do mérito não autorizam a oposição de embargos de declaração, ausentes os vícios do CPP, art. 619.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9961.1033.9454

7 - TJPR (1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. DOLO EVENTUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. TESTEMUNHO INDIRETO («HEARSAY TESTIMONY»). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. (3) EXCESSO DE VELOCIDADE. APESAR DAS AVARIAS OCORRIDAS NOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, NÃO SE AFIGURA, NO CASO EM EXAME, COMO ELEMENTO QUE TRADUZ UMA TÁCITA ANUÊNCIA A UM RESULTADO NÃO DESEJADO. ACIDENTE QUE OCORREU EM UMA RODOVIA FEDERAL (BR-277), ONDE A VELOCIDADE COM QUE TRANSITAM OS VEÍCULOS É NATURALMENTE MAIS ELEVADA. (4) CONDUÇÃO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DOLO EVENTUAL. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DO CONSENTIMENTO COM O RESULTADO. (5) INAPLICABILIDADE DO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» NA PRONÚNCIA. (6) DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES CULPOSOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (7) RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 746.7242.7274.2784

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PRADO VELHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. SERVIDOR VINCULADO AO RGPS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. art. 5º, II E LEI 12.153/09, art. 27. art. 51, III DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 668.4356.8905.8321

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Assis Chateaubriand, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos para o fim de declarar a inconstitucionalidade do Lei Complementar 008/2006, art. 92, com aplicação dos efeitos repristinatórios, para restabelecer a redação original do art. 62 da Lei Municipal 1.283/1995, determinando o vencimento básico da demandante como base de cálculo do adicional de insalubridade.2. A parte recorrente insurge-se contra a base de cálculo utilizada, sustentando que, nos termos da Lei 13.342/2016, a base correta deve ser o vencimento ou salário-base da servidora. 3. Pugna pela anulação da sentença e julgamento imediato da causa, reconhecendo-se o direito ao pagamento do adicional com base no previsto em legislação federal, bem como pelas diferenças salariais daí decorrentes, acrescida de reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada por vício de fundamentação e, em caso positivo, se o adicional de insalubridade devido à servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, deve ter como base de cálculo o vencimento ou salário-base, conforme previsto na legislação federal, ou o valor definido em norma municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A autora pretende a aplicação da Lei 11.350/2006, de modo que a sentença, ao se pautar unicamente na legislação local, viola o disposto no CPC, art. 492 por não observar os limites objetivos da demanda. A anulação é medida que se impõe. 6. A causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 7. A Lei 13.342/2016, ao alterar a Lei 11.350/2006, estabeleceu, em seu art. 9º-A, §3º, que o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. 8. A CF/88, atribuiu à União a competência para dispor sobre o regime jurídico dos referidos servidores, (CF, art. 198, §§5º e 7º a 15). 9. Aplica-se o princípio da especialidade, de modo que, para os agentes mencionados, a legislação federal prevalece sobre a legislação local, mesmo em municípios com estatuto próprio. 10. Reconhecido, ainda, o direito à incidência de reflexos do adicional de insalubridade sobre outras verbas que utilizem a remuneração como base de cálculo, conforme previsão do art. 68 da Lei Municipal 008/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.7111.1648.3615

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), em razão da subtração de nove luminárias de propriedade do Município, avaliadas em R$ 300,00 cada, com recuperação integral dos bens, tendo a sentença fixado pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto. A defesa pleiteia absolvição por insignificância, reconhecimento de semi-imputabilidade, anulação da sentença para exame de dependência química, redimensionamento da pena, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer de teses defensivas não suscitadas em primeiro grau (insignificância, semi-imputabilidade e exame de dependência química); (ii) estabelecer se a dosimetria da pena comporta redução, especialmente quanto à reincidência e às atenuantes; (iii) determinar se é cabível a fixação de regime inicial diverso do semiaberto; (iv) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Tribunal não conhece das teses de insignificância, semi-imputabilidade e nulidade por ausência de exame de dependência química, pois não foram suscitadas em primeiro grau, caracterizando inovação recursal e supressão de instância. 4. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, bem como pela confissão parcial do réu. 5. A agravante da reincidência é corretamente reconhecida, pois comprovada por condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao fato, sendo circunstância objetiva. 6. A fração de 1/6 para agravantes e atenuantes é parâmetro jurisprudencial adequado, inexistindo justificativa para redução diversa. 7. A incidência de atenuantes não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo STF - . 8. A alegada dependência química não é reconhecida como atenuante, pois não há prova concreta nos autos. 9. O regime inicial semiaberto é mantido em razão da reincidência, em conformidade com os critérios dos CP, art. 33 e CP art. 59. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível diante da reincidência do réu, nos termos do CP, art. 44, II. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 167.5051.1427.7783

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. FATURA. LEITURA DISCREPANTE COM O CONSUMO REGULAR NA UNIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VAZAMENTOS OU SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A REGULARIDADE DA REDE INTERNA DA RESIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE HIDRÔMETRO FORA DO PRAZO DE VALIDADE E DISCREPÂNCIA DA MEDIÇÃO. ATO IMPUTÁVEL À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONSUMO ESCORREITA. DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO. ILICITUDE. PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REFORMA. REDUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Controvérsia recursal em definir se restou configurada falha na prestação do serviço, bem como se a situação posta sob exame enseja o reconhecimento do dever de a concessionária arcar com o pagamento de indenização por danos morais à parte autora. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. No laudo pericial lavrado na origem, o expert atestou não ter encontrado no imóvel qualquer ponto de vazamento após a passagem pelo medidor ou outro elemento a justificar o consumo discrepante com a média do período, nem troca recente de tubulação a indicar eventual intervenção anterior. 3.2. Por outro lado, atestou que o hidrômetro instalado no local, além de estar com o prazo de validade vencido, apresentou falha concernente à medição, consistente na demora na parada do registro após desligamento do fluxo de água. 3.3. Acerto da conclusão pela falha na prestação do serviço e a consequente irregularidade da fatura, haja vista a impossibilidade de se concluir pela completa regularidade do hidrômetro, ônus que competia à concessionária. 3.4. Reconhecida a falha na prestação do serviço de natureza essencial em decorrência da ilicitude do corte do fornecimento do serviço pela concessionária, presume-se a ocorrência do dano moral, sendo cediço que a responsabilidade da ré, na condição de prestadora de serviço público, é objetiva. 3.5. Redução do valor fixado a título de danos morais para R$ 2.500,00, em linha com os valores arbitrados em situações semelhantes por este Tribunal de Justiça. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido. 4.1. Tese de julgamento: Falha na prestação do serviço prestado pela concessionária, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, reduzindo-se o valor fixado em sentença. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004891-85.2019.8.16.0193; TJPR, 0002637-07.2017.8.16.0001; TJPR, 0003145-65.2017.8.16.0190.... ()

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Doc. ADM Direito 526.7801.8484.1561

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do contrato e a inexistência dos débitos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a sentença é parcialmente nula; (ii) o recurso do réu comporta conhecimento integral; (iii) restou configurado dano moral passível de indenização; (v) é legítima a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença é parcialmente nula, por julgamento ultra petita, no tocante à declaração de inexistência do «saque complementar» de mov. 19.2, uma vez que este corresponde, em verdade, a uma operação vinculada ao contrato de Cartão de Benefício Consignado (RCC) 768672355 (mov. 19.2, p. 3/7), o qual não constitui objeto da demanda.3.2. O recurso do réu não deve ser conhecido quanto à alegada regularidade da contratação, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnam, de forma específica, os fundamentos adotados na sentença para reconhecer a nulidade do contrato. Além disso, as alegações relativas à ausência de onerosidade excessiva e de vício de consentimento mostram-se dissociadas da controvérsia efetivamente examinada nos autos, que se restringe à fraude na contratação e aos respectivos efeitos restitutórios.3.3. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, em razão do reconhecimento de fraude por falsidade de assinatura, não configura dano moral presumido. Necessidade de comprovação das repercussões aos direitos personalíssimos da parte.3.4. Dano moral não configurado, porquanto os descontos não superaram o valor do principal disponibilizado, inexistindo comprometimento de verba alimentar ou situação excepcional apta a caracterizar abalo à dignidade ou repercussão psicológica relevante.3.5. Reconhecimento da nulidade contratual que afasta a mora da parte autora, tornando incabível a incidência de juros moratórios, admitindo-se, contudo, a aplicação de correção monetária desde o efetivo recebimento das quantias.IV. DISPOSITIVO4.1. Sentença parcialmente anulada, de ofício, por julgamento ultra petita.4.2. Recurso da autora conhecido e desprovido. 4.3. Recurso do réu conhecido em parte e, nessa extensão, provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 141 e 492; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 13/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23/11/2020. DJe 30/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002715-88.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002821-64.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001832 35.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 763.3454.7443.2352

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de roubo à pena de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa.1.2. Nas razões recursais, a defesa almeja a minoração da reprimenda basilar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve indevida valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na fixação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A defesa não se insurge quanto à materialidade e à autoria do injusto de roubo, e busca somente a reforma da dosimetria da pena.3.2. É legítima a valoração negativa das circunstâncias do crime quando a conduta exige maior reprovabilidade, como no caso em que o réu, durante o roubo, agrediu a vítima com uso de violência excessiva que ultrapassa o padrão do tipo penal.3.3. As consequências do crime foram corretamente sopesadas de forma negativa, pois ultrapassaram o resultado comum da espécie, com danos ao instrumento de trabalho e repercussão na atividade profissional da vítima.3.4. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 59 e 157, caput; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005744-12.2024.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 918.7101.6840.4306

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA ADPF 165 DO STF - E DOS TEMAS 284 E 285. INVIABILIDADE NO CASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO OU ESVAZIAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PARTE QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE ACORDO COLETIVO, OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.4593.9084.6206

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 02 - c.m.a loteadora e incorporadora ltda - epp.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MERO INCONFORMISMO - SENTENÇA QUE ABORDA DE FORMA FUNDAMENTADA OS PONTOS CONTROVERTIDOS NO INCIDENTE, APONTANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ADOTADOS PARA SUA CONCLUSÃO - VÍCIO INVOCADO PELA PARTE NÃO CONSTATADO.2.2. PRETENSÃO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DE SER EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FIEL ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 - PARTE EMBARGANTE QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELA RESCISÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÃO RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. 2.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL E AJUZIAMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE RESULTAM DO INADIMPLEMENTO DA PARTE EMBARGANTE - FATO INCONTROVERSO - ADQUIRENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO, AO INADIMPLIR SUA PARTE DA OBRIGAÇÃO - SUCUMBÊNCIA QUE LHE DEVE SER ATRIBUÍDA TAMBÉM NO INCIDENTE POR ELE MANEJADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. APELAÇÃO CÍVEL 01 - anselmo carvalho silva.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA.3. DISPOSITIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6300.1798.6478

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. ALEGADA FALHA SISTÊMICA NO PROJUDI QUANTO À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, POR CAUTELA, PARA VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO ATO. SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU INDISPONIBILIDADE INFORMADA PELO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO APTO A INVALIDAR A INTIMAÇÃO OU CONFIGURAR JUSTA CAUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 163.4449.6909.8900

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - 1.) CDA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO art. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO art. 2º, § 5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO - INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM MENÇÃO AO ARTIGO ESPECÍFICO APLICÁVEL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IDENTIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS EXECUTADOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETEM O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - VÍCIOS QUE NÃO CONFIGURAM MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - 2.) NULIDADE CONFIGURADA QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO art. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.0775.0395.5748

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO E DA PERMANÊNCIA MÍNIMA PREVISTAS CONTRATUALMENTE. DANOS MORAIS. RECUSA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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