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Doc. ADM Direito 598.1170.8589.8740

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado e validade da contratação. Recurso provido e pedidos iniciais julgados improcedentes.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, determinou a repetição de indébito e a indenização por danos morais, em ação declaratória proposta por parte autora em razão de contrato de empréstimo consignado. A parte apelante sustenta a regularidade da contratação, alegando que a parte autora realizou a contratação de forma eletrônica e que houve comprovação da transferência do valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico é válida e se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e repetição de indébito em razão de descontos realizados na folha de pagamento.III. Razões de decidir3. O contrato de empréstimo consignado foi devidamente formalizado por meio eletrônico, com uso de cartão magnético e senha pessoal.4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a inexistência de ilicitude nos descontos realizados.5. Restou comprovada a disponibilização do valor na conta bancária da parte autora.6. Os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito foram considerados improcedentes, pois os valores cobrados eram devidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado realizada por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal, é válida e não enseja a devolução de valores ou indenização por danos morais, desde que comprovada a regularidade da operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 373, II, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001384-98.2023.8.16.0186, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 03.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0006757-25.2022.8.16.0064, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 111.5921.2607.8019

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 441.8860.4544.7918

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCU

MPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O autor relatou que houveram interrupções abruptas do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, entre o período de 04/09/2023 e 29/02/2024, razão pela qual requereu o fornecimento da energia elétrica de forma adequada a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00;I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial para o fim de confirmar a decisão liminar que determinou o fornecimento adequado da energia elétrica nos termos das Resoluções da ANEEL e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00;I. 3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando preliminares de incompetência do juizado e, no mérito, requerendo a improcedência do pedido inicial sob os argumentos de ausência de falha na prestação dos serviços e ocorrência de excludente de responsabilidade; II. Questões em discussão: II.1. Competência do juizado especial; II.2. A ocorrência de falha na prestação do serviço e a configuração de dano moral. II.3. Obrigação de fazer.III. Razões de decidir: III.1. A sentença analisou de forma adequada as preliminares suscitadas pela parte requerida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Quanto à alegada necessidade de inclusão da ANEEL, acertadamente entendeu o juízo de origem pela desnecessidade de sua inclusão no polo passivo ou como assistente, uma vez que a agência não integra a relação jurídica de natureza contratual estabelecida entre a concessionária e o consumidor. No que tange à alegação de incompetência dos Juizados Especiais, foi corretamente afastada, diante da suficiência das provas constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, não se mostrando indispensável a produção de prova pericial.III.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o CF/88, art. 37, § 6º, podendo ser afastada nos casos de força maior, caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.III.3. Nos termos do art. 362 da Resolução 1000/2021 da ANEEL, o prazo para restabelecimento do serviço em área urbana é de até 24 horas. O relatório técnico juntado pela requerida indica a ocorrência de 9 interrupções, sendo 1 delas superior a 24 horas. Ainda que parte das interrupções tenha decorrido de eventos climáticos adversos, a demora excessiva no restabelecimento do serviço indica falha na prestação, conforme os parâmetros definidos pela ANEEL.III.4. Assim, considerando o descumprimento da resolução da ANEEL, resta verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço que justifica a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo o valor de R$ 3.000,00 sido arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. III.5. Por fim, com relação a obrigação de fazer, observa-se que inexiste qualquer irregularidade, na medida em que foi determinado o cumprimento dos prazos expressos na resolução da ANEEL. Jurisprudência relevante: RI 0013749-72.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025 e 0002559-53.2024.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 10.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 722.6301.7309.4186

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTECIPADA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA

ENTRE CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU ... ()

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Doc. ADM Direito 303.2390.9405.0990

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. BANC

O QUE, À ÉPOCA DA NOTIFICAÇÃO, DESCONHECIA O ÓBITO DO DEVEDOR. CIÊNCIA APENAS COM O RETORNO DO MANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HERDEIROS NÃO COMUNICARAM O FALECIMENTO AO CREDOR. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPROVIMENTO. MORA DESCONSTITUÍDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.9366.6980.8043

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. PEDREIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. art. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005 QUE ESTABELECE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de recurso inominado interposto pela municipalidade contra sentença de procedência que condenou o Município requerido a pagar as diferenças do adicional de insalubridade devido à parte autora, a ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, respeitada a prescrição quinquenal. 2. O Município, ora recorrente, sustenta, em suma, que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. A questão em discussão consiste em analisar a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de insalubridade percebido pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR  4. A Lei Municipal 13/2005, assim dispõe: Art. 135 Os funcionários que trabalhem com habilidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 5. Nessa toada, ao utilizar o salário mínimo como indexador, o Município de Bocaiúva do Sul fere o princípio da legalidade, uma vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é definida expressamente como o vencimento do cargo efetivo. 6. Assim, não há falar em violação a separação dos poderes ou à lei de responsabilidade fiscal, eis que se trata de base de cálculo definida na própria legislação municipal. 7. Outrossim, o pagamento retroativo é devido, respeitada a prescrição quinquenal, eis que o Ente Público não poderia se beneficiar da violação ao princípio da legalidade, fazendo jus a parte autora ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da base de cálculo erroneamente utilizada. 8. Ademais, importa destacar que é inconstitucional a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, nos termos da CF/88, art. 7º, IV e da Súmula Vinculante 4/STF. 9. No tocante ao pedido subsidiário, requerendo a aplicação de juros e correção monetária conforme a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, afastando o IPCA como indexador, este igualmente não merece prosperar, tendo em vista que, como bem pontuado pelo juízo de origem (mov. 28.1, p.7): Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético (CPC/2015, art. 509, §2º), devendo ser corrigidos monetariamente da data de cada pagamento pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, contados da citação da requerida, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deverá incidir, unicamente, a SELIC, ressalvado, ainda, o período de graça constitucional (Súmula Vinculante 17/STF). 10. Portanto a sentença deve ser mantida. 11. Precedentes 6ª Turma Recursal: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001233-09.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000390-10.2025.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.09.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.08.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001174-21.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.07.2025). IV. DISPOSITIVO E TESE  12. Recurso conhecido e não provido.  Tese de julgamento: «A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, conforme previsto na Lei Municipal 13/2005, e não o salário mínimo, em observância ao Princípio da Legalidade, a CF/88 e à Súmula Vinculante 4/STF.» Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 13/2005; CF/88, art. 7º, IV; Súmula Vinculante 4/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 887.7964.4905.2080

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, diante do não comparecimento do autor à perícia médica designada. 1.2 O apelante sustenta que não foi intimado pessoalmente para comparecimento à perícia, o que configuraria cerceamento de defesa, e requer a reforma da sentença para julgamento sem resolução do mérito ou sua anulação com a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica, essencial à demonstração da redução da capacidade laborativa. 1.3 A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 1.4 A douta Procuradoria de Justiça se manifestou pelo reconhecimento da nulidade da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica configura cerceamento de defesa, apto a ensejar a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1A controvérsia recursal versa sobre a validade da sentença proferida sem a realização da prova pericial médica, em razão do não comparecimento do autor ao exame designado, sem que tenha sido intimado pessoalmente. 3.3 A perícia médica, em demandas previdenciárias que envolvem alegação de incapacidade ou redução da capacidade laboral, constitui prova essencial, de natureza técnica e insubstituível, indispensável à correta solução do mérito. Sua realização depende da presença física do segurado, tratando-se, portanto, de ato personalíssimo que exige intimação direta da parte. 3.4 A intimação realizada apenas por meio eletrônico ao advogado constituído não é suficiente para garantir a ciência pessoal do segurado quanto à data e ao local da perícia, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados nos arts. 5º, LV, da CF/88, e 9º do CPC. 3.5 O entendimento consolidado desta Câmara é no sentido de que a ausência de intimação pessoal do segurado para realização de perícia médica caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença, devendo o processo retornar à origem para que se proceda à intimação regular e à produção da prova pericial: a intimação do advogado, por si só, não supre a exigência legal de comunicação direta à parte quando o ato depende de comparecimento pessoal. 3.6 No caso em exame, observa-se que, embora o procurador do autor tenha requerido a redesignação da perícia e a intimação pessoal do periciado, o juízo de origem declarou precluso o direito à produção da prova técnica, prosseguindo ao julgamento de mérito e indeferindo o pedido de concessão do benefício. Tal procedimento afronta os princípios da ampla defesa, do contraditório e da busca da verdade real, especialmente em se tratando de matéria previdenciária de cunho alimentar. 3.7 Assim, a sentença deve ser cassada, a fim de que o juízo de origem reabra a instrução processual, promovendo a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica e posterior prolação de nova sentença, após a devida instrução probatória, restando prejudicado o pleito de extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 4.1 Apelação Cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica mediante intimação pessoal do autor.Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I, 474 e 487, I, do CPC; Lei 8.213/91, art. 86; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007048-61.2023.8.16.0170 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 29.11.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0039790-33.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa - J. 21.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 864.8746.4163.9969

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (SECA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO PREVISTOS NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA À APÓLICE DE 10001010043918. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTAM QUE AS PLANTAS JÁ TERIAM SUPERADO O PRIMEIRO TRIFÓLIO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DE MODO QUE VIGENTE A COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DENSIDADE POPULACIONAL INADEQUADA INSUFICIENTE A RESPALDAR A NEGATIVA, VEZ QUE AUSENTE QUALQUER PROVA TÉCNICA NESTE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PROVA ORAL INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO CASO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MÉRITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À APÓLICE DE 10001010042642. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL QUE UTILIZOU ÍNDICE DE RISCO NÃO COBERTO SUPERIOR AO APURADO NOS LAUDOS DE VISTORIA. OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL E A ÁREA DE PERDA CONSTATADOS PELO PERITO NO LAUDO FINAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR QUE UTILIZA OS PARÂMETROS ESPECIFICADOS NA APÓLICE PARA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.0687.8068.5439

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória (como adicional de insalubridade, 1/3 de férias e horas extras), restringindo os efeitos da decisão apenas ao período posterior à transposição da autora ao regime estatutário (RPPS), em abril de 2024. A autora busca a ampliação do reconhecimento da ilegalidade para todo o vínculo funcional. O Município e o CambaráPrev sustentam suposta decisão extra petita e legalidade dos descontos anteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza transitória, mesmo no período em que a servidora estava vinculada ao RGPS; e (ii) verificar a existência de vício de julgamento extra petita na sentença de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O Tema 163 do STF firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria do servidor, como 1/3 de férias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno.4.A jurisprudência da 4ª Turma Recursal é pacífica em reconhecer a aplicação do Tema 163 do STF tanto para servidores vinculados ao RPPS quanto ao RGPS, sendo indevido o desconto, haja vista a transposição ao regime estatutário.5.A sentença não é extra petita, pois examinou corretamente o pedido formulado na petição inicial e julgou de acordo com os fundamentos e objetos delimitados nos autos.6.A autora faz jus à devolução integral dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com base na natureza das verbas tributadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso da autora provido. Recurso do Município e da autarquia desprovido.Tese de julgamento:1.A contribuição previdenciária não incide sobre verbas de natureza transitória ou propter laborem, como 1/3 de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade, mesmo quando o servidor estava vinculado ao RGPS.2.A devolução dos valores indevidamente descontados deve respeitar a prescrição quinquenal, sendo devida inclusive no período anterior à transposição ao regime estatutário.3.A sentença que examina corretamente os pedidos formulados na inicial, ainda que utilize expressões técnicas distintas, não incorre em julgamento extra petita.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 40, § 12; 201, § 11; Lei 9.717/98, art. 1º, §1º; CPC/2015, arts. 485, I e V; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 11.10.2018, DJe 22.03.2019 (Tema 163);TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9701.1347.3665

10 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência quanto a declaração de abusividade das taxas de juros cobradas em contratos bancários.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao apelo da instituição financeira Ré, interposto contra a sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual foi reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo pessoal, com a determinação de devolução de valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários apresenta contradição, omissão ou obscuridade que justifique a modificação da decisão.III. Razões de decidir3. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.4. Inobstante os argumentos da Embargante, não houve análise genérica da abusividade da taxa de juros a partir da «taxa média de mercado». Pelo contrário, constou no acórdão que, de acordo com os julgados do STJ, «jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado», mas que no caso concreto houve manifesta desvantagem para a consumidora e abuso cometido pela fornecedora de crédito, visto que os juros remuneratórios contratados ultrapassaram entre três vírgula seis e catorze vezes a referida taxa média, sem olvidar que foram refutadas as alegações da Embargante, por meio das quais discorreu sobre o seu mercado de atuação.5. A discordância da Embargante em relação às conclusões do acórdão não configura os vícios que justificariam a interposição dos embargos de declaração.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1484.7779.5406

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Os autores ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais, em razão da aquisição de pacote de viagem que não pôde ser usufruído, diante da indisponibilidade de datas para agendamento, bem como da ausência de restituição administrativa do valor pago.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição do valor de R$ 1.916,00, e afastando a pretensão de indenização por danos morais.3. Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença a fim de que fosse fixada indenização por dano moral em decorrência da frustração da viagem e da alegada violação de seus direitos da personalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento contratual pela requerida, consistente na não disponibilização de datas para a viagem contratada, é suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta ilícita importe em violação de direitos de personalidade, como honra, imagem ou dignidade. A simples frustração contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável.6. A narrativa apresentada pelos autores é genérica, não se demonstrando de forma concreta violação aos seus direitos personalíssimos, limitando-se os fatos ao âmbito dos aborrecimentos cotidianos.7. Em conformidade com o entendimento do STJ, o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano moral, sendo imprescindível a comprovação de efetiva ofensa a direitos da personalidade.8. Jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR reforça tal entendimento: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004985-97.2024.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -  J. 04.08.2025) e (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003190-20.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 18.05.2025).9. Ademais, competia aos autores comprovar a alegada ofensa aos seus direitos da personalidade, ônus do qual não se desincumbiram, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de parcial procedência.11. Tese de julgamento: «O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais.».... ()

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Doc. ADM Direito 547.4328.2244.5803

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPTU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR CUMPRIMENTO A LITÍGIO ESTRANHO AOS AUTOS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEO exequente interpôs Recurso Inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para condicionar o cumprimento da obrigação de fazer — pagamento dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2021 e 2022 — ao recálculo tributário a ser realizado em outro processo judicial.A sentença embargada afastou a decisão anterior (mov. 71.1), que havia convertido a obrigação de fazer em perdas e danos pelo descumprimento da obrigação imposta no título executivo judicial.O recorrente sustenta, em síntese, que houve preclusão quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, que a matéria está definitivamente julgada, e que a conversão da obrigação em perdas e danos foi medida correta e proporcional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve preclusão quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar os débitos de IPTU; (ii) saber se é admissível condicionar o cumprimento da sentença a discussão travada em processo tributário estranho aos autos; e (iii) saber se deve ser restabelecida a decisão que converteu a obrigação em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença de mérito transitada em julgado fixou a obrigação de pagar os débitos de IPTU de 2021 e 2022, autorizando a conversão da obrigação em perdas e danos em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 499.6. As rés não impugnaram a sentença nem suscitaram, oportunamente, a impossibilidade de cumprimento, mesmo cientes do acórdão proferido no processo tributário municipal.7. Operou-se a preclusão consumativa, impedindo a rediscussão da obrigação em sede de embargos à execução.8. A existência de ação entre as rés e o Município não constitui óbice ao cumprimento do título executivo judicial, nem justifica sua suspensão, tampouco transfere ao exequente encargos tributários que não lhe competem.9. A conversão da obrigação em perdas e danos pelo descumprimento foi medida adequada e encontra respaldo no título executivo, no CPC, art. 499 e nos princípios da efetividade e da duração razoável do processo.IV. DISPOSITIVO10. Recurso Inominado conhecido e provido para reformar integralmente a sentença dos embargos, não acolher os embargos à execução e restabelecer a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos.... ()

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Doc. ADM Direito 492.6241.0351.6374

13 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. TRANSAÇÃO ATÍPICA. DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INEFICIÊNCIA NA CONDUÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTA RECEBEDORA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 417.4531.1962.1597

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE DA PRESENTE VIA RECURSAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 387.0630.0696.2028

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR MORTE DECORRENTE DE ELETROCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) OPOSTOS POR COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) OPOSTOS POR IVETE PAGNO ANDRIGUETTI, MARIANE ANDRIGUETTI E CAMILA ANDRIGUETTI ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensionamento vitalício, em decorrência da morte de um indivíduo eletrocutado por fio de alta tensão, alegando falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões a serem sanadas no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração opostos pela COPEL não apontam omissões, contradições ou erros no acórdão, que já abordou de forma clara as questões relativas ao nexo causal e ao valor da indenização. 3.2. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de constituição de capital ou pagamento da pensão em parcela única, mas a inclusão das autoras em folha de pagamento da ré é suficiente para garantir o cumprimento da obrigação. 3.3. O termo final do pensionamento foi corrigido para refletir a expectativa de sobrevida da vítima, que deve se estender até a data em que completaria 81 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração opostos pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. rejeitados e embargos de declaração opostos por IVETE PAGNO ANDRIGUETTI, MARIANE ANDRIGUETTI e CAMILA ANDRIGUETTI acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços, incluindo a morte de terceiros em decorrência de acidentes relacionados à sua rede elétrica, quando comprovado o nexo causal, sendo possível a fixação de pensão vitalícia e indenizações por danos morais e materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 131.4265.1291.8353

16 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO PRESUMIDO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE ENCONTRA NO CAMPO HIPOTÉTICO. SENTENÇA REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em Exame  1. Recurso Inominado interposto contra sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação de indenização por danos morais, na qual o Recorrente sustenta que foi impedido de usufruir regularmente das férias a que fazia jus.  II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil do Município para a indenização por danos morais, considerando a ausência de comprovação de dano à personalidade da autora.  III. Razões de decidir  3. O recurso foi conhecido e provido, pois não se vislumbra a ocorrência de dano moral, uma vez que não há prova de lesão aos direitos da personalidade da autora.  4. A responsabilidade civil do Município é objetiva, mas não foi comprovado o dano alegado.  5. O pedido de danos morais foi julgado improcedente, caracterizando-se apenas como mero dissabor.  IV. Dispositivo e tese  6. Recurso conhecido e provido.  Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dano à personalidade impede a condenação por danos morais, caracterizando mera insatisfação como insuficiente para a reparação pretendida. _________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 9.099/1995, art. 55.  Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0008781-89.2024.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregésilo Trevisan, j. 01.06.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.7151.1120.3063

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR E NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E DE DECISÃO SURPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL DIRETA E SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR DA COOPERATIVA. ATO ILÍCITO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. ARRESTO DE BEM PERTENCENTE À PARTE NÃO CONDENADA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos materiais e morais, obrigação de fazer e tutela cautelar, fundada na aquisição de dois lotes integrantes de empreendimento imobiliário não aprovado nem registrado. A sentença declarou nulos os contratos celebrados com a cooperativa ré, determinou a restituição de R$ 27.980,56 e rejeitou a responsabilidade dos demais réus e o pedido de indenização por danos morais, revogou o arresto concedido provisoriamente e distribuiu proporcionalmente os ônus sucumbenciais entre as partes. O autor requereu a responsabilização solidária do presidente da cooperativa e da empresa prestadora de serviços, a manutenção do arresto, a condenação dos réus por danos morais e a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) existe interesse recursal quanto à declaração de nulidade dos contratos já reconhecida na sentença; b) a rejeição da responsabilidade pessoal do presidente da cooperativa configura julgamento «extra petita» ou decisão surpresa; c) o administrador responde solidariamente pela restituição dos valores pagos, em razão de sua participação pessoal e consciente na comercialização do loteamento irregular; d) a empresa contratada pela cooperativa para prestar serviços relacionados ao empreendimento também responde pelos danos suportados pelo adquirente; e) pode ser mantido o arresto sobre imóvel pertencente à empresa contra a qual os pedidos foram julgados improcedentes; f) a frustração da aquisição dos lotes configura dano moral indenizável; e g) os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Falta interesse recursal para obter nova declaração de nulidade dos contratos, pois esse pedido foi integralmente acolhido na sentença. As referências à ilicitude do negócio jurídico podem ser examinadas somente enquanto fundamento das demais pretensões recursais. 4. Não há julgamento «extra petita» nem decisão surpresa. A sentença não reconheceu ilegitimidade passiva, mas rejeitou, no mérito, a responsabilidade civil pessoal do presidente da cooperativa, pretensão expressamente formulada na petição inicial e submetida ao contraditório. 5. A responsabilidade civil direta do administrador por ato ilícito próprio não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica. Quando a pretensão se funda na conduta pessoal, culposa ou dolosa, do administrador, seu reconhecimento independe de incidente de desconsideração, desde que demonstrados o ato ilícito, o elemento subjetivo, o dano e o nexo causal. 6. O presidente da cooperativa subscreveu os contratos e conduziu a comercialização de lotes integrantes de empreendimento não autorizado e não registrado, apesar de conhecer a ausência das licenças indispensáveis. A conduta é ilícita, pois viola diretamente a proibição legal de vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado e atrai a responsabilidade civil solidária do administrador pelos prejuízos resultantes de atos praticados com culpa ou dolo. 7. A condenação criminal transitada em julgado reconheceu definitivamente a prática e a autoria da comercialização consciente dos lotes sem autorização e registro imobiliário. Embora permaneçam independentes as responsabilidades civil e criminal, não se admite rediscutir no juízo cível a existência do fato e sua autoria definitivamente estabelecidas na esfera penal. O fato superveniente foi considerado após prévia manifestação das partes, com observância do contraditório. 8. A empresa prestadora de serviços não participou dos contratos celebrados com o adquirente, não recebeu diretamente os valores por ele pagos e não praticou ato ilícito autônomo que tenha contribuído causalmente para o dano. O vínculo contratual mantido exclusivamente com a cooperativa e a atuação técnica voltada à estruturação do empreendimento não bastam para estabelecer responsabilidade solidária perante o autor. 9. O arresto não pode subsistir sobre imóvel pertencente à empresa que não foi condenada. A vinculação material do bem ao empreendimento não autoriza sua sujeição à futura execução de obrigação imputada à cooperativa e ao respectivo administrador, sem prejuízo de medidas constritivas, no cumprimento de sentença, sobre bens e valores pertencentes aos devedores reconhecidos no título judicial. 10. A nulidade do negócio e a frustração da expectativa de aquisição do imóvel não geram dano moral presumido. Ausente prova de repercussão concreta sobre direitos da personalidade, os prejuízos permanecem na esfera patrimonial do autor e são reparados pela restituição integral dos valores pagos, acrescidos dos consectários estabelecidos na sentença. 11. O reconhecimento da responsabilidade solidária do administrador amplia o êxito do autor, mas permanecem rejeitados o pedido de indenização por danos morais e todas as pretensões dirigidas contra a empresa prestadora de serviços. As custas e os honorários devidos entre o autor, a cooperativa e seu administrador devem observar a proporção de 70% para os réus condenados e 30% para o autor, mantida a condenação deste ao pagamento dos honorários dos procuradores da empresa integralmente vencedora. É incabível a majoração de honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para: a) reconhecer a responsabilidade civil solidária do presidente da cooperativa pela restituição ao autor do valor de R$ 27.980,56, observados os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença para a cooperativa; b) revogar o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso quanto ao capítulo que havia revogado a tutela provisória de arresto; e c) redistribuir proporcionalmente os ônus de sucumbência. 13. Tese de julgamento: «1. O administrador de cooperativa responde diretamente e de forma solidária pelos prejuízos causados a terceiro quando participa, com culpa ou dolo, da comercialização de lotes integrantes de empreendimento não autorizado e não registrado, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Transitada em julgado a condenação criminal, não podem ser rediscutidas no juízo cível a existência do fato ilícito e sua autoria, permanecendo sujeitos à apreciação o dano, o nexo causal e a extensão da reparação. 3. A prestação de serviços técnicos à cooperativa não gera responsabilidade solidária perante o adquirente quando ausentes ato ilícito autônomo e contribuição causal para o prejuízo. 4. Não se admite arresto sobre patrimônio de parte contra a qual a pretensão condenatória foi julgada improcedente. 5. A comercialização de lote irregular, desacompanhada de circunstâncias excepcionais que atinjam direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CPC, arts. 17, 85, §§ 2º, 11 e 16, 86, caput e par. único, 87, 113, 134, § 2º, 141, 327, 373, I, 487, I, 489, II, 492, 493, caput e par. único, 933, caput, e 1.012, caput; CC, arts. 50, 104, II, 186, 187, 265, 389, parágrafo único, 406, § 1º, 927, 935, 942 e 1.016; Lei 5.764/1971, art. 49, caput e par. único; Lei 6.766/1979, arts. 37 e 50, par. único, I; Lei 8.078/1990, art. 28; Lei 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 17.08.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 21.07.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o presidente da cooperativa também deverá devolver, junto com a própria cooperativa, os R$ 27.980,56 pagos pelo comprador. Isso ocorreu porque ele participou pessoalmente da venda dos lotes, mesmo sabendo que o loteamento não tinha autorização nem registro. A empresa que apenas prestava serviços ao empreendimento não foi responsabilizada, e o imóvel pertencente a ela não continuará arrestado. Também não haverá indenização por dano moral, porque não foi demonstrado prejuízo além da perda financeira, que será compensada pela devolução do dinheiro com atualização. O recurso foi aceito apenas em parte, e as despesas do processo foram redistribuídas.... ()

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Doc. ADM Direito 723.1205.6567.8275

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rio Negro, que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso permitido, em concurso material, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime fechado, e 410 (quatrocentos e dez) dias-multa. 1.2. A defesa suscita a nulidade da prova por suposto acesso ilícito ao aparelho celular do réu e a consequente quebra da cadeia de custódia. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Subsidiariamente, pugna a redução da pena-base, a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em saber: (i) se as provas obtidas na diligência policial são ilícitas em decorrência da alegada manipulação do aparelho celular do réu, que teria culminado na quebra da cadeia de custódia; (ii) se existem elementos para a condenação do injusto de tráfico de drogas; iii) se é possível desclassificar a conduta delitiva para o crime de posse para consumo próprio; iv) se as circunstâncias judiciais foram idoneamente motivadas; v) se é adequada a aplicação da fração no grau máximo para reduzir a sanção pelo tráfico privilegiado; (vi) se é viável estabelecer regime mais brando e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É improcedente a alegação de quebra na cadeia de custódia, porque a apreensão da droga e das munições decorreu de diligência policial legitimamente deflagrada após a notícia de violência doméstica com possível utilização de arma de fogo. 3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo, fotografias, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial. 3.3. A condição de usuário não exclui a possibilidade da mercancia, visto que o apelante não comprovou que a droga era apenas para o consumo pessoal. 3.4. A presença dos filhos menores no imóvel onde a droga era mantida justifica a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, por indicar maior reprovabilidade da conduta. 3.5. Configura bis in idem utilizar a mesma circunstância judicial para elevar a pena-base e para reduzir a fração da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, hipótese que autoriza a aplicação da fração máxima de redução quando presentes os requisitos legais. 3.6. A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, e a impossibilidade de substituí-la por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, III, e 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001414-84.2024.8.16.0094, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desig. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.09.2021, DJe 24.09.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09.06.2021, DJe 01.07.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022.... ()

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