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Doc. ADM Direito 394.8116.8469.3317

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado. Cobrança de seguro habitacional no Sistema Financeiro da Habitação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 859.8468.1737.8267

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que CONHECEU E deu parcial PROVIMENTO AO Recurso DE apelação cível INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA.1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. ALEGADA OMIS

SÃO - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TEXTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO TOCANTE aos honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal - Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.

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Doc. ADM Direito 517.9287.8736.3130

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO D

A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE SUBSTITUIÇÃO OU DE REDUÇÃO DA PENHORA.1. MÉRITO RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA/AGRAVANTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO OU REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO, COM FULCRO NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 847 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 874. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM E O MONTANTE EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE EXCESSIVA ENTRE AS DUAS IMPORTÂNCIAS. NECESSIDADE DE CONSIDERAR O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA PENHORA A UMA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SOBRE MAIS DA METADE DA SUA EXTENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE TAMPOUCO SE MOSTRA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS APTOS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.9988.0455.2035

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

1. Gratuidade da justiça - Não conhecimento - Falta de interesse recursal - Benesse concedida em primeiro grau de jurisdição.2. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença individual, reconhecendo a coisa julgada em relação a ação coletiva anterior, na qual se discutia o direito ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias com base no divisor 200.3. A ação coletiva ajuizada anteriormente à ação individual configura coisa julgada, impedindo o reconhecimento de novos pedidos com o mesmo objeto.4. A parte apelante não requereu a suspensão da ação coletiva dentro do prazo legal, o que inviabiliza a alegação de litispendência.5. Manutenção do ônus sucumbencial.6. Honorários recursais - Aplicação - Observar o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 238.3094.7354.2940

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ALEGANDO QUE A ATIVIDADE DE PEDREIRO EXERCIDA POR MAIS DE 13 ANOS CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DE ENFERMIDADES OSTEODEGENERATIVAS QUE RESULTARAM NA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL E DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUIU QUE A ATIVIDADE LABORAL DO APELANTE PODE TER CONTRIBUÍDO PARA O AGRAVAMENTO DE SUAS ENFERMIDADES OSTEODEGENERATIVAS, CARACTERIZANDO CONCAUSALIDADE. AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO APELANTE, EXERCIDAS DE FORMA TOTALMENTE BRAÇAL E SEM EQUIPAMENTOS ADEQUADOS, FORAM DETERMINANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. O CONCEITO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA, ABRANGENDO DOENÇAS DESENCADEADAS OU AGRAVADAS PELA ATIVIDADE LABORAL, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. O RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL E A GRAVIDADE DAS ENFERMIDADES DO APELANTE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez e de reconhecimento de moléstia profissional, alegando que a atividade de pedreiro exercida por mais de 13 anos contribuiu para o agravamento de enfermidades osteodegenerativas que resultaram na incapacidade laboral total e permanente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o reconhecimento do direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez de servidor público municipal que exerceu a função de pedreiro e foi acometido por enfermidades osteodegenerativas, considerando a alegação de concausalidade entre a atividade laboral e o agravamento das moléstias incapacitantes.III. Razões de decidir3. A perícia médica judicial concluiu que a atividade laboral do apelante pode ter contribuído para o agravamento de suas enfermidades osteodegenerativas, caracterizando concausalidade.4. As condições de trabalho do apelante, exercidas de forma totalmente braçal e sem equipamentos adequados, foram determinantes para o desenvolvimento de sua incapacidade laboral total e permanente.5. O conceito de moléstia profissional deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo doenças desencadeadas ou agravadas pela atividade laboral, conforme previsto na legislação.6. O reconhecimento da moléstia profissional e a gravidade das enfermidades do apelante justificam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, conforme a CF/88.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecendo o direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez._________... ()

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Doc. ADM Direito 628.2859.5553.2531

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSÓRCIO. EXIGÊNCIA DE AVALISTA NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Cristiane da Silva dos Santos em face de Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda. Lojas Colombo Ltda. e Velot Motors Ltda. na qual a parte autora afirma ter aderido à contrato de consórcio para aquisição de motocicleta, sendo posteriormente contemplada após o pagamento de sete parcelas. Relata, contudo, que ao tentar utilizar a carta de crédito, foi surpreendida pela exigência de avalista, condição que não constava do termo de adesão e não lhe fora previamente informada. Diante da negativa de liberação do crédito, buscou solução administrativa, sem êxito. A sentença (mov. 77.1), reconheceu a violação ao dever de informação e a falha na prestação do serviço, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a entrega da carta de crédito sem a exigência de avalista, porém, rejeitando o pleito de danos morais. A parte reclamante se insurge contra a r. decisão (mov. 93.1) buscando a condenação das recorridas ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: Desta forma, a controvérsia devolvida a esta Turma Recursal consiste em saber se é devida a indenização por danos morais em razão da negativa de liberação da carta de crédito. III. Razões de decidir: Da falha na prestação do serviço e do dever de informação: Inicialmente, cabe reforçar que, embora o regulamento do consórcio previsse comprovação de renda, a análise do termo de adesão firmado pela consumidora revela, conforme reconhecido pela sentença, a ausência de previsão expressa de necessidade de avalista, circunstância que viola o art. 54, §4º, do CDC, que impõem aos fornecedores o dever de garantir informação clara, adequada e ostensiva aos consumidores. Configura‑se, assim, a falha na prestação do serviço, considerando que a exigência adicional foi feita apenas após a contemplação, não constando em destaque no momento da contratação. Portanto, correta a r. sentença proferida, mantendo-se a determinação de liberação da carta de crédito sem a exigência de avalista. Da inexistência de dano moral: De igual forma, consoante bem pontuou a magistrada singular, o dano moral nestes casos não pode ser presumido, sendo ônus da parte autora demonstrar violação concreta a direitos da personalidade. No presente caso, embora a autora alegue que a recusa indevida na liberação da carta de crédito a impediu de adquirir o bem, que já havia sido contemplado e destinado às suas necessidades pessoais e profissionais, não se verifica prova de sofrimento intenso, constrangimento ou humilhação capazes de superar o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. A negativa administrativa, embora indevida, não extrapola o campo do aborrecimento cotidiano. Neste sentido, a jurisprudência desta d. Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DEMORA PARA A ENTREGA DA MOTOCICLETA APÓS A CONTEMPLAÇÃO. MORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ENSEJAR DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFEITOS DELETÉRIOS CONCRETOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO E ALEGADA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO A PÉ QUE CONSISTE EM CONSEQUÊNCIA NATURAL DO INADIMPLENTO, SEM EXPOR O RECLAMANTE AO RIDÍCULO OU VEXAME, APENAS TRAZENDO ABORRECIMENTO, ESTE INCAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Relator: Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: 0001474-71.2022.8.16.0209. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 17/02/2025). - grifou-se. Assim, a negativa de liberação do crédito, embora indevida, não gera, por si só, o dano moral indenizável. Restando ausente prova de efetivo abalo à personalidade, a improcedência do pedido de danos morais deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese: Voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.   ... ()

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Doc. ADM Direito 333.2788.9643.6129

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 604.5034.9098.8015

8 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade por danos materiais e morais. Loteamento irregular. Preliminar de nulidade da sentença. Fundamentação suficiente. Responsabilidade solidária dos participantes do empreendimento. Restituição limitada aos valores efetivamente comprovados. Cláusula penal. Base de cálculo. Consectários legais. Lei 14.905/2024. Dano moral não configurado. Recursos conhecidos. Primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lote em empreendimento declarado irregular, negando indenização por danos morais, com controvérsia sobre a responsabilidade do apelante pela comercialização do lote, a comprovação do pagamento, a aplicação da cláusula penal e os consectários legais. II. Questões em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) saber se o primeiro apelante responde pelos prejuízos decorrentes da comercialização de lote integrante de parcelamento irregular do solo; (iii) saber se restou comprovado o pagamento integral do preço contratual; (iv) definir a base de cálculo da cláusula penal; (v) verificar a incidência do CCB, art. 940; (vi) definir os consectários legais aplicáveis à condenação; e (vii) saber se o inadimplemento contratual configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, porquanto a fundamentação adotada revela, de forma suficiente, as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento do Juízo, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, nos termos da CF/88, art. 93, IX e do art. 489, §1º, do CPC. 4. A responsabilidade do primeiro apelante decorre do conjunto probatório que evidencia sua participação direta na implantação e exploração econômica do empreendimento imobiliário irregular, mediante contrato de parceria firmado com a loteadora, disponibilização da área destinada ao loteamento e participação nos resultados do empreendimento. A ausência de assinatura no compromisso de compra e venda ou de procuração outorgada ao corréu não afasta sua responsabilidade, diante da teoria da aparência, da boa-fé objetiva, da cadeia de fornecimento e da responsabilidade solidária prevista na Lei 6.766/1979. 5. A ação civil pública que reconheceu a irregularidade do loteamento reforça sua vinculação ao empreendimento, sendo irrelevantes decisões favoráveis proferidas em outros processos, desprovidas de eficácia vinculante. 6. Embora comprovada a celebração do contrato pelo valor de R$ 60.000,00, apenas restou demonstrado o pagamento de R$ 45.000,00, mediante três notas promissórias, razão pela qual a restituição deve limitar-se ao efetivo desembolso comprovado, em observância aos CCB, art. 182 e CCB, art. 884, vedado o enriquecimento sem causa. 7. A cláusula penal compensatória permanece devida, porém deve incidir exclusivamente sobre o montante efetivamente comprovado como pago, correspondente a R$ 45.000,00, em consonância com a extensão da obrigação restitutória. 8. Inaplicável o CCB, art. 940, por não configurada cobrança de dívida já paga ou qualquer das hipóteses legais autorizadoras da penalidade. 9. A sentença deve ser adequada quanto aos consectários legais para observar a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024, incidindo correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa SELIC, preservados os termos iniciais fixados na origem, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. 10. O inadimplemento contratual decorrente da comercialização de lote integrante de parcelamento irregular do solo, desacompanhado de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais, permanecendo íntegra a sentença quanto à improcedência desse pedido. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao recurso do primeiro apelante para conceder a gratuidade da justiça, limitar a restituição ao montante de R$ 45.000,00, limitar a incidência da cláusula penal sobre esse mesmo valor e adequar os consectários legais à disciplina da Lei 14.905/2024. Desprovimento do recurso da segunda apelante. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: A participação do proprietário na implantação e exploração de loteamento irregular caracteriza sua responsabilidade solidária pelos prejuízos causados aos adquirentes, ainda que não tenha subscrito o compromisso de compra e venda. Declarada a invalidade do negócio jurídico, a restituição e a cláusula penal limitam-se aos valores efetivamente comprovados como pagos. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não gera dano moral indenizável. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 86, parágrafo único, 98, 99, 373, I, e 489, §1º; Código Civil, arts. 112, 113, 182, 389, parágrafo único, 406, 884 e 940; Lei 6.766/1979, arts. 37 e 47; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Des. Osvaldo Canela Junior, j. 23.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0018410-10.2018.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 13.06.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009670-70.2025.8.16.0194, Rel. Juíza Subst. Sandra Bauermann, j. 07.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 06.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 497.8904.1587.5568

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO ENQUADRAMENTO COMO CANDIDATA COTISTA RACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.8695.1252.4616

10 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO REGULAR. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e acolheu a pretensão de cobrança de débito proveniente de cartão de crédito, no valor atualizado de R$ 8.685,79.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Definir se o parcelamento do saldo devedor, promovido após o inadimplemento de faturas sucessivas e sem solicitação específica do consumidor, é válido.3. Verificar se houve violação ao dever de informação, abusividade dos encargos ou excesso de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Resolução CMN 4.549/2017 limita a permanência do saldo no crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente e admite seu financiamento por linha parcelada em condições mais vantajosas.5. A ausência de solicitação específica do consumidor não torna inexigível o parcelamento quando a operação encontra previsão contratual e suas condições são informadas nas faturas.6. O contrato prevê o financiamento do saldo inadimplido e o vencimento antecipado das obrigações futuras, inclusive das parcelas do financiamento, enquanto a fatura final registra o abatimento dos juros correspondentes ao período ainda não transcorrido.7. O cálculo alternativo do devedor adota taxa remuneratória cuja correspondência com a modalidade de crédito discutida não foi comprovada, exclui a multa moratória e emprega critérios distintos dos utilizados pela credora, sem demonstrar erro específico na memória de cálculo.8. Ausente prova concreta de abusividade ou excesso, mantém-se a sentença.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. «O parcelamento do saldo devedor após o período de crédito rotativo não exige, no caso, solicitação específica do consumidor, quando previsto contratualmente, informado nas faturas e realizado em conformidade com a Resolução CMN 4.549/2017». 2. «A revisão dos encargos exige demonstração concreta de abusividade ou erro na formação do débito, não bastando cálculo alternativo fundado em taxa sem correspondência comprovada com a modalidade contratada».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 700 e 702, § 2º; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III, 46, 47, 51, IV e § 1º, III, e 52, II a V e § 1º; Resolução CMN 4.549/2017, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 04.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 177.1137.9302.7192

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU ESTADUAL QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO 1.156 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO.  SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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