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Doc. ADM Direito 210.9240.9611.0262

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. § 4º. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Patamar máximo (2/3). Possibilidade. Ausência de circunstâncias judiciais não preponderantes. Agravo regimental desprovido.

1 - Para aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()

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