Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 562.3520.7126.7646

1 - TJPR Recurso de apelação. Crime de furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e Crime de resistência (art. 329, ‘caput’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência

da Defesa. I- Pedido de afastamento do valor mínimo de reparação. Não conhecimento. Sentença que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima. Ausência de interesse recursal.II- Pretensão absolutória em relação ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas corroboradas pelos demais elementos probatórios. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Acervo probatório contundente. Versões distintas apresentadas pelo réu na fase inquisitorial e em Juízo. Contradições que evidenciam inverossimilhança na narrativa apresentada. Réu que empreendeu fuga no momento em que foi localizado próximo ao automóvel que continha bens provenientes da atividade criminosa. Inexistência de provas que corroborem a versão apresentada pelo réu. Ônus que competia à defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida.III- Pretensão absolutória em relação ao crime de resistência (art. 329, ‘caput’, do CP). Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Relatos dos Policiais Militares que comprovam a oposição à execução de ato legal mediante conduta violenta. Depoimentos dos agentes públicos que possuem relevante valor probatório, ainda mais quando se mostram coesos e sem contradições, confirmando os relatos da fase inquisitorial e o contido no auto de resistência à prisão. Crime caracterizado. Condenação mantida.IV- Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial negativa. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, «c» e §3º do CP. Súmula 269, STJ. Precedentes. Regime fechado mantido.V- Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Réu reincidente em crime patrimonial e que ostenta circunstância judicial negativa. Maior reprovabilidade da conduta. Benesse que não é socialmente recomendada. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, II e III, do CP. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, as palavras das vítimas assumem expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima firme e coeso, sem contradições, foi corroborado pelos demais elementos probatórios, em especial o depoimento dos Policiais Militares, não restando dúvidas sobre a materialidade e autoria delitivas.2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).3. A conduta do acusado, caracterizada por desobediência às ordens policiais e violência física, configura o crime de resistência previsto no art. 329, ‘caput’, do CP, sendo as provas robustas, com base nos depoimentos policiais e auto de resistência à prisão, a demonstrar a oposição ao ato legal de prisão em flagrante, sendo a conduta consciente e voluntária suficiente para a tipificação do delito.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva a amparar o decreto condenatório, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, somado às contradições constantes nas versões apresentadas pelo réu. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. A reincidência e a existência de circunstância judicial negativa são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP. Precedentes.6. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais.7. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.8. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime patrimonial e possui circunstância judicial valorada negativamente, ou seja, não restaram atendidos os requisitos do art. 44, II e III, e §3º do CP.9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.2891.8648.3581

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. COMPRA DE MERCADORIA DE FORNECEDOR HABITUAL, COM QUEM O RECORRENTE MANTINHA RELAÇÃO COMERCIAL HÁ MAIS DE 20 ANOS. PREÇO COMPATÍ

VEL COM O DE MERCADO. PROMESSA DE ENTREGA POSTERIOR DA NOTA FISCAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA CARGA. ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.8246.1224.8106

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). condenação. recurso da defesa. absolvição. descabimento. conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do crime. dolo do acusado devidamente aferido. erro de proibição não evidenciado. potencial consciência da ilicitude da conduta de adulterar sinal identificador. aferimento. réu que poderia saber potencialmente da ilicitude da conduta. decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de três anos de reclusão em regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos. O réu foi flagrado conduzindo uma caminhonete com sinais identificadores adulterados e transportando substância entorpecente, tendo a defesa requerido sua absolvição, alegando insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando a existência de provas robustas que demonstram a prática do crime e a consciência do réu sobre a ilicitude de sua conduta.III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e laudo pericial do veículo. 4. O réu desobedeceu a ordem de parada da polícia e empreendeu fuga, evidenciando a consciência da ilicitude da sua conduta. 5. O laudo pericial confirmou a adulteração dos sinais identificadores do veículo, caracterizando a prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. 6. Não há insuficiência probatória, pois o conjunto de provas é robusto e demonstra a prática do crime pelo réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinais identificadores adulterados configura crime, independentemente de o agente ter realizado a adulteração, bastando que tenha ciência da ilicitude da conduta e do estado do veículo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0003924-56.2024.8.16.0131, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por adulterar o sinal identificador de um veículo, pois as provas mostraram que ele sabia que o carro tinha sinais falsificados. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos de policiais e laudos periciais, confirmaram a culpa do réu. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida, pois ficou claro que o réu tinha consciência da ilicitude de sua ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 714.3636.1054.5446

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO VERIFICADA. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. O exequente pugnou pelo cumprimento da sentença que condenou os executados, solidariamente, ao pagamento de R$2.428,06, decorrente do inadimplemento de aluguéis e fatura de energia elétrica; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor (mov. 166.1); I.4. O exequente pugnou pela anulação da sentença e prosseguimento do cumprimento de sentença, sustentando que foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, requisito obrigatório para extinção por abandono (mov. 184.1).II. Questões em discussão: abandono da causa e ausência de intimação pessoal. III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao abandono da causa, extrai-se da sentença: «Este juízo julga extinta a execução com base nos arts. 485, III do CPC c/c 51, caput da Lei 9.099/1995 (a parte exequente abandonou a causa por mais de trinta dias), dispensável a sua intimação pessoal (art. 51, §1º da Lei 9.099/95).»III.2. Compulsando os autos, verifica-se que, após o levantamento do alvará (mov. 150), foi determinada, em duas oportunidades, a intimação do exequente para requerer o que entendesse cabível ou para informar a satisfação do débito (mov. 152.1/162.1), no prazo de 5 dias, respectivamente, sob pena de arquivamento ou extinção. O último mandado foi recebido pelo exequente em 08/11/2024 (mov. 163.1). Não obstante, a parte permaneceu inerte por prazo superior a 30 (trinta) dias, até que sobreveio a sentença de extinção por abandono da causa, proferida pelo autor, no dia 24/02/2025 (mov. 166.1). Assim, considerando que a parte foi devidamente intimada e alertada sobre a possibilidade de extinção do feito, não há que se falar em nulidade da sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001430-86.2017.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.2314.5608.2422

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A, LEI 7.716/89). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou a ré pela prática do crime de injúria racial, tipificado no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput. A pena privativa de liberdade foi fixada em 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime aberto, e a condenação incluiu a reparação civil por danos morais no valor de R$ 4.236,00.2. A parte objetiva a absolvição, arguindo a ausência de intenção específica, o dolo de injuriar, em razão de preceito racial. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base para o mínimo legal, sob o argumento de que a valoração negativa da conduta social, circunstâncias e consequências do crime se fundou em elementos inerentes ao tipo penal. Requer, por fim, a exclusão ou a diminuição do valor arbitrado a título de reparação civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a manifestação injuriosa dirigida à vítima restou devidamente provada e se deu com o dolo específico de ofender em razão da cor; (ii) se os vetores da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime foram corretamente ponderados na dosimetria da pena; (iii) e se a condenação por danos morais deve ser mantida, sopesada a natureza in re ipsa do dano e o valor arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A condenação deve prevalecer, porquanto a materialidade e a autoria delitiva encontram-se solidamente comprovadas pela prova oral, em especial pelo depoimento firme e coeso da vítima, harmonizado com o relato da testemunha Polyana Lunelli e dos guardas municipais que atenderam a ocorrência e confirmaram a admissão dos xingamentos.5. A tese de ausência de dolo específico não prospera. Verificou-se que a manifestação injuriosa, contendo expressões pejorativas relacionadas à cor, ocorreu em local público e após o atendimento se encerrar, de forma a demonstrar o propósito deliberado de menosprezar a honra da ofendida. O ânimo exaltado ou o nervosismo da parte não afasta o elemento subjetivo do tipo penal, mormente quando se constata a vontade de atingir a honra subjetiva com conteúdo discriminatório.6. A dosimetria da pena-base não comporta alteração. Mostra-se correta a negativação da conduta social, pois as ofensas foram proferidas perante o filho de nove anos e a neta de cinco anos de idade da parte, o que revela maior reprovabilidade do comportamento em face de crianças sob sua responsabilidade.7. Igualmente, justifica-se a valoração das circunstâncias do crime, porquanto as injúrias se deram no ambiente de trabalho da vítima (CRAS) e diante de terceiros, como colegas e usuários do serviço público. Esta exposição pública ampliou de modo significativo o constrangimento e a humilhação suportados pela ofendida.8. As consequências do crime revelaram-se graves, pois a vítima experimentou significativo abalo psicológico, necessitou de realocação profissional para outra unidade, modificou sua rotina de chegada ao trabalho e iniciou tratamento terapêutico especializado para pessoas afro. Este resultado transcende o inerente ao tipo penal.9. A reparação civil por dano moral deve ser mantida no valor fixado na sentença. O dano decorrente da injúria racial é considerado in re ipsa e presume-se da própria ofensa à dignidade. O montante arbitrado em R$ 4.236,00 é proporcional à gravidade da conduta, e a alegada hipossuficiência econômica não é capaz de afastar a obrigação de reparação civil que decorre do ilícito penal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.1089.8374.7869

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO ESSENCIAL (GELADEIRA). ENTREGA COM AVARIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ASSINATURA DE RECEBIMENTO QUE NÃO AFASTA O DEFEITO CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. BEM  DE USO ESSENCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais, em razão da entrega de geladeira com avarias verificadas no momento da abertura da embalagem.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, além de multa por descumprimento de tutela.3. Recurso inominado interposto pela requerida, visando à reforma integral da sentença, sob alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, improcedência dos danos morais e excesso na multa fixada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou caracterizada falha na prestação do serviço, ante a entrega de produto com avarias e a alegação de assinatura de recebimento sem ressalvas; e (ii) saber se é cabível a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais e da multa por descumprimento de tutela provisória.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CDC estabelece, em seu art. 14, a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.6. A prova documental demonstra que o produto foi entregue com avarias visíveis logo na abertura da embalagem, situação comprovada por fotos e vídeos, além de comunicação imediata à fornecedora sem resposta efetiva.7. A alegação de assinatura de termo de recebimento não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, visto que o consumidor não dispõe de tempo hábil para vistoria completa no ato da entrega, especialmente em se tratando de eletrodoméstico de grande porte.8. Correta, portanto, a conclusão de que houve falha na prestação do serviço, impondo-se a restituição do valor pago e o reconhecimento do dano moral, nos termos do CDC, art. 6º, VI.9. O dano moral decorre da privação do uso de bem essencial, circunstância excepcional que enseja reparação pecuniária, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Quanto à multa por descumprimento da tutela, prevista no art. 537, §1º, I, do CPC, esta tem função coercitiva e não pode gerar enriquecimento sem causa.11. Diante do depósito judicial e da atuação parcial da recorrente, é razoável reduzir o teto fixado de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, preservando o caráter pedagógico da sanção.12. Precedentes da 5ª Turma Recursal do TJPR reconhecem a legitimidade da redução de astreintes em hipóteses semelhantes, a fim de evitar desproporcionalidade entre a obrigação imposta e o resultado econômico do litígio.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido para minorar o teto das astreintes para R$ 10.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença de primeiro grau.14. Tese de julgamento: «A entrega de produto essencial com avarias caracteriza falha na prestação do serviço, não afastada pela assinatura de recebimento; contudo, a multa por descumprimento de tutela deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando configurado excesso».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.6703.0219.6092

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMPRAS VIA INTERNET APÓS CONTESTAÇÃO DE OPERAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. DESCASO NÃO EVIDENCIADO. 01 (UM) ÚNICO PROTOCOLO INFORMADO SUPOSTAMENTE FEITO APÓS 01 (UM) ANO DO BLOQUEIO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.7108.8414.3768

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.5397.3151.2953

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROPRIEDADE RURAL. SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. CPC, art. 373, I. DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de suposta interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 23 de novembro de 2024, durante o processo de secagem de fumo em estufa elétrica. A sentença julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento do valor de R$ 14.046,80 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: analisa-se, em sede recursal, (i) a alegada incompetência do Juizado Especial Cível em razão de suposta complexidade técnica da demanda e (ii) a existência de prova suficiente do dano material e do nexo de causalidade entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e o prejuízo alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A controvérsia pode ser apreciada no âmbito do Juizado Especial, sendo desnecessária a realização de perícia, porquanto a causa não demanda dilação probatória complexa. No mérito, embora comprovadas interrupções no fornecimento de energia elétrica, estas se mostraram momentâneas, não caracterizando descontinuidade prolongada ou falha estrutural apta a comprometer o processo de secagem da folha de fumo. O laudo técnico apresentado pelo autor, além de unilateral, é extemporâneo e não demonstra o efetivo nexo de causalidade entre as oscilações registradas e o alegado prejuízo. As notas fiscais juntadas, relativas aos períodos anterior e posterior ao evento, evidenciam manutenção de padrão semelhante de comercialização, inexistindo prova concreta de redução da produção ou de perda econômica. Diante disso, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.8329.5430.2474

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. TESE QUE DEMANDARIA O INCURSO EM LEI. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660-STF.

1. Eventual ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal que demandaria, no caso concreto, o incurso na legislação processual penal. Ofensa reflexa à CF/88. Ausência de repercussão geral. 2. Decisão em conformidade com o Tema 660 do STF (ARE 748.371). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.0026.2134.2940

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. VÍCIO CONSTATADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. TEMA 872 DO STJ - . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTE. ART. 16 DA LEI ESTADUAL 20.713/2021. RESSALVA QUANTO ÀS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.1507.7928.7370

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM MEDIDAS CAUTELARES. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSENTE O PRESSUPOSTO ATINENTE AO PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA NÃO COMPROVADA. CPP, art. 313, QUE DEVE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O ART. 312, DO REFERIDO CADERNO PROCESSUAL. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES ATÉ O PRESENTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória à autuada, fixando medidas cautelares, após a prisão em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo. O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, alegando a presença de indícios suficientes de autoria e a periculosidade da investigada, que possui antecedentes infracionais e responde por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva da recorrida, considerando a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares e a ausência de demonstração de periculum libertatis.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva deve ser decretada em caráter excepcional, quando as medidas cautelares não se mostrarem suficientes.4. A recorrida é tecnicamente primária e não há indícios seguros de coautoria delitiva que justifiquem a prisão preventiva.5. As medidas cautelares impostas são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e o andamento do processo.6. Não foram apresentadas evidências de que a liberdade da recorrida representaria risco à ordem pública ou à instrução criminal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser decretada de forma excepcional, sendo imprescindível a demonstração do periculum libertatis e da gravidade concreta da situação, não bastando a simples alegação da garantia da ordem pública em razão da gravidade abstrata do crime imputado ao indivíduo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288 e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 312 e CPP, art. 313.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa acusada pode ficar livre, mas com algumas regras a serem seguidas, como não sair da cidade sem avisar e usar um aparelho de monitoramento. O Ministério Público pediu que ela fosse presa, alegando que ela poderia representar um risco à ordem pública, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para isso. A acusada não tem muitos antecedentes e as medidas que foram impostas são suficientes para garantir que ela não fuja ou atrapalhe a investigação. Portanto, o pedido de prisão foi negado e a liberdade dela foi mantida com as cautelas necessárias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.8103.4069.1310

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SOCIEDADE DE MÉDICOS, COM PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO AO REGIME FIXO DO ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. TESE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ALÍQUOTA FIXA, CONFORME A HIPÓTESE PREVISTA NO LEI COMPLEMENTAR 40/2011, art. 10. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO GARANTIDO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS EM QUE OS SÓCIOS ASSUMEM RESPONSABILIDADE PESSOAL. CONTRATO SOCIAL QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS, POSSIBILIDADE DE FILIAIS, E RECEBIMENTO DE VALOR MENSAL A TÍTULO DE PRÓ-LABORE OU DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, NA PROPORÇÃO DAS QUOTAS. ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS DO CONTRATO SOCIAL, PORÉM, COM PERMANÊNCIA DA PREVISÃO DE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DA SOCIEDADE POR HERDEIRO OU SUCESSOR DO SÓCIO FALECIDO, SEM QUALQUER RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE POSSUIR HABILITAÇÃO ESPECÍFICA EM MEDICINA E DE PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA PESSOAL. CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE QUE AFASTA INCIDÊNCIA DA MODALIDADE FIXA DO ISS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.3612.8921.4571

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DE «HABEAS CORPUS» DE OFÍCIO. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. EXPRESSÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE IDONEIDADE INTIMIDATÓRIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO SUPOSTO GESTO INTIMIDATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A CONCESSÃO DE «HABEAS CORPUS», DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.6064.2160.8442

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO SOBRE DECISÃO SURPRESA, INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto da decisão do Relator que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado em sede de Apelação Cível, manejada em face de sentença proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com alienação fiduciária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a decisão monocrática incorreu em decisão surpresa, deficiência de fundamentação ou violação ao art. 99, §2º, do CPC; e, ii) se a ausência de comprovação adequada da alegada hipossuficiência financeira impede a concessão do benefício da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. Não configurada decisão surpresa, uma vez que foi oportunizada à Agravante, por mais de uma vez, a apresentação de documentação destinada à comprovação da alegada insuficiência de recursos.4. A declaração de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante da ausência de elementos probatórios mínimos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A Inércia probatória da parte agravante, que, embora regularmente intimada, não produziu prova suficiente a infirmar os elementos objetivos constantes dos autos, autoriza o indeferimento do benefício, em conformidade com o art. 99, §2º, do CPC e com a tese firmada no Tema 1178 do STJ.6. A declaração de renda juntada ao autos evidencia que a agravante tem renda mensal superior a três salários mínimos o que inviabiliza o concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.8063.2804.3866

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CERCEAMENTO DE DEFESA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação anulatória, na qual o autor questiona a regularidade da contratação de 02 (dois) empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 06 (seis) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se a assistência judiciária concedida ao autor deve ser revogada; (iii) saber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa; (iv) saber se é regular a contratação dos empréstimos consignados; (v) saber se é cabível a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais; e, (vi) saber se é cabível a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o autor, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Rejeita-se a impugnação à assistência judiciária concedida ao autor, pois o réu não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira.5. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas constantes dos autos, notadamente os contratos juntados pelo réu, são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.6. A instituição financeira comprovou a efetiva celebração dos empréstimos consignados questionados, assim como a disponibilização dos numerários respectivos ao autor, pelo que são regulares as contratações.7. Evidenciada a regularidade dos contratos, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.8. Não cabe a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos, do CPC, art. 80, nem evidenciado o dolo da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários fixados a favor do réu, para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existe dano moral a ser indenizado, tampouco valor a ser restituído.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.2121.0855.5610

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF - . INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. FACULDADE DO JULGADOR. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA E VIOLAÇÃO À UNIDADE DA JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO ADOTADA EM OUTROS FEITOS QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO DOS DEMAIS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF E DOS PRECEDENTES CONSOLIDADOS DESTA TURMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.022. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.5682.5349.0185

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CPC, art. 700. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS. HISTÓRICO ESCOLAR COM CARGA HORÁRIA ZERO. MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, art. 371. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança de mensalidades educacionais referentes ao ano letivo de 2018, julgada improcedente pelo Juízo da Vara Cível de Piraí do Sul, em razão da ausência de comprovação da regularidade da matrícula, da efetiva prestação dos serviços educacionais e da exigibilidade do débito apresentado. 1.2. A sentença consignou a existência de inconsistências na documentação apresentada pela instituição de ensino, especialmente no histórico escolar juntado aos autos, o qual indicava carga horária total igual a zero no período questionado, além de documentos que demonstravam a frequência do aluno em outro curso superior durante o mesmo intervalo temporal. 1.3. A instituição de ensino interpôs recurso de apelação, sustentando a validade do contrato de prestação de serviços educacionais, a incidência do princípio pacta sunt servanda, a ausência de requerimento formal de cancelamento ou trancamento da matrícula e a suficiência da documentação apresentada para comprovação da origem e exigibilidade do crédito. 1.4. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção integral da sentença de improcedência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se se os documentos apresentados pela instituição de ensino constituem prova escrita suficiente, nos termos do CPC, art. 700, para demonstrar a existência da obrigação e a exigibilidade do crédito perseguido em ação monitória. 2.2. Debate-se se a ausência de comprovação da frequência do aluno, da efetiva prestação ou da disponibilidade dos serviços educacionais contratados afasta a exigibilidade da cobrança das mensalidades escolares.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ação monitória exige a apresentação de prova escrita sem eficácia executiva capaz de evidenciar a existência de obrigação exigível, competindo ao autor demonstrar os elementos constitutivos do direito alegado, conforme dispõe o CPC, art. 700. 3.2. Embora o contrato de prestação de serviços educacionais seja instrumento apto a demonstrar a relação jurídica estabelecida entre as partes, sua existência isolada não gera presunção absoluta de exigibilidade das mensalidades quando ausente comprovação da efetiva prestação ou disponibilização dos serviços contratados. 3.3. O princípio pacta sunt servanda deve ser aplicado em conjunto com a boa-fé objetiva e com a necessidade de comprovação do cumprimento da obrigação contratual pela parte que pretende exigir contraprestação financeira. 3.4. Em ação monitória, cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo suficiente a apresentação de documentos genéricos ou contraditórios incapazes de evidenciar a existência e exigibilidade do débito. 3.5. Ainda que incumba ao embargante demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, conforme CPC, art. 373, II, permanece com a instituição de ensino o ônus inicial de comprovar a origem do crédito, a regularidade da matrícula e a disponibilização dos serviços educacionais cobrados. 3.6. O magistrado possui liberdade na apreciação do conjunto probatório produzido nos autos, desde que apresente fundamentação adequada acerca dos elementos utilizados para formação de sua convicção, nos termos do CPC, art. 371. 3.7. No caso concreto, os documentos apresentados pela própria instituição de ensino evidenciaram inconsistências quanto à existência da prestação educacional, destacando-se relatórios acadêmicos sem registro de atividades realizadas pelo aluno e documentos que indicavam matrícula concomitante em outra instituição de ensino superior no período objeto da cobrança. 3.8. A documentação juntada pela apelante mostrou-se insuficiente para comprovar a exigibilidade do crédito, pois não demonstrou que os serviços educacionais foram efetivamente prestados ou permaneceram disponíveis ao aluno durante o período correspondente às mensalidades cobradas. 3.9 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação monitória ajuizada pela instituição de ensino, diante da ausência de comprovação da exigibilidade do crédito relativo às mensalidades educacionais cobradas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 371; 373, I e II; 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/03/2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 532.3023.6804.3729

19 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS UTILIZADOS SOMADOS À PROVA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM USO DE ARMA BRANCA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposta pelo réu diante da sentença que o condenou pela prática de roubo impróprio com emprego de arma branca (art. 157, §§ 1º e 2º, VII, do CP), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 87 dias-multa. 1.2. Os fatos consistiram na subtração de aparelho celular avaliado em R$ 1.500,00 de vítima que estava em um ponto de ônibus, sendo que, após a subtração, ao ser contido pela vítima, o réu sacou uma faca e a apontou na direção da vítima assegurando a fuga com o bem subtraído. 1.3. A defesa postulou: a) absolvição por insuficiência probatória, alegando que os policiais não testemunharam a subtração nem a ameaça e que o relato inquisitorial da vítima seria insuficiente para embasar a condenação; b) subsidiariamente, desclassificação para furto simples; c) fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: a) se o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo impróprio; b) se a conduta deve ser desclassificada para furto simples; e c) se são devidos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão e pelo auto de avaliação do bem subtraído. 3.2. A autoria restou evidenciada pela palavra da vítima, que possui relevância probatória em crimes contra o patrimônio quando em harmonia com as demais provas. 3.3. O delito de roubo impróprio está configurado, eis que após a subtração do aparelho celular da vítima, o réu empunhou arma branca para assegurar a sua impunidade e a detenção da coisa para si. 3.4. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, não constituem testemunho de «ouvir dizer», pois os agentes narraram o que perceberam diretamente ao chegar ao local. 3.5. Não há violação ao CPP, art. 155, pois o relato inquisitorial da vítima não serviu como único suporte da condenação, que também se estribou na prova produzida em juízo, sob o contraditório, especialmente os harmônicos depoimentos dos policiais militares. 3.6. O pedido de desclassificação para furto simples não merece prosperar, pois o conjunto probatório confirma a grave ameaça exercida com arma branca após a subtração, elementar caracterizadora do roubo impróprio. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 1º e 2º, VII; art. 155, caput; CPP, art. 155, caput; art. 201, § 2º; art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25/03/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26/11/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Américo Penteado de Carvalho, j. 17/05/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.6840.6486.6095

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico formulado por ambos os apelantes. Impossibilidade. Estabilidade e permanência do vínculo associativo demonstradas. Divisão de tarefas e atuação coordenada entre os envolvidos. Condenações mantidas. Recurso de josmar pereira. Dosimetria. Culpabilidade desfavorável mantida em razão da posição de liderança e gerência exercida pelo apelante. Maus antecedentes mantidos. Condenações definitivas por fatos anteriores ao delito em julgamento. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Vetorial neutralizada diante da reduzida quantidade apreendida. Tema repetitivo 1.262, do stj. Multirreincidência mantida. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, iii. Atividade criminosa desenvolvida a partir de estabelecimento prisional. Incidência mantida. Pena redimensionada para 06 anos, 07 meses e 21 dias de reclusão e 1.181 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido. Recurso de selma rosa constantino. Pedido de absolvição pelos crimes de tráfico de drogas. Fatos 2 e 3. Descrições acusatórias idênticas. Prova judicial que demonstra apenas uma venda pretérita ao mesmo usuário. Absolvição quanto ao fato 3, com fundamento no cpp, art. 386, vii. Fatos 4 e 5. Venda e manutenção de entorpecentes em depósito no mesmo contexto fático. Tipo penal de ação múltipla. Crime único reconhecido. Continuidade delitiva entre o fato 2 e o crime único formado pelos fatos 4 e 5. CP, art. 71, caput. Tráfico privilegiado. Inviabilidade. Condenação por associação para o tráfico que evidencia dedicação a atividades criminosas. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. Ausência de prova de que os entorpecentes estivessem efetivamente ao alcance das crianças presentes na residência. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Vetorial neutralizada. Tema repetitivo 1.262 do STJ - . Pena redimensionada para 08 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Honorários advocatícios aos defensores dativos fixados pela atuação em segundo grau. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por Josmar Pereira e Selma Rosa Constantino contra sentença que condenou o primeiro pelo crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.262 dias-multa, e a segunda pelos crimes de associação para o tráfico e, por quatro vezes, tráfico de drogas, previstos nos arts. 35, caput, e 33, caput, da mesma Lei, em concurso material, à pena total de 28 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3.152 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há nove questões em discussão: (i) definir se a reprodução, nas razões de apelação, de argumentos anteriormente apresentados viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento dos recursos; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova vínculo estável e permanente entre os acusados para a configuração do crime de associação para o tráfico; (iii) determinar se as provas sustentam as condenações de Selma pelos delitos de tráfico e, particularmente, se os Fatos 2 e 3 correspondem a episódios autônomos; (iv) definir se a venda de entorpecente descrita no Fato 4 e sua manutenção em depósito descrita no Fato 5 configuram crimes autônomos ou crime único; (v) estabelecer se incide continuidade delitiva entre os crimes de tráfico remanescentes; (vi) determinar se Selma preenche os requisitos da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (vii) definir a necessidade de revisão da dosimetria e do regime inicial de Selma; (viii) estabelecer a necessidade de revisão da dosimetria de Josmar, inclusive quanto à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, e ao regime inicial; e (ix) determinar o cabimento de honorários pela atuação da advocacia dativa em segundo grau. III. Razões de decidir: 3. A reiteração de argumentos anteriormente deduzidos não viola, por si só, o princípio da dialeticidade quando as razões recursais permitem identificar com clareza os fundamentos do inconformismo e as matérias submetidas à revisão, razão pela qual os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade. 4. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas voltado à prática do tráfico, requisito que o conjunto probatório demonstra mediante depoimentos policiais convergentes, conteúdo extraído do telefone de Selma, comunicações sobre drogas, cobranças e repasses financeiros e divisão definida de funções entre os envolvidos. 5. A prova revela que Selma atuava na comercialização dos entorpecentes, Caio Silvério dos Santos intermediava informações, ordens e valores e Josmar controlava a atividade e os repasses financeiros, inclusive mediante contatos frequentes e cobranças, circunstâncias que superam a hipótese de colaboração meramente episódica. 6. A permanência de Josmar em estabelecimento prisional não exclui sua participação na associação, pois a imputação não pressupõe atuação presencial no ponto de venda e os elementos extraídos do telefone evidenciam comunicação por intermédio de Caio, controle de valores e transmissão de determinações relacionadas à atividade ilícita. 7.O conjunto formado pela vigilância policial, pelas abordagens de adquirentes, pela apreensão de porções de maconha e cocaína, balança de precisão, embalagens, dinheiro e caderno de anotações, somado às declarações da própria acusada sobre a comercialização de maconha, comprova a atividade de tráfico exercida por Selma. 8. A prova judicial não sustenta duas condenações autônomas pelos Fatos 2 e 3, porque as respectivas narrativas acusatórias coincidem quanto ao período, local, adquirente, substância e elementos probatórios, e o próprio comprador afirma ter realizado apenas uma aquisição pretérita de maconha de Selma, o que impede individualizar um segundo episódio e impõe a absolvição quanto ao Fato 3, nos termos do CPP, art. 386, VII. 9. a Lei 11.343/2006, art. 33, caput, constitui tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, de modo que a realização de mais de um de seus núcleos no mesmo contexto de traficância configura crime único; por isso, a venda descrita no Fato 4 e a manutenção em depósito das drogas destinadas ao comércio no mesmo ponto, descrita no Fato 5, integram uma única infração. 10. A identidade do local, da substância comercializada e da forma de execução, conjugada com a continuidade operacional da atividade de traficância, estabelece vínculo entre o Fato 2 e o crime único formado pelos Fatos 4 e 5, permitindo aplicar a continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, caput, com aumento de 1/6 pela existência de dois delitos. 11. A condenação de Selma pelo crime de associação para o tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cujos requisitos legais são cumulativos. 12. A mera presença de duas crianças na residência em que ocorria a traficância não autoriza valorar negativamente as circunstâncias do crime quando as drogas estavam ocultas em um pote de arroz e em recipiente localizado no quarto da acusada e inexiste prova de que permanecessem efetivamente ao seu alcance. 13. A apreensão de aproximadamente 1 g de cocaína, além de cerca de 31 g de maconha, não justifica exasperar a pena-base exclusivamente pela maior nocividade da primeira substância, pois o Tema Repetitivo 1.262 do STJ considera desproporcional o aumento fundado na natureza da droga quando sua quantidade é ínfima, impondo análise conjunta das vetoriais da Lei 11.343/2006, art. 42. 14. A atenuante da confissão espontânea reconhecida em favor de Selma não reduz a reprimenda abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 15.O reconhecimento do crime único entre os Fatos 4 e 5 e da continuidade delitiva entre os dois crimes de tráfico remanescentes reduz a pena relativa aos delitos do art. 33 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; somada, em concurso material, à pena de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa pela associação para o tráfico, a reprimenda definitiva de Selma resulta em 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa. 16. O quantum da pena definitiva de Selma, superior a 8 anos de reclusão, impõe a manutenção do regime inicial fechado, ainda que a apelante seja primária, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 17. Na dosimetria de Josmar, a reduzida quantidade de entorpecentes impede valorar negativamente a natureza da droga à luz do Tema Repetitivo 1.262 do STJ, permanecendo desfavoráveis a culpabilidade, em razão da posição de liderança e gerência exercida na associação, e os antecedentes, o que redimensiona a pena-base para 4 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 811 dias-multa. 18. A existência de múltiplas condenações definitivas anteriores ao fato, distintas das utilizadas na primeira fase, caracteriza multirreincidência e justifica o aumento de 1/4 na segunda etapa da dosimetria de Josmar, elevando a pena intermediária para 5 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 1.013 dias-multa. 19. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, incide porque Josmar desenvolvia sua atuação associativa a partir da Penitenciária Estadual de Piraquara, de onde emanavam ordens destinadas aos demais integrantes, sendo desnecessário que a droga transitasse fisicamente pelo estabelecimento prisional. 20. A valoração negativa da culpabilidade de Josmar, fundada em sua posição de liderança e gerência, e a incidência da majorante do art. 40, III, fundada no desenvolvimento da atividade criminosa a partir do presídio, recaem sobre aspectos distintos da conduta e não configuram bis in idem. 21. A aplicação da majorante na fração mínima de 1/6 redimensiona a pena definitiva de Josmar para 6 anos, 7 meses e 21 dias de reclusão e 1.181 dias-multa. 22. A multirreincidência de Josmar e a permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado, embora a pena definitiva se situe entre 4 e 8 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 23.A atuação da advocacia dativa em segundo grau assegura remuneração pelo trabalho realizado, razão pela qual se fixam honorários de R$ 700,00 para cada defensor dativo, conforme o art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015 e o item 1.14 da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 24. Apelações conhecidas e parcialmente providas, para redimensionar a pena aplicada a Josmar Pereira, absolver Selma Rosa Constantino quanto ao Fato 3, reconhecer crime único entre os Fatos 4 e 5, reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de tráfico remanescentes, redimensionar a reprimenda de Selma e fixar honorários advocatícios aos defensores dativos, mantidos os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, 40, III, e 42; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59, 61, I, 65, III, «d», 69, caput, e 71, caput; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.262 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2019; TJPR, Apelação Criminal 0016140-27.2025.8.16.0030, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006070-44.2024.8.16.0075, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Revisão Criminal 0138656-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0013634-76.2018.8.16.0013, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; Súmula 231/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.2651.2073.7645

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA FIRMADA POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA CLICKSIGN. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA À ICP-BRASIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO INVALIDA O INSTRUMENTO DE MANDATO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. LEI 14.063/2020. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA QUALIFICADA PELA ICP-BRASIL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS OBJETIVAS SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU A LEGITIMIDADE DA OUTORGA. CASO CONCRETO EM QUE A PROCURAÇÃO ESTÁ ACOMPANHADA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE, INCLUSIVE FOTOGRAFIA, DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FORMALISMO EXCESSIVO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF