da Defesa. I- Pedido de afastamento do valor mínimo de reparação. Não conhecimento. Sentença que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos sofridos pela vítima. Ausência de interesse recursal.II- Pretensão absolutória em relação ao crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas corroboradas pelos demais elementos probatórios. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Acervo probatório contundente. Versões distintas apresentadas pelo réu na fase inquisitorial e em Juízo. Contradições que evidenciam inverossimilhança na narrativa apresentada. Réu que empreendeu fuga no momento em que foi localizado próximo ao automóvel que continha bens provenientes da atividade criminosa. Inexistência de provas que corroborem a versão apresentada pelo réu. Ônus que competia à defesa. Inteligência do CPP, art. 156. Condenação mantida.III- Pretensão absolutória em relação ao crime de resistência (art. 329, ‘caput’, do CP). Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Impossibilidade. Relatos dos Policiais Militares que comprovam a oposição à execução de ato legal mediante conduta violenta. Depoimentos dos agentes públicos que possuem relevante valor probatório, ainda mais quando se mostram coesos e sem contradições, confirmando os relatos da fase inquisitorial e o contido no auto de resistência à prisão. Crime caracterizado. Condenação mantida.IV- Pretensão de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial negativa. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, «c» e §3º do CP. Súmula 269, STJ. Precedentes. Regime fechado mantido.V- Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Réu reincidente em crime patrimonial e que ostenta circunstância judicial negativa. Maior reprovabilidade da conduta. Benesse que não é socialmente recomendada. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, II e III, do CP. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, as palavras das vítimas assumem expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima firme e coeso, sem contradições, foi corroborado pelos demais elementos probatórios, em especial o depoimento dos Policiais Militares, não restando dúvidas sobre a materialidade e autoria delitivas.2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).3. A conduta do acusado, caracterizada por desobediência às ordens policiais e violência física, configura o crime de resistência previsto no art. 329, ‘caput’, do CP, sendo as provas robustas, com base nos depoimentos policiais e auto de resistência à prisão, a demonstrar a oposição ao ato legal de prisão em flagrante, sendo a conduta consciente e voluntária suficiente para a tipificação do delito.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva a amparar o decreto condenatório, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, somado às contradições constantes nas versões apresentadas pelo réu. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. A reincidência e a existência de circunstância judicial negativa são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP. Precedentes.6. Na hipótese de valoração de circunstâncias judiciais em desfavor na primeira fase da dosimetria da pena concretizada para o réu reincidente, não se aplica o disposto na Súmula 269/STJ, a qual prevê que o regime semiaberto será admitido ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto, somente se favoráveis as circunstâncias judiciais.7. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.8. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime patrimonial e possui circunstância judicial valorada negativamente, ou seja, não restaram atendidos os requisitos do art. 44, II e III, e §3º do CP.9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()
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