9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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9.099/95.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
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TENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
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NTENÇA. RECURSO PROVIDO.Caso em exameCuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, visando à concessão de auxílio-acidente, proposta por segurado que alega ter sofrido amputação traumática parcial de dedos da mão esquerda em razão de acidente ocorrido no exercício de sua atividade profissional. A sentença indeferiu o pedido por ausência de incapacidade laboral e nexo de causalidade. O autor sustenta, em sede recursal, que o laudo pericial é inequívoco quanto à redução funcional permanente, com prejuízo para a atividade habitual, bem como é claro o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, requer a concessão do benefício. Subsidiariamente, pleiteia a nulidade da sentença por inadequada valoração da prova técnica.Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em saber se:(i) estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, diante da constatação de lesão consolidada e redução da capacidade laboral para a atividade habitual de minerador.III. Razões de decidir3. A prova técnica judicial, elaborada por perito especializado, concluiu que houve perda anatômica de três dedos da mão esquerda, com limitação funcional para manipular ferramentas, ocasionando redução laboral de 40% para a atividade profissional habitual.4. Comprovada a qualidade de segurado, o nexo causal com acidente de trabalho (por meio da CAT) e a consolidação de lesão com redução da capacidade para o exercício da ocupação habitual, encontram-se presentes os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, sendo devido o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória.5. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, observado o Tema 862 do STJ.7. Tendo em vista a inversão da sucumbência, o INSS deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC e da Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e provido.... ()
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- Razões de decidir(i) A inversão do ônus da prova, determinada na fase de saneamento, é decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, XI, e do Lei 4.717/1965, art. 19, §1º, aplicável às ações civis públicas por força do microssistema processual coletivo. A ausência de interposição do recurso adequado importa em preclusão, sendo inviável a rediscussão da matéria em apelação.(ii) Quanto à alegação de cerceamento de defesa, verifica-se que, intimada a parte ré para especificar as provas que pretendia produzir, manteve-se silente, operando-se a preclusão, ainda que houvesse formulado protesto genérico na contestação. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificá-la, não se manifesta oportunamente.(iii) No mérito, o conjunto probatório demonstra que o dano ambiental ocorreu em imóvel de propriedade dos apelantes, adquirido antes da data dos fatos apurados, com coordenadas geográficas distintas das do imóvel de terceiro indicado na defesa. Não há elementos que sustentem equívoco na localização da área degradada.(iv) A responsabilidade civil ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral (Tema 681/STJ), e as obrigações ambientais têm natureza propter rem (Tema 1204/STJ), podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, independentemente de culpa. Assim, correta a sentença ao impor as obrigações de recomposição e abstenção de novas intervenções.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A decisão de saneamento que inverte o ônus da prova deve ser impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão; e, sendo objetiva a responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, é legítima a imposição de obrigação propter rem ao proprietário do imóvel degradado.Atos normativos: CPC, art. 1.015, XI, e CPC, art. 373, §1º; Lei 4.717/65, art. 19, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1828295; STJ, AgInt no REsp 2012878; STJ, AgInt no AREsp 1586247; STJ, Tema 681; STJ, Tema 1204.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de 47.220 kg de feijão preto, afastando a constrição sobre esses bens, e condenando a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que o embargante não comprovou a propriedade do feijão e requer a redistribuição do ônus sucumbencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante comprovou suficientemente a propriedade sobre 47.220 kg de feijão preto, indicados à penhora pela cooperativa exequente/embargada.III. Razões de decidir3. Em lides que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis, não é dado ao Poder Judiciário reconhecer eventual cerceamento de defesa ex officio.4. O embargante apresentou elementos de convicção que respaldam a tese da propriedade das 787 sacas de feijão, como contrato de locação, notas fiscais e vídeos da lavoura.5. A parte embargada, a seu turno, não apresentou provas da existência de fraude ou confusão patrimonial.6. Diante da oposição da embargada, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o critério da sucumbência. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte autora apresentou substrato probatório mínimo da propriedade do bem objeto da constrição, sendo insuficientes meras alegações ou conjecturas da parte embargada para caracterização de fraude ou confusão patrimonial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, e § 11, 373, II, 674.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 07.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 05.10.2016 (Tema 872); TJRS, 50012855620208210009, 19ª C Cível, Rel. Eduardo João Lima Costa, j.13.10.2023; Súmula 303/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelos autores, familiares da paciente falecida, narrando que, durante a internação no hospital requerido, houve o extravio de documentos pessoais, aparelho celular, bolsa e carteira pertencentes à «de cujus».2. Sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela antecipada e determinando a devolução dos itens pessoais, autorizando, diante do extravio, a conversão da obrigação em perdas e danos, condicionada à apresentação de notas fiscais ou três orçamentos; condenando ainda a requerida ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela anterior e ao pagamento de danos morais.3. Recurso inominado interposto pela requerida, arguindo nulidade da sentença por ausência de liquidez, existência de julgamento extra petita, indevida aplicação de multa, contradição decisória e inexistência de responsabilidade pelo extravio, além de sustentar que a paciente teria informado não portar pertences ou que, caso os tivesse portado, isto teria ocorrido clandestinamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de liquidez, extra petita ou contraditória, inclusive quanto à multa imposta; (ii) saber se o hospital é civilmente responsável pelos bens pessoais extraviados durante a internação e pelo pagamento de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único exige que a sentença seja líquida, mas admite que a liquidação ocorra posteriormente mediante simples cálculo aritmético, desde que fixados critérios objetivos, o que ocorreu no caso concreto. A sentença, portanto, não padece de nulidade.6. A conversão da obrigação de entrega de coisa em perdas e danos encontra respaldo no CPC, art. 499, diante da impossibilidade de cumprimento específico. A medida decorre da própria lógica do provimento jurisdicional e não constitui julgamento extra petita.7. A multa pelo descumprimento da tutela de urgência foi corretamente aplicada, pois a requerida não comprovou ter adotado providências eficazes para localização ou restituição dos bens, tampouco justificou tempestivamente a impossibilidade de cumprimento, inexistindo causa para afastá-la.89. As provas constantes dos autos evidenciam que a paciente ingressou no hospital acompanhada de familiar, portando seus objetos pessoais, circunstância confirmada por registro documental e depoimentos. A alegação de que declarou «não portar bens» não encontra respaldo em documento idôneo.9. A própria dinâmica da internação e o depoimento das testemunhas revelam que o hospital não dispõe de controle efetivo sobre o ingresso de pertences, o que reforça a conclusão de que houve falha na prestação do serviço.10. Após o falecimento da paciente, competia ao hospital a guarda e custódia de seus bens, circunstância que impõe a responsabilidade objetiva da instituição pela perda injustificada dos objetos, nos termos do CDC.11. A condenação por danos materiais, mediante perdas e danos, e por danos morais, encontra amparo na prova dos autos e nos parâmetros adotados pela Turma Recursal.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos morai, em razão de negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera presunção de dano moral e se o valor da indenização fixado é razoável.III. Razões de decidir3. A negativação indevida gera presunção de dano moral, conforme o Enunciado 4.6 das Turmas Recursais Reunidas e jurisprudência do STJ.4. Foi comprovado que o autor não era o proprietário do imóvel que originou a execução fiscal, caracterizando ato ilícito e dano extrapatrimonial.5. A quantia de R$ 5.000,00 foi considerada razoável e proporcional ao dano, atendendo aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica, punitiva e compensatória da indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera presunção de dano moral, cabendo indenização ao prejudicado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão de desistência da parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A apelante argumenta que o juízo deveria ter cancelado a distribuição da ação, uma vez que não houve citação da parte ré e que a negativa da gratuidade da justiça afronta o princípio do acesso à justiça, considerando sua hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de cancelamento da distribuição enseja no pagamento de custas e se é cabível análise da gratuidade jurídica integral.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido anteriormente, não cabendo sua reanálise integral, em sede de apelação, em razão da preclusão temporal pela não interposição do recurso adequado em momento oportuno, não podendo ser conhecido neste tópico.4. É possível a concessão do benefício apenas em grau recursal, o qual, contudo, não pode retroagir.5. A extinção da ação sem resolução de mérito foi homologada antes da citação da parte contrária, o que equivale ao cancelamento da distribuição.6. Não houve recolhimento das custas iniciais, impossibilitando a condenação ao pagamento de custas processuais.7. A decisão de extinção do feito sem resolução do mérito foi mantida, mas a condenação ao pagamento de custas foi afastada, em razão do contido no CPC, art. 290.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida provida para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, mantendo a extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 473 e 1.015, V; CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016021, Rel. Min. Gurgel de Faria, Terceira Turma, j. 08.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0024172-88.2024.8.16.0019, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 21.07.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por AMP Comércio de Veículos Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Jéssica Teixeira, em razão da aquisição de um veículo com vícios ocultos, determinando a rescisão do contrato e a condenação da apelante ao pagamento de valores a título de perdas e danos e danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício oculto no veículo adquirido pela apelada, justificando a rescisão do contrato e a condenação da apelante ao pagamento de danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A decadência da pretensão indenizatória foi afastada, pois o prazo de 90 dias para reclamar por vícios ocultos não foi ultrapassado.4. O cerceamento de defesa não foi configurado, uma vez que a prova pericial foi suficiente para elucidar os fatos e a parte não demonstrou a necessidade da prova testemunhal.5. Foi reconhecida a existência de vícios ocultos no veículo, que já se manifestaram logo após a compra, o que justifica a rescisão do contrato.6. Os danos morais foram considerados devidos, pois a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento, configurando ofensa aos direitos da personalidade.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, com sucumbência recíproca, majorados em 3% devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de compra e venda de veículo por vício oculto é cabível quando os problemas surgem em curto espaço de tempo após a aquisição, devendo este ressarcir os danos materiais e morais decorrentes da situação.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra sentença que julgou procedentes pedido de pagamento de adicional de insalubridade à servidora municipal ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de provas emprestadas e a existência de laudos conflitantes configuram cerceamento de defesa, tornando necessária a realização de perícia técnica específica para o deslinde da controvérsia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência de laudos periciais com conclusões conflitantes — inclusive produzidos por um mesmo perito, mas com variação de local de trabalho — evidencia que a caracterização da insalubridade depende das condições específicas do ambiente laboral da autora.4. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional.5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a indispensabilidade da prova pericial nos casos em que há conflito entre os laudos apresentados e quando a exposição a agentes insalubres não pode ser presumida nem demonstrada por prova exclusivamente testemunhal.6. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença anulada de ofício.Tese de julgamento:1. A existência de laudos periciais conflitantes inviabiliza o julgamento da lide sem a produção de perícia técnica específica relativa ao ambiente e às funções da parte autora.2. A ausência de perícia técnica quando requerida, diante de prova emprestada insuficiente, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370 e 479.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0001584-83.2023.8.16.0064, rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 06.04.2025.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001764-04.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025). 1. A prova emprestada (mov. 97.1, dos autos 0001141-78.2019.8.16.0192, p. 27) observou a impossibilidade do laudo em outras situações, haja vista que o referido laudo técnico apresentado individual, intransferível e exclusivo aos envolvidos da presente ação judicial, porque a atividade é individual para a parte autora desta ação analisada, exclusiva ao ambiente estudado de sua atividade profissional e se refere apenas ao período que é a razão desta ação. Portanto, sem a devida autorização, não pode servir de subsídio para comparação com outra situação por mais assemelhada que seja. 2. A ausência de produção de laudo técnico diretamente relacionado às funções exercidas pela parte autora configura cerceamento de defesa, por comprometer o esclarecimento técnico necessário à adequada prestação jurisdicional. 3. Em razão da nulidade da sentença por ausência de prova essencial, impõe-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção da perícia técnica, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente o débito protestado em nome do autor, reconhecer a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 1.746,73, determinar o cancelamento do protesto e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A recorrente sustenta, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais seria excessivo, afirmando ter sido igualmente vítima de fraude praticada por terceiros por ocasião da alteração da titularidade da unidade consumidora. 3. Requer o afastamento da condenação por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a responsabilidade da fornecedora pelo protesto indevido diante da alegação de fraude praticada por terceiros; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem legítima do débito protestado, nos termos do CPC, art. 373, II, pois, embora tenha invocado procuração e contrato de locação supostamente apresentados por terceiro, deixou de juntar aos autos os documentos completos aptos a demonstrar a regularidade da alteração de titularidade da unidade consumidora. 6. Correta, assim, a conclusão de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito, bem como da irregularidade do protesto promovido em nome do autor. 7. A alegação de fraude praticada por terceiros não afasta a responsabilidade da fornecedora perante o consumidor, porquanto o risco de fraudes relacionadas ao cadastro e à prestação do serviço insere-se na esfera da atividade econômica desenvolvida pela própria requerida. 8. O protesto indevido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo extrapatrimonial. 9. No caso concreto, além da restrição indevida, consta que o autor tomou conhecimento do protesto ao tentar contratar cartão de crédito, circunstância que evidencia repercussão concreta do ilícito. 10. O valor fixado em R$ 10.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades da causa, à gravidade do ilícito, à repercussão do protesto indevido e às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 373, II.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE ALCANÇADO PELA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ ATRAVÉS DO EAREsp. Acórdão/STJ, TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. 2.1. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95). A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).3. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$ 7.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3.1. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, A DEDUÇÃO SERÁ AQUELA PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 1.368/STJ).4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
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I) Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais. Não conhecimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. II) Pretensão de suspensão da pena de multa. Não conhecimento. Pena pecuniária adstrita à privativa de liberdade. Competência do Juízo executor para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.III) Pretensão absolutória. Alegação de insuficiência de provas. Tese não acolhida. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento da vítima na fase inquisitorial corroborado pelos demais elementos probatórios. Respeito ao disposto no art. 155, ‘caput’, do CPP. Depoimentos dos policiais que confirmam os relatos da fase inquisitorial e a descrição do boletim de ocorrência. Elevado valor probatório. Presunção de veracidade e fé pública. Ausência de elementos concretos a afastar a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Depoimentos coesos e harmônicos entre si, corroborados pelas imagens das câmeras de vigilância do local. Conjunto probatório robusto e hábil a amparar a condenação, perfectibilizando o tipo penal imputado. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida.IV) Dosimetria. Pretensão de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Rompimento demonstrado pelos elementos de prova carreados aos autos. Prova oral robusta dos policiais militares, reforçada pelas filmagens das câmeras de vigilância do estabelecimento e fotografias da porta danificada. Prescindibilidade de laudo pericial. Precedentes. Qualificadora Mantida. V) Pretensão de afastamento da qualificadora relativa ao concurso de pessoas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto que indica a atuação conjunta do apelante com outro acusado. Presença dos requisitos para a configuração do concurso de pessoas. Indivíduos que aderiram voluntariamente à conduta delitiva, em evidente convergência de vontades. Todos contribuíram, de forma eficaz e relevante, para um mesmo resultado típico. Qualificadora que se mantém. VI) Pleito de afastamento do acréscimo realizado na pena-base em razão do repouso noturno. Não acolhimento. Crime praticado durante o repouso noturno. Tema 1.087/STJ. Embora não aplicável a majorante do §1º do CP, art. 155 à figura qualificada, é perfeitamente cabível o aumento da pena-base. Fundamentação apta a recrudescer a pena-base no vetor circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta.VII) Pena intermediária. Pretensão de aplicação da atenuante de confissão espontânea. Desacolhimento. Confissão irrelevante para o contexto probatório. Confissão informal que não preenche os requisitos necessários configuração da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». Precedentes do STJ. VIII) Pena definitiva. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Rejeição. Presença ativa dos sentenciados na empreitada criminosa. Divisões de tarefas. Apelante que ficou responsável pelo auxílio no rompimento da porta de entrada e na cobertura, enquanto o corréu efetivamente praticava o furto. Hipótese que não se enquadra na condição de mero partícipe porque o apelante detinha o domínio do fato.IX)Pedido de fixação de regime menos severo. Inadmissibilidade. Fixação de regime mais gravoso em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas. Expressa previsão legal. art. 33, §2º, ‘b’, e §3º, do CP. Precedentes. X) Prequestionamento. Cortes Superiores que admitem o prequestionamento implícito. Matéria devidamente analisada e enfrentada pelo juízo ‘ad quem’ ainda que não haja menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tido por violados. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Cominada pena de multa ao delito de furto, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. ‘In casu’, o depoimento da vítima na fase inquisitorial foi corroborado pelos relatos dos policiais militares, ouvidos em Juízo e em sede policial, e pelas filmagens das câmeras de vigilância do local, que confirmam a subtração dos itens do estabelecimento. Inteligência do CPP, art. 155.4. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).5. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.6. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).7. ‘In casu’, o rompimento de obstáculo pode ser comprovado pelo depoimento dos policiais militares que atenderam à ocorrência, corroborado pelo relato da vítima em sede policial, bem como pelas imagens da porta danificada, todos confirmando o arrombamento desta. Logo, a falta de perícia ou de profunda exploração pericial da do rompimento de obstáculo não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais reforçam sem dúvidas a tal dinâmica para a subtração. Precedentes TJPR e STJ.8. Deve ser rejeitada a pretensão de afastar a qualificadora do concurso de pessoas quando se colhe do cenário probatório que elucidou os fatos ocorridos que o apelante e o corréu praticaram a conduta ilícita, aderindo um a conduta do outro, em clara junção de vontades para a prática delitiva, com divisão de tarefas e havendo relevância causal na conduta de cada um dos agentes. 9. Em que pese não seja possível a aplicação da majorante do repouso noturno na hipótese de furto qualificado (Tema 1.087 do STJ), é perfeitamente adequada a valoração de tal circunstância no vetor ‘circunstâncias do crime’, desde que com fundamentação baseada em elementos concretos, corresponde ao campo da discricionariedade vinculada do julgador. Além disso, o entendimento do Juízo ‘a quo’ apresenta convergência com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ, não merecendo reforma a pena-base.10. O STJ fixou a tese de julgamento de que apenas as confissões judicial e extrajudicial são aptas a ensejar a redução da pena na segunda etapa da dosimetria, com fundamento no CP, art. 65, III, «d», sendo vedado atenuar a sanção em caso de confissão informal (STJ, AREsp 2915302 / MG, Relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado Do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20.08.2025). 11. Não há que se falar em participação de menor importância do agente, quando este pratica o delito em concurso de pessoas conscientemente e mediante a divisão de tarefas, evidenciando que não se trata de mero partícipe, mas sim de coautor com domínio do fato delituoso.12. A existência de circunstâncias judiciais negativas é fator de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, e §3º, do CP. Precedentes.13. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita.14. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual.15. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. Averiguar a possibilidade de desclassificação da conduta para aquela insculpida na Lei 11.343/2006, art. 28; a possibilidade de diminuição da pena no seu mínimo legal; o reconhecimento da benesse do tráfico privilegiado em seu patamar máximo e por fim, a detração penal. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.5. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 6. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.7. Dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. 8. No caso dos autos, os critérios analisados não deixam dúvidas a respeito da situação de traficância: a) a quantidade da cocaína apreendida, (24g), montante suficiente para a comercialização; b) as circunstâncias da abordagem, com denúncias claras quanto ao modus operandi do acusado, além das informações já obtidas pelo setor de inteligência (P2).9. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.10. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta praticada para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições da Lei 11.343/2006, art. 42.12. «A grande quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que «a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime» e, especialmente neste ponto, «a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base.» (STF, RHC 123367)13. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga apreendida, é apta para o desabono da vetorial. 14. A exasperação da pena-base foi devidamente justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas. A apreensão de 24g de cocaína justifica o aumento da pena, em conformidade com a Lei 11.343/2006, art. 42, que estabelece a preponderância da natureza e quantidade da substância entorpecente na fixação da pena. 15. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No particular, diante da presença da reincidência, torna-se inviabilizada a aplicação da benesse.16. A utilização da fração de 1/2 para diminuição da pena merece reforma para seu patamar máximo, uma vez que fixada genericamente, sem qualquer justificativa ou fundamentação. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 28, 33, caput e § 4º da Lei 11.343/06; CP, art. 42. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018); (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004652-12.2024.8.16.0030 - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - j. 31.05.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - j. 10.10.2022); (STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014); TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0079310-89.2023.8.16.0014 - Rel. Subst. Antonio Carlos Choma - j. 16.06.2025); (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.09.2021); TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005781-92.2021.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi - j. 25.07.2022); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155, Rel. Des. Celso Jair Mainardi - j. 30.04.2023); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009518-04.2021.8.16.0019 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - j. 14.12.2021); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001011-31.2015.8.16.0030 - Rel. Des. João Domingos Küster Puppi - j. 11.11.2019); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002087-92.2021.8.16.0123 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - j. 04.07.2022); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001182-37.2019.8.16.0130 - Rel. Des. Sonia Regina de Castro - j. 09.05.2022); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028625-18.2022.8.16.0013 - Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho - j. 01.08.2022); (STF, RHC 123367); (STF, HC 121853); Súmula 440/STJ; (Súmula 83/STJ).... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica, à pena de detenção em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00, em razão de ter, após discussão com a convivente, segurado-a pelo pescoço e proferido ameaça de morte condicionada à sua prisão, tendo a defesa sustentado insuficiência probatória, ausência de dolo específico em razão de exaltação emocional, nulidades na dosimetria da pena por bis in idem, pleiteado absolvição, abrandamento do regime, substituição da pena, afastamento ou redução da indenização, sendo mantida a condenação na origem. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há prova suficiente de autoria e materialidade para manutenção da condenação pelo crime de ameaça; (ii) está caracterizado o dolo específico, apesar das alegações de discussão acalorada e estado emocional alterado; (iii) houve irregularidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e ao regime inicial; e (iv) é cabível a manutenção do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório se mostra coeso e suficiente para embasar a condenação, destacando-se o depoimento firme e coerente da vítima, corroborado pelos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, evidenciando a materialidade e autoria delitivas. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância quando harmônica com os demais elementos constantes dos autos. 4. O crime de ameaça possui natureza formal, consumando-se com a simples exteriorização de conduta apta a incutir temor na vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido. No caso, a expressão de que mataria a vítima quando saísse da prisão, aliada ao contexto de agressão física, revela inequívoco propósito intimidatório, não sendo afastado por alegações de exaltação emocional ou discussão momentânea. 5. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com fundamentação idônea quanto à valoração negativa da culpabilidade, notadamente em razão da prática do delito durante cumprimento de pena anterior, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta. Inexiste bis in idem, e o regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena ou a concessão de sursis. 6. A fixação de indenização por danos morais encontra respaldo no CPP, art. 387, IV e na jurisprudência consolidada, sendo o dano moral presumido em casos de violência doméstica. O valor de R$ 1.000,00 revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, atendendo às finalidades reparatória e pedagógica, não havendo justificativa para sua redução ou exclusão. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo-se integralmente a condenação, inclusive quanto à indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para sustentar a condenação em crimes de violência doméstica; o crime de ameaça consuma-se com a exteriorização de conduta apta a incutir temor, sendo irrelevante o estado emocional do agente; é cabível a fixação de indenização mínima por danos morais, sendo presumido o dano em tais hipóteses. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59; 147; 33, §§ 2º e 3º; 44; 77; CPP, arts. 201, § 2º; 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 21; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.05.2020; STF, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 24.09.2019; TJPR, Apelação Criminal 0019184-73.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 6ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por ameaçar sua companheira durante uma discussão. Ele disse que não havia provas suficientes e que falou aquilo no calor do momento. Os desembargadores entenderam que as provas eram fortes, principalmente o depoimento da vítima, confirmado pelos policiais. Também explicaram que o crime de ameaça não depende de a pessoa cumprir o que disse, bastando causar medo. Por isso, a condenação foi mantida, assim como o valor de R$ 1.000,00 que ele deve pagar à vítima pelos danos morais.... ()
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I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência proferida em ação de nunciação de obra nova convertida em demolitória, cumulada com pedido de perdas e danos, em razão de danos estruturais e comprometimento do sistema de drenagem pluvial causados por obra executada em terreno contíguo. A sentença reconheceu culpa concorrente de 50% para cada parte, condenou a ré ao pagamento de 50% dos custos de reparação das fissuras e trincas, 50% dos custos do projeto e execução do sistema de escoamento pluvial e R$ 5.000,00 a título de danos morais, com fixação de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há nexo causal entre a obra executada pela ré e as patologias verificadas no imóvel do autor; (ii) saber se o percentual de culpa concorrente de 50% deve ser mantido, ampliado ou reduzido; (iii) saber se a ré responde pelos custos de recomposição do sistema de drenagem pluvial comprometido pela demolição do muro e da calçada; e (iv) saber se o dano moral está configurado e se o valor arbitrado deve ser mantido ou majorado.III. Razões de decidir3. Nas relações de vizinhança, vigora o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal, sendo desnecessária a prova de culpa, nos termos dos arts. 1.277, 1.299 e 1.311 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.4. O laudo pericial identificou causalidade múltipla, atribuindo as patologias tanto à escavação realizada pela ré quanto à ausência de projeto estrutural e a vícios construtivos do imóvel do autor. A menção a causas associadas confirma quadro de causalidade complexa, mas não elimina a participação causal juridicamente relevante da obra promovida pela ré.5. A omissão da ré em realizar vistoria técnica prévia, exigida pela NBR 12722, e em adotar medidas acautelatórias constitui descumprimento do dever de cautela imposto pelo CCB, art. 1.311, agravando sua posição probatória quanto à preexistência das patologias.6. O autor também contribuiu causalmente para o resultado danoso, pois seu imóvel foi erigido sem projeto arquitetônico ou estrutural, invade o terreno da ré em 2,35 m² e possui janela instalada em desconformidade com o recuo legal previsto no CCB, art. 1.301.7. Diante do quadro de causalidade múltipla e não hierarquizada pelo perito, o percentual de 50% fixado na sentença encontra suporte probatório e está alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte em casos análogos de danos preexistentes agravados por obra vizinha.8. A demolição do muro e da calçada situados em área de invasão do autor, ainda que abstratamente legítima como exercício do direito de propriedade, acarretou prejuízo objetivo ao escoamento pluvial do imóvel confrontante, fato incontroverso nos autos. 9. O dever de cautela do art. 1.311 do Código Civil impõe a adoção de medidas que preservem as condições de escoamento do prédio vizinho, obrigação descumprida pela ré. O percentual de 50% é proporcional, pois o sistema de drenagem do autor já dependia de estruturas edificadas em terreno alheio, situação preexistente e irregular que demandaria correção independentemente da obra da ré.10. Embora o imóvel estivesse desabitado no período relevante, o bem integra o patrimônio do autor e os danos estruturais constatados pela perícia comprometem a sua utilidade e o seu valor econômico. A deterioração patrimonial com perspectiva de agravamento e sem solução espontânea por parte de quem lhe deu causa ultrapassa o mero aborrecimento e atinge direitos de personalidade do proprietário. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional e razoável às circunstâncias do caso, notadamente à culpa concorrente reconhecida e à desocupação do imóvel. IV. Dispositivo11. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% em favor dos patronos de cada parte, sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 11, com suspensão de exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela instituição ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.400,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A autora contratou serviço de disponibilização de máquina de cartão e teve sua conta bloqueada definitivamente em 05/02/2026, com retenção dos valores por até 90 dias para eventual apuração de disputas de crédito, sem comprovação de posterior desbloqueio. A ré sustenta a licitude do bloqueio, fundada em suspeita de fraude e movimentações atípicas, bem como a inexistência de danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta e a retenção dos valores encontram respaldo em fundada suspeita de fraude e nas condições contratuais; (ii) estabelecer se a ré deve ressarcir o saldo existente na conta bloqueada, diante da ausência de comprovação do montante efetivamente retido; e (iii) determinar se o bloqueio indevido e a indisponibilidade prolongada dos valores configuram dano moral indenizável e, em caso positivo, se o valor fixado na origem deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, pois elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicável a mitigação da teoria finalista diante da situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, conforme precedente do STJ - . 4. A credenciadora deve observar as condições contratuais para o bloqueio e eventual encerramento da relação, não podendo justificar a retenção de valores apenas com alegação genérica de suspeita de fraude. 5. A ré não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, II, pois não apresenta elementos probatórios capazes de demonstrar a utilização fraudulenta da conta ou o descumprimento de cláusulas contratuais pela autora. 6. As capturas de tela juntadas aos autos demonstram apenas o histórico de análises da conta, sem apresentar os respectivos resultados ou o histórico das transações realizadas, elementos necessários para verificar a alegada irregularidade. 7. A falha na prestação do serviço e a ausência de comprovação do valor efetivamente retido impõem o ressarcimento do saldo existente na conta no momento do bloqueio, a fim de evitar enriquecimento ilícito das partes. 8. A ré deve apresentar, no prazo de cinco dias, extrato que indique o saldo disponível na data do bloqueio; não apresentado o documento, deve ser considerado, para fins de restituição, o valor de R$ 3.400,00 informado pela autora, com atualização na forma estabelecida na sentença. 9. O bloqueio indevido da conta, a indisponibilidade prolongada dos valores provenientes das vendas e a exclusão do serviço que viabilizava e facilitava a atividade comercial da autora ultrapassam o mero aborrecimento e comprometem o regular exercício de sua atividade empresarial, configurando dano moral indenizável. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às particularidades do caso, à gravidade e à lesividade da conduta, assegurando justa reparação à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição credenciadora deve comprovar a fundada suspeita de fraude que justifica o bloqueio de conta e a retenção de valores, não bastando a apresentação de histórico genérico de análises sem os respectivos resultados e sem o histórico das transações. 2. A ausência de comprovação do montante efetivamente retido não impede o ressarcimento do saldo existente na data do bloqueio, cabendo à instituição apresentar o respectivo extrato e, na sua ausência, considerar-se o valor informado pela parte autora, nos termos definidos no julgamento. 3. O bloqueio indevido de conta, com indisponibilidade prolongada de valores provenientes das vendas e exclusão de serviço essencial à atividade comercial, configura dano moral indenizável. 4. Mantém-se a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 quando o valor se mostra compatível com a gravidade e a lesividade da conduta no caso concreto. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II e art. 487, I; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2021/0073793-9, 3ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 05.05.2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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