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Doc. ADM Direito 397.1853.3342.2109

1 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. «Ação ordinária». Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora visando à reforma da sentença que reconheceu a v

alidade da contratação de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve vício na contratação de empréstimo mediante uso de cartão de crédito consignado e, de conseguinte, se (ii) há danos a reparar, bem como se (iii) há possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios praticadas.III. Razões de decidir3. Cartão de crédito consignado. Ausência de vício na contratação. Afronta ao direito de informação à consumidora não verificada. Instrumentos contratuais que indicam, de forma clara e suficiente, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes dos pactos celebrados. Instrumentos contratuais devidamente assinados, com expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário, no limite de 5% (cinco por cento). Inexistência, a rigor, de margem destinada a empréstimos consignados ao tempo da contratação, a justificar o empréstimo mais oneroso. Inteligência da Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, com a redação da Lei 13.172/2015.4. Pedido sucessivo de revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, para se adotar a taxa média de juros calculada pelo Bacen para o empréstimo consignado. Não acolhimento. Taxas de juros expressamente contratadas. Inadmissibilidade da utilização, no âmbito do contrato de cartão de crédito consignado, da média dos juros de operação distinta de crédito. Cita precedente.5. Pedidos de restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário e de reparação por danos morais prejudicados.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e não provida.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts 80, II e III, 85, § 11, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, IV; Lei 13.172/2015, art. 2º, § 2º; Lei 10.820/2003, arts 1º e 6º, § 5º; Instruções Normativas/INSS ns 28/2008, 80/2015 e 92/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmulas ns 297 e 382, STJ - REsp. Acórdão/STJ - SEGUNDA SEÇÃO - Ministra NANCY ANDRIGHI - D.J. 22/10/2008 - DJe 10/03/2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006966-04.2023.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 11/11/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012404-37.2023.8.16.0170 - Toledo - relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 23/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007262-77.2023.8.16.0194 - Curitiba - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 09/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 133.7378.0700.2626

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo Impróprio. Recurso interposto pela defesa conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que con

denou o réu pela prática de roubo impróprio, com pena de seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, além de dezesseis dias-multa, em decorrência da subtração de um veículo, com emprego de violência e grave ameaça. O réu requereu a desclassificação do crime para furto tentado, alegando ausência de violência ou grave ameaça e a não inversão da posse do bem, com consequente redimensionamento da pena e imposição do regime inicial aberto, além de fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu deve ser desclassificada para furto tentado, considerando as alegações de ausência de violência ou grave ameaça e de não inversão da posse, com consequente redimensionamento da sanção, e se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado para aberto, além da fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.III. Razões de decidir3. A violência e a grave ameaça foram empregadas pelo réu para assegurar a impunidade do crime, configurando o delito de roubo impróprio, visto que o acusado apontou uma faca em direção ao ofendido e entrou em luta corporal com ele.4. O pedido de desclassificação para furto tentado foi negado, pois o crime se consumou com a inversão da posse do bem, além de o delito de roubo impróprio não admitir a figura da tentativa.5. O pleito de redimensionamento da pena restou prejudicado, visto que o delito não foi desclassificado.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi mantido como semiaberto, em razão do quantum da pena e da primariedade do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao advogado dativo.Tese de julgamento: A prática do crime de roubo impróprio se consuma com o emprego de violência ou grave ameaça após a subtração para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem, não se admitindo a figura da tentativa para tal delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §§ 1º e 2º, II e VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003426-56.2020.8.16.0112, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007237-51.2023.8.16.0069, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 28.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0022487-57.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 04.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 638.7439.6977.2109

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PERICIAL E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INUTILIDADE PRÁTICA DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA PARA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO IMPÔS METODOLOGIA ESPECÍFICA DE CÁLCULO. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (CPC, art. 370). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ EM CONTRARRAZÕES REJEITADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que indeferiu a produção de prova documental complementar, declarou encerrada a instrução pericial e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente adequada a decisão que encerrou a instrução pericial e homologou os cálculos apresentados, diante da alegada necessidade de apresentação de declarações de imposto de renda do exequente para a correta apuração do quantum devido.III. Razões de decidir3. A produção da prova requerida foi oportunizada pelo Juízo de origem, mediante consulta ao sistema Infojud e retorno dos autos ao perito judicial para complementação do laudo.4. A prova técnica produzida concluiu que a documentação pretendida pela agravante não possui aptidão para alterar o resultado da liquidação, inexistindo prejuízo concreto à parte executada.5. O indeferimento de diligência desnecessária insere-se no âmbito do poder instrutório do magistrado, nos termos do CPC, art. 370. 6. A simples interposição do agravo de instrumento, ainda que improvido, não caracteriza, por si só, litigância de má‑fé, ausente demonstração de conduta dolosa, temerária ou manifestamente protelatória.IV.Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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