alidade da contratação de cartão de crédito consignado e julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores indevidamente cobrados e reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve vício na contratação de empréstimo mediante uso de cartão de crédito consignado e, de conseguinte, se (ii) há danos a reparar, bem como se (iii) há possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios praticadas.III. Razões de decidir3. Cartão de crédito consignado. Ausência de vício na contratação. Afronta ao direito de informação à consumidora não verificada. Instrumentos contratuais que indicam, de forma clara e suficiente, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes dos pactos celebrados. Instrumentos contratuais devidamente assinados, com expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário, no limite de 5% (cinco por cento). Inexistência, a rigor, de margem destinada a empréstimos consignados ao tempo da contratação, a justificar o empréstimo mais oneroso. Inteligência da Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, com a redação da Lei 13.172/2015.4. Pedido sucessivo de revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, para se adotar a taxa média de juros calculada pelo Bacen para o empréstimo consignado. Não acolhimento. Taxas de juros expressamente contratadas. Inadmissibilidade da utilização, no âmbito do contrato de cartão de crédito consignado, da média dos juros de operação distinta de crédito. Cita precedente.5. Pedidos de restituição em dobro dos descontos no benefício previdenciário e de reparação por danos morais prejudicados.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e não provida.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts 80, II e III, 85, § 11, 487, I, 489, § 1º, IV, 1.013, § 3º, IV; Lei 13.172/2015, art. 2º, § 2º; Lei 10.820/2003, arts 1º e 6º, § 5º; Instruções Normativas/INSS ns 28/2008, 80/2015 e 92/2017.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmulas ns 297 e 382, STJ - REsp. Acórdão/STJ - SEGUNDA SEÇÃO - Ministra NANCY ANDRIGHI - D.J. 22/10/2008 - DJe 10/03/2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006966-04.2023.8.16.0017 - Maringá - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 11/11/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012404-37.2023.8.16.0170 - Toledo - relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - julgado em 23/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007262-77.2023.8.16.0194 - Curitiba - relatora: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 09/9/2024.... ()
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