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Doc. ADM Direito 140.8363.8000.1600

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Verbete 115 da Súmula do STJ. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do enunciado 115 da Súmula desta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».

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Doc. ADM Direito 141.1724.1000.7100

2 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Agravo não conhecido.

«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2881.3002.9500

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ônus da prova. Devedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência. Similitude fática. Ausência. Agravo não provido.

«1 - «Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante.» (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011)

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