Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 215.6809.6200.9908

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de veículo apreendido. Requisitos não comprovados. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada nos termos do art. 253, inciso II, alínea "a", do regimento interno do stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF