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Doc. ADM Direito 831.5270.6389.9371

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM RAZÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDEX CONSUMERISTA DECLARADA NO CORPO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO REFERENTE À REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA COM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL ANTE O NÃO PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES NESTA CORTE E NO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.4615.1587.0728

2 - TJPR Ementa. Bancário. Apelação cível. Ação de reparação por dano material. Desfalques de conta Pasep. Prescrição material. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, com resolução do mérito, diante do

reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe prescrição.III. Razões de decidir3. Ausência de violação ao princípio da não surpresa.4. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 (REsps nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu o prazo prescricional decenal (sob a vigência do CC/2002) para o ajuizamento da demanda promovida por titular da conta em face do Banco do Brasil S/A. e fixou como termo inicial da respectiva fluência a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculado ao PASEP, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata.5. Data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP que deve ser considerada como o momento em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. Configurada a prescrição da pretensão inicial. Sentença mantida. 6. Honorários sucumbenciais. Fixação pelo critério da equidade diante do baixo valor da causa. Sentença reformada neste ponto, de ofício.7. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo8. Recurso desprovido. _______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21-9-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 292.0022.8716.6676

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. LIDES NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL QUE PRESUMIVELMENTE SÃO CONSIDERADAS DE MENOR COMPLEXIDADE, SEM QUE ISTO JUSTIFIQUE, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PATAMAR MÍNIMO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO E ATINGIMENTO DO ÁPICE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM NÍVEL DE JUIZADO ESPECIAL QUE CORROBORAM O PATAMAR MÁXIMO ESTIPULADO, COMO EXPLICITAMENTE FUNDAMENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 508.7634.1490.3078

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Autor em ação revisional de contratos de empréstimo bancário, com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, quando cotejada com a taxa média de mercado.2. Possibilidade de revisão contratual. Tratando-se de contrato de adesão é perfeitamente cabível a revisão contratual para o fim de (r)estabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda, que, de há muito, são mitigáveis, havendo de ser compatibilizados com a necessidade de dar tratamento digno ao consumidor, evitando que seja ultrajado e espoliado em relações de consumo.3. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso configurado nos sete contratos firmados, levando-se em conta a natureza das operações e a data da celebração, pois as taxas estabelecidas em relação à maioria, injustificadamente, superaram o triplo da média de mercado e noutras ultrapassaram seu dobro.4. Compensação. Por força do que estabelece o CCB, art. 368, é possível a compensação do crédito do Autor com eventuais saldos em aberto dos contratos.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 211.3868.9545.3481

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ONLINE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1). DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONTRATAÇÃO ONLINE. CDC, art. 49. CONSUMIDORA QUE DEVOLVEU SUBSTANCIALMENTE OS VALORES CREDITADOS VIA PIX NO DIA SEGUINTE À CONTRATAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A DEVOLUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO CPC, art. 400. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. VALOR CONTRATUAL EFETIVO FIXADO EM R$ 5.708,48. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU COM PARTE DOS VALORES. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO POR VALOR INFERIOR AO DÉBITO REMANESCENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE (2). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO PREJUDICADO ANTE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a lide principal, reconhecendo o arrependimento parcial da ré e fixando o valor contratual efetivo em R$ 5.708,48, e procedente a reconvenção, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais por negativação em valor incorreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a consumidora exerceu validamente o direito de arrependimento quanto ao contrato de empréstimo online; (ii) a negativação pelo valor de parcela do contrato original configura dano moral indenizável; (iii) o quantum de R$ 4.000,00 comporta majoração.III. Razões de decidir3. A consumidora demonstrou minimamente, por meio dos extratos bancários, a devolução substancial dos valores no dia seguinte à contratação, dentro do prazo legal do CDC, art. 49, e a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo após inversão do ônus da prova e aplicação da sanção do CPC, art. 400.4. Não restou comprovado dano moral indenizável, pois a consumidora permaneceu com parte dos valores (R$ 5.708,48), foi reconhecida como inadimplente na própria sentença e o valor da negativação (R$ 3.712,09) é inferior ao débito remanescente.5. O pleito de majoração do quantum indenizatório resta prejudicado em razão do afastamento da condenação por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso da instituição financeira (1) conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais e redistribuir a sucumbência. Recurso da ré/reconvinte (2) conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não configura dano moral a negativação do nome do consumidor em valor inferior ao débito remanescente reconhecido judicialmente, quando evidenciada a permanência da condição de inadimplente, tratando-se de exercício regular do direito do credor._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 49; CPC, arts. 341, 373, 400 e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 182, 186, 389, p.u. 406, § 1º, e 927; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 27.10.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª T. Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 24.2.03; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0014134-51.2023.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024005-72.2017.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 31.10.2018; TJPR, 14ª CC, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 4.11.20; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 15.12.20; Súmulas 297, 479 e 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 865.5203.8908.6383

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR COBRADO, ÀS TESES REVISIONAIS, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação interposta em ação de cobrança de dívida de cartão de crédito, apenas para determinar a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo desde o ajuizamento da ação até a citação e, a partir de então, da taxa Selic como fator único de correção monetária e juros de mora. O embargante alega omissão quanto à impugnação do valor cobrado, às abusividades contratuais, às renegociações automáticas, à evolução do débito, à demora no ajuizamento da cobrança, aos honorários advocatícios e ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de examinar: a) as alegações relativas ao excesso de cobrança, à composição e à evolução do débito e às supostas abusividades contratuais; b) os efeitos do parcial provimento da apelação sobre os honorários advocatícios e a distribuição da sucumbência; e c) os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão de matéria devidamente apreciada. 4. As alegações de excesso de cobrança, renegociações automáticas, evolução artificial do débito e incidência de encargos abusivos dizem respeito, em essência, à revisão dos termos do contrato, pretensão que deveria ter sido deduzida mediante reconvenção ou ação própria, e não apenas em contestação à ação de cobrança. 5. O acórdão enfrentou expressamente a impossibilidade de apreciação das teses revisionais pela via processual eleita e manteve a condenação ao pagamento do débito, inexistindo omissão quanto à composição ou à extensão do crédito exigido. 6. Não há omissão acerca dos honorários advocatícios, pois o julgado consignou que a reforma mínima da sentença não ensejava o arbitramento de honorários recursais nem a alteração da distribuição da sucumbência fixada na origem. 7. O CPC, art. 1.025 considera incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados nos embargos de declaração, ainda que o recurso seja rejeitado, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 8. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a modificação do acórdão, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria expressamente apreciada no acórdão, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. A pretensão de revisão das cláusulas contratuais e dos encargos que compõem o débito, deduzida em ação de cobrança, exige reconvenção ou ação própria. 3. O prequestionamento não exige manifestação expressa acerca de cada dispositivo invocado, desde que a respectiva matéria tenha sido suscitada nos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.025. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo 630.956/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15 de março de 2005; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Embargos de Declaração 0002846-30.2024.8.16.0130, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, julgado em 15 de junho de 2024; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Embargos de Declaração 0005372-56.2024.8.16.0069, Relator Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, julgado em 20 de julho de 2024.... ()

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