1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. QUOTA CONTEMPLADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM BASE NOS ARTIGO
S 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA INSUBSISTENTE E CONTRADITÓRIO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE SERVE APENAS À COMPROVAÇÃO DA MORA E NÃO À SUA CONSTITUIÇÃO. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, DESDE QUE SEJA IDENTIFICADA A OBRIGAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 245/STJ. REQUISITO ATENDIDO. ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO SEQUER RECEBIDA PELA RÉ, VISTO QUE SE MUDOU DO ENDEREÇO. CERTIDÃO COM FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENCARREGADO DA NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO ENVIO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.711/2023. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. LIMINAR NÃO APRECIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO DA RÉ ARBITRADOS PARA CUSTEIO PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS». DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, II). INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM 1º GRAU. PREVALÊNCIA DOS SEUS EFEITOS EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI 1.060/50, ART. 9º). INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO MATERIAL ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E REFUTADA EM SUA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 2.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205; STJ/TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DESFALQUE DA CONTA DO PASEP, OCORRIDA, NA ESPÉCIE, NO MOMENTO DO SAQUE DOS VALORES, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PERÍCIA JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL FORMULADO PELO MUNICÍPIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE VERIFICAR SE AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS APONTADAS NO LAUDO PERICIAL CORRESPONDEM ÀQUELAS EFETIVAMENTE EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.
1. AVARIAS NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CABEÇOTE. PROBLEMA IDENTIFICADO DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. EXPECTATIVA DO AUTOR DE TER ADQUIRIDO VEÍCULO EM PLENAS CONDIÇÕES, AINDA QUE USADO. GRAVIDADE DO PROBLEMA MECÂNICO QUE NÃO CONSTITUI MERO DESGASTE NATURAL. DEFEITO NÃO IDENTIFICÁVEL DE PLANO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO PROBLEMA MECÂNICO APRESENTADO PELO VEÍCULO. DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DEVIDO.3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO VEÍCULO. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu parcialmente e, nessa parte, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível do autor, para limitar os juros remuneratórios do empréstimo pessoal 032860004482 às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, condenar a ré à repetição simples do indébito e redistribuir os encargos sucumbenciais, com reconhecimento, de ofício, de nulidade parcial da sentença, por julgamento extra petita, no ponto em que examinada a abusividade da capitalização mensal de juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. No caso, a embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
6 - TJPRPROJETO DE VOTOEmenta. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO NA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão proferida pelo Juízo do Foro Regional de Araucária/PR que indeferiu pedido de restituição do veículo «I/VW JETTA 2.0», apreendido no contexto da ação penal em que se apuram, em tese, os crimes de furto qualificado, crime contra a relação de consumo e associação criminosa. 2. O apelante sustentou a inexistência de interesse processual atual sobre o bem, a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida quanto à necessidade de manutenção da apreensão e a legitimidade concorrente do possuidor de boa-fé para pleitear a restituição do automóvel. 3. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o veículo apreendido ainda interessa à persecução penal, a justificar a manutenção da constrição judicial; e (ii) saber se o apelante detém legitimidade e comprovação suficiente de direito sobre o bem para pleitear sua restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O magistrado adotou fundamentação por referência (per relationem), ao incorporar os argumentos expendidos pelo Ministério Público acerca da necessidade de preservação da apreensão, técnica admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e compatível com o dever constitucional de motivação previsto no CF/88, art. 93, IX. 5. Os elementos constantes da ação penal indicam que o veículo apreendido teria sido utilizado no contexto da prática dos delitos investigados, especialmente na adulteração de carga de fertilizantes em barracão localizado na zona rural de Araucária, circunstância que evidencia a permanência de interesse probatório do bem. 6. A manutenção da apreensão mostra-se legítima enquanto persistirem investigações e instrução processual relacionadas ao possível emprego do automóvel como instrumento da atividade criminosa, sendo inviável a restituição prematura. 7. A existência de dúvida acerca da efetiva titularidade do bem também impede a restituição, sobretudo porque o veículo está registrado em nome de terceiro e o apelante figura apenas como possuidor, mediante alegada autorização derivada de procuração. 8. A procuração apresentada para representação perante o DETRAN não confere, por si só, legitimidade processual para requerer judicialmente a restituição do veículo, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca da condição de proprietário ou terceiro de boa-fé. 9. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade lícita, da ausência de interesse processual e da desnecessidade da constrição para a persecução penal. 10. Precedentes do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram a impossibilidade de restituição de veículo apreendido quando persistirem investigações em andamento e indícios de utilização do bem na prática criminosa. 11. A restituição de coisa apreendida exige a ausência de interesse do bem à persecução penal e inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, nos termos dos arts. 118, 119 e 120 do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A restituição de veículo apreendido no curso de investigação criminal exige a inexistência de interesse do bem à persecução penal e prova inequívoca da titularidade ou da condição de terceiro de boa-fé, sendo inviável a liberação quando persistirem indícios de utilização do automóvel na prática criminosa e dúvidas acerca da propriedade do bem».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 118, 119, 120 e 140; CP, art. 91, II; CPC/2015, art. 1.029, § 1º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29.3.2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.9.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000661-62.2023.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 2.5.2023. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do Juízo do Foro Regional de Araucária/PR, figurando como apelante LUAN GABRIEL ROSA DE OLIVEIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()