I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento (AI) de decisão na qual se repelira a arguição de prescrição da pretensão processual, da parte autora, e a alegada ilegitimidade passiva, do Banco, em Declaratória alusiva a desfalques em conta PASEP, cumulada à Indenização por ofensas materiais, na qual se visara reaver valores supostamente desviados ou não repassados a essa conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se o Banco agravante tem legitimidade passiva, ou não, a responder à Indenização por ofensas materiais alusivas a desfalques em conta vinculada ao PASEP, e se a pretensão processual, da parte autora, está, ou não, prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. BANCO DO BRASIL com legitimação a responder por eventuais falhas na gestão da conta PASEP, dado a entendimento prevalente no Colendo STJ, de que competente para conhecer e julgar tal causa é a Justiça Comum estadual. III.2. O prazo prescricional da pretensão a esse ressarcimento é de 10 (dez) anos, a teor do art. 205, do CC e do Tema Repetitivo 1.150, do STJ. III.3. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam lá depositados, havendo encerramento da relação jurídica entre as partes, e, não, a data em que a parte teve acesso aos extratos. III.4. Pedido inicial deduzido mais de 10 (dez) anos depois do saque dos valores depositados, evento este a ser tomado como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão da parte autora, com julgamento de mérito e fixação dos ônus processuais, com honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado, observada a gratuidade deferida à parte autora. Tese de julgamento: nas causas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular tomara ciência inequívoca dos desfalques havidos na conta, o que se operara, neste caso, quando o titular sacara os valores ali disponíveis, com ciência do quantum que estava depositado. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, se dependesse de outra conduta da parte e da data que esta a teria, in concreto.___________Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 487, II, e 921, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23; TJPR, 15ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por se acolher o reclamo da parte agravante, com o que se reformara a decisão questionada, para se reconhecer prescrita a pretensão processual da parte autora, quanto ao PASEP. Portanto, tem-se que o prazo aplicável à espécie é o decenal, nos termos do contido no art. 205, do CC, que deve ser contado da ciência inequívoca da parte autora, dos valores que estavam depositados, que, no caso, se dera com o saque, isso, no momento da aposentadoria, em 1991, ou seja, mais de 30 (trinta) anos antes da propositura desta demanda. Enfim houvera, aqui, o acolhimento do recurso, com o julgamento do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()
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