I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela qual foi reconhecida a aplicabilidade do CDC e rejeitadas as arguições de ilegitimidade passiva e de prescrição, em ação de indenização por danos materiais, proposta sob a alegação de irregularidade no saldo disponível para saque em conta vinculada ao PASEP. O agravante sustenta, em suma, a sua ilegitimidade passiva e a prescrição da pretensão da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento pode ser conhecido em relação à alegação de ilegitimidade; e (ii) saber se o banco possui legitimidade passiva e se a pretensão da requerente está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a decisão que versa sobre a ilegitimidade passiva não se enquadre, em regra, nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no CPC, art. 1.015, a controvérsia acerca da competência jurisdicional — diretamente relacionada à discussão sobre a legitimidade passiva — constitui matéria que demanda pronunciamento imediato, o que autoriza a mitigação do rol taxativo previsto no referido dispositivo legal.4. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ.5. Também conforme tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta, o que, no caso, ocorreu em janeiro/1998, quando a autora sacou o montante disponível por ocasião de sua aposentadoria.6. Como a ação foi ajuizada apenas em fevereiro/2025, a pretensão encontra-se prescrita.7. Não se pode considerar a data de recebimento dos extratos como início da contagem do prazo prescricional, porque isso permitiria à parte autora definir, de forma arbitrária, o termo a quo da prescrição. Desse modo, mesmo se estivesse ciente da suposta má administração da conta desde o momento da transferência dos valores por ocasião da aposentadoria, poderia solicitar os extratos ao banco a qualquer tempo e alegar que apenas então teve conhecimento das supostas irregularidades, o que resultaria em uma ação que, na prática, seria potencialmente imprescritível. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para declarar a prescrição da pretensão atinente aos supostos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, consoante o CPC, art. 487, II, e condenar a autora/agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. A contagem do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos danos em razão de desfalques em conta vinculada ao PASEP tem início na data do saque dos valores, com aplicação do prazo decenal previsto no art. 205, do CC, conforme entendimento firmado no Tema 1150, do STJ.»_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: Tema 1150/STJ; Tema 1300/STJ.... ()
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