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Doc. ADM Direito 330.9215.0912.7808

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição de embargos de declaração em caso de violência doméstica, incêndio e injúria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a condenação do réu por contravenção penal de vias de fato, lesões corporais, incêndio e injúria, visando sanar omissões e prequestionar a matéria para eventuais recursos aos Tribunais Superiores. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, que justifique a reforma da decisão e o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais invocados.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, afastando a possibilidade de acolhimento.4. O acórdão fundamentou de maneira clara e exaustiva as razões que levaram ao desprovimento do recurso de apelação, mantendo a condenação.5. O conjunto probatório demonstrou que o embargante agiu com dolo ao praticar a contravenção penal de vias de fatos e os crimes de lesão corporal, injúria e incêndio, não havendo elementos que comprovem a alegação de legítima defesa.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração quando não demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada, sendo a mera irresignação com o resultado do julgamento insuficiente para o seu acolhimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV, LV e LVII; CP, art. 21, 140, e CP, art. 250, § 1º, II, «a"; CPP, art. 25 e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0006809-02.2014.8.16.0064, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Crime 0001669-16.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002007-09.2023.8.16.0043, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo réu, que pedia a revisão de uma decisão anterior que negou seu recurso de apelação. O réu alegou que havia omissões na decisão e que não cometeu os crimes pelos quais foi condenado, como agressão e incêndio. No entanto, o Tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado claramente os motivos da condenação, com provas suficientes que mostraram que o réu realmente agiu de forma intencional e com dolo. Assim, não havia necessidade de corrigir nada na decisão anterior, e os embargos foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 645.3335.4008.1934

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NA SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA PELA REDE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.0251.1752.3629

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. INSURGÊNCIA QUANTO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONT

RAVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO DE JUROS - TAXA FIXADA EM CONTRATO QUE NÃO É SUPERIOR AO DOBRO DAQUELA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA - 2. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP Acórdão/STJ, (TEMA 620), A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINALIDADE RESSARCIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS DESPESAS REALIZADAS COM A PESQUISA DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO NO PONTO - 3. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFA DE REGISTRO - COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP Acórdão/STJ (TEMA 958), MAS CONDICIONADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DE CONTROLE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - LAUDO E CERTIFICADO DE REGISTRO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - MANUTENÇÃO NO PONTO - 4. INSURGÊNCIA QUANTO A AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA ADMITIDA, CONFORME RESP Acórdão/STJ (TEMA 958), MAS CONDICIONADAS À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DE CONTROLE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - AVALIAÇÃO DO VEÍCULO QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - MANUTENÇÃO NO PONTO - 5. INSURGÊNCIA QUANTO AO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - PROPOSTA DE ADESÃO CONTRATADA INDIVIDUALMENTE - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - RESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ (TEMA 972 STJ) - MANUTENÇÃO NO PONTO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.9404.6829.1032

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTO PICO DE ENERGIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INÉPC

IA DA INICIAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE COMPROVA A RELAÇÃO ENTRE SEGURADORA E SEGURADOS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A ATUAÇÃO DA RÉ. RELATÓRIOS APRESENTADOS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES OU OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO PERÍODO DOS SUPOSTOS DANOS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O SEU RESULTADO. LAUDO RESPALDADO NO MÓDULO 9 DO PRODIST. PEDIDO DE RESSARCIMENTO CORRETAMENTE INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA VIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2061.2609.2472

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS OU DE EVENTUAL IDENTIFICAÇÃO DESTAS. SITUAÇÃO QUE COMPROMETE A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. art. 784, III DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 649.9111.9330.5786

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PRODUTOR RURAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inomin

ado interposto pela concessionária de energia COPEL Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 49.080,20 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica na propriedade rural dos autores entre 29/01/2023 e 03/02/2023, o que teria ocasionado a perda da produção de fumo do ano de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da suposta necessidade de perícia técnica;(ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica;(iii) determinar se restaram comprovados os danos materiais e a responsabilidade da concessionária; e(iv) avaliar se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de indícios concretos de complexidade técnica, não afasta a competência dos Juizados Especiais, quando o conjunto probatório é suficiente para a formação da convicção judicial.4. A concessionária de energia elétrica, por ser prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bem como dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, sendo seu dever garantir serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo.5. A responsabilidade objetiva, todavia, não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). No caso, os autores apresentaram laudo técnico e documentos que demonstram queda de energia, prejuízos na produção e redução expressiva na safra, não impugnados pela ré, o que comprova os danos materiais.6. A concessionária não comprovou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior (CDC, art. 14, §3º, II), limitando-se a alegações genéricas, sem prova de eventos climáticos ou fatos externos que justificassem a interrupção.7. Os danos materiais estão devidamente comprovados e devem ser reparados no valor fixado na sentença (R$ 49.080,20), conforme estimativas contratuais e notas fiscais apresentadas.8. Contudo, a suspensão temporária do fornecimento de energia, ainda que cause aborrecimentos e prejuízo material, não implica automaticamente violação de direitos da personalidade, inexistindo prova de sofrimento, humilhação ou abalo moral relevante. O dano moral não se presume em hipóteses como esta (STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ).9. Diante da ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial, deve ser afastada a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 49.080,20.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando as provas documentais são suficientes à solução da lide.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo prova de excludente de responsabilidade.3. O dano moral não se presume em caso de interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, ausente prova de violação aos direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 22; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26/02/2019, DJe 28/03/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15/05/2023, DJe 19/05/2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 289.6832.7169.1214

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto majorado repouso noturno (cp, art. 155, § 1º). sentença condenatória. insurgência defensiva. pleito de afastamento da mojorante do repouso noturno, com a consequente desclassificação para o crime de furto simples. não acolhimento. unidade de saúde desocupada e fechada. durante a noite. comprovada a vulnerabilidade do patrimônio. pleito de afastamento da valoração negativa da culpabilidade. não acolhimento. furto em unidade básica de saúde. patrimônio público. maior reprovabilidade da conduta. pleito de reanálise das condenações listadas como maus antecedentes. observância aos princípios da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade. pleito de reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º. não acolhimento. reincidência. não preenchimento dos requisitos. pleito de fixação de regime menos gravoso. não acolhimento. reincidência e circunstâncias judiciais negativas. incidência do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do cp. inteligência da Súmula 269/stj. pleito de exclusão da indenização por danos materais. acolhimento. dúvida quanto a restituição dos bens subtraídos. incerteza quanto ao dano material indenizável. recurso conhecimento e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa, à ré pela prática de furto majorado durante repouso noturno, ocorrido em uma Unidade Básica de Saúde, onde foram subtraídos bens públicos avaliados em aproximadamente R$ 360,00. A defesa requereu a desclassificação do delito para furto simples, com o afastamento da majorante do repouso noturno, bem como o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, a aplicação da causa de diminuição de pena do furto privilegiado e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, além da exclusão da indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a majorante do repouso noturno está configurada ou se a conduta deve ser desclassificada para furto simples; (ii) se a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade deve ser afastada; (iii) é possível o reconhecimento da causa de diminuição do furto privilegiado; (iv) o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto; (v) deve ser mantida a indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. O furto ocorreu durante o repouso noturno, em Unidade Básica de Saúde que se encontrava fechada, evidenciando a vulnerabilidade do patrimônio e maior facilidade para concretização do delito, o que justifica a aplicação da majorante prevista no § 1º do CP, art. 155.4. A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade foi adequada, considerando que a ré subtraiu bens de patrimônio público, pertencentes a Unidade de Saúde, de modo que sua conduta possui maior reprovabilidade.5. Tratando-se de ré reincidente, não estão preenchidos os requisitos do CP, art. 155, § 2º, o que inviabiliza a aplicação da causa de diminuição de pena do furto privilegiado.6. Diante da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e antecedentes, o regime inicial semiaberto foi mantido, conforme art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP e a Súmula 269/STJ.7. A indenização por danos materiais foi afastada devido à ausência de provas conclusivas sobre o prejuízo econômico, em razão da dúvida quanto à restituição dos bens subtraídos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para afastar a indenização por danos materiais, mantendo-a incólume nos demais pontos.9. Fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado para atuar em favor do apelante, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: A majorante do repouso noturno prevista no CP, art. 155, § 1º é aplicável mesmo em estabelecimentos públicos que, durante a noite, estejam sem vigilância ordinária, configurando situação de vulnerabilidade para o patrimônio._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 155, § 1º e § 2º; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1144; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0046550-87.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000331-69.2022.8.16.0137, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 15.02.2025; TJPR, 00038804820218160129, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 05.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001714-72.2023.8.16.0129, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 01.03.2025; Súmula 269/STJ; STJ - AgRg no AREsp: 2481632 SP 2023/0371884-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 17/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024; TJ-PR 00060418020248160014 Londrina, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 12/04/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/04/2025.Resumo em linguagem acessível: O juiz condenou a ré por furtar bens de uma Unidade Básica de Saúde, durante o repouso noturno, aplicando a pena de 2 anos e 4 meses em regime semiaberto, além de pagar 16 dias-multa. A defesa pediu para que o crime fosse considerado como furto simples e que a pena fosse mais leve, mas o Tribunal entendeu que o furto aconteceu à noite, quando a unidade estava fechada, o que justifica uma pena mais severa. No entanto, o Tribunal aceitou o pedido da defesa para não exigir o pagamento de indenização pelos bens furtados, pois não ficou claro se eles foram realmente destruídos ou devolvidos. Além disso, o Estado do Paraná terá que pagar R$ 700,00 ao advogado que defendeu a ré.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4280.6018.4753

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 289.3172.2711.1687

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIBUICAO CINAAP». NEGATIVA DE ADESÃO. RECLAMADO REVEL. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RESSARCIMENTO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO, POIS, VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA SUPERIOR AO INFORMADO PELO OFÍCIO RESPONDIDO PELO INSS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL. ELEVAÇÃO POSSÍVEL. MONTANTE INDENIZATÓRIO AJUSTADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR SER MAIS ADEQUADO À GRAVIDADE DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 370.5018.4509.3940

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR MORTE DECORRENTE DE ELETROCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) OPOSTOS POR COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) OPOSTOS POR IVETE PAGNO ANDRIGUETTI, MARIANE ANDRIGUETTI E CAMILA ANDRIGUETTI ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensionamento vitalício, em decorrência da morte de um indivíduo eletrocutado por fio de alta tensão, alegando falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões a serem sanadas no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração opostos pela COPEL não apontam omissões, contradições ou erros no acórdão, que já abordou de forma clara as questões relativas ao nexo causal e ao valor da indenização. 3.2. O acórdão foi omisso quanto ao pedido de constituição de capital ou pagamento da pensão em parcela única, mas a inclusão das autoras em folha de pagamento da ré é suficiente para garantir o cumprimento da obrigação. 3.3. O termo final do pensionamento foi corrigido para refletir a expectativa de sobrevida da vítima, que deve se estender até a data em que completaria 81 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração opostos pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. rejeitados e embargos de declaração opostos por IVETE PAGNO ANDRIGUETTI, MARIANE ANDRIGUETTI e CAMILA ANDRIGUETTI acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços, incluindo a morte de terceiros em decorrência de acidentes relacionados à sua rede elétrica, quando comprovado o nexo causal, sendo possível a fixação de pensão vitalícia e indenizações por danos morais e materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 486.9959.5120.0156

11 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMÉRCIO INTERNACIONAL. PROFORMA INVOICE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, fundada em inadimplemento contratual em operação de compra e venda internacional de mercadorias, com condenação solidária dos réus e fixação de juros de mora a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se a juntada de documentos em língua estrangeira sem tradução juramentada enseja nulidade; (iii) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iv) saber se restou comprovado o pagamento e a formação do contrato; (v) saber se é possível afastar a responsabilidade solidária do corréu; e (vi) saber se o termo inicial dos juros de mora deve ser modificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença quando o magistrado enfrenta de forma suficiente as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de maneira concisa.4. A juntada de documentos em língua estrangeira sem tradução juramentada não acarreta nulidade quando se tratar de documentos de fácil compreensão e inexistir demonstração de prejuízo às partes, à luz do princípio pas de nullité sans grief.5. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, permanece inerte, operando-se a preclusão.6. O conjunto probatório demonstra a formação do contrato e o pagamento do preço, caracterizando o inadimplemento do vendedor diante da não entrega da mercadoria.7. O empresário individual responde solidariamente pelas obrigações assumidas, diante da inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica.8. Em caso de resolução contratual por inadimplemento, os juros de mora incidem a partir da citação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Não é nula a sentença suficientemente fundamentada, ainda que sucinta. 2. A ausência de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. Preclui o direito à produção de provas quando a parte, intimada, não se manifesta oportunamente. 4. Comprovados o pagamento e o inadimplemento contratual, é devida a rescisão com restituição dos valores. 5. O empresário individual responde solidariamente pelas obrigações assumidas. 6. Os juros de mora incidem a partir da citação em responsabilidade contratual.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 427, 434 e 927; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 192.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04.05.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 181.1836.9243.7468

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO. TEMA 339 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. O art. 93, IX, CF/88, nos parâmetros do AI 791.292 QO-RG/PE, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema 339), exige que conste na decisão judicial os fundamentos de sua conclusão, mesmo sucintamente, mas não determina estejam corretos ou desçam aos pormenores de cada uma das alegações ou provas. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.9135.0645.4356

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto de semovente domesticável de produção. CP, art. 155, § 6º. Pleito absolutório. Acolhimento. Autoria não comprovada com segurança. Vítima que não presenciou a subtração. Policiais militares que não adentraram na aldeia e receberam o acusado já contido e lesionado. Ausência de oitiva das pessoas que teriam presenciado o fato e realizado a contenção. Relatos indiretos insuficientes para sustentar a condenação. Dúvida razoável quanto à autoria. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, vii. Efeitos condenatórios afastados. Honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Recurso de apelação criminal conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Guaíra que condenou o réu pela prática de furto qualificado de semovente domesticável, com reconhecimento do privilégio, impondo pena de reclusão substituída por restritivas de direitos, além de reparação mínima pelos danos. O recurso questiona a autoria do delito, sustentando insuficiência de provas, diante da ausência de testemunhas oculares e da utilização de depoimentos indiretos, requerendo absolvição. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova, com segurança, a autoria do crime de furto de semovente domesticável de produção atribuído ao apelante; (ii) estabelecer se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de avaliação e pela prova oral colhida durante a instrução criminal. 4. A autoria delitiva não se demonstra de forma suficiente quando a vítima confirma a ocorrência do furto, mas não presencia a subtração, e seu relato sobre o envolvimento do acusado decorre de informações recebidas de terceiros. 5. O depoimento do policial militar ouvido em juízo não comprova a autoria quando a equipe policial não presencia o fato, não ingressa na aldeia, não visualiza o acusado no chiqueiro, não acompanha sua contenção e afirma acreditar que ele não portava objeto algum. 6. O depoimento extrajudicial não renovado em juízo não supre a ausência de prova direta, sobretudo quando apenas reproduz informações prestadas por terceiros que não foram ouvidos sob o crivo do contraditório. 7. A ausência de oitiva judicial das pessoas que teriam presenciado a movimentação no chiqueiro, identificado o apelante, visto a fuga dos demais indivíduos, constatado a posse do animal ou indicado a presença de machado compromete a comprovação do núcleo da imputação. 8. A detenção do acusado por integrantes da comunidade indígena, seguida de sua entrega à polícia já lesionado, revela suspeita relevante, mas não comprova, com a certeza exigida em matéria penal, que ele tenha praticado a subtração. 9. A versão defensiva não precisa ser plenamente demonstrada para autorizar a absolvição, pois o ônus de comprovar a autoria delitiva permanece com a acusação. 10. A ausência de petrechos de pesca, o estado de embriaguez e o fato de o acusado já ter sido visto na região podem gerar suspeita, mas não demonstram que ele tenha ingressado no chiqueiro e participado do furto do semovente. 11. O auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência documentam a notícia do crime, a atuação policial e a condução do acusado, mas não suprem a ausência de prova direta quando a narrativa de autoria decorre de informações prestadas por pessoas não ouvidas em juízo. 12. A ocorrência em período noturno, em ambiente de tensão, com notícia de participação de outros três indivíduos e fuga de terceiros, exige prova individualizada da conduta atribuída ao apelante. 13. A dúvida razoável quanto à autoria impõe a absolvição, em aplicação do princípio in dubio pro reo. 14. A atuação da advocacia dativa em segundo grau autoriza a fixação de honorários, observados o Estatuto da OAB, a Lei Estadual 18.664/2015, a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA e os critérios legais relativos ao grau de zelo, trabalho desempenhado, natureza da causa e facilidade de prestação do serviço em autos eletrônicos. IV. Dispositivo: 15. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o réu da imputação descrita na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 2º e 6º; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV; CPP, art. 201, § 2º; L. 18.664/2015, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 242.4724.5559.2278

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO BNDES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. JUNTADA DE CONTRATO, DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E EXTRATOS HISTÓRICOS DA OPERAÇÃO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SÚMULA 247/STJ. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS E CÁLCULOS QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, por suposta ausência de documento indispensável para comprovar a dívida decorrente de operação vinculada ao Cartão BNDES. O banco requereu o regular prosseguimento do feito, sustentando que apresentou prova escrita suficiente para demonstrar a origem, evolução e composição do débito, incluindo contrato, demonstrativos de débito e extratos atualizados, e que eventual discussão sobre encargos e cálculos deve ser analisada no mérito. A decisão recorrida entendeu que a documentação era insuficiente, justificando a extinção do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação monitória sem resolução do mérito, por suposta ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, foi correta diante da documentação apresentada pelo banco que demonstra a origem, evolução e composição do débito, ou se deve ser afastada para determinar o regular prosseguimento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira apresentou prova escrita idônea, apta a demonstrar a origem, evolução e composição do débito, atendendo aos requisitos do CPC, art. 700.4. A juntada complementar dos extratos históricos e demonstrativos financeiros cumpriu a determinação judicial, afastando a alegação de ausência de documento indispensável.5. Questões relativas à legalidade dos encargos e exatidão dos cálculos configuram matéria de mérito, que deve ser apreciada mediante instrução probatória, não justificando a extinção da ação por inépcia da inicial.6. A manutenção da sentença implicaria rigor formal excessivo e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e primazia do julgamento do mérito.7. Impõe-se o regular prosseguimento do feito para apreciação do mérito dos embargos monitórios e produção das provas necessárias.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, afastando a inépcia da inicial e a carência da ação, determinando o regular prosseguimento do feito com apreciação do mérito dos embargos monitórios e instrução processual.Tese de julgamento: A ação monitória instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito constitui prova escrita idônea para o ajuizamento da demanda, sendo insuficiente para extinção da inicial a alegação de ausência de documentos complementares quando a origem e evolução do débito estão demonstradas, cabendo a discussão sobre encargos e cálculos ao mérito processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 85, §§ 1º e 2º, 485, I e IV, 489, § 1º, 700 e 1.009 a 1.014; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0006733-04.2015.8.16.0044, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0000635-31.2025.8.16.0083, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 09.05.2026; Súmula 247/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo não pode ser encerrado sem analisar o pedido do banco, porque ele apresentou documentos suficientes para mostrar que a dívida existe e como ela cresceu. A discussão sobre os valores cobrados e os juros deve ser feita durante o processo, com provas e explicações, e não pode ser motivo para acabar com o processo antes de analisar o pedido. Por isso, a decisão que encerrou o processo foi cancelada, e o caso vai continuar para que tudo seja avaliado com calma.... ()

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Doc. ADM Direito 862.9736.9116.6887

15 - TJPR EMENTA. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL, MAS POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. TAXA CONTRATADA MANIFESTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDA. RECURSO PARC IALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para limitar as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal ao correspondente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), com a consequente restituição de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se: (i) é cabível o sobrestamento do feito com base no tema 1.378 do STJ; (ii) eventual nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação adequada. No mérito, examinar: (iii) a abusividade dos juros remuneratórios; (iv) a restituição dos valores cobrados indevidamente; (v) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1.Inaplicável o sobrestamento do processo com fundamento no tema 1.378 do STJ, porquanto a determinação de suspensão na sistemática dos recursos repetitivos restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial, nos termos do cpc, art. 1.037, ii. 2. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que a sentença enfrentou adequadamente as questões relevantes da demanda, em observância ao CF/88, art. 93, ix e ao CPC, art. 489.3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O Juiz é o destinatário das provas (cpc, art. 370). A aferição da abusividade dos juros remuneratórios demanda apenas cálculo aritmético e comparação documental entre o contrato e as tabelas do Bacen, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal para avaliar o «risco de crédito» do consumidor.4. Admite-se a revisão contratual e conforme orientação firmada pelo STJ no resp Acórdão/STJ, a taxa média divulgada pelo banco central constitui parâmetro relevante para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios. 5. As taxas pactuadas superaram significativamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito pessoal não consignado, sem justificativa concreta e específica, circunstância que evidencia a abusividade dos encargos remuneratórios. 6. A restituição dos valores pagos a maior decorre da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, nos termos dos arts. 876 e 885 do cc. 7. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC, não configuradas no caso concreto.IV. DISPOSITIVO Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Teses: (i) não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões essenciais da controvérsia e a determinação de suspensão vinculada ao Tema 1.378 do STJ restringe-se aos recursos dirigidos à Corte Superior; (ii) a taxa média do BACEN constitui parâmetro relevante para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, podendo ser reconhecida a abusividade quando as taxas superam o dobro da média de mercado, sem justificativa concreta e específica. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CDC, art. 6º, V; CC, arts. 406, 876 e 885; CPC, arts. 85, §11; 370; 371; 489; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000264-90.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001805- 51.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 259.1510.1383.4851

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. SÉRIE BACEN 20743 INAPLICÁVEL. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SE REVELOU ABUSIVA, QUANDO COMPARADA À MODALIDADE CONTRATUAL CORRELATA (EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO), APURADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se pretendia a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a readequação das prestações, o afastamento da mora e a restituição de valores pagos a maior. No apelo, a Autora sustenta, em síntese, a existência de contradição e deficiência de fundamentação na sentença, ao argumento de que, embora reconhecida taxa contratual superior à média de mercado, foi afastada a abusividade dos juros remuneratórios. Defende, ainda, que o laudo pericial não vincula o julgador e que a cobrança de juros superiores ao padrão de mercado, desacompanhada de justificativa específica, configuraria desvantagem exagerada e violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva.II. Questões em discussãoO propósito recursal é definir se: (a) a sentença incorreu em contradição interna ou ausência de fundamentação apta a ensejar sua nulidade; (b) a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada comporta revisão por abusividade; (c) a operação deve ser comparada à série BACEN 20743, relativa ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, ou às séries correspondentes ao crédito pessoal não consignado em geral; e (d) há elementos concretos aptos a justificar a intervenção judicial no contrato.III. Razões de decidir1. A contradição relevante para fins de invalidação da sentença é a incongruência interna do próprio pronunciamento judicial, não se confundindo com discordância da parte quanto à valoração da prova ou à conclusão jurídica adotada. No caso, a sentença reconheceu a existência de taxa contratual superior à média de mercado, mas concluiu, à luz do conjunto probatório, pela ausência de abusividade apta a justificar a revisão contratual. Inexistem proposições logicamente inconciliáveis.2. Não há ausência de fundamentação quando o julgador enfrenta o núcleo essencial da controvérsia, ainda que atribua especial relevância às conclusões técnicas produzidas nos autos. A sentença reconheceu a incidência do CDC, admitiu em tese a revisão judicial dos contratos bancários, examinou a prova pericial, apreciou a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e concluiu pela inexistência de onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada. A discordância da parte quanto à profundidade ou ao resultado da fundamentação não autoriza a decretação de nulidade.3. A taxa de juros expressamente indicada na documentação contratual e reproduzida pela perícia judicial corresponde a 6,47% ao mês e 112,19% ao ano. A taxa de 7,45% ao mês e 136,85% ao ano defendida pela autora decorre de metodologia própria de reconstrução da operação, fundada no confronto direto entre o valor líquido disponibilizado e o valor das prestações, sem adequada consideração de elementos integrantes da própria formação financeira do contrato, notadamente o período de carência entre a data da pactuação e o vencimento da primeira prestação, o Fator de Valor Atual empregado na formação da série de pagamentos, a utilização do calendário civil de 365 dias na conversão das taxas e os encargos regularmente financiados. A operação foi estruturada sobre valor presente de R$ 3.804,06, e não apenas sobre o valor líquido disponibilizado de R$ 3.700,00, razão pela qual a diferença apurada não pode ser automaticamente imputada aos juros remuneratórios.4. O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Enquanto esta representa a remuneração do capital emprestado, aquele constitui indicador global da operação, integrado também por outros custos e encargos financeiros. A comparação direta entre o CET ou taxa reconstruída a partir de grandezas abrangentes e a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central produz distorção metodológica, pois contrapõe indicadores de natureza distinta.5. A série BACEN 20743 é classificada como referente ao crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. A documentação contratual, contudo, identifica a operação como crédito pessoal sem consignação em folha, sem demonstração de consolidação de obrigações anteriores, renegociação de contratos de modalidades distintas ou composição de passivos preexistentes. Ausente prova de operação efetivamente vinculada à composição de dívidas heterogêneas, deve ser adotada a série correspondente à modalidade efetivamente contratada, qual seja, crédito pessoal não consignado, representada pelas séries BACEN 20742 e 25464.6. A taxa contratada de 112,19% ao ano superou a média de mercado de 84,24% ao ano, correspondente à modalidade aplicável no período da contratação, correspondendo a 1,33 vezes aquela. Tal diferença é insuficiente, por si só, para caracterizar abusividade, considerando que o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), não estabeleceu a taxa média de mercado como limite absoluto para a remuneração do capital. Ademais, a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, com indicação de circunstâncias concretas da contratação (REsp. Acórdão/STJ - J. 07.02.2023). No caso, a pretensão revisional foi construída a partir de premissas que não se confirmaram na instrução, relativas à taxa efetivamente praticada, à série BACEN aplicável e à comparação entre grandezas financeiras distintas, sem a demonstração de quaisquer circunstâncias excepcionais aptas a justificar a intervenção judicial, em hipótese na qual a taxa praticada apenas modestamente superou a média das operações da mesma espécie vigente à época da contratação.7. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal não consignado não comporta revisão pela mera superação da taxa média de mercado em menos de 1,5 vezes, exigindo-se demonstração concreta de abusividade apta a colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada. A série BACEN 20743 somente é aplicável quando comprovada operação efetivamente vinculada à composição de dívidas, não bastando a existência de contrato de crédito pessoal sem consignação ou alegação genérica de refinanciamento.... ()

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Doc. ADM Direito 220.2344.1810.6604

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, confirmando a liminar e consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do autor para satisfação de crédito, na qual o apelante requer a produção de prova pericial contábil, reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios e capitalização diária, buscando a anulação ou reforma da sentença para restituir o veículo em seu favor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se é cabível a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão em alienação fiduciária, consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do autor, diante das alegações de cerceamento de defesa, abusividade de juros e capitalização diária.III. Razões de decidir3. No caso, não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é jurídica e os elementos nos autos são suficientes para o julgamento, não sendo necessária prova pericial contábil.4. Na hipótese, a mora está comprovada, diante da inexistência da abusividade de juros remuneratórios alegada.5. A capitalização diária de juros é válida, desde que expressamente pactuada no contrato, não havendo demonstração concreta de abusividade ou ilegalidade.6. Não há abusividade nos juros remuneratórios pactuados, pois a taxa mensal não supera a média de mercado divulgada pelo BACEN, não ultrapassando o parâmetro adotado por esta Câmara. 7. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de procedência da ação.Tese de julgamento: 1. Só são abusivos os juros remuneratórios quando ultrapassam o percentual fixado superior a uma vez e meia a taxa média de mercado da época da contratação, o que não ocorre no caso. 2. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, é permitida a capitalização diária de juros desde que expressamente pactuada no contrato, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial contábil quando a controvérsia for eminentemente jurídica e os elementos probatórios suficientes para o julgamento. 3. Não constatada qualquer abusividade nos encargos da normalidade, a mora permanece caracterizada.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; CPC/2015, arts. 85, 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 06.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de quem perdeu a ação de busca e apreensão de um veículo e decidiu manter a sentença que confirmou a posse e propriedade do bem para quem pediu a ação. O tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa, porque a questão é jurídica e não precisava de perícia contábil. Sobre a cobrança de juros diários, o tribunal confirmou que é legal quando está clara no contrato e que não houve abuso no valor dos juros, pois foi estipulado dentro do valor considerado razoável. Por isso, o recurso foi negado, e a decisão que confirmou a posse do veículo e a cobrança dos encargos foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 347.4032.3534.3618

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E PERDA DO VOO DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFICITÁRIA. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. AUTOR QUE PRECISOU PERNOITAR EM GUARULHOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 688.5290.0709.1069

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. PACOTE ADQUIRIDO COM MAIS DE 1 (UM) ANO DE ANTECEDÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO FORMULADA APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) MESES ANTES DA VIAGEM. INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA SOBRE MULTA E DIFERENÇA TARIFÁRIA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A ORIGEM DOS VALORES E SUA VINCULAÇÃO À POLÍTICA DE PREÇOS DA COMPANHIA AÉREA. REMARCAÇÃO SUJEITA À DISPONIBILIDADE E ÀS TARIFAS VIGENTES NO MOMENTO DA ALTERAÇÃO. art. 740 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA EM HIPÓTESE DE REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AGÊNCIA E O PREJUÍZO ALEGADO. RECLAMADA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA, INFORMOU AS REGRAS APLICÁVEIS, BUSCOU ALTERNATIVAS E INTERMEDIOU TRATATIVAS JUNTO AOS FORNECEDORES. MERA INSATISFAÇÃO COM O CUSTO DA REMARCAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 140.4773.4508.0902

20 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse cumulada com demolição. Reintegração de posse de imóvel público ambientalmente protegido e demolição de construção irregular. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse cumulada com demolição ajuizada pelo Município, confirmando a tutela possessória, determinando a reintegração definitiva do imóvel público destinado à preservação ambiental, autorizando a demolição da construção irregular e fixando prazo para desocupação voluntária. A apelante contestou a comprovação da posse anterior do Município e a ocorrência de esbulho, alegando exercer posse legítima e requerendo a improcedência dos pedidos, enquanto o Município sustentou a natureza pública do bem, a ocupação irregular pela apelante e a necessidade da reintegração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município comprovou a posse anterior e o esbulho praticado pela ocupante irregular para fins de reintegração de posse e demolição de construção em imóvel público destinado à preservação ambiental.III. Razões de decidir3. A posse do Município sobre o imóvel público ambientalmente protegido está comprovada pela matrícula imobiliária e pela destinação legal da área, não sendo necessária a ocupação física direta para caracterizar a posse pública.4. A ocupação pela apelante é irregular e configura mera detenção precária, não conferindo direito possessório ou à indenização pelas benfeitorias realizadas.5. A continuidade da ocupação após notificação para desocupação caracteriza esbulho, justificando a reintegração de posse e a demolição da construção erguida no local.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: A ocupação irregular de bem público municipal destinado à preservação ambiental por particular configura detenção precária, não conferindo posse autônoma capaz de impedir a reintegração de posse pelo ente público, sendo desnecessária a demonstração de posse física direta pela Administração para a proteção possessória do imóvel _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 560 e CPC, art. 561, art. 85, § 11, §§ 2º e 3º, e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: 18ª Câmara Cível do TJPR, AgInt no AI Acórdão/TJPR, j. (data não informada); Súmula 619/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de uma pessoa que ocupava um terreno público e pediu para continuar morando lá. A decisão confirmou que o terreno pertence ao Município, que tem o direito de cuidar dele, especialmente porque é uma área de preservação ambiental. Mesmo que a pessoa tenha construído uma casa e usado o terreno, isso não dá a ela o direito de posse, pois a ocupação é irregular e o Município já pediu para desocupar. Por isso, o pedido para continuar no local foi negado, mantendo a ordem para que a pessoa saia e a construção seja demolida. Além disso, a pessoa continua com o benefício da justiça gratuita, e os honorários do advogado do Município foram aumentados.... ()

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