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Doc. ADM Direito 893.4748.0141.6415

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença em ação de busca e apreensão com cláusulas abusivas de juros. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a liquidação de sentença em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, na qual o Banco Daycoval S/A requereu a exibição de documentos para comprovação de lucros cessantes e contestou a atribuição do ônus financeiro da prova pericial, além de pleitear o indeferimento da liquidação de sentença. A decisão recorrida determinou a apresentação de documentos pelo agravado e a realização de perícia contábil para apuração dos valores devidos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a liquidação de sentença por arbitramento e a atribuição do ônus da prova pericial ao agravante estão corretas, considerando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a necessidade de apresentação de documentos para comprovação dos lucros cessantes. III. Razões de decidir3. A liquidação de sentença foi determinada devido à solicitação de perícia contábil por ambas as partes, sendo necessário recalcular as parcelas sem os juros remuneratórios abusivos e lucros cessantes.4. O agravante deve arcar com o ônus da prova pericial, pois se trata de cumprimento de sentença em que foi reconhecida a abusividade dos juros, descaracterizando a mora. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Na liquidação de sentença em ações de busca e apreensão com cláusulas de alienação fiduciária, a parte que perdeu a demanda deve arcar com os custos da prova pericial, especialmente quando existe reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios e necessidade de recalcular valores devidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 19, 20 e 33; CC/2002, art. 510.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0009959-63.2020.8.16.0069, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 2ª Câmara Cível, j. 19.10.2025; STJ, Tema 871, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 802.3320.9852.0904

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DIANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Criminal contra sentença que condenou a parte apelante pelo crime de furto qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 155, §4º, II, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa da parte apelante requer a: a) absolvição diante da insuficiência probatória, em atenção ao princípio do in dubio pro reo; e b) sendo mantida a condenação, a aplicação da pena mínima, com regime mais brando, e eventual substituição por pena restritiva de direitos, sem prejuízo da análise de prescrição retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se há, nos autos, acervo probatório capaz de fundamentar a condenação da apelante pela conduta apontada na denúncia; e (ii) verificar a possibilidade de reforma na dosimetria da pena, em caráter subsidiário, a fim de substituir a pena por restritivas de direito.III. RAZÕES DE DECIDIR Quanto ao pedido de aplicação da pena mínima, com regime mais brando, e eventual substituição por pena restritiva de direitos, nota-se que está ausente interesse recursal, uma vez que a sentença recorrida já atendeu a esses pontos. Desse modo, o recurso deve ser parcialmente conhecido.Ainda que a materialidade da conduta tenha sido constatada nos autos, não se pode definir, com base nos documentos probatórios, que a autoria delitiva deve recair sobre a apelante. A palavra da vítima, apesar de relevante, carece de corroborantes. A ausência de provas concretas sobre a subtração, a falta de imagens que confirmem a participação da ré no furto, e a narrativa contraditória da vítima geram dúvida razoável sobre a autoria.Da análise dos autos, conclui-se pela dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos e autoria delitiva, fato que impõe, portanto, a absolvição. Sendo aplicável, em igual sentido, o princípio do in dubio pro reo, na medida em que um juízo de possibilidade não implica em uma sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação Criminal parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Teses de julgamento: 1. «A aplicação do princípio do in dubio pro reo demanda a existência de dúvida razoável»; 2. «Inexistindo elementos que comprovem, inequivocamente, a autoria delitiva no caso em análise, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, diante da existência de dúvida razoável». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, II. CPP, art. 155; art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000006-54.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). (Grifou-se).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008488-17.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 05.11.2025).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022958-77.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.10.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 504.5598.2669.3747

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ATRASO NOS REFLEXOS NEUROLÓGICOS, NO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, FRAQUEZA MUSCULAR, HIPOTONIA E ARREFLEXIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO, PELA REQUERIDA DO EXAME «CGH-ARRAY». RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.DECISÃO «ULTRA PETITA». CONFIGURAÇÃO. EXAME MENCIONADO NÃO CONTEMPLADO NOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, QUE DELIMITOU EXPRESSAMENTE OS PROCEDIMENTOS CUJA COBERTURA É PRETENDIDA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492, «CAPUT», DO CPC. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, TAMPOUCO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO CASSADA, PREJUDICADA A TESE RECURSAL RELATIVA ÀS ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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