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I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e de indenização por danos morais, em razão de suposta contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, cuja autenticidade das assinaturas nos contratos foi impugnada pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade das assinaturas em contratos de empréstimo consignado, diante da impugnação da parte autora e da similitude entre as firmas apresentadas.III. Razões de decidir3. A parte autora impugnou as assinaturas nos contratos de empréstimo consignado, alegando que não foram grafadas por ela.4. A ausência de prova robusta que comprove a fraude na contratação exige a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade das assinaturas.5. A competência dos Juizados Especiais é matéria de ordem pública, o que prejudica a análise das teses recursais e resulta na extinção do processo sem resolução do mérito.6. A recorrente foi isenta do pagamento de honorários de sucumbência, com custas devidas observando a gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Processo extinto sem resolução do mérito, isentando a recorrente do pagamento de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A realização de perícia grafotécnica é imprescindível para averiguar a autenticidade de assinaturas em contratos impugnados, quando há alegação de falsidade e similitude entre as firmas, sendo inviável ao magistrado atestar a regularidade da assinatura sem a devida prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0004249-62.2020.8.16.0069, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C. Cível, j. 27.08.2021; TJPR, Recurso Prejudicado, 0006741-24.2022.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, 2ª Turma Recursal, j. 15.12.2023.... ()
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e defesa do consumidor. Dano moral coletivo caracterizado. Recall inviável. Recursos das empresas conhecidos e desprovidos. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Ação Coletiva de Consumo proposta pelo Ministério Público contra empresas que comercializavam dormentes ferroviários e cruzetas de postes elétricos tratados com substâncias tóxicas (creosoto, CCA, CCB e pentaclorofenol), sem informações adequadas sobre riscos à saúde. 2. Sentença de parcial procedência que condenou as rés à obrigação de não comercializar madeiras tratadas com substâncias tóxicas, exceto para usos específicos, e à publicação da decisão em jornais de grande circulação.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a legitimidade passiva das empresas; (ii) a obrigação de informar adequadamente sobre os riscos das substâncias tóxicas presentes nas madeiras comercializadas; (iii) a caracterização do dano moral coletivo; e (iv) a viabilidade do recall dos produtos já comercializados.III. Razões de decidir4. Não conhecimento da Remessa Necessária por não se aplicar às Ações Coletivas envolvendo direitos consumeristas, conforme jurisprudência do STJ - . 5. Legitimidade passiva das empresas configurada, pois demonstrada a comercialização de madeiras tratadas com substâncias tóxicas sem as devidas informações aos adquirentes. 6. Violação ao dever de informação previsto no CDC, especialmente quanto aos riscos à saúde decorrentes do contato com substâncias reconhecidamente tóxicas e potencialmente cancerígenas. 7. Dano moral coletivo caracterizado pela lesão a valores fundamentais da sociedade, como o direito à saúde e à segurança nas relações de consumo, independentemente da comprovação de dor ou sofrimento individual. 8. Inviabilidade do recall devido ao extenso lapso temporal e à impossibilidade prática de rastreamento das madeiras já comercializadas, sendo mais eficaz a medida informativa determinada na sentença.IV. Dispositivo e tese9. Remessa Necessária não conhecida. Recursos das empresas desprovidos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar as empresas ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 80.000,00 cada, totalizando R$ 240.000,00, a ser revertido ao FECON.Tese de julgamento: «Configura dano moral coletivo a comercialização de madeiras tratadas com substâncias tóxicas e potencialmente cancerígenas sem a adequada informação aos consumidores sobre os riscos à saúde, violando valores fundamentais da sociedade como o direito à saúde e à segurança nas relações de consumo, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento individual.»________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31; Lei 7.347/85, art. 13; CPC, art. 86, parágrafo único, e CPC, art. 496.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe de 27/9/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1/10/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 7/6/2018.... ()
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ERIOR DE REABERTURA DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executória e julgado extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.1.2. A requerente/exequente busca a reforma da decisão para viabilizar a execução complementar de diferenças decorrentes da incidência de índice de correção monetária diverso do aplicado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na elaboração dos cálculos e pagamento do débito, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810;II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de reabertura do cumprimento de sentença para execução de diferenças oriundas da aplicação da correção monetária na forma das teses firmadas no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, após o encerramento do cumprimento de sentença, com quitação da obrigação e arquivamento do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A pretensão de execução complementar encontra óbice na preclusão consumativa e lógica, pois a autora anuiu com os cálculos apresentados e com o valor pago pelo executado, nada impugnando e reclamando à época. 3.2. A pretensão de reiniciar a execução de uma obrigação já cobrada e quitada configura venire contra factum proprium, conduta vedada pelo ordenamento pátrio.3.3. A tese firmada no Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal autoriza a revisão dos consectários legais apenas em execuções ainda em curso, não sendo aplicável quando o cumprimento de sentença já foi concluído, com a obrigação tendo sido cumprida, a exequente aquiescido com o montante pago pelo devedor, e os autos arquivados definitivamente.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO:4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a reabertura de cumprimento de sentença já concluído e arquivado, com quitação da obrigação, para execução complementar fundada em teses fixadas posteriormente pelos tribunais superiores, quando a parte credora expressamente concordou com os cálculos e recebeu integralmente os valores devidos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 525 e 507;Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 810, 1.170 e 1.361.... ()
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2. LEI VIGENTE OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUE É DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, sob alegação de invalidade do contrato por assinatura eletrônica não certificada pela ICP-Brasil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar a validade da assinatura eletrônica aposta em contrato.III. Razões de decidir3. Pactuação eletrônica que possui a mesma validade e força jurídica do contrato tradicional. Princípio da equivalência funcional. Possibilidade de utilização de certificados digitais não emitidos pela IPC-Brasil, desde que admitido como válido pela pessoa a quem for oposto o documento.4. No caso, as partes convencionaram no contrato a possibilidade de a assinatura realizar-se de forma eletrônica. Ausência de impugnação concreta dirigida à veracidade do título que, de forma incontroversa, foi celebrado pelas partes. Validade constatada. Sentença reformada.IV. Dispositivo e tese5. Apelação Cível provida. Sentença cassada._______Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 784, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 23-5-2022; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, J. 15-5-2018. REsp. Acórdão/STJ; Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 24-9-2024.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade da dívida c.c indenização por danos morais. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 e honorários em R$ 500,00, por apreciação equitativa.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) preliminarmente, se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, em virtude da alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) se a Tabela da OAB deve ser obrigatoriamente aplicada em caso de fixação da verba honorária por apreciação equitativa.III. Razões de decidir3. Alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões da apelação que evidenciam a pretensão de reforma da sentença. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada.4. A manutenção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida caracteriza dano moral presumido. Precedentes.5. A indenização tem caráter compensatório ao lesado e pedagógico ao infrator, não podendo ser irrisória e desproporcional, tampouco excessiva a ponto de caracterizar o enriquecimento indevido.6. Casuística: Particularidades do caso que impõem a majoração da indenização para R$ 8.000,00.7. A Tabela da OAB serve de parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º-A, do CPC) e possui caráter meramente informativo ao magistrado, que não está obrigado a adotá-la.IV. Dispositivo e tese8. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). ACOLHIMENTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (105,85 KG DE MACONHA). DESLOCAMENTO DE FOZ DO IGUAÇU/PR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA. RÉU QUE EM JUÍZO ADMITIU RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA E A INSERÇÃO NA DINÂMICA DO TRÁFICO EM LARGA ESCALA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE. II) PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL (LEI, art. 40, V DE DROGAS). PARCIAL ACOLHIMENTO. EXPRESSIVA DISTÂNCIA PERCORRIDA (APROXIMADAMENTE 1.501 KM DE UM TOTAL ESTIMADO DE 1.728 KM). FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO. APLICAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/3). PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA ESTADUAL. READEQUAÇÃO DA PENA. III) REGIME PRISIONAL READEQUADO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (art. 42 DA LEI DE DROGAS) QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. IV) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADA. PENA SUPERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. V) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. São cumulativos os requisitos expressos no §4º, do art. 33, da Lei 11.343, de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado.2. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.3. O transporte interestadual de expressiva quantidade de droga (105,85 kg de maconha), aliado ao deslocamento entre estados da federação e ao recebimento de vantagem econômica pelo transporte do entorpecente, constitui elemento concreto apto a demonstrar a dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.4. A atuação do agente como responsável pelo transporte da droga entre diferentes unidades da federação, mediante pagamento, revela inserção funcional na cadeia de distribuição do tráfico de entorpecentes, circunstância incompatível com a figura do pequeno traficante eventual que a norma legal pretende beneficiar.5. Para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, conforme entendimento consolidado na Súmula 587/STJ.6. A distância percorrida e o estágio de execução da empreitada criminosa constituem fundamentos idôneos para justificar a fixação da fração de aumento em patamar superior ao mínimo legal, especialmente quando evidenciado que o agente já percorreu parcela significativa do itinerário planejado para o transporte da droga.7. No caso concreto, tendo o agente percorrido aproximadamente 1.501 km de um trajeto total estimado em 1.728 km, mostra-se adequada a elevação da fração da majorante do tráfico interestadual para patamar intermediário (1/3), por refletir a maior gravidade concreta da conduta sem incorrer em desproporcionalidade, sobretudo diante da ausência de efetiva transposição da divisa estadual com a droga.8. Considerando-se o quantum de pena aplicado (06 anos e 08 meses de reclusão), bem como a existência de circunstância judicial desfavorável, consistente na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (105,85 kg de maconha), devidamente valorada na primeira fase da dosimetria nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, impõe-se a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, em observância aos critérios previstos no art. 33, §§2º e 3º, do CP.9. Fixada a pena definitiva em patamar superior a quatro anos de reclusão, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.10. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Mangueirinha/PR que condenou o réu pelo crime de furto de aparelho celular, fixando pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, e indeferindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, a fixação do regime aberto e a substituição da pena, enquanto o Ministério Público sustentou a manutenção da condenação e do regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto, com base nas provas apresentadas, deve ser mantida, incluindo a valoração dos maus antecedentes e a fixação do regime inicial semiaberto, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A convergência dos depoimentos da vítima e dos policiais, corroborados por imagens das câmeras de segurança, além da apreensão do res furtiva em poder do réu logo após o fato não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitivas. III.II. A existência de condenação definitiva por fato anterior ao crime atual justifica a valoração negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à nova prática delituosa. III.III. A presença da circunstância judicial de maus antecedentes legitima a fixação do regime inicial semiaberto, bem como impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 155, caput; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, III; art. 59; art. 77, II; CPP, art. 386, VII. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Criminal, Processo Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 29.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Processo Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Priscilla Placha Sá, j. 22.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por entidade fechada de previdência complementar contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de majoração de benefício previdenciário reconhecida em reclamatória trabalhista, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova pericial atuarial, configurou cerceamento de defesa; (ii) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de reserva matemática adicional; (iii) estabelecer se a obrigação possui natureza de trato sucessivo ou constitui obrigação de pagamento único, para fins de incidência da prescrição; e (iv) definir o termo inicial do prazo prescricional e a eficácia do protesto interruptivo posteriormente ajuizado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a controvérsia foi solucionada com fundamento exclusivamente na prescrição, matéria que prescinde de dilação probatória, tornando irrelevante a produção de prova pericial atuarial. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75, entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e desta Câmara em demandas envolvendo previdência complementar. A cobrança da reserva matemática adicional não configura obrigação de trato sucessivo, mas obrigação de pagamento único decorrente de ato único de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas parcelas vencidas. O termo inicial do prazo prescricional corresponde ao trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício previdenciário complementar, momento em que surge para a entidade previdenciária o direito de exigir a recomposição atuarial correspondente, nos termos do princípio da actio nata. É desnecessário aguardar o encerramento da fase executiva da reclamatória trabalhista ou a efetiva implantação do benefício majorado, porquanto a obrigação de recomposição da reserva matemática nasce com a definitividade da decisão que reconheceu o incremento do benefício. Consumado integralmente o prazo prescricional, o protesto judicial posteriormente ajuizado não possui aptidão para interromper ou reiniciar a contagem da prescrição. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão trabalhista e o ajuizamento do protesto interruptivo e da presente ação, impondo-se o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de majoração de benefício de previdência complementar reconhecida pela Justiça do Trabalho configura obrigação de pagamento único, sujeita à prescrição quinquenal prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 75, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que majorou o benefício, incidindo prescrição de fundo de direito, sendo ineficaz o protesto interruptivo ajuizado após o exaurimento do prazo prescricional._______________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, referente à ação declaratória de cancelamento de ônus, após homologação da desistência da parte autora e da reconvenção apresentada pela ré, com condenação exclusiva da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A autora questiona a distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que a ré deu causa à continuidade indevida do processo ao apresentar reconvenção, após acordo extrajudicial quitado, pretendendo a inversão da responsabilidade pelas despesas processuais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se, diante da desistência da ação principal e do pedido reconvencional, deve ser mantida a condenação exclusiva da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. Ambas as partes concorreram para a instauração e continuidade da demanda, pois houve acordo extrajudicial quitado, mas não comunicado ao juízo, e a reconvenção foi apresentada mesmo após o pagamento.5. A sentença que condenou apenas a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais contrariou o princípio da causalidade, pois a conduta da ré também contribuiu para o prolongamento do processo.6. Deve ser aplicada a sucumbência recíproca, com divisão igualitária (50% para cada parte) das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC, art. 86.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida parcialmente para determinar a divisão igualitária das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. Tese de julgamento: Na desistência da ação principal e do pedido reconvencional, havendo contribuição de ambas as partes para a instauração e continuidade da demanda, impõe-se a distribuição igualitária das custas processuais e honorários advocatícios, observando o princípio da causalidade e a sucumbência recíproca._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 86, caput, 90, 1010, III e 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/05/2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/09/2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 08/09/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 10/03/2016, DJe 17/03/2016.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a Ação de usucapião extraordinária, que trata de imóvel urbano. Os apelantes sustentam defeito de representação e comprovação de posse para o efeito de usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a juntada posterior dos documentos de representação processual da requerida autoriza a decretação de revelia ou se o vício foi validamente sanado; e (ii) se a posse exercida pelo antecessor e pelos autores preenche os requisitos da usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A irregularidade de representação processual constitui vício sanável, nos termos do CPC, art. 76. A regularização posterior, ainda que realizada após o termo inicialmente assinalado, não autoriza, por si só, a decretação de revelia.4. Não houve demonstração robusta do exercício de posse contínua, pacífica sobre a área. O conjunto probatório evidencia a configuração de detenção dado que o antecessor dos apelantes permaneceu ocupando a área mediante autorização do proprietário.5. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de São João do Ivaí, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, por deixar de analisar os argumentos suscitados em Alegações Finais. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Quanto à dosimetria da pena, na primeira fase, requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à natureza da droga e à culpabilidade, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Na terceira fase, requer o reconhecimento da causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado. Ainda, pleiteia a detração penal e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade da Sentença por ausência de fundamentação adequada; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, à luz do CPP, art. 386, VII e do princípio in dubio pro reo; (iii) se é possível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; subsidiariamente, quanto à primeira fase da dosimetria da pena, (iv) se a natureza e a quantidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base; (v) se a valoração negativa do vetor da culpabilidade encontra-se devidamente fundamentada; na terceira fase, (vi) se estão preenchidos os requisitos para a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (vii) se cabível a detração penal; e, por fim, (viii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado.III. Razões de decidir3. A Sentença apresentou fundamentação suficiente e adequada, expondo as razões pelas quais entendeu pela condenação do apelante, bem como enfrentando todos os argumentos apresentados em Alegações Finais pela Defesa do recorrente, não cabendo o acolhimento da preliminar defensiva de cerceamento de defesa.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente demonstradas.5. Os depoimentos dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos e corroboram o conjunto probatório, inexistindo indícios de má-fé ou imputação indevida, especialmente ante a confissão judicial.6. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse de drogas para consumo pessoal não foi acolhido, uma vez que as evidências demonstram a intenção de comercialização. 7. A manutenção da condenação é necessária, porquanto o apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.8. Na primeira fase da dosimetria da pena, não obstante a nocividade da droga apreendida, a quantidade (2,3 gramas de cocaína) mostra-se ínfima, não sendo suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base, sobretudo por se tratar de vetor único, nos termos do Tema 1.262 do STJ.9. Não procede o pedido de afastamento da valoração negativa do vetor da culpabilidade na primeira fase do cálculo, haja vista que a Sentença indicou circunstâncias concretas que denotam maior reprovabilidade da conduta, em especial a premeditação com organização logística, ao ter o apelante se hospedado em hotel para dissimular e ocultar sua prática delitiva, inexistindo fundamentação genérica.10. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser aplicada na terceira fase dosimétrica, haja vista que o apelante é primário, registra bons antecedentes e não há provas de que se dedica a atividades criminosas, porquanto a hospedagem prolongada em hotel e a presença de valores em espécie não demonstram qualquer sofisticação ou organização técnica, não representando, por si só, fundamento suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devendo ser apresentadas provas concretas da dedicação a atividades criminosas, conforme entendimento do STJ, o que não ocorreu no presente caso, aplicando-se, contudo, a fração intermediária, ante os indícios de que não se tratou de operação única.11. Diante das adequações realizadas, estabelece-se a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.12. Por consequência, fixa-se o regime prisional inicial aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, ante o preenchimento dos requisitos legais. 13. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 em favor do Defensor Dativo, conforme Resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo profissional.IV. Dispositivo14. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da dosimetria da pena, para o fim de fixar a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, com a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, além da fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 55, 59 e 65; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/4/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29.10.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 08.03.2026.... ()
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1. Compete à instituição financeira comprovar a contratação do serviço cuja cobrança pretende exigir do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A restituição em dobro decorrente de cobrança indevida observa a modulação estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp Acórdão/STJ, razão pela qual devem ser preservados os critérios fixados na sentença. 3. A indenização por danos morais arbitrada mostra-se adequada às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A prescrição do direito de ação suscitada em sede de contrarrazões. Não acolhimento. Matéria não arguida no juízo de origem. Contrarrazões que se destinam exclusivamente á manutenção da sentença. Necessidade de apresentação de recurso para ampliação dos termos quanto a decisão de primeiro grau. Restrição ao julgamento da matéria devolvida.5. Precedentes do STJ.6. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
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