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Doc. ADM Direito 176.5725.8013.2700

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 176.5725.8013.2800

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 178.0803.6003.0100

3 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Planos de saúde. Reajustes do «programa de readequação». Omissão, contradição ou erro material. Ausência. Remessa necessária. Ação coletiva. Direito individuais homogêneos. Não cabimento.

«1. Ação ajuizada em 16/07/2007. Recurso especial interposto em 27/03/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()

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