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Doc. ADM Direito 957.6918.6446.1076

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO QUE PRETENDE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID

O.

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Doc. ADM Direito 927.0343.1042.1174

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE SUPRESSÃO DE SOBRENOME MATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO E IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO - DESACOLHIMENTO. De

monstrado abandono afetivo e material, aliado a histórico de agressões, que configuram justo motivo para a alteração do nome. Princípio da imutabilidade do nome que não possui caráter absoluto, admitindo mitigação diante de circunstâncias excepcionais, reconhecidas pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Ausência de prejuízo a terceiros, inexistindo registros criminais ou pendências de natureza civEl em nome da requerente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 508.7700.8306.2833

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIM

ENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA. PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp). 1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()

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Doc. ADM Direito 548.2100.3706.2439

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO INICIAL RESTRITA AO RESSARCIMENTO, SEM QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA DOLOSA. REPARAÇÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMA

DA.I - Caso em exame:Trata-se reexame necessário de sentença que, em ação civil pública voltada ao ressarcimento de danos ao erário, reconheceu a prescrição, considerando o transcurso do lapso temporal e a ausência de qualificação dos atos dolosos de improbidade administrativa.II - Questão em discussão:Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário quando não qualificada a conduta ímproba na inicial. III - Razões de decidir:(i) A pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública está sujeita à prescrição, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 666. (ii) Somente quando o dano ao erário é fundado em ato de improbidade administrativa doloso é que a pretensão voltada ao seu ressarcimento se torna imprescritível, conforme tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema 897.(iii) No caso dos autos, o autor se limitou a pleitear o ressarcimento dos danos ao erário, sem individualizar a conduta ímproba ou qualificar o dolo do agente à luz do regime previsto na Lei 8.429/92. (iv) A situação, assim, não se assemelha às hipóteses em que a análise acerca da existência do elemento subjetivo deveria ser feita por ocasião da fase instrutória, na medida em que sequer fora qualificada a conduta ímproba dolosa do agente na inicial.(v) Considerando que efetivamente transcorreu a prescrição quinquenal, deve ser confirmada a sentença.IV - Dispositivo e tese de julgamento:Sentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: «A pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública está sujeita à prescrição, somente se tornando imprescritível quando o dano ao erário se funda em ato de improbidade administrativa doloso, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 666 e 897».Atos normativos: Constituição da República, art. 37, §5º. Lei 8.429/92, arts. 17, §19, IV e 17-C, §3º. Lei 4.717/65, art. 19.Jurisprudência relevante: STF, Temas 666 e 897, MS Acórdão/STF, STJ, Tema 1284, AgRg no REsp 1375812 e REsp 1370399.... ()

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Doc. ADM Direito 224.1974.7516.9997

5 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 1. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 2. DANO MO

RAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.2. Conforme súmula 54, do STJ: «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992).3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1271.0859.0765

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 481.2989.2546.5307

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEGUIDA DE TRANSFERÊNCIA TOTAL DO VALOR PARA CONTA DE TERCEIRO. DEMAIS VALORES QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA A MESMA CONTA. TRANSAÇÕES DE DESTOAM DO PERFIL DA AUTORA. FORTUITO INTERNO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 281.8113.3196.3189

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 646.5364.2100.0899

9 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Absolvição sumária por incidência do princípio da insignificância. Tese do Ministério Público de que os requisitos para a incidência do princípio não estão preenchidos. Acolhida. Bens que superam 10% do salário mínimo. Expressividade da lesão jurídica. Crime praticado em sua modalidade qualificada e réu que possui diversas anotações pelo mesmo crime. Mior periculosidade social da ação e grau de reprovabilidade da conduta. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu sumariamente o apelado por atipicidade material da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, em caso de tentativa de furto de cabos elétricos avaliados em R$300,00. O Ministério Público requer a reforma da decisão para o prosseguimento da ação, alegando que os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não estão preenchidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a incidência do princípio da insignificância e, consequentemente, se a absolvição deve ser mantida ou se a sentença deve ser reformada para o fim de prosseguimento da ação penal.III. Razões de decidir3. O valor dos bens subtraídos foi avaliado em R$300,00, superior a 10% do salário mínimo vigente, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.4. A denúncia imputou ao apelado o delito de furto qualificado e há registros de reiteração delitiva, aumentando o grau de reprovabilidade e periculosidade social da ação.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, determinando o prosseguimento da ação.Tese de julgamento: A incidência do princípio da insignificância em crimes patrimoniais é inaplicável quando o valor do bem subtraído é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, pois a lesão jurídica não é inexpressiva. Além disso, a reiteração delitiva e a presença de qualificadoras revelam maior grau de reprovabilidade da conduta._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0034715 87.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1774.2772.7819

10 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 60, DECRETO-LEI 167/67 COMBINADO COM ART. 70, LUG). ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS MEDIANTE PENHORA VIA SISBAJUD ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CARACTERIZADA. TEMA 568/STJ E ART. 921, § 4º-A, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ART. 921, § 4º-A, DO CPC. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 378.1989.5112.8798

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. HIPERVULNERABILIDADE. CDC APLICADO EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentada por incapacidade permanente em face de sindicato, em razão de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário, sob alegação de filiação não reconhecida.2. Sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de indenização por dano moral, contra a qual o réu interpôs apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova oral; (ii) saber se é possível rediscutir a aplicação do CDC após decisão saneadora não impugnada; (iii) saber se as provas apresentadas são suficientes para comprovar contratação válida; (iv) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (v) saber se o valor da indenização por dano moral comporta redução; (vi) definir o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As questões relativas ao cerceamento de defesa e à aplicabilidade do CDC restaram preclusas, pois foram decididas em sede de saneamento sem insurgência oportuna, nos termos dos CPC, art. 357 e CPC art. 507. 5. A ficha de adesão com assinatura eletrônica, a cópia de documentos pessoais, a alegação de gravação de áudio e a suposta biometria facial não constituem prova robusta e inequívoca da manifestação de vontade, porque não atenderam as formalidades legais e, sobretudo diante da negativa expressa da contratação e da condição de hipervulnerabilidade da autora, aposentada por incapacidade permanente. 6. A ausência de comprovação válida da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a configuração do dano moral in re ipsa, cabendo apenas a minoração do quantum indenizatório para adequação aos parâmetros da Câmara. 7. Os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54. Assim, os juros devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, momento em que se configurou a lesão ao patrimônio jurídico da autora, mantida a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, observada a aplicação da taxa SELIC, nos moldes da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por dano moral e de ofício, alterar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de filiação sindical com descontos em benefício previdenciário exige prova robusta do consentimento, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, quando impugnadas e desacompanhadas de elementos técnicos idôneos. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se sua redução quando fixado em patamar superior aos parâmetros adotados pela Câmara. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, com correção monetária a partir do arbitramento. ________Dispositivos relevante citados: CPC, arts. 355, I, 357, 370, 373, II, 507; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, 42, parágrafo único, 46, 51, IV; Lei 8.213/1991, art. 115, V; Código Civil, arts. 107 e 884; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ana Claudia Finger, j. 13.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 08.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000582-83.2024.8.16.0148, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 26.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005092-73.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 274.9266.9624.6689

12 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. AVERBAÇÃO DA LOCAÇÃO IMPOSSIBILITADA POR ERRO NOS DADOS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PREJUÍZO VERIFICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 513.2081.3177.1420

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ABERRACTIO DELICTI E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pelo crime de dano qualificado. Consta da denúncia que o Apelante, durante vias de fato com um terceiro, arremessou uma pedra buscando atingi-lo, vindo a acertar e estilhaçar a porta de vidro de um estabelecimento comercial. A defesa alegou a ocorrência de aberractio delicti (erro na execução), sustentando que o dolo era de lesão corporal e não de dano, razão pela qual requereu a absolvição por atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a conduta do Apelante é típica, em razão da alegação de que não haveria dolo quanto ao crime de dano qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão absolutória não prospera. A prova oral e as gravações da câmera de segurança demonstraram que, embora o Apelante tivesse como objetivo atingir o terceiro, também agiu com indiferença em relação à integridade do patrimônio alheio, assumindo o risco de produzir o resultado danoso (quebra da porta de vidro) ao arremessar a pedra na direção do indivíduo que estava posicionado atrás da porta. A assunção do risco de produzir o resultado, na forma do CP, art. 18, I (dolo eventual), é suficiente para a configuração do dolo do crime de dano qualificado, devendo ser mantida a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: «Configura o crime de dano qualificado a conduta de agente que, ao arremessar objeto na direção de terceiro, assume o risco de produzir o resultado danoso ao patrimônio alheio, restando caracterizado dolo eventual para fins de tipicidade da conduta.» Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 18, I; 163, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: (TJ-MG - APR: 10480160130419001 Patos de Minas, Relator.: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/11/2022); (TJ-PR 00005852020248160057 Ubiratã, Relator.: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 08/05/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/05/2025); (TJ-PR 00110795720238160160 Paiçandu, Relator.: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 28/10/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2024).... ()

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Doc. ADM Direito 412.3274.2350.3923

14 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e furto majorado. sentença condenatória. Recurso conhecido e parcialmente provido, com providência de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 155, §4º, I [fato 1], e no art. 155, caput e §1º [fato 2], ambos do CP, em concurso material, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a busca domiciliar é inválida; 2.2) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.3) se cabível a desclassificação do injusto para a modalidade simples; 2.4) se os vetores «culpabilidade» e «conduta social», valorados negativamente, comportam neutralização; 2.5) se é possível o abrandamento do regime prisional inicial; 2.6) se viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar é válida, porquanto houve prévio consentimento de morador e existiam fundadas razões de flagrante delito presumido, consubstanciadas na localização, logo depois da prática do fato 1, de objeto e de instrumento do crime na área externa do imóvel em que o réu se escondia.4. A materialidade e a autoria da infração foram evidenciadas por provas documentais e testemunhais. 5. O rompimento de obstáculo ficou evidenciado pelas provas colacionadas aos autos, que substituíram a necessidade de perícia, sendo incabível a desclassificação do furto qualificado [fato 1] para a modalidade simples.6. A desvaloração da «culpabilidade» deve mantida para ambos os fatos, tendo em vista que o réu praticou os fatos 1 e 2 durante o cumprimento de pena.7. A vetorial negativa «conduta social» merece ser afastada, pois a existência de outros reproches penais e seus consectários não constitui motivação idônea para desvalorar tal circunstância judicial.8. O quantum final das penas, a reincidência e presença de circunstâncias judiciais negativas exigem a manutenção do meio carcerário inicial fechado.9. A súplica pela substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direito não pode ser deferida, já que os requisitos do CP, art. 44 não foram preenchidos.10. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.11. Imperativo o reajuste, como medida de ofício, da pena de multa, a qual deve guardar proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade infligida ao réu.IV. Dispositivo12. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício, resultando na pena de 06 anos, 09 meses e 04 dias de reclusão, além de 34 dias-multa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 155, caput e § 1º, e § 4º, I; CPP, art. 302, § 1º, e CPP, art. 593, I; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18/08/2020; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/09/2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.06.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 26.2.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 20.2.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no HC 756.534/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6.9.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 23.6.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000191-68.2016.8.16.0097, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.08.2020; TJPR, 5ª C.Criminal, 0001714-72.2023.8.16.0129, Rel. DES. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, j. 01.03.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0011229-31.2018.8.16.0025, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.02.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0008000-45.2018.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 19.09.2019; TJPR, 3ª C.Criminal, 0013653-21.2015.8.16.0035, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 06.06.2019; TJPR, 3ª C.Criminal, 0000188-63.2023.8.16.0196 Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 23.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 335.3353.8624.6288

15 - TJPR Processual Civil. Acórdão. Ausência de quaisquer vícios a que refere o CPC, art. 1022, CPC.

Pretensão de rediscussão da decisão. Mero inconformismo. Matéria suficientemente analisada. Decisão mantida. Embargos de Declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 957.4559.8693.4099

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 474. CIÊNCIA DA DATA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO MESMO DIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO DA REDESIGNAÇÃO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de concessão de auxílio acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando o reconhecimento do direito do autor ao benefício de auxílio-acidente em razão de fratura do antebraço direito, decorrente de acidente de trabalho em 15/03/2024.1.2. O juízo de origem determinou a realização de prova pericial médica, a qual não foi realizada em razão do não comparecimento do autor na data designada.1.3. O autor apresentou justificativa no próprio dia do exame, alegando motivo de força maior consistente na necessidade de cuidado exclusivo de filho menor, aliado a condições climáticas adversas e impossibilidade de deslocamento seguro.1.4. Sobreveio sentença de improcedência da pretensão formulada na inicial, com resolução de mérito, ao fundamento de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, em razão da preclusão da prova pericial.1.5. Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação cível, arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência justificada e da imprescindibilidade da prova técnica, requerendo a cassação da sentença e reabertura da instrução. Subsidiariamente, pleiteou o julgamento do mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se o não comparecimento do autor à perícia médica judicial, quando justificado e não decorrente de desídia, autoriza o julgamento de improcedência do pedido ou se impõe a anulação da sentença por cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova pericial revela-se imprescindível nas ações que envolvem a concessão de benefícios previdenciários, porquanto é por meio dela que se aferem a existência, a extensão e a repercussão das lesões na capacidade laborativa do segurado.3.2. A perícia médica judicial, por incidir diretamente sobre a pessoa do segurado, possui natureza de ato personalíssimo, exigindo, nos termos do CPC, art. 474, a intimação pessoal da parte.3.3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação por intermédio do advogado não supre a necessidade de ciência pessoal da parte quando se trata de ato que demanda sua atuação direta, como o comparecimento à perícia médica.3.4. No caso concreto, embora tenha havido ciência indireta da parte, a ausência ao ato foi tempestivamente justificada, evidenciando circunstância excepcional e alheia à sua vontade, o que afasta qualquer presunção de desídia, abandono ou má-fé processual.3.5. O direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV, compreende o direito à produção das provas necessárias à demonstração das alegações, especialmente quando se trata de prova essencial ao deslinde da controvérsia.3.6. A negativa de redesignação da perícia, diante de ausência justificada e não reiterada, revela-se medida desproporcional, sobretudo em demandas previdenciárias, que envolvem direito fundamental à previdência social (CF/88, art. 6º) e demandam análise orientada pela proteção social.3.7. Nessa linha, a sentença que julgou improcedente a demanda com base na ausência de prova pericial, sem oportunizar sua efetiva produção, configura cerceamento de defesa e compromete a validade do processo, impondo-se a anulação do julgado, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização da prova pericial.3.8. Fica prejudicado o exame do mérito recursal, inclusive quanto à aplicação da teoria da causa madura.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a realização de nova perícia médica, precedida da devida intimação pessoal do autor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; 6º.CPC, arts. 370; 373, I; 474; 487, I.Lei 8.213/1991, arts. 86; 129.... ()

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Doc. ADM Direito 946.7111.8252.1810

17 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO (FATO 02) E AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (FATO 01), FIXANDO A PENA NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO.

I. Caso em exameApelação criminal visando a reforma de sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Icaraíma/PR, que condenou o apelante pela prática de apropriação de coisa achada e furto qualificado, em concurso material, à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão e 01 mês e 03 dias de detenção, em regime semiaberto. O apelante requer a absolvição de ambos os crimes, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido do crime de furto qualificado por ausência de provas que demonstrem o liame subjetivo com os corréus e se a condenação por apropriação de coisa achada deve ser mantida, considerando a existência de dolo na conduta do apelante, bem como se a dosimetria da pena deve ser mantida.III. Razões de decidir1. A ausência de provas concretas e a dúvida razoável sobre a adesão subjetiva do apelante à prática do furto qualificado justificam a absolvição do crime de furto.2. A materialidade do crime de apropriação de coisa achada está comprovada, e o dolo do apelante foi demonstrado ao não restituir e ocultar a carteira encontrada.3. A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria do crime de apropriação de coisa achada foi afastada, pois o transtorno enfrentado pela vítima é inerente à natureza do delito.4. A reincidência do apelante justifica a manutenção do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e parcialmente provida, para absolver o apelante da imputação de furto qualificado e afastar a valoração negativa das consequências do crime no crime de apropriação de coisa achada, fixando a pena no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção.Tese de julgamento: a ausência de prova do liame subjetivo entre os corréus impede a configuração do concurso de pessoas no crime de furto qualificado, sendo suficiente a dúvida razoável para a absolvição do réu, em respeito ao princípio in dubio pro reo.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6664.8806.7838

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM QUE DEU CAUSA À RESISTÊNCIA NÃO FOI AMPARADA EM FUNDADA SUSPEITA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. MERO CONHECIMENTO JÁ ACARRETA EM DESOBEDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 244. PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU, APÓS SER ABORDADO, DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL. CRIME FORMAL. REINCIDÊNCIA QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, que condenou o Réu pelo delito de desobediência, previsto no CP, art. 330, à pena de 16 dias de prisão simples em regime aberto e 11 dias-multa. O Apelante alega atipicidade da conduta, insuficiência probatória e ilegalidade da ordem policial, requerendo a absolvição e a fixação da pena no mínimo legal, com sua substituição por pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a abordagem policial que resultou na resistência do réu foi amparada em fundada suspeita e se a condenação por desobediência é válida diante das provas apresentadas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, uma vez que o réu foi visto portando um objeto típico de uso de entorpecentes em local público.4. O réu desobedeceu a ordem legal de abordagem dos policiais, caracterizando o crime de desobediência previsto no CP, art. 330.5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de boletim de ocorrência e depoimentos de policiais, que possuem fé pública.6. Não é necessário dolo específico para a configuração do crime de desobediência, bastando a vontade consciente de desobedecer à ordem legal.7. O réu é reincidente em crime doloso, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de funcionário público, prevista no CP, art. 330, configura crime formal, sendo suficiente a vontade consciente de desobedecer, não sendo exigido dolo específico para sua caracterização.... ()

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Doc. ADM Direito 321.5991.9115.7688

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa, sob a alegação da existência de contradição no decisum.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe contradição no aresto que justifique sua integração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta vício de contradição, pois as questões deduzidas foram devidamente analisadas e fundamentadas.4. Não pode ser considerada contraditória a decisão que, ao examinar o recurso interposto pela parte, deixa de abordar ponto ventilado apenas em embargos de declaração, recurso que não se presta à ampliação do thema decidendum.5. Ainda que para fins de prequestionamento, os aclaratórios só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, o que não se verifica na espécie.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 326.1318.0968.6309

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 304. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE FOI REPROVADO NO EXAME TOXICOLÓGICO E, AINDA ASSIM, PAGOU R$300,00 PARA A RENOVAÇÃO IRREGULAR DA CNH, APRESENTANDO O DOCUMENTO EM ABORDAGEM POLICIAL COMO SE VERDADEIRO FOSSE. DOLO EVIDENCIADO. AUTORIA E TIPICIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos pelo uso de documento público falso, consistente na apresentação de Carteira Nacional de Habilitação com data de validade adulterada. O apelante requereu absolvição alegando insuficiência de provas e ausência de dolo, sustentando desconhecimento da falsidade do documento, enquanto a decisão recorrida reconheceu a materialidade, autoria e dolo, condenando-o com base no CP, art. 304.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante pelo crime de uso de documento falso, diante da alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo na conduta, ou se deve ser mantida a condenação com base na comprovação da materialidade, autoria e dolo na utilização de CNH falsificada.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria do uso de documento falso comprovadas por documentos, laudo pericial e prova oral.4. Dolo evidenciado pela confissão do apelante de que, após reprovação no exame toxicológico, pagou por CNH falsa e a apresentou conscientemente à fiscalização.5. Falsificação apta a ludibriar pessoa comum, configurando crime formal consumado no momento do uso do documento falso.6. Ausência de boa-fé do apelante, que conhecia o procedimento legal para renovação da CNH e optou por via irregular.7. Jurisprudência e parecer ministerial confirmam que o uso do documento falso com conhecimento da falsidade caracteriza o crime previsto no CP, art. 304.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O uso de documento falso se consuma com a simples utilização do documento adulterado, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria, não exigindo que o agente tenha participado da falsificação, bastando o dolo de fazer uso do documento sabendo de sua falsidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 297 e 304; CPP, art. 386, IV e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005866-37.2016.8.16.0024, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0015591-27.2019.8.16.0030, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004960-58.2019.8.16.0148, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001881-92.2017.8.16.0196, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 17.04.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um motorista que foi condenado por usar uma carteira de habilitação falsa. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não sabia que o documento era falso. Mas o tribunal entendeu que ele sabia sim, porque ele foi reprovado no exame toxicológico e mesmo assim pagou para conseguir a carteira irregularmente, recebendo o documento em um sindicato, e depois apresentou esse documento para a polícia. A prova mostrou que o documento era falso e que ele usou sabendo disso. Por isso, o tribunal manteve a condenação, negando o pedido de absolvição.... ()

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Doc. ADM Direito 753.4934.9244.5875

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADAS. MÉRITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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