I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada em face de acórdão condenatório proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal 0000604-59.2020.8.16.0156, que manteve a condenação do requerente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) é admissível, em sede de revisão criminal, a análise de tese de nulidade das provas obtidas a partir de mensagens extraídas de aparelho celular, sob alegação de ausência de prévia autorização judicial, quando a matéria não foi suscitada na instrução processual nem nas razões de apelação; b) a condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes; e c) a existência de antecedentes desabonadores impede a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, não se prestando à introdução de teses inéditas ou ao exame de matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas na fase de conhecimento ou nas vias recursais ordinárias. III.II. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa, constituindo benefício de aplicação restrita. III.III. A existência de condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, autoriza o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, circunstância que afasta o requisito legal de bons antecedentes e, por conseguinte, impede a incidência da minorante do denominado tráfico privilegiado. IV. SOLUÇÃO DO CASO Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º;CP, art. 63;CPP, arts. 621, 622 e 623. V.II. Jurisprudência STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Prudentópolis -Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 01.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000259-97.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 31.01.2022.... ()
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