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Doc. ADM Direito 449.4467.5556.4941

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA EXTRAÍDA DE APARELHO CELULAR E DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO DEFENSIVA EM SEDE REVISIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO NEM NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXAME EM REVISÃO CRIMINAL. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DOS BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO SEJA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME Revisão criminal ajuizada em face de acórdão condenatório proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento da Apelação Criminal 0000604-59.2020.8.16.0156, que manteve a condenação do requerente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se: a) é admissível, em sede de revisão criminal, a análise de tese de nulidade das provas obtidas a partir de mensagens extraídas de aparelho celular, sob alegação de ausência de prévia autorização judicial, quando a matéria não foi suscitada na instrução processual nem nas razões de apelação; b) a condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes; e c) a existência de antecedentes desabonadores impede a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação de natureza excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 621, não se prestando à introdução de teses inéditas ou ao exame de matérias que poderiam ter sido oportunamente suscitadas na fase de conhecimento ou nas vias recursais ordinárias. III.II. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa, constituindo benefício de aplicação restrita. III.III. A existência de condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, autoriza o reconhecimento de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, circunstância que afasta o requisito legal de bons antecedentes e, por conseguinte, impede a incidência da minorante do denominado tráfico privilegiado. IV. SOLUÇÃO DO CASO Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislaçãa Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º;CP, art. 63;CPP, arts. 621, 622 e 623. V.II. Jurisprudência STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Prudentópolis -Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 01.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000259-97.2021.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 31.01.2022.... ()

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