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Doc. ADM Direito 250.2280.1631.2746

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impronúncia quanto ao crime de homicídio qualificado. Condenadção pelo delito de porte ilegal de arma de fogo. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de declaração rejeitados. Incidência das súmulas 284/STF - e 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1638.9919

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 631.7356.3302.3237

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no julgamento dos embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria decidida. Ausência de vício. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por contra decisão de fls. 1.121-1.126 que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que negara provimento a anterior insurgência, mantendo a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-e, V, do ri1stj e na Súmula 284 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 933.7496.4940.7570

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos e declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento ao agravo regimental por inexistência de omissão nos embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 636.7247.6321.8036

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração das alegações. Inadequação do meio para obstar o trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial que não foi conhecido diante do óbice da Súmula 284/stf.... ()

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