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Doc. ADM Direito 230.4190.9858.0543

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7040.2383.7841

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previ sto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2905.6650

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea da origem. Provimento do recurso especial. Fração da minorante. Quantidade de entorpecente. Aplicação do redutor em metade. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2577.4458

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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