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Doc. ADM Direito 271.1626.7343.1205

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Modulação da causa de diminuição de pena. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/stj.... ()

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