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Doc. ADM Direito 606.4545.7105.1111

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com aplicação do redutor do tráfico privilegiado a um dos acusados, absolvendo-os quanto ao delito de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e fixando penas privativas de liberdade, regimes iniciais diversos e penas de multa, em razão da apreensão de expressiva quantidade de cocaína, crack e maconha, além de instrumentos típicos da narcotraficância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se restou comprovado vínculo estável e permanente apto a caracterizar o delito de associação para o tráfico; (iii) determinar se é cabível o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (iv) examinar a adequação dos regimes iniciais de cumprimento de pena e das penas fixadas.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade do delito de tráfico de drogas é comprovada por autos de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e demais provas documentais, corroboradas pela prova oral colhida em Juízo.A autoria delitiva encontra respaldo consistente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação e pelas diligências, aliados às circunstâncias do flagrante e à apreensão de grande quantidade de drogas e apetrechos destinados à mercancia ilícita.Os depoimentos dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, revelam-se coerentes, convergentes e harmônicos com o conjunto probatório, não havendo indícios de parcialidade ou motivação espúria.O crime de associação para o tráfico exige demonstração inequívoca de vínculo estável e permanente entre os agentes, não se confundindo com o mero concurso eventual de pessoas.No caso concreto, embora haja elementos suficientes para a condenação pelo tráfico de drogas, não restou comprovada, de forma clara e segura, a estabilidade e permanência necessárias à configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35.A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, os quais se mostram presentes em relação ao réu beneficiado, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa.A quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não autoriza o afastamento do tráfico privilegiado, na ausência de outros elementos concretos indicativos de profissionalização delitiva.Mantidas as penas e os regimes fixados na sentença, diante da observância aos critérios legais e da inexistência de ilegalidades ou desproporcionalidades.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A condenação pelo crime de tráfico de drogas prescinde da comprovação de associação estável, bastando a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; 2. O delito de associação para o tráfico exige prova segura de vínculo estável e permanente entre os agentes, não se caracterizando por mera atuação conjunta ocasional;3. O afastamento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende de prova concreta da dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa;4. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outros elementos de prova, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação penalDispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 35, caput; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0022150-24.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0002279-20.2022.8.16.0081, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 391.4288.9872.8109

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RÁDIO OPERADOR (CPU/COPOM). GRADUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. QUADRO ORGANIZACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidor policial militar, no posto de Soldado de 1ª Classe, ao recebimento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que exerceu a função de Rádio Operador no COPOM, função que, segundo o quadro organizacional, exige graduação mínima de 1º Sargento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor militar estadual tem direito ao recebimento de remuneração retroativa pelo exercício da função de Rádio Operador do COPOM.III. Razões de decidir3. O autor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de Soldado de 1ª Classe, e afirma ter sido designado para exercer a função de Rádio Operador no COPOM, de maio/2024, junho/2024, agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024 a 13/11/2024, ocupando cargo/função superior à de sua graduação, o que foi comprovado pelas provas nos autos.4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378/STJ e arts. 1º e 3º, X, da Lei 17.169/2012, combinados com a Lei 1.942/1954, art. 118.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.  ... ()

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