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Doc. ADM Direito 171.2360.8001.1200

1 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.9612.2001.0800

2 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten». Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Lei especial) e o CDC (Lei geral).

«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten» ou «não contém glúten», para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten», a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.9323.3000.0600

3 - STJ Família. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Embargos de declaração. Informação-advertência na rotulagem dos alimentos que contém glúten. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intuito de debate de dispositivos constitucionais. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()

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