Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 255.5582.9904.3437

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Penas-bases. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF