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Doc. ADM Direito 614.4959.0781.2915

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA UNA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DEMANDAS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SITUAÇÃO QUE ENSEJAVA A INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES CÍVEIS QUESTIONANDO AS MESMAS MATÉRIAS NAS DUAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE INTERPOSTO EM PRIMEIRO LUGAR. INSURGÊNCIA PELA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 STJ. INSTRUMENTO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRALMENTE CONCEDIDA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUE PERMITIRAM A SUA CONCESSÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE REVOGADA. PARTE VENCIDA QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 748.8000.9444.5729

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração sobre omissões em acórdão referente a análise de nova prova juntada após a sentença em crime de injúria racial e à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso interposto pela defesa, com a correção de erro material na sentença, em que o embargante alegou omissão quanto à análise de nova prova que comprovaria a cor da vítima e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão em relação à análise de nova prova apresentada pelo embargante e à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A juntada de nova prova após a sentença não é suficiente para alterar a tipicidade da conduta, pois a ofensa foi claramente comprovada pelos depoimentos da vítima e testemunhas.5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de injúria racial, evidenciando a intenção de ofender a honra da vítima com palavras de teor racial.6. Não há omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, pois foram fixados conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões já decididas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, sendo os embargos cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CITAÇÕES NORMATIVAS, CPC/2015, art. 1.022; CP, art. 140, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12.11.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo réu, que pedia a revisão de um acórdão anterior. O réu alegou que o acórdão era omisso ao não considerar uma nova prova e ao não fixar honorários para seu defensor. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissões, pois já havia analisado os pontos levantados e que os embargos não servem para discutir novamente o que já foi decidido. Assim, a condenação do réu pelo crime de injúria racial foi mantida, pois as provas mostraram que ele ofendeu a honra da vítima com palavras racistas.... ()

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Doc. ADM Direito 864.7293.8516.2853

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA

RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 871.2274.9995.2187

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDORA ANALFABETA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BANCO QUE APRESENTOU CONTRATOS SEM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PRÁTICA ABUSIVA. NULI

DADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PELO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a dois contratos de empréstimo.2. Sentença de parcial procedência.3. Recurso inominado pelo reclamado alegando: a incompetência do Juizado Especial por necessidade de perícia grafotécnica; a ausência de interesse processual por ausência de reclamação prévia; a regularidade da contratação; a devolução em dobro é indevida; não ocorreram danos morais; o valor indenizatório é excessivo; deve haver compensação de valores.4. Recurso inominado pela reclamante argumentando: a repetição em dobro é devida em relação a todos os valores descontados indevidamente; a responsabilidade é extracontratual, pois não há vínculo contratual válido e, assim, os juros devem incidir a partir do evento danoso.II. Questões em discussão 5. A competência.6. A ocorrência de: (i) interesse de agir; (ii) contratação válida dos empréstimos; (iii) cobrança indevida de valores; e (iv) danos morais.7. A repetição em dobro.8. O valor indenizatório.III. Razões de decidir 9. Preliminarmente, tem competência o Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que a controvérsia pode ser resolvida com base nas provas documentais.10. Há interesse de agir da reclamante, pois a contestação ao pedido da parte reclamante se configura em pretensão resistida do reclamado.11. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.12. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação dos serviços, uma vez que a reclamante é analfabeta, não ocorreu a assinatura a rogo determinada pelo art. 595 do CC.13. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.14. A repetição do indébito em dobro é devida em relação a todos os descontos indevidos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.15. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.16. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 não merece minoração, pois abaixo, inclusive, dos valores aplicados pela jurisprudência para situações semelhantes.17. Os consectários legais devem ser corrigidos: o montante a ser devolvido deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.18. A sentença deve ser reformada parcialmente para que a repetição do indébito seja em dobro em relação a todos os valores descontados, bem como para corrigir os consectários legais nos termos supra indicados.IV. Dispositivo19. Recurso do reclamado conhecido e não provido e recurso da reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 282.0889.2122.4834

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. NULIDADE

DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 11 (ONZE) AVENÇAS CELEBRADAS, SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 219.6091.1021.7373

6 - TJPR «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA». TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX REALIZADAS POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE DO CORRENTISTA, LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE I

NDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. Não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro, quando demonstrado que o dano somente ocorreu em razão da culpa exclusiva da vítima, que transferiu quantias a terceiros, sem o mínimo acautelamento necessário.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 176.3374.5712.1734

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Alegação de obscuridade quanto à inaplicabilidade da taxa SELIC ante a existência de índice contratualmente previsto. Vício não constatado. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame

1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo do embargante, para julgar procedente a ação monitória e constituir título executivo, determinando atualização dos valores devidos pela taxa SELIC.II. Questão em discussão2.1. Se há obscuridade quanto a aplicação da taxa SELIC em detrimento do índice previsto contratualmente (CDI - Certificado de Depósitos Interbancários).III. Razões de decidir3.1. Não há qualquer vício a ser sanado, eis que constou expressamente no acórdão impugnado que o valor devido deveria ser acrescido da taxa SELIC a partir da citação, em decorrência de previsão legal e pela inaplicabilidade do CDI à correção monetária.3.2. Inconformismo com o entendimento adotado que deve ser manejado pelas vias próprias.IV. Dispositivo 4.1. Acórdão mantido. Embargos de declaração não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 610.5062.6559.5388

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE COTAS DE RADIODIFUSORA. AUSENTE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES COMPROVADA NOS AUTOS. DIREITO DOS EMBARGANTES QUANTO AS COTAS BLOQUEADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação, nos autos de ação de embargos de terceiro, interposta pelos embargantes contra a sentença de improcedência.II. Questões em discussão 2. Se são válidas a aquisição das quotas sociais pelos embargantes no ano de 2003, ainda que ausente a comunicação ao Ministério das Comunicações.III. Razões de decidir 3. O negócio jurídico de compra e venda das quotas sociais celebrado entre particulares em 2003 é plenamente válido e não pode ser atingindo pela decisão judicial tomada na Ação Civil Pública pela Prática de Ato de Improbidade Administrativa, cuja ordem de indisponibilidade ocorreu somente em 2014. 4. A anuência do Ministério das Comunicações tem natureza regulatória e não constitutiva do negócio privado de transferência de quotas em discussão nos autos.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 551.2014.5000.9895

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. SERVIDORA QUE EXERCE AS ATIVIDADES DESCRITAS NO DECRETO MUNICIPAL 69/2016. FUNÇÕES QUE GUARDAM IDENTIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL 695/2011, QUE REGULA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 780.4602.5551.2439

10 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Inexistência de vício no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A desistência da realização da prova pericial não conduz automaticamente à procedência do pedido, com declaração da nulidade do contrato, especialmente quando a prova apresentada conduz à conclusão da idoneidade da contratação.5. Acórdão embargado que, ademais, abordou de forma clara a questão da ausência da perícia, fundamentando inclusive com base em precedentes desta Corte de Justiça e do c. STJ, que a comprovação da regularidade do contrato pode se dar por outros meios de prova, e não limitada apenas à prova pericial.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 931.8587.0881.7054

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. MANIFESTAÇÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEMONSTRADO. MULTA ASTREINTE DEVIDA. RECURSO DA EXECUTADA NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. O exequente pugnou pela execução do valor da multa astreinte fixada na sentença, no valor de R$ 7.500,00 (mov. 89.1); I.2. A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença sustentando a necessidade de afastamento da multa astreinte ante a ausência de intimação pessoal (mov. 96.1);  I.3. A sentença julgou improcedente a impugnação (mov. 110.1);  I.4. A executada pugnou pela reforma da sentença, alegando ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, o que torna indevida a aplicação da multa astreinte, conforme previsto na Súmula 410/STJ (mov. 119.1).  II. Questões em discussão: possibilidade de afastamento da multa, considerando a ausência de intimação pessoal.  III. Razões de decidir:  III.1. Da multa astreinte: em que pese as alegações da executada, da análise dos autos observa-se que houve a intimação eletrônica acerca da obrigação de fazer a ser cumprida (mov. 10.1). Ademais, verifica-se que dentro do prazo assinalado para o cumprimento da obrigação de fazer, a executada opôs embargos de declaração (mov. 18.1) e, posteriormente, requereu a dilação do prazo para cumprimento da determinação judicial (mov. 33.1), circunstâncias que demonstram ciência inequívoca da ordem judicial e de seu conteúdo. A atuação processual da executada evidencia pleno conhecimento da obrigação imposta, o que supre a exigência de intimação pessoal prevista na Súmula 410/STJ, conforme entendimento consolidado e reiterados precedentes desta Turma Recursal. Assim, não comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, revela-se legítima e exigível a incidência da multa astreinte.  Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07/11/2017, DJe 17/11/2017; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0000835-55.2024.8.16.0024, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 17/02/2025; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0008055-59.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 20/08/2024.  ... ()

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Doc. ADM Direito 516.5994.3126.4057

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6279.4061.0195

13 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENA DE MULTA. ARRESTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o requerimento defensivo de reconhecimento da impenhorabilidade dos bens constritos e determinou a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao feito. II. Questão em discussão2. A defesa técnica busca a nulidade do arresto, tendo em vista a citação do apenado em endereço incorreto, diverso ao informado nos autos. No mérito, aponta irregularidade no procedimento, em razão da impenhorabilidade dos valores oriundos de conta-poupança, além da possibilidade de parcelamento dos valores devidos. III. Razões de decidir3. O pedido de parcelamento da pena de multa não comporta conhecimento: medida já admitida pelo Juízo a quo nos exatos termos pugnados pela defesa. Carência de interesse recursal, à luz do art. 577, parágrafo único, do CPP.4. Eventual nulidade na citação do executado que foi suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos mediante a constituição de sua defesa técnica, o que demonstra, a par do entendimento jurisprudencial, sua ciência inequívoca do feito (CPC/2015, art. 239, § 1º c/c CPP, art. 3º). Inexistência de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.5. Discrepância entre os valores efetivamente constritos na execução penal e aqueles demonstrados pelo agravante a partir de documentação própria.6. Inexiste comprovação de que o arresto tenha sido realizado em valores oriundos de conta-poupança ou que o bloqueio efetivado comprometa a subsistência do condenado.7. Decisão mantida. IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8621.1747.1886

14 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA». PLANO DE SAÚDE. TRATATIVAS PARA CONTRATAÇÃO. AUTOR, MENOR, QUE POSSUI GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE AFOGAMENTO. RECUSA NA CONTRATAÇÃO APÓS O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. REQUERIDA QUE TENTA SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE AFIRMANDO QUE AS TRATATIVAS FORAM FEITAS COM CORRETOR. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELOS ATOS DOS CORRETORES, NOS TERMOS DO CDC, art. 34. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO NÃO PREVIA COBERTURA PARA HOME CARE. CLARA RECUSA APÓS CIÊNCIA DO QUADRO DA CRIANÇA. VIOLAÇÃO Aa Lei 9.656/98, art. 14 E SÚMULA NORMATIVA 27 DA ANS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SELEÇÃO DE RISCO. PRÁTICA ABUSIVA. DEVER DE ACEITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA JUSTA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da negativa de contratação de plano de saúde para criança com graves sequelas neurológicas, após o preenchimento da declaração de saúde que informava sobre o acidente sofrido, resultando em recusa da operadora ao alegar ausência de cobertura para home care.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a contratação com base em condição de saúde preexistente do beneficiário, configurando prática abusiva e violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A recusa da operadora de saúde em efetivar a contratação do plano foi motivada pela condição de saúde do autor, configurando prática abusiva e violação ao direito à saúde, em nítida seleção de risco.4. A negativa de contratação, sem justificativa válida, caracteriza falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais.5. O valor da indenização foi fixado em R$10.000,00, considerando a gravidade da situação e a capacidade econômica da operadora.6. A operadora é responsável pelos atos de seus prepostos, conforme o CDC, art. 34.7. A recusa em contratar fere a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana, especialmente se tratando de criança com deficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença na íntegra, com majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais.Tese de julgamento: É abusiva a recusa de contratação de plano de saúde com base em doenças preexistentes, configurando violação ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente em casos que envolvem crianças com necessidades especiais.... ()

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Doc. ADM Direito 882.2232.4147.4133

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Consumidora idosa. Impugnação da assinatura. Divergência gráfica evidente. Ausência de prova robusta da contratação. Falha na prestação do serviço. responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Repetição do indébito em dobro. Modulação dos efeitos do EResp Acórdão/STJ. Compensação dos valores creditados. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, que alega não ter autorizado a contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação apresentada pelo banco é válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, considerando a alegação de fraude na assinatura e a falta de comprovação da regularidade da contratação. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica discutida é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. 4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, apresentando inconsistências nas assinaturas e falta de documentos que atestem a autorização da autora para os descontos. 5. A ausência de mecanismos de verificação de identidade caracteriza falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de abalo concreto. 7. A restituição dos valores deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, já que todos os descontos ocorreram após 30/03/2021. 8. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e a condição de vulnerabilidade da autora. 9. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a compensação entre os valores a serem restituídos pelo banco e o montante efetivamente creditado na conta da autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 182, 368 e 884 do Código Civil. 10. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ ampara a solução adotada, especialmente quanto à distribuição do ônus da prova, à restituição do indébito e à caracterização do dano moral em casos de descontos indevidos em verba alimentar. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e provida para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com compensação dos valores creditados à autora. Tese de julgamento: A inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, acompanhada da ausência de mecanismos robustos de verificação de identidade, implica na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além da possibilidade de indenização por danos morais, considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar dos valores envolvidos. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 406 e 405; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 1.013. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003711-79.2021.8.16.0026, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0006639-74.2024.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001791-36.2023.8.16.0047, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006508-17.2022.8.16.0083, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004802-64.2023.8.16.0050, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 20.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0009974-52.2025.8.16.0038, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 734.7070.4226.8583

16 - TJPR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, S I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO (8) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 107, IV, 109, IV, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 613.7513.6724.8962

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO NO SISBACEN/SCR. DÉBITO APONTADO COMO PREJUÍZO. INCORREÇÃO. ACORDO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL VERIFICADO. ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido desprovido.

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Doc. ADM Direito 859.6045.3481.8424

18 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E VALIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da inscrição em cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, além de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob a alegação de ausência de notificação prévia válida por parte da empresa ré antes da negativação do nome do autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia realizada por e-mail, para fins de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, atendeu aos requisitos de validade previstos no CDC, art. 43, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação prévia por e-mail é meio válida para comunicação da inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovados o envio e a entrega da mensagem, conforme entendimento do STJ.4. A apelada comprovou o envio da notificação eletrônica por e-mail, apresentando documento com data e número serial, além de demonstrar que o endereço eletrônico é utilizado pelo apelante como chave PIX, indicando sua titularidade.5. É responsabilidade do credor informar corretamente os dados pessoais do consumidor para a negativação, presumindo-se que o e-mail utilizado foi previamente fornecido e autorizado pelo apelante.6. A apelada observou os requisitos legais e técnicos para a notificação prévia, realizando a comunicação dentro dos prazos e por meio reconhecido como válido pela jurisprudência, motivo pelo qual a sentença de improcedência deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da gratuidade da justiça ao apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 912.6741.9562.9156

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA JUNTO AO DETRAN/PR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Lei 14.282/2021, art. 5º, S II E III. NÍVEL DE ESCOLARIDADE TECNOLÓGICA E INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO PREENCHIDAS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A CRITÉRIOS DE CREDENCIAMENTO ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Geral do DETRAN/PR, o qual indeferiu pedido de credenciamento para o exercício da atividade de despachante documentalista no Município de União da Vitória. O indeferimento fundamentou-se no descumprimento das exigências de diploma de nível tecnológico em curso de despachante documentalista e de registro no conselho profissional respectivo, conforme prevê a Lei 14.282/2021 e a Portaria 1.460/2023-DP/DETRAN/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o impetrante possui direito líquido e certo ao credenciamento como despachante documentalista perante o órgão de trânsito estadual sem o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 14.282/2021, sob a alegação de ter protocolado o pedido administrativo antes da regulamentação estadual e de alegada inexequibilidade das exigências legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regulamentação da profissão de despachante documentalista é regida pela Lei 14.282/2021, que estabelece como condições indispensáveis ao exercício da atividade a titulação em curso superior tecnológico específico e a inscrição no conselho profissional da categoria (art. 5º, II e III).4. O simples protocolo de requerimento administrativo não gera direito adquirido ao credenciamento sob a égide de regramento anterior ou na ausência dos requisitos previstos na Lei de regência, haja vista a incidência do princípio do tempus regit actum e a inocorrência de direito adquirido a regime jurídico.5. Não cabe ao Poder Judiciário afastar a aplicação de requisitos legais válidos para deferir credenciamento administrativo a quem não comprova o preenchimento das exigências legais, sob pena de indevida ingerência na esfera do mérito e legalidade administrativa.6. Ausente a prova pré-constituída do preenchimento das condições legais, não resta configurado direito líquido e certo a amparar a concessão da ordem em mandado de segurança.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O credenciamento para o exercício da atividade de despachante documentalista depende do preenchimento integral dos requisitos estabelecidos na Lei 14.282/2021, art. 5º, notadamente a escolaridade de nível tecnológico e o registro no conselho profissional. 2. A mera apresentação de requerimento administrativo anterior não confere direito adquirido ao credenciamento em desacordo com as exigências legais vigentes.»Dispositivos relevantes citados: Lei 14.282/2021, Art. 5º, II e III; Lei 12.016/2009, Art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. [Nome do Relator Omitido], j. 14.07.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou o pedido de um cidadão para atuar como despachante documentalista credenciado junto ao DETRAN/PR em União da Vitória. O pedido foi rejeitado porque o interessado não apresentou o diploma de curso superior tecnológico de despachante documentalista nem a inscrição no conselho da categoria, exigências previstas na Lei que regulamentou a profissão ( Lei 14.282/2021). Os juízes entenderam que o mero pedido feito ao órgão não garante direito a ser credenciado sem cumprir as regras da lei vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 492.0533.2758.1168

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, em razão da subtração de uma bicicleta mediante grave ameaça exercida com arma de fogo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a cognoscibilidade dos pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de recorrer em liberdade; (ii) aferir eventual nulidade por cerceamento de defesa; (iii) verificar o cabimento da desclassificação do roubo para furto simples; e (iv) examinar a pretensão de redução da fração da majorante do emprego de arma de fogo de 2/3 (dois terços) para 1/3 (um terço). III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução, competente para aferir as condições financeiras do condenado. 4. Ausente interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, já assegurado na sentença. 5. Inexiste cerceamento de defesa, porquanto os registros audiovisuais integraram o acervo probatório desde a fase investigatória, submetidos ao contraditório, tendo a defesa se quedado inerte quanto à produção de prova complementar (CPP, art. 402). 6. Inviável a desclassificação para furto, uma vez comprovada a grave ameaça exercida para a subtração e a garantia da posse da res, demonstrada pela palavra firme da vítima, corroborada pelos depoimentos dos guardas municipais, pelas imagens e pela confissão parcial do réu, sendo irrelevante eventual emprego de simulacro, meio idôneo à configuração do roubo. 7. Mantida a fração de 2/3 (dois terços), por decorrer de imperativo legal (art. 157, § 2º-A, I, do CP), sendo prescindível a apreensão e a perícia do armamento, inaplicável a Súmula 443/STJ e inexistente bis in idem. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Teses de julgamento: «1. A grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ainda que simulacro, configura o crime de roubo, sendo inviável a desclassificação para furto. 2. A majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP comina aumento fixo de 2/3, prescindindo de apreensão e perícia do armamento quando o seu emprego é demonstrado por outros elementos de prova.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A, I; CPP, arts. 201, § 2º, 402 e 563. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000725-80.2022.8.16.0168, Rel. Desembargadora Maria José De Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 27.01.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/6/2026; TJPR, Apelação Criminal 0006668-26.2023.8.16.0174, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18/3/2026; Súmula 443/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 255.1543.3108.4065

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMO/CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÕES SOBRE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência do pedido formulado em ação monitória, para condenar a ré/embargante ao pagamento do valor de R$ 83.180,38 (oitenta e três mil, cento e oitenta reais e trinta e oito centavos), decorrente de saldo devedor gerado em conta corrente e de contratos de empréstimo (cheque especial) e de cartão de crédito não adimplidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se é inepta a petição inicial, por falta de juntada das memórias de cálculo; (ii) saber se são abusivos os juros praticados no contrato de empréstimo C2033269341; (iii) saber se é lícita a prática de anatocismo na operação de cheque especial C2033269341; (iv) saber se é cabível a atualização das dívidas desde o vencimento; e, (v) saber se é possível a suspensão da exigibilidade dos encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos moldes do art. 700, caput e §2º, I, do CPC, a propositura de ação monitória depende de prova escrita sem eficácia de título e, no caso de exigência pecuniária, de indicação da quantia devida, acompanhada de cálculo, requisitos observados na hipótese.4. A autora, ao ajuizar a demanda e exigir o valor de R$ 83.180,38 (oitenta e três mil, cento e oitenta reais e trinta e oito centavos), referente ao saldo devedor em conta corrente e aos numerários não pagos de empréstimo e cartão de crédito, anexou os contratos atinentes às operações e as planilhas de cálculo, com descrição dos encargos incidentes, pelo que se deixa de acolher a alegação de inépcia da petição inicial, fundamentada na impossibilidade de apuração dos valores devidos.5. Os juros praticados no empréstimo/cheque especial nem sequer superam a média divulgada pelo BACEN, motivo pelo qual os juros não são tidos como abusivos.6. No contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), existem os percentuais anual e mensal de juros remuneratórios, com a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que indica a contratação da capitalização de juros remuneratórios e, com isso, torna lícita a prática impugnada.7. De acordo com o entendimento da Corte Superior, os encargos contratuais incidem desde o vencimento até o efetivo pagamento, de modo que não devem ser alterados os termos iniciais de atualização dos débitos.8. Como não houve revogação da assistência judiciária deferida à ré/apelante, deve ser suspensa a exigibilidade das despesas processuais e honorários sucumbenciais, com fulcro na previsão contida no §3º, do art. 98, do diploma processual civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para consignar que a exigibilidade das despesas e honorários encontra-se suspensa, por força do disposto no art. 98, §3º, do CPC.Tese de julgamento: «1. Os contratos de abertura de conta, empréstimo/cheque especial e cartão de crédito, acompanhados de memórias de cálculos, com a descrição dos encargos incidentes e a evolução das dívidas exigidas, são suficientes à cobrança de débitos por ação monitória. 2. Não há que se falar em abusividade dos juros cobrados, quando eles nem sequer superam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Consoante pacificado pelo STJ, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, em contratos bancários com previsão de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal, considera-se expressamente contratada a capitalização de juros. 4. ‘A orientação do STJ é firme no sentido de que, havendo inadimplência contratual, os encargos convencionais incidem desde o vencimento até o efetivo pagamento [...]’ (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026).»... ()

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Doc. ADM Direito 611.3446.5923.2638

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E DE DIREITOS DE RADIODIFUSÃO. CLÁUSULA 19ª QUE PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ATÉ 20% À PARTE OBRIGADA A RECORRER A JUÍZO. PRETENDIDA REQUALIFICAÇÃO COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS DA ATUAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS NA AÇÃO ANTERIOR. DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença (mov. 42.1) que julgou improcedente ação de cobrança destinada ao recebimento de quantia correspondente a 20% do valor reconhecido em demanda anterior (autos 0001553-69.2013.8.16.0046), com fundamento na cláusula 19ª de contrato de compromisso de compra e venda de equipamentos de radiodifusão, cessão de direitos e de quotas sociais (mov. 1.8), segundo a qual «a parte que for obrigada a recorrer a juízo para pleitear o cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente instrumento, independente das cominações aqui estipuladas, receberá ainda honorários advocatícios em até o limite de 20%». O percentual foi calculado sobre o montante atualizado da execução da demanda anterior, de R$ 1.921.074,96 (mov. 1.19). O apelante sustentou que a estipulação possui natureza de cláusula penal compensatória decorrente do inadimplemento contratual, e não de honorários advocatícios, inexistindo bis in idem em relação aos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários advocatícios de até 20% à parte obrigada a recorrer a juízo possui natureza de cláusula penal compensatória autônoma e exigível ou se representa mecanismo de transferência dos custos advocatícios decorrentes da judicialização, incompatível com o regime legal dos honorários sucumbenciais; e (ii) definir se a cobrança desse percentual, cumulada com os honorários sucumbenciais já fixados na demanda anterior, configura dupla penalização pelo mesmo fato gerador.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A cláusula penal disciplinada pelos arts. 408 a 416 do Código Civil constitui obrigação acessória destinada a sancionar o inadimplemento ou a mora e a prefixar perdas e danos, incidindo em razão do descumprimento da obrigação garantida, e não pelo simples ajuizamento de ação.2. A cláusula examinada não emprega terminologia própria da pena convencional: utiliza expressamente a expressão «honorários advocatícios» e condiciona sua incidência à necessidade de a parte recorrer a juízo, sem mencionar multa, pena convencional ou indenização prefixada e sem prever aplicação automática pelo simples inadimplemento.3. A qualificação do negócio jurídico não depende do nome atribuído pelas partes, mas da função objetiva desempenhada pela estipulação, aferida a partir de sua redação, de seu suporte fático e do modo como se pretende executá-la, na forma dos CCB, art. 112 e CCB, art. 113, que não autorizam o intérprete a substituir a prestação expressamente pactuada por instituto diverso apenas para preservar o resultado econômico pretendido por uma das partes.4. A previsão de honorários «independentemente das cominações» contratuais separa essa verba das demais sanções do contrato, enquanto a adoção de um limite variável de até 20% mostra-se compatível com remuneração profissional e incompatível com a prévia determinação própria da pena convencional.5. O próprio modo de exercício da pretensão confirma essa natureza: o percentual não foi vinculado ao valor da obrigação originariamente inadimplida, mas ao montante atualizado da execução judicial, de R$ 1.921.074,96 (mov. 1.19), que já incorpora honorários sucumbenciais e outras rubricas processuais, de modo que a cobrança incide sobre o resultado econômico do processo, e não sobre a prefixação dos danos materiais causados pelo inadimplemento originário.6. A ausência de comprovação do efetivo desembolso de honorários, aliada à aplicação automática do teto contratual, impede o enquadramento da verba como ressarcimento fundado nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil.7. Não há afronta aos arts. 421, 421-A e 425 do Código Civil, pois a autonomia privada permite aos contratantes disciplinar seus interesses, mas somente produz efeitos tutelados pela ordem jurídica, não autorizando a produção de efeitos incompatíveis com normas cogentes nem a requalificação posterior de estipulação expressamente vinculada ao pagamento de honorários advocatícios como cláusula penal compensatória desvinculada da despesa advocatícia.8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a inadmissibilidade da transferência ao vencido dos honorários contratuais relativos à atuação judicial, pois a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, não configurando dano material indenizável, cabendo à parte vencida suportar apenas os honorários sucumbenciais (CPC, art. 85).9. A cobrança automática de 20% sobre o resultado da demanda anterior, sem demonstração do gasto contratual correspondente, não pode ser admitida como pena convencional autônoma nem como indenização presumida, tampouco é dado às partes, por convenção prévia, subtrair do juiz o poder-dever de arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo vencido.10. Embora os honorários contratuais e sucumbenciais possuam, em tese, naturezas distintas, a estipulação controvertida está vinculada precisamente ao ajuizamento da ação, e na demanda anterior já foram fixados honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação (mov. 1.17), de modo que a cobrança cumulativa caracteriza, no caso concreto, dupla penalização pelo mesmo fato gerador.11. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: 1. A cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios em razão da necessidade de recorrer a juízo não se qualifica como cláusula penal compensatória quando sua redação, seu fato gerador e sua função objetiva a vinculam aos custos da atuação judicial. 2. A autonomia privada não autoriza a requalificação de verba expressamente pactuada como honorários advocatícios em pena convencional nem a produção de efeitos incompatíveis com o regime jurídico dos honorários sucumbenciais. 3. É inexigível a cobrança automática de percentual destinado a honorários contratuais, calculado sobre o resultado econômico de demanda anterior e sem comprovação do desembolso correspondente. 4. A prefixação contratual de honorários advocatícios a serem suportados pela parte adversa não subtrai do juiz o poder-dever de arbitrar os honorários de sucumbência. 5. A cumulação dessa verba com honorários sucumbenciais já fixados, quando ambas decorrem da mesma judicialização, caracteriza dupla penalização pelo mesmo fato gerador.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 112, 113, 389, 395, 404, 408, 409, 416, 421, 421-A e 425; CPC/2015, art. 85, §§ 11 e 14; Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.08.2014, DJe 04.09.2014; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0029279-55.2020.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.12.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 03.07.2026; TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 1573612-4, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 26.04.2017.Doutrina relevante citada: ROSENVALD, Nelson. Cláusula penal: a pena privada nas relações negociais. 3. ed. Indaiatuba: Foco, 2023, p. 329; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. v. 3. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23; CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 421.... ()

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