EXAMEAção revisional de contrato bancário ajuizada visando à restituição de valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem.Sentença de parcial procedência, condenando o banco à restituição dos valores pagos indevidamente pelo seguro prestamista.Recurso inominado interposto pelo autor sustentando a abusividade da tarifa de R$ 650,00 referente à avaliação do bem, diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, pleiteando, ainda, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores indevidamente cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a necessidade de restituição dos valores pagos, acrescidos dos juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do STJ (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 958), prevê a possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que haja comprovação efetiva da prestação do serviço.No caso concreto, o banco recorrido não demonstrou a efetiva realização da avaliação, sendo insuficiente a simples apresentação de laudo de vistoria sem a assinatura do consumidor.Diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança e a consequente restituição dos valores pagos pelo consumidor.Além disso, considerando que o valor da tarifa foi diluído nas parcelas do financiamento, impõe-se a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o montante indevidamente cobrado, em razão do princípio de que o acessório segue o principal.Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a obrigatoriedade da restituição dos juros reflexos em casos de cobrança indevida de tarifas bancárias:«APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. (...) JUROS REFLEXOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA NAS COBRANÇAS INDEVIDAS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA CONTINUA SUCUMBINDO DE FORMA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.» (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000989-69.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024).IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a restituição ao recorrente dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa de avaliação do bem, acrescidos dos juros remuneratórios incidentes.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.040Lei 9.099/95, art. 55Lei Estadual 18.413/2014, art. 4ºInstrução Normativa 01/2015 do CSJE, art. 18Jurisprudência relevante citada:STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000989-69.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituta Cristiane Santos Leite - J. 29.01.2024.... ()
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