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Doc. ADM Direito 821.3686.0987.0796

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO COM OS JUROS REFLEXOS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA. SENTEÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEAção revisional de contrato bancário ajuizada visando à restituição de valores cobrados indevidamente a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem.Sentença de parcial procedência, condenando o banco à restituição dos valores pagos indevidamente pelo seguro prestamista.Recurso inominado interposto pelo autor sustentando a abusividade da tarifa de R$ 650,00 referente à avaliação do bem, diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, pleiteando, ainda, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores indevidamente cobrados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a necessidade de restituição dos valores pagos, acrescidos dos juros reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência consolidada do STJ (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 958), prevê a possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem, desde que haja comprovação efetiva da prestação do serviço.No caso concreto, o banco recorrido não demonstrou a efetiva realização da avaliação, sendo insuficiente a simples apresentação de laudo de vistoria sem a assinatura do consumidor.Diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cobrança e a consequente restituição dos valores pagos pelo consumidor.Além disso, considerando que o valor da tarifa foi diluído nas parcelas do financiamento, impõe-se a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o montante indevidamente cobrado, em razão do princípio de que o acessório segue o principal.Precedente do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo a obrigatoriedade da restituição dos juros reflexos em casos de cobrança indevida de tarifas bancárias:«APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. (...) JUROS REFLEXOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA NAS COBRANÇAS INDEVIDAS. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA CONTINUA SUCUMBINDO DE FORMA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.» (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000989-69.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.01.2024).IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença, determinando a restituição ao recorrente dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa de avaliação do bem, acrescidos dos juros remuneratórios incidentes.Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.040Lei 9.099/95, art. 55Lei Estadual 18.413/2014, art. 4ºInstrução Normativa 01/2015 do CSJE, art. 18Jurisprudência relevante citada:STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018.TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000989-69.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel. Substituta Cristiane Santos Leite - J. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 781.1641.4368.2802

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.b SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DO DIVISOR 150. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS NAS VERBAS DE FÉRIAS + 1/3 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEFINIÇÃO DO

PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 901.5492.2810.5813

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECLAMANTES RECORRERAM DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELOS RECLAMANTES, VENCIDOS EM SEGUNDO GRAU. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 55. VÍCIO CORRIGIDO. SENTENÇA CONDENOU A RECLAMA

DA A RESTITUIÇÃO DE VALORES, AINDA QUE DE PEQUENA MONTA, CONFIGURA-SE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 157.7541.5386.7135

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CABIMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL INTEGRALMENTE CUMPRIDO, COM A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE. ACORDO OMISSO EM RELAÇÃO À DESTINAÇÃO DOS ARMAMENTOS. APELANTE QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO, BEM COMO APRESENTOU GUIA DE TRÂNSITO E O REGISTRO SINARM. RESTITUIÇÃO DOS ARTEFATOS BÉLICOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 228.3883.3925.7611

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS TÉCNICOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA COPEL PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais proposta por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, alegando interrupção no fornecimento por cinco dias consecutivos. Sentença de procedência condenou a ré ao pagamento de R$ 1.000,00. Ambas as partes interpuseram recurso inominado: a autora, arguindo nulidade processual e cerceamento de defesa, bem como pleiteando majoração do quantum indenizatório; e a ré, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço e requerendo a improcedência da condenação.II. Questões controvertidas: (i) ocorrência de nulidade processual e cerceamento de defesa; (ii) comprovação de falha no fornecimento de energia elétrica; (iii) configuração de dano moral; (iv) majoração do valor indenizatório.III. Fundamentação: Não há nulidade processual nem cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o julgamento da causa, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. Os relatórios técnicos, regularmente auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade e não foram infirmados por prova em contrário (art. 373, I, CPC). Ausente a comprovação de falha na prestação do serviço essencial, inexiste dano moral indenizável.IV. Dispositivo: Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso da autora conhecido e prejudicado. Recurso da COPEL conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 740.0457.8536.3450

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E AÇÃO MONITÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SEMIRREBOQUES (BI-TREM) DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS (COMBUSTÍVEL).APELAÇÃO 1 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA AUTORA (ADQUIRENTE) - FALHA NA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CHAVE DE ACESSO XML VINCULADA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO - FORTUITO INTERNO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À FORNECEDORA - POSTERIOR RETENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E VINCULAÇÃO DA ENTREGA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS, INCLUSIVE ESTRANHAS AO AJUSTE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES - BENS DESTINADOS À ATIVIDADE LUCRATIVA - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM DEDUÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A retenção dos bens mostra-se indevida, pois é juridicamente inadmissível condicionar a entrega à quitação de valores alheios ao contrato, sobretudo quando a própria fornecedora não adimpliu integralmente sua obrigação. Em contratos bilaterais, o credor inadimplente não pode exigir o cumprimento da contraprestação (CCB, art. 476), e a utilização da retenção como meio de coerção constitui forma de autotutela privada, repelida pelo ordenamento jurídico.2. A irregularidade que inviabilizou o uso dos equipamentos decorreu exclusivamente da divergência entre a NF-e e o respectivo XML, vício interno do sistema emissor, cuja responsabilidade é integral do emitente, nos termos do CCB, art. 393. Tratando-se de fortuito interno, a falha afasta qualquer imputação de culpa à adquirente, inclusive quanto ao atraso subsequente - já que, sem documentação fiscal válida, a circulação e o registro dos bens eram impossíveis.3. Estando configurada a paralisação dos equipamentos por fato exclusivo da fornecedora, é devida a indenização pelos ganhos frustrados, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, cujo montante deverá ser apurado em liquidação por arbitramento, mediante aferição do lucro líquido, com a dedução das despesas ordinárias relacionadas à operação dos semirreboques.APELAÇÃO 2 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DA RÉ/EMBARGANTE (ADQUIRENTE) - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.1. A sentença una proferida nos processos reunidos atrai a incidência do princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do recurso subsequente interposto pela mesma parte contra o mesmo provimento jurisdicional.2. A manutenção do título executivo constituído na ação monitória, contudo, não obsta o reconhecimento da ilicitude da retenção, tampouco afasta a consequente obrigação de reparar os prejuízos decorrentes da indevida paralisação dos equipamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 903.1287.2419.0617

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO AFERIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 147.4194.0893.9238

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMUNICAÇÃO À VÍTIMA. ACOLHIMENTO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, alegando omissão quanto à ausência de determinação de comunicação à vítima do inteiro teor do Acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP, pedido formulado no pronunciamento ministerial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve omissão no acórdão quanto ao dever de comunicar à vítima o inteiro teor da decisão; (b) é necessária a determinação de comunicação ao ofendido, à luz do art. 201, §2º, do CPP; (c) deve ser suprida a omissão mediante acolhimento dos embargos de declaração 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhecem-se dos embargos de declaração.3.2. O CPP, art. 619 autoriza o acolhimento dos embargos quando houver omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material.3.3. Constatou-se omissão no Acórdão embargado, pois o colegiado não apreciou o pedido ministerial de comunicação à vítima do inteiro teor da decisão.3.4. O art. 201, §2º, do CPP determina expressamente a comunicação ao ofendido acerca dos atos processuais relevantes, incluindo sentença e Acórdãos que a mantenham ou modifiquem.3.5. Tendo havido pedido expresso do Ministério Público e existindo vítima qualificada nos autos, impõe-se suprir a omissão e determinar a comunicação ao ofendido. 4. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para determinar a comunicação ao ofendido do inteiro teor do Acórdão. Dispositivos relevantes citados CPP, art. 619; CPP, art. 201, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 293.6427.9929.5484

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 1.022. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO

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Doc. ADM Direito 995.1288.9336.3441

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA COBRANÇA JUDICIAL. ABUSIVIDADE. EXECUTADO QUE DEVE PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que previa honorários advocatícios para cobrança judicial, mantendo a execução quanto ao principal e demais encargos, e fixando a distribuição das custas processuais e honorários sucumbenciais entre as partes. A apelante requer a reforma da decisão para validar a cláusula contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento, sustentando sua legitimidade com base na autonomia privada e na legislação civil aplicável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de honorários advocatícios contratuais para a cobrança judicial da dívida, prevista em cláusula contratual, ou se deve ser reconhecida a nulidade dessa cláusula, mantendo-se apenas os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados judicialmente.III. Razões de decidir3. A cobrança de honorários advocatícios contratuais para cobrança judicial é abusiva e não pode ser exigida, pois os honorários judiciais devem ser fixados pelo juiz conforme o trabalho realizado no processo.4. Honorários contratuais são devidos apenas para atuação extrajudicial, não podendo ser cumulados com honorários sucumbenciais na execução judicial.5. A contratação de advogado para defesa dos interesses das partes é inerente aos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, não configurando dano indenizável.6. A previsão contratual de honorários para inadimplemento configura cobrança em duplicidade, já que existem encargos moratórios previstos para o descumprimento contratual.7. A jurisprudência do Tribunal e do STJ é pacífica no sentido de vedar a cobrança de honorários contratuais na execução judicial, mantendo apenas os honorários sucumbenciais fixados judicialmente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargante.Tese de julgamento: É abusiva a previsão contratual de honorários advocatícios para cobrança judicial da dívida, sendo devidos apenas os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz conforme o proveito econômico obtido e vedada a cumulação com honorários contratuais extrajudiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11º; CC, arts. 389, 395 e 404.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.09.2014; TJPR, Apelação Cível 0026647-42.2022.8.16.0001, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0016118-47.2021.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0125271-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0022703-66.2021.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0027044-96.2021.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso da cooperativa que pedia para manter uma cláusula do contrato que cobrava honorários advocatícios quando a dívida fosse cobrada na justiça. O juiz entendeu que essa cobrança não pode ser feita porque os honorários advocatícios só podem ser fixados pelo juiz durante o processo, não podendo estar previstos no contrato para cobrança judicial. Além disso, cobrar esses honorários junto com outros encargos por atraso seria cobrar duas vezes pelo mesmo motivo, o que não é permitido. Por isso, o pedido da cooperativa foi negado, mantendo a decisão que anulou essa cláusula do contrato. Os honorários devidos são apenas os fixados pelo juiz no processo, e o valor dos honorários do recurso foi aumentado para 11%.... ()

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Doc. ADM Direito 625.0011.7372.2665

11 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Violência doméstica, crime de ameaça. pleito absolutório, improcedência. prova testemunhal e palavra da vítima. dosimetria. alegação de bis in idem. inocorrência. embriaguez voluntária. dano moral presumido. sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste que condenou o réu pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica, fixando pena de detenção em regime aberto e indenização por danos morais, e o absolveu do crime de lesão corporal tentada. O recurso questiona a tipicidade da conduta, a valoração das circunstâncias do crime e a condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por crime de ameaça em contexto de violência doméstica, com fixação de pena e indenização por danos morais, deve ser mantida diante da alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e temor da vítima, bem como se é cabível a manutenção da valoração negativa da embriaguez e da indenização fixada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão qualificada do réu.4. O crime de ameaça se consuma com a promessa de mal injusto e grave capaz de causar temor na vítima, o que ficou demonstrado pelo acionamento da polícia e pedido de medidas protetivas.5. A embriaguez voluntária do réu não exclui sua responsabilidade penal, aplicando-se a teoria da actio libera in causa.6. A reconciliação posterior entre as partes não afasta a ilicitude da conduta nem o dano moral decorrente da violência doméstica.7. A fixação da indenização por danos morais em valor módico é adequada, considerando a gravidade das ameaças e a presunção do dano moral em casos de violência doméstica.8. A valoração da embriaguez como circunstância judicial concreta para agravar a pena é legítima e não configura bis in idem.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal nem afasta a configuração do crime de ameaça, que se consuma com a promessa de mal injusto e grave capaz de causar temor na vítima, sendo irrelevante eventual reconciliação posterior para afastar o dano moral decorrente da violência doméstica._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, 129, § 13, c/c art. 14, II; art. 28, II; art. 59; CPP, art. 156; Lei 11.340/2006, art. 21; CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 253/2021, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; TJPR, Apelação 0001325-97.2024.8.16.0082, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. 2.029.541, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem que foi condenado por ameaçar sua ex-companheira, dizendo que iria atirar nela e queimar a casa dela. Ele também foi acusado de tentar agredir a mulher com tijolos, mas foi absolvido dessa parte. A juíza entendeu que as ameaças foram reais e causaram medo na vítima, que chegou a chamar a polícia. Mesmo que o homem estivesse bêbado, isso não tirou a responsabilidade dele pelos atos. A reconciliação do casal depois dos fatos não muda o que aconteceu. Por isso, a condenação e a indenização por danos morais foram mantidas, assim como a pena de um mês e cinco dias de detenção. O recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 138.5178.6884.2692

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível, afastando a responsabilidade civil do Estado do Paraná pela morte de detento dentro de unidade prisional estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado se encontra eivado de algum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, notadamente de contradição e/ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. No caso, ao tempo em que o acórdão examinou satisfatoriamente os elementos probatórios para a formação do convencimento do Colegiado; justificou extensamente o resultado do julgamento e que a parte não comprovou a existências de enunciados contraditórios ou que prejudiquem a certeza jurídica, conclui-se pela inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025;EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 775.3489.9584.9209

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR NÃO EFETIVO. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 1157 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial com conversão em tempo comum e concessão de abono de permanência formulados por servidor estadual ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, sob alegação de exposição habitual a agentes nocivos no exercício de atividades de vistoria veicular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se servidor admitido sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, embora estável, possui direito ao abono de permanência; e (ii) estabelecer se houve comprovação de exercício de atividade especial com exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos apta ao reconhecimento de tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O abono de permanência constitui vantagem assegurada exclusivamente ao servidor titular de cargo efetivo, nos termos da CF/88, art. 40, § 19.  4. O servidor admitido sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não adquire efetividade, conforme tese fixada pelo STF - no Tema 1157.  5. A transformação de emprego público em cargo público sem prévia aprovação em concurso público não autoriza o reconhecimento das vantagens funcionais privativas de servidores efetivos.  6. O controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se à verificação da legalidade, sendo inviável ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo ausente violação aos princípios da legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade.  7. O reconhecimento de atividade especial exige comprovação de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, mediante documentação técnica idônea e prova suficiente acerca das condições ambientais de trabalho.  8. Os documentos apresentados e a prova oral produzida não demonstram de forma inequívoca a efetiva exposição habitual e permanente da parte autora a agentes nocivos nos termos exigidos pela legislação previdenciária.  9.A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado impede o reconhecimento do tempo especial e, consequentemente, da pretensão ao abono de permanência. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O servidor admitido sem concurso público antes, da CF/88 de 1988, ainda que detentor de estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, não possui direito ao abono de permanência por ausência de efetividade no cargo.  2. O reconhecimento de tempo especial exige prova inequívoca da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos, mediante documentação técnica adequada.  3. A insuficiência probatória quanto às condições especiais de trabalho impede o reconhecimento do direito à conversão de tempo especial e ao abono de permanência. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 37, II, e 40, § 19; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1157 da Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 749.0054.1106.5959

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTERIOR. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo em dobro e a formulação do pedido de gratuidade da justiça apenas em resposta à intimação para recolhimento.Sustenta a agravante que o pedido de gratuidade foi anterior à declaração da deserção, o que afastaria o entendimento firmado, além de defender a incidência da suspensão do prazo e a comprovação de sua hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de gratuidade da justiça formulado após a interposição do recurso e após a intimação para recolhimento do preparo em dobro tem o condão de afastar a deserção do Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões do Agravo Interno não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte.4. A agravante não comprovou o preparo no ato da interposição do recurso, não formulou pedido recursal de gratuidade da justiça na petição inicial e tampouco lhe foi concedido o benefício na origem, motivo pelo qual foi determinada sua intimação para recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC.5. Intimada, a agravante deixou de recolher o preparo em dobro, limitando-se a formular pedido superveniente de gratuidade e, alternativamente, de parcelamento do preparo.6. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos prospectivos (ex nunc), de modo que o pedido formulado após a interposição do recurso e após a intimação para recolhimento em dobro não retroage para alcançar o preparo, permanecendo configurada a deserção.7. Ao contrário do que defende a agravante, o pedido de gratuidade da justiça formulado no curso da demanda não gera suspensão de prazos (CPC/2015, art. 99, § 1º). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, de modo que o pedido do benefício ou de parcelamento formulado após a interposição do recurso e em resposta à intimação para recolhimento em dobro, não retroage para alcançar o preparo recursal, sendo imperiosa a decretação da deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §1º; e, 1.007, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0069913-77.2025.8.16.0000 - Cambé - Relatora: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 04.10.2025; 1STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator: Ministro Moura Ribeiro - J. 23/9/2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0000494-94.2022.8.16.0025 - Araucária - Relator: Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 25.07.2025; e, TJPR - 12ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 0094582-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Relatora: Desembargadora Substituta Sandra Bauermann - J. 27.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 668.7419.1924.5449

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. JUNTA COMERCIAL. ÓRGÃO ARQUIVISTA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de alteração contratual, de cancelamento do respectivo registro perante a Junta Comercial e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, formulados sob a alegação de inclusão fraudulenta da autora no quadro societário de empresa da qual afirma jamais ter participado. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a alegada falsidade da assinatura aposta na alteração contratual, de modo a justificar a declaração de nulidade do ato e a responsabilização dos corréus particulares; e (ii) analisar a eventual responsabilidade da Junta Comercial pelo arquivamento de ato societário posteriormente impugnado sob a alegação de falsidade documental. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que a Junta Comercial exerce função de órgão arquivista, competindo-lhe o exame da regularidade formal dos atos submetidos a registro, nos termos da Lei 8.934/1994. Desse modo, não lhe incumbe aferir a autenticidade material das assinaturas nem a veracidade do conteúdo dos documentos que lhe são apresentados. Assim, uma vez observados os requisitos legais para o arquivamento, inexiste no caso em tela, responsabilidade da autarquia por eventual fraude praticada por terceiros. 4. Nesse sentido, quanto à alegação de falsidade da assinatura constante da alteração contratual, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, inexistindo nos autos conjunto probatório mínimo apto a demonstrar a ocorrência da alegada falsificação. 5.  Ao contrário do que sustenta a recorrente, não se verifica falsificação grosseira ou manifesta da assinatura constante do contrato social. Verifica-se a partir da simples comparação entre a assinatura impugnada e aquelas apostas nos documentos pessoais da autora (movs. 1.2, 1.4 e 1.7), a ausência de uniformidade em seu padrão gráfico, circunstância que impede o reconhecimento da falsidade por mera inspeção visual. 6. Soma-se a isso o fato de que a perícia grafotécnica, meio de prova tecnicamente mais adequado para aferir a autenticidade da assinatura, deixou de ser produzida em razão da ausência de interesse da própria autora. Além disso, a prova oral colhida em audiência mostrou-se insuficiente para suprir a ausência da prova pericial, uma vez que os informantes não apresentaram elementos concretos capazes de confirmar a alegada falsificação e fraude na participação do quadro societário.  7. Desse modo, inexistindo qualquer elemento probatório idôneo que comprove a alegada falsidade da assinatura e também da ausência de participação na pessoa jurídica, incabível o reconhecimento da nulidade da alteração contratual, bem como a responsabilização dos recorridos pelos fatos narrados na petição inicial. IV) DISPOSITIVO  8. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 900.3398.0726.9498

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE REAL CONDUTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CPC, art. 300. DECURSO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CTB, art. 257, § 7º. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DO REAL INFRATOR. PROBABILIDADE DO DIREITO, CONTUDO, NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECLARAÇÃO DE REAL CONDUTORA QUE SE REFERE A AUTOS DE INFRAÇÃO DIVERSOS DAQUELES QUE COMPÕEM O PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA OBJETIVA ENTRE OS DOCUMENTOS. PERIGO DE DANO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 136.8273.4345.0775

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE LEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. RECIBOS MENSAIS E TERMOS DE ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO. QUITAÇÃO GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA A DIFERENÇAS CONTRATUAIS. QUILOMETRAGEM E DESCONTOS APURADOS POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS ABATIMENTOS E DA BASE DE CÁLCULO DEFENDIDA PELA CONTRATANTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa de transporte contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por prestadora de serviços de coleta e transporte de leite, reconhecendo diferenças de pagamento e descontos considerados indevidos, e condenando a apelante ao pagamento de valores não adimplidos, acrescidos de correção e juros, além de honorários advocatícios e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recibos de quitação firmados pela parte autora impedem a cobrança de diferenças de valores reconhecidas em juízo e se a metodologia adotada no laudo pericial para cálculo da quilometragem e dos descontos efetuados está correta.III. Razões de decidir3. A sentença não é nula, pois apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, especialmente com base na prova pericial e na ausência de comprovação, pela requerida, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.4. Os recibos de pagamento e termos de aceitação não configuram quitação plena, geral e irrestrita, pois não contêm manifestação expressa e inequívoca de renúncia a diferenças contratuais, devendo ser interpretados restritivamente.5. A metodologia do laudo pericial, que considerou a quilometragem total dos veículos, está adequada, pois não há prova de que a base de cálculo deva ser limitada à rota contratada.6. A requerida não comprovou a regularidade dos descontos efetuados, nem apresentou documentos capazes de desconstituir as alegações da autora, cabendo-lhe o ônus da prova.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A quitação genérica constante de recibos mensais não impede a cobrança de diferenças contratuais posteriormente apuradas quando ausente renúncia expressa e específica e quando não comprovada, pela contratante, a regularidade da base de cálculo utilizada para pagamento e dos descontos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 320, 373, II e 434; CC, arts. 112, 113, 320 e 843.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN 23/10/2025; TJPR, Apelação Cível 0001174-33.2023.8.16.0126, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 22/10/2020. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa Via Lacteos para cancelar a decisão que a obrigava a pagar uma dívida de mais de 134 mil reais à empresa Ted Afonso Barbosa - ME, que prestou serviços de transporte de leite. A Via Lacteos disse que já tinha pago tudo e que os recibos assinados mostravam isso, mas o tribunal entendeu que esses recibos não provam que tudo foi pago, pois não detalhavam os valores e descontos feitos. Também foi decidido que a forma como foi calculada a quilometragem usada para pagar os serviços estava correta, porque a Via Lacteos não mostrou provas suficientes para dizer o contrário. Além disso, a empresa não conseguiu provar que os descontos feitos eram certos e que guardou os documentos necessários para isso.... ()

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