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Lei 14.282, de 28/12/2021

Art. 5º


Art. 5º

- São condições para o exercício da profissão de despachante documentalista:

I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma da lei;

II - ser graduado em nível tecnológico como despachante documentalista em curso reconhecido na forma da lei;

III - estar inscrito no respectivo conselho regional dos despachantes documentalistas.

Parágrafo único - O conselho regional dos despachantes documentalistas, em cumprimento ao inciso II deste artigo, expedirá a habilitação, respeitada a competência adquirida no curso de graduação tecnológica.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DE CURSO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
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