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Doc. ADM Direito 381.9648.9378.8004

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA UNA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AS DEMANDAS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SITUAÇÃO QUE ENSEJAVA A INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES CÍVEIS QUESTIONANDO AS MESMAS MATÉRIAS NAS DUAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE INTERPOSTO EM PRIMEIRO LUGAR. INSURGÊNCIA PELA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 STJ. INSTRUMENTO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRALMENTE CONCEDIDA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ADMISSÍVEL QUANDO COMPROVADO O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS QUE PERMITIRAM A SUA CONCESSÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE EM ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENESSE REVOGADA. PARTE VENCIDA QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.1264.8229.2747

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, ART. 51, II). EXTINÇÃO DO FEITO SEM R

ESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.3762.5154.6629

3 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação digital. Documento pessoal, selfie e geolocalização do consumidor. Não demonstrado vício do consentimento. R

epetição do indébito indevida. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Procedência.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu que objetiva a reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito consignado e os débitos oriundos dele, determinando a repetição dobrada do indébito e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) no mérito, se a contratação digital foi regular (ii) subsidiariamente, se a indenização por danos morais comporta minoração.III. Razões de decidir 3. A contratação digital foi regular, pois utilizou documento pessoal do autor, selfie e geolocalização que corresponde ao endereço dele, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 395.4444.3955.5587

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. SUPRESSÃO DE VALOR EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO, INADIMPLEMENTO OU IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESCASO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RECLAMADOS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RECLAMANTES PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 465.0382.3109.1802

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTES DO LANÇAMENTO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CDA INSCRITA EM NOME DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Município de União da Vitória ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios financeiros de 2019, 2022 e 2023. 2. O executado faleceu antes do lançamento dos tributos e antes da propositura da ação, sendo a CDA expedida em nome do espólio. 3. A sentença extinguiu o processo da ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva e nulidade da CDA.4. O Município apelou, requerendo o prosseguimento da execução, sustentando a legitimidade passiva do espólio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Legitimidade passiva do espólio quando o falecimento ocorre antes do lançamento do crédito tributário e antes da propositura da ação tendo em vista que a CDA foi expedida em nome do espólio.6. Aplicação dos precedentes da 2ª Câmara Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O lançamento tributário ocorreu após o falecimento do executado e a CDA foi expedida em nome do espólio. 8. A jurisprudência consolidada do TJPR firmou entendimento de que, nessas condições, o espólio possui legitimidade passiva para figurar na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal diante da legitimidade passiva do espólio. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002135-07.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 15.07.2025- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002138-31.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 24.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 394.3682.4675.7210

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QEOPM). CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS (CHO). OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA OFERTA DO CURSO. DIREITO À PROMOÇÃO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO JUDICIAL DE ETAPA ESSENCIAL DO PROCESSO SELETIVO. SERVIDOR NA RESERVA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de promoção de policial militar ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM), sob o fundamento de ausência de direito subjetivo à realização do Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), requisito indispensável à ascensão funcional.II - Questões em discussão(i) Definir se a omissão do Estado na oferta do Curso de Habilitação de Oficiais configura violação a direito subjetivo à promoção funcional.(ii) Estabelecer se é possível a concessão judicial de promoção funcional independentemente da realização e aprovação no curso exigido.III - Razões de decidir(i) O controle judicial de atos administrativos, inclusive omissivos, limita-se à legalidade, sem violação ao princípio da separação dos poderes.(ii) O direito à promoção funcional de militar está condicionado ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente a aprovação em curso específico, inexistindo promoção automática.(iii) A lei vigente goza de presunção de constitucionalidade, não podendo a Administração deixar de aplicá-la em razão de questionamento judicial pendente.(iv) A omissão estatal prolongada na oferta do curso pode caracterizar descumprimento de dever legal, mas não autoriza a concessão direta da promoção.(v) A aprovação em curso de habilitação constitui etapa essencial e de resultado incerto, sendo vedado ao Judiciário presumir seu êxito ou suprimi-la.(vi) A transferência do servidor para a reserva impossibilita a realização do curso e inviabiliza a concretização da promoção pretendida.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional de omissões administrativas restringe-se à legalidade, sem substituição do mérito administrativo. 2. A promoção de militar depende do cumprimento integral dos requisitos legais, inclusive aprovação em curso específico. 3. A omissão estatal na oferta de curso obrigatório não autoriza a concessão automática de promoção funcional. 4. É vedado ao Poder Judiciário presumir aprovação em processo seletivo ou suprimir etapa essencial da carreira.Atos normativos: CF/88, arts. 2º, 5º, XXXV, e 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 1.943/1954, arts. 93, 112, j), e 157; Lei Estadual 15.349/2006, arts. 9º e 13.Jurisprudência relevante: STF, ARE 1513464, ARE 1310108, RE 609184, ARE 1182358, RE 798272, RE 599577.

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Doc. ADM Direito 389.3613.1180.3753

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO À PAZ PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré da imputação de perturbação do sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III), sob o fundamento de insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), em razão de alegado uso abusivo de som em área residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a prática da contravenção de perturbação do sossego, especialmente quanto à comprovação de ofensa à paz pública. III. RAZÕES DE DECIDIRA configuração da contravenção do LCP, art. 42, III exige demonstração de perturbação à coletividade, não sendo suficiente a afetação individual isolada. O depoimento da vítima, embora relevante, não se encontra corroborado por outros elementos probatórios consistentes. A prova testemunhal produzida não confirma a ocorrência de perturbação sonora com repercussão coletiva. A medição técnica realizada com decibelímetro não identificou níveis de ruído aptos a caracterizar perturbação do sossego. A ausência de prova robusta impede a formação de juízo condenatório, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contravenção de perturbação do sossego exige prova de efetiva lesão à paz pública, com repercussão coletiva. 2. O depoimento isolado da vítima, desacompanhado de outros elementos probatórios consistentes, é insuficiente para embasar condenação. 3. A ausência de prova técnica indicativa de ruído excessivo fragiliza a imputação penal. 4. Persistindo dúvida razoável quanto à materialidade ou autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 42, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0004208-92.2022.8.16.0209, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0000931-25.2020.8.16.0149, Rel. Juíza Josiane Pavelski Borges, j. 04.04.2022.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Nova Esperança, que julgou improcedente a denúncia e absolveu ANTÔNIA PASQUINI COSTA CURTA da imputação da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto‑Lei 3.688/41, com fundamento no art. 386, VII, do CPP(mov. 60.1 da guia de movimentações do 1º grau). Inconformado, o apelante sustenta que a materialidade e a autoria estariam demonstradas pelo conjunto probatório, notadamente pelos vídeos apresentados e pelo depoimento da vítima, defendendo que não se exige número mínimo de vítimas para a configuração da contravenção penal, pugnando, ao final, pela reforma da sentença para condenar a apelada(mov. 70.1 da guia de movimentações do 1º grau).Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (mov. 79.1 da guia de movimentações no 1º grau). Parecer do Ministério Público manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1 da guia de movimentações no 2º grau).... ()

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Doc. ADM Direito 508.7547.9149.6217

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO (ERRO DE TIPO) - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ACUSADO MECÂNICO, COM CONDIÇÕES DE IDENTIFICAR FACILMENTE AS ADULTERAÇÕES VISÍVEIS DO VEÍCULO - DOLO EVIDENCIADO - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO - CONDUTA TÍPICA - SENTENÇA MANTIDA. 2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, art. 180, § 3º) - DESPROVIMENTO - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. 3) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - PROVIMENTO - QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. 5) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESPROVIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com base em prova pericial que constatou a adulteração do chassi, e fixou pena de três anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (I) se o réu deve ser absolvido por ausência de dolo na aquisição de veículo com sinal identificador adulterado, bem como a possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa; (II) se deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, com a fixação da pena-base no mínimo legal; (III) se deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena; e (IV) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram comprovadas por laudo pericial, boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos. 4. O réu, mecânico de profissão, tinha conhecimento técnico para identificar a adulteração visível no veículo, configurando dolo eventual, afastando a alegação de erro de tipo. 5. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 311, § 2º, III, do CP, não cabendo desclassificação para receptação culposa. 6. Acusado que possui mais de uma condenação com trânsito em julgado anterior à prática dos fatos em análise, sendo plenamente admitida a utilização de uma delas para fins de maus antecedentes e a outra para configurar a circunstância agravante da reincidência, sem ocasionar bis in idem. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, por ser pena inferior a quatro anos e haver reincidência, conforme entendimento do CP e precedentes do STJ - . 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à reincidência e ausência dos requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. Tese de julgamento: Na adulteração de sinal identificador de veículo automotor prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, configura o crime a conduta de quem adquire, recebe ou utiliza veículo com sinal identificador adulterado quando sabia ou deveria saber da adulteração, sendo irrelevante a autoria da adulteração para a caracterização do dolo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 180, § 3º; CP, art. 44, I, II e III; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0028987-31.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no HC 488073 MS 2019/0001432-4, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.04.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por comprar um carro com sinais de adulteração no chassi, o que é crime. Ele disse que não sabia da adulteração, mas as provas mostraram que ele sabia ou deveria saber da irregularidade. Por isso, a condenação foi mantida. O pedido para mudar o crime para um menos grave foi negado, assim como o pedido para diminuir a pena ou trocar a prisão por outras punições. Porém, o tribunal decidiu que ele pode começar a cumprir a pena em regime semiaberto, que é menos rígido que o fechado, porque a pena é menor que quatro anos e ele já tem condenações anteriores.... ()

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