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ESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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epetição do indébito indevida. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Procedência.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu que objetiva a reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais, declarando inexistente o contrato de cartão de crédito consignado e os débitos oriundos dele, determinando a repetição dobrada do indébito e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) no mérito, se a contratação digital foi regular (ii) subsidiariamente, se a indenização por danos morais comporta minoração.III. Razões de decidir 3. A contratação digital foi regular, pois utilizou documento pessoal do autor, selfie e geolocalização que corresponde ao endereço dele, prevalecendo o princípio do pacta sunt servanda.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O Município de União da Vitória ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios financeiros de 2019, 2022 e 2023. 2. O executado faleceu antes do lançamento dos tributos e antes da propositura da ação, sendo a CDA expedida em nome do espólio. 3. A sentença extinguiu o processo da ação de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva e nulidade da CDA.4. O Município apelou, requerendo o prosseguimento da execução, sustentando a legitimidade passiva do espólio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Legitimidade passiva do espólio quando o falecimento ocorre antes do lançamento do crédito tributário e antes da propositura da ação tendo em vista que a CDA foi expedida em nome do espólio.6. Aplicação dos precedentes da 2ª Câmara Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O lançamento tributário ocorreu após o falecimento do executado e a CDA foi expedida em nome do espólio. 8. A jurisprudência consolidada do TJPR firmou entendimento de que, nessas condições, o espólio possui legitimidade passiva para figurar na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO9. Recurso provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal diante da legitimidade passiva do espólio. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002135-07.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 15.07.2025- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002138-31.2023.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Desembargador Eugenio Achille Grandinetti - J. 24.04.2024... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu a ré da imputação de perturbação do sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III), sob o fundamento de insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), em razão de alegado uso abusivo de som em área residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a prática da contravenção de perturbação do sossego, especialmente quanto à comprovação de ofensa à paz pública. III. RAZÕES DE DECIDIRA configuração da contravenção do LCP, art. 42, III exige demonstração de perturbação à coletividade, não sendo suficiente a afetação individual isolada. O depoimento da vítima, embora relevante, não se encontra corroborado por outros elementos probatórios consistentes. A prova testemunhal produzida não confirma a ocorrência de perturbação sonora com repercussão coletiva. A medição técnica realizada com decibelímetro não identificou níveis de ruído aptos a caracterizar perturbação do sossego. A ausência de prova robusta impede a formação de juízo condenatório, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contravenção de perturbação do sossego exige prova de efetiva lesão à paz pública, com repercussão coletiva. 2. O depoimento isolado da vítima, desacompanhado de outros elementos probatórios consistentes, é insuficiente para embasar condenação. 3. A ausência de prova técnica indicativa de ruído excessivo fragiliza a imputação penal. 4. Persistindo dúvida razoável quanto à materialidade ou autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 42, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0004208-92.2022.8.16.0209, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0000931-25.2020.8.16.0149, Rel. Juíza Josiane Pavelski Borges, j. 04.04.2022.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Nova Esperança, que julgou improcedente a denúncia e absolveu ANTÔNIA PASQUINI COSTA CURTA da imputação da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto‑Lei 3.688/41, com fundamento no art. 386, VII, do CPP(mov. 60.1 da guia de movimentações do 1º grau). Inconformado, o apelante sustenta que a materialidade e a autoria estariam demonstradas pelo conjunto probatório, notadamente pelos vídeos apresentados e pelo depoimento da vítima, defendendo que não se exige número mínimo de vítimas para a configuração da contravenção penal, pugnando, ao final, pela reforma da sentença para condenar a apelada(mov. 70.1 da guia de movimentações do 1º grau).Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público (mov. 79.1 da guia de movimentações no 1º grau). Parecer do Ministério Público manifestando-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 13.1 da guia de movimentações no 2º grau).... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com base em prova pericial que constatou a adulteração do chassi, e fixou pena de três anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (I) se o réu deve ser absolvido por ausência de dolo na aquisição de veículo com sinal identificador adulterado, bem como a possibilidade de desclassificação do crime para receptação culposa; (II) se deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, com a fixação da pena-base no mínimo legal; (III) se deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena; e (IV) se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram comprovadas por laudo pericial, boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos. 4. O réu, mecânico de profissão, tinha conhecimento técnico para identificar a adulteração visível no veículo, configurando dolo eventual, afastando a alegação de erro de tipo. 5. A conduta do réu se amolda ao tipo penal do art. 311, § 2º, III, do CP, não cabendo desclassificação para receptação culposa. 6. Acusado que possui mais de uma condenação com trânsito em julgado anterior à prática dos fatos em análise, sendo plenamente admitida a utilização de uma delas para fins de maus antecedentes e a outra para configurar a circunstância agravante da reincidência, sem ocasionar bis in idem. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, por ser pena inferior a quatro anos e haver reincidência, conforme entendimento do CP e precedentes do STJ - . 8. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à reincidência e ausência dos requisitos do CP, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. Tese de julgamento: Na adulteração de sinal identificador de veículo automotor prevista no art. 311, § 2º, III, do CP, configura o crime a conduta de quem adquire, recebe ou utiliza veículo com sinal identificador adulterado quando sabia ou deveria saber da adulteração, sendo irrelevante a autoria da adulteração para a caracterização do dolo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 180, § 3º; CP, art. 44, I, II e III; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0028987-31.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; STJ, AgRg no HC 488073 MS 2019/0001432-4, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.04.2019. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por comprar um carro com sinais de adulteração no chassi, o que é crime. Ele disse que não sabia da adulteração, mas as provas mostraram que ele sabia ou deveria saber da irregularidade. Por isso, a condenação foi mantida. O pedido para mudar o crime para um menos grave foi negado, assim como o pedido para diminuir a pena ou trocar a prisão por outras punições. Porém, o tribunal decidiu que ele pode começar a cumprir a pena em regime semiaberto, que é menos rígido que o fechado, porque a pena é menor que quatro anos e ele já tem condenações anteriores.... ()
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