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Doc. ADM Direito 860.2026.6318.1079

1 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Habilitação de empresa em licitação e enquadramento como EPP. Apelação cível desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual a parte impetrante aleg

ou irregularidades na habilitação da vencedora de licitação, afirmando que a empresa apresentou balanço patrimonial fora do prazo estipulado e com faturamento superior ao limite para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP), requerendo a nulidade do ato de habilitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a habilitação da empresa vencedora de licitação foi irregular, considerando a apresentação de balanço patrimonial fora do prazo estipulado e a veracidade das declarações para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP).III. Razões de decidir3. A habilitação da Apelada foi considerada regular, pois apresentou Certidão Simplificada da Junta Comercial que comprova seu enquadramento como EPP, apesar do faturamento de 2022 ultrapassar o limite legal.4. O balanço patrimonial de 2023, apresentado posteriormente, demonstrou faturamento dentro dos limites legais para EPP, o que reforçou a regularidade da habilitação.5. A apresentação de Certidão Simplificada da Junta Comercial basta para comprovar o enquadramento como EPP.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apresentação de certidão simplificada da Junta Comercial é suficiente para comprovar o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP), mesmo que o balanço patrimonial do exercício anterior indique faturamento superior ao limite legal, desde que o faturamento do ano corrente esteja dentro dos limites estabelecidos pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Complementar 123/2006, arts. 47 e 48, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária, 0001460-13.2019.8.16.0106, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 15.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 594.9639.0171.8348

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção e oscilação no serviço de energia elétrica. Prejuízos à criação de peixes. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento quando d

a interrupção. Ausência de solução das reclamações de constantes oscilações na voltagem. Dano material devido. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, prejudicando a criação de peixes da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão pela parte autora consiste em saber (i) se aplicável o IRDR 1.676.133-2 no caso concreto; (ii) se a interrupção do serviço foi tamanha capaz de gerar os prejuízos alegados na petição inicial; (iii) se o desligamento por motivo de segurança decorrente de força maior afasta a responsabilidade da ré; (iv) se inaplicável Resolução da ANEEL que estipula tempo para restabelecimento de serviço; (v) se há prova dos prejuízos materiais; e (vi) se houve violação a direito de personalidade do autor, ensejando indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Inaplicável o IRDR invocado. Além de ser decorrente de prestação de serviço diferente, o caso dos autos trata de situação que não se aplica para o serviço analisado no incidente repetitivo.4. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica em diversos períodos durante a criação dos peixes, bem como as constantes oscilações, bem como os prejuízos à produção, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.4. A perda da produção, em razão da interrupção ou oscilação do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.ú..Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 863.4461.6772.0120

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício previsto no art. 1.022, cpc. Inexistência de omissão. Incidência dos juros e correção monetária nos exatos termos do Código Civil (Arts. 389, parágrafo único e 406, §1º). Emb

argos de declaração rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando suposta omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Condenação que expôs expressamente a forma de atualização da condenação, com referência ao art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 161.8606.1450.4619

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.I

. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta prevista no art. 157, §2º, II, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o pedido de nulidade por cerceamento de defesa merece ser enfrentado, diante da alegação do Ministério Público de ausência de dialeticidade; 2.2) se há nulidade processual decorrente da falta de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento; 2.3) se é possível a desclassificação do delito de roubo majorado para furto; 2.4) se a pena-base pode ser fixada no mínimo legal; 2.5) se a majorante do emprego de arma de fogo merece afastamento; 2.6) se deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena em razão da semi-imputabilidade do apelante; 2.7) se é cabível a fixação de regime prisional mais brando; e 2.8) se devem ser arbitrados honorários à defensora dativa pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese preliminar deve ser conhecida, frente à extensa devolutividade do recurso na seara criminal.4. Não há interesse recursal nos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto assim estabelecido em sentença, bem como em relação ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, diante de sua não incidência no decreto condenatório.5. O requerimento de nulidade por cerceamento de defesa não merece guarida, pois restou demonstrado que o réu não foi localizado nos endereços por ele informados, incidindo a regra do CPP, art. 367.6. Inviável a desclassificação da conduta imputada para o crime de furto, uma vez comprovada a utilização de simulacro de arma de fogo e o emprego de grave ameaça, elementares suficientes à configuração do roubo. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não é capaz de ensejar a redução de pena pela semi-imputabilidade. 8. O abrandamento do regime carcerário inicial não se revela viável, considerando a quantidade de reprimenda fixada.9. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, 35, caput; CPP, arts. 386, II e VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC 661.393, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no HC 891.023, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.042.757, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.11.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 498.0833.4586.4260

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e AMEAÇA (12 da lei 10.826/03 e 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA condenatória. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO quanto ao delito de ameaça POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. Declarações FIRMES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. APELANTE QUE, DIANTE de UMA DISCUSSÃO ENVOLVENDO O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM Condomínio, AMEAÇOU O OFENDIDO EXPONDO um SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RELEVÂNCIA Do relato da vítima quando corroborados por outros elementos de prova. declaração do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, aliAda à apreensão de ARMAS e munições ENCONTRADAS no CARRO E na RESIDÊNCIA DO ACUSADO. Condenação mantida. recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença parcialmente condenatória proferida que o condenou pela prática dos crimes previstos na Lei 10.826/03, art. 12 e CP, art. 147, caput. A condenação decorreu de fatos ocorridos em 05.02.2024, envolvendo posse irregular de armas e munições de uso permitido, bem como ameaça proferida contra o porteiro de um condomínio, após discussão sobre vaga de estacionamento. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: saber se a conduta atribuída ao apelante configura o crime de ameaça, diante da alegada atipicidade e insuficiência de provas; III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, autos de apreensão, exame de arma de fogo e depoimentos colhidos em ambas as fases processuais. 2. As declarações da vítima foram firmes, coerentes e corroboradas por provas materiais e testemunhais. 3. A conduta do apelante, ao exibir arma e proferir palavras intimidatórias, configura ameaça idônea, sendo irrelevante a efetiva intenção de cumprimento ou o temor real da vítima, por se tratar de tipo penal formal. 4. A defesa não conseguiu gerar dúvida razoável quanto à veracidade dos fatos narrados na denúncia. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput. Lei 10.826/03, art. 12. CPP, art. 156 e CPP, art. 201, §2º Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Ap. Crim. 0000840-18.2022.8.16.0034, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 17.06.2025. Resumo em linguagem acessível: Um homem foi condenado por ameaçar o porteiro de seu condomínio com uma arma de fogo após uma discussão sobre vaga de estacionamento. A Justiça entendeu que as provas, incluindo o depoimento da vítima e as armas encontradas com o réu, confirmam a ameaça e a posse irregular de armas. O Tribunal manteve a condenação, negando o pedido de absolvição feito pelo réu.... ()

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Doc. ADM Direito 121.6001.8255.4999

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICAÇÃO - LAUDO PERICIAL DETALHADO E CONCLUSIVO SOBRE A AUSÊNCIA DE MORBIDEZ QUE POSSA COMPROVAR A INCAPACIDADE LABORAL - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 464.0584.9434.4694

7 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DA CEDENTE POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança decorrente de contrato de cessão onerosa de quotas sociais, para condenar os réus ao ressarcimento de débito tributário pago pela autora, fixando juros de mora a partir da citação e reconhecendo sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se os juros de mora incidem desde o pagamento do débito tributário ou a partir da citação; (ii) saber se há sucumbência mínima da autora a justificar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC; e (iii) saber se devem ser conhecidos os recursos interpostos pelos réus, diante da intempestividade e do princípio da unirrecorribilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No presente caso, a responsabilidade decorre de obrigação contratual, sem termo certo, atraindo a aplicação do art. 397, parágrafo único, do CC.4. A autora decaiu quanto ao termo inicial dos juros de mora. A controvérsia possui expressão econômica relevante, configurando a sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 86, caput.5. A apelação interposta pelos réus após o prazo legal é intempestiva. A posterior interposição de apelação adesiva com idênticas razões viola o princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que caracterizada preclusão consumativa. Recursos não conhecidos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação da autora conhecido e não provido. Recursos de apelação principal e adesivo dos réus não conhecidos.Tese de julgamento: «1. Não se tratando de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. 2. A interposição de apelação intempestiva impede o conhecimento de posterior recurso adesivo manejado contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.»RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02/ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 229.7022.1544.4774

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE SENTIDO. TEMA 115/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 167, CTN. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU, além da repetição de indébito, com base na declaração de inconstitucionalidade do tributo, em razão da ausência de lei definidora de critérios objetivos para a avaliação do valor venal do imóvel, sendo a base de cálculo instituída por decreto municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município deve restituir valores pagos indevidamente a título de IPTU.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do IPTU foi instituída por decreto municipal, o que viola o princípio da legalidade tributária, pois deveria ser definida por lei.4. Foi reconhecida a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU e da taxa de expediente.5. A Recorrente demonstrou a legitimidade ativa ad causam como contribuinte, não havendo impugnação do Município neste sentido. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para comprovar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes na fase inicial. 7. A restituição do indébito tributário deve ser feita na forma simples, com a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A base de cálculo do IPTU não pode ser instituída por decreto municipal, sendo necessária a definição por lei formal, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, e a restituição do indébito tributário pode ser pleiteada com a demonstração da legitimidade ad causam como contribuinte, independentemente da comprovação de todos os pagamentos realizados.... ()

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Doc. ADM Direito 800.9168.7436.9577

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO COM ANTECEDÊNCIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO OU REMARCAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora alegou que adquiriu, em 05/04/2023, por intermédio da requerida 123 Milhas, duas passagens aéreas de ida e volta para o trecho Chapecó/SC - Recife/PE, com conexão em São Paulo, a serem operadas pela requerida GOL, para as datas de 12/10/2023 e 19/10/2023. Narrou que, faltando pouco mais de um mês para a viagem, foi surpreendido com a informação de cancelamento das reservas. Aduziu que não houve oferta de reembolso, tampouco remarcação das passagens, o que o obrigou a cancelar todo o planejamento da viagem. Diante disso, pleiteou a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.896,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar ambas solidariamente ao pagamento de R$ 3.896,60 a titulo de danos materiais e R$ 2.000,00 a titulo de danos morais. I.3. A requerida GOL Linhas Aéreas S/A. interpôs recurso pleiteando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Ilegitimidade passiva da companhia aérea.II.2. A responsabilidade desta diante da falha na prestação do serviço.II.3. A indenização por danos materiais. II.4. A indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da legitimidade passiva: Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nas alegações da petição inicial, as quais, no caso concreto, atribuem à GOL responsabilidade direta pelos fatos narrados. Desta forma, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela recorrente não merece acolhimento.III.2. Da responsabilidade: A responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada somente nos casos de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme estabelece o art. 14, §3º, II do CDC. No caso concreto não foi apresentada qualquer hipótese que afaste tal responsabilidade. Assim, considerando que restou demonstrada nos autos a participação de ambas as empresas na cadeia de fornecimento, fica configurada a responsabilidade solidária das requeridas sobre o reembolso do valor pleiteado pela parte autora, conforme estabelecem os arts. 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC.III.3. Do dano material: diante da prova dos gastos que a parte autora teve em razão da falha na prestação de serviços prestados pelas requeridas (mov. 1.1 - pág. 6), a condenação à restituição simples do valor pago é medida que se impõe, em respeito ao disposto do CCB, art. 927. III.4. Do dano moral: O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018).  No presente caso, verifica-se que o voo original do autor foi cancelado cerca de um mês antes de sua viagem  e não houve comprovação do reembolso das passagens aéreas. Embora a negativa de reembolso gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente danos sofridos, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. _____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018579-30.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Maria Roseli Guiessmann -  J. 04.03.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Pinhais -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 15.12.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014255-64.2024.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 435.3201.8223.4480

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE CARGA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do desvio de carga de farelo de soja, e que rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão da ausência de entrega da mercadoria transportada, bem como sobre a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir 3. A mercadoria não foi entregue no destino, conforme comprovado por perícia que constatou falsificação dos documentos apresentados pela ré.4. A ré não comprovou culpa de terceiros ou fato excludente de responsabilidade, nem a entrega da carga.5. Não ficou demonstrado dano moral à autora, pessoa jurídica, por ausência de prova de lesão à sua honra objetiva, reputação ou credibilidade no mercado.6. A divisão da sucumbência pro rata é adequada, pois houve procedência parcial dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo7. Recursos de apelação não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5889.8529.7587

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU CORREIÇÃO PARCIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. MANTIDA A DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.4986.9933.8811

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR QUE CONFIGURARIA AQUISIÇÃO DERIVADA RESTANDO INADEQUADA A VIA DA USUCAPIÃO PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E SOBRE A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a cassação de sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, o processo de Ação de Usucapião Extraordinária de Lote Urbano. A sentença considerou que a posse dos autores decorre de cessão de direitos oriundos de compromisso de compra e venda, de modo que a aquisição seria derivada, e que, não demonstrado o óbice à escrituração, a usucapião não constituiria via adequada, com invocação do Provimento 65/2017 do CNJ. Os apelantes requerem o imediato julgamento do pedido de usucapião e, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a existência de compromisso de compra e venda e de posterior cessão particular de direitos, celebrada com pessoa diversa da proprietária registral, autoriza a extinção da ação de usucapião por ausência de interesse de agir; (ii) se o processo está apto ao julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extintiva ocupa lugar residual no sistema processual, em razão da necessidade de o processo civil visar, sempre que possível, à prolação de decisão de mérito (CPC, art. 6º). O interesse de agir se examina in concreto, nas dimensões de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, sem antecipação do juízo sobre a existência do direito material alegado.4. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, calcado no binômio posse e lapso de tempo, com consequências jurídicas diversas da aquisição derivada. Não falta interesse de agir à parte que ajuíza ação de usucapião tão somente porque em tese existiria outra via facultativa para alcançar direito semelhante.5. A existência de negócio jurídico anterior não permite, por si só, concluir pela inadequação absoluta da via da usucapião quando alegada e potencialmente demonstrável a transmudação da posse. A presunção do art. 1.203 do Código Civil é relativa e admite prova da conversão da posse não própria em posse com animus domini.6. A situação dos autos é distinta daquela em que o autor contrata diretamente com o proprietário registral e dispõe de título hábil ao registro. Cadeia negocial composta de compromisso de compra e venda de 1961 e de cessão particular de direitos de 1982, com cedentes falecidos, e autorização de escritura condicionada à observância da sequência intertemporal. Sentença que, ademais, partiu de premissa de cessão de direitos hereditários e inventário que não corresponde ao que consta dos autos.7. O Provimento 65/2017 do CNJ, revogado pelo Provimento 149/2023, disciplina o procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião perante o registrador de imóveis, previsto no Lei 6.015/1973, art. 216-A, admitido sem prejuízo da via jurisdicional. A exigência de justificativa do óbice à escrituração não se converte em condição da ação de usucapião judicial. A eventual repercussão tributária da declaração de usucapião é consequência do reconhecimento do direito material e não fundamento para negar a apreciação do mérito.8. A extinção do processo sem enfrentamento da alegação de interversão da posse e sem a produção da prova testemunhal expressamente requerida na petição inicial caracteriza cerceamento de defesa, de modo que a sentença deve ser cassada para o retorno dos autos a origem para produção de provas e nova sentença.9. O processo não está em condições de imediato julgamento. Em ação de usucapião, cuja controvérsia envolve essencialmente a verificação fática da posse, é necessário apurar o marco inicial da posse, a sua natureza, a ocorrência e o momento da eventual interversão, o animus domini, a continuidade e a ausência de oposição, questões que não foram objeto de decisão de saneamento nem de instrução probatória. A ausência de oposição da proprietária registral e dos confinantes não dispensa os autores de demonstrar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I), dada a eficácia erga omnes da declaração de usucapião. Diligências citatórias que, ademais, não se encontravam concluídas quando da prolação da sentença.10. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para verificação da regularidade das citações, saneamento, instrução probatória e novo julgamento. Ausência de fixação de honorários na origem que afasta a fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.... ()

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