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Doc. ADM Direito 517.8884.0747.1217

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTRUÇÃO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que extinguiu sem resolução de mérito ação revisional cumulada com repetição de indébito e pedido incidental de exibição de documentos por ausência de prévio requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exibição incidental de documentos comuns às partes em ação revisional, mesmo na ausência de pedido administrativo prévio, e se a instituição financeira deve ser compelida a apresentar os contratos bancários questionados na demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido administrativo prévio não é requisito para a exibição de documentos em ação revisional, conforme entendimento jurisprudencial.A parte autora apresentou a numeração dos contratos, o que se confirmou na contestação, demonstrando a relação jurídica com a instituição financeira.A jurisprudência reconhece o direito à exibição incidental de documentos comuns às partes, mesmo sem pedido administrativo.Não há impedimento para a exibição e a revisão dos contratos, considerando a hipossuficiência da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos para instrução.Tese de julgamento: «1. É cabível a exibição incidental de documentos comuns às partes em ação revisional, independentemente da apresentação de pedido administrativo prévio, desde que a relação jurídica esteja demonstrada e os documentos sejam individualizados.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 397 e 205; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005586-31.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0086614-50.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0048895-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 05.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 380.8175.8893.2245

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESS

E RECURSAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação anulatória cumulada com declaratória de inexistência de débito indenização por danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando os réus à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00. Ao final, as partes foram condenadas à sucumbência recíproca (10% pelo autor e 90% pelos réus).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) analisar se há interesse recursal no pedido de manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (ii) determinar se a indenização por danos morais comporta majoração; (iii) verificar se o ônus sucumbencial deve ser redistribuído.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do recurso no que tange ao pedido de manutenção da gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal, já que o benefício foi deferido em primeiro grau e se estende automaticamente a todas as fases do processo, nos termos da Lei 1.060/50, art. 9º.4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de compensar o dano sofrido e desestimular condutas ilícitas semelhantes.5. A Súmula 326/STJ prevê que, «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca».6. Assim, ante o acolhimento da integralidade dos pedidos iniciais, incumbe apenas aos réus o pagamento dos ônus sucumbenciais, de forma solidária.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ________Dispositivos relevantes citados: Lei 1.060/50, art. 9º; CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, caput e § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 326 e 362; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006514-08.2021.8.16.0035, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3336.8129.1795

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO POR FRAUDE. INELEGIBILIDADE DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO REALIZADA CONFORME ORIENTAÇÃO DE CORRETORA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA I

NELEGIBILIDADE. DEPENDENTE EM TRATAMENTO PARA TEA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.082 PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE CARTA DE PORTABILIDADE A TODOS OS BENEFICIÁRIOS POR SESSENTA DIAS, PERÍODO DURANTE O QUAL PERMANECERÁ A COBERTURA CONTRATUAL AO INFANTE, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. I. Caso em exame  1. Apelações Cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde, cumulada com indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão  2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há direito à manutenção de plano de saúde mesmo diante da inelegibilidade da contratante; (ii) saber se é aplicável o Tema 1.082 do STJ ao dependente em tratamento para o transtorno do espectro autista; (iii) saber se há danos materiais indenizáveis; e (iv) saber se há danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir  3. É legítima a rescisão de plano de saúde quando não demonstrada a elegibilidade da contratante, ainda que não tenha agido de má-fé ao apresentar documentação conforme orientação da corretora que intermediou a negociação, especialmente considerando que cabe à operadora de saúde o ônus de conferir a regularidade da documentação e a condição de elegibilidade (art. 9º, §4, RN 195/2009, vigente à época).4. Mesmo não sendo possível manter plano de saúde contratado por quem não tinha elegibilidade para fazê-lo, nas excepcionais situações do caso, à luz do Tema 1.082 do STJ, impõe-se obrigar a operadora de saúde a fornecer carta de portabilidade aos beneficiários, com prazo de sessenta dias, mantendo o dever de cobertura ao infante em tratamento para o transtorno do espectro autista durante o mesmo período.5. Sem a prova de danos materiais e danos morais pela rescisão contratual fundada na inelegibilidade, descabido acolher a pretensão indenizatória.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida parcialmente. _________  Dispositivos relevantes citados: RN ANS 195/2009, art. 9º, §4.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005961-87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.02.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014618-81.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 19.11.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009262-12.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014865-36.2025.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 18.08.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0063163-93.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 24.03.2025;... ()

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Doc. ADM Direito 758.2403.1275.1691

4 - TJPR DIREITO CIVIL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR. CONTRATO DE PROMESSA DE DOAÇÃO de lote urbano. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação PARA CONDENAR A apelada NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTROVÉRSIA SOBR

E A POSSIBILIDADE DE EXIGIR A ENTREGA DO LOTE PROMETIDO EM DOAÇÃO no contexto de promessa feita por associação para acesso a moradia.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de obrigação de dar ajuizada que visa a entrega de lote de terreno prometido em contrato de promessa doação. A sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar a apelada na devolução dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de entrega do imóvel. Os apelantes buscam a reforma da sentença para obter a entrega do lote.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível exigir judicialmente o cumprimento da promessa de doação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A situação em exame se trata de doação modal, condicionada ao cumprimento de encargos, no caso a manutenção de filiação a associação doadora.4. Restou incontroverso nos autos que os autores e apelantes foram excluídos da associação doadora por inadimplência, o que afasta o direito à entrega do lote.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu, em casos semelhantes, a impossibilidade de exigir a entrega de lotes prometidos em doação pela associação apelada, especialmente porque o contrato não previu o prazo para a entrega do terreno. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.3156.7787.6958

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE CESSÃO DE USO PROVISÓRIO DE IMÓVEL PÚBLICO. EMENDA À INICIAL. PROCESSO QUE TRANSCORREU COMO SE FOSSE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CO

NTRARRAZÕES PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS LOCATÁRIOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. LEGITIMIDADE ATIVA NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO QUE É DO ENTE MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS PRELIMINARES PREJUDICADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 474.9208.2696.5866

6 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva e Ameaça. Condenação pelo Juízo Singular. Absolvição pelo Tribunal de Justiça em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva no contexto de conflito familiar. Aproximação real

izada pela Vítima. Abuso do Direito de Tutela. Absolvição por atipicidade. Ausência de dolo em relação ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Ameaça não sujeita a apelação. Pena de Detenção cumprida por antecipação em regime prisional mais gravoso. imediata soltura da apelante por cumprimento antecipado da pena alusiva ao crime de ameaça. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 679.3369.2629.9481

7 - TJPR Recurso inominado. Direito administrativo. Gratificação Intramuros (GRAIM) e incompatibilidade com outras vantagens de mesma origem. Cumulação de gratificações. Desvio de função. Função de Gestão Pública 10 (FG-10). Sentença de improcedência. Incompatibilidade de verbas. Vedação à dupla percepção. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face sentença que julgou improcedente o pedido de servidor público estadual, Delegado de Polícia Civil, visando ao recebimento da Gratificação Intramuros (GRAIM) pelo exercício da função de chefe de cadeia pública em razão de atuação em ambiente insalubre e perigoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o recebimento da Gratificação Intramuros (GRAIM) por servidor que já recebe a Gratificação de Função de Gestão Pública 10 (FG-10) em razão de desvio de função.III. Razões de decidir3. O Recorrente já havia ajuizado ação anterior pleiteando o pagamento da Função de Gestão Pública 10 (FG-10), sendo vedada a dupla percepção de vantagens de mesma origem. 4. O pagamento da FG-10 é incompatível com o recebimento de outras verbas de mesma origem, como a Gratificação Intramuros (GRAIM).5. A jurisprudência da Turma Recursal reforça a interpretação de que a GRAIM não pode ser concedida ao servidor que já recebe outra vantagem decorrente do mesmo fundamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença de improcedência, mas por fundamento diverso.Tese de julgamento: É vedada a percepção cumulativa da Gratificação Intramuros (GRAIM) com outras gratificações de mesma origem, como a Função de Gestão Pública 10 (FG-10), em razão da incompatibilidade estabelecida pela Lei Estadual 17.744/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 657.6855.3199.3372

8 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Indenização por Danos Morais. Demora no Restabelecimento do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Seguindo o entendimento desta 1TR. Recurso conhecido e provido I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais decorrentes da demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a demora no restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e da jurisprudência do STJ.4. No caso dos autos, a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de evento climático catastrófico, conforme relatório técnico apresentado pela parte ré, que goza de presunção de veracidade e força probatória.5. Contudo, o restabelecimento do serviço ultrapassou o prazo previsto pela ANEEL, configurando falha na prestação de serviços e ofensa aos direitos da personalidade da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Art. 14, CDCJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1849987 / SP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/08/2023, DJe 29/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 682.3421.0996.8966

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E DO LOCAL DO FATO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 757.8513.7236.9634

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DANO MORAL MANTIDO EM SEDE RECURSAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 154.1250.1786.7071

11 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A DÉBITOS DE FGTS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR, QUE REJEITOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE A APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA RELATIVA A FGTS NÃO DEPOSITADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, nos quais se alega omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável ao caso, defendendo a incidência da TR.2. Contudo, a matéria já foi expressa e exaustivamente analisada no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração (autos 57059-34.2018 ED) opostos pelo próprio embargante. Naquela oportunidade, a 4ª Turma Recursal diferenciou a hipótese dos autos (condenação judicial da Fazenda Pública) daquela tratada no Tema 731/STJ (correção de saldos depositados em conta vinculada), concluindo pela aplicação do IPCA-E, com base no Tema 905/STJ.O acórdão que decidiu os primeiros embargos de declaração expressamente assentou que: (i) o Tema 731 do STJ diz respeito exclusivamente a valores efetivamente depositados em contas da Caixa Econômica Federal; (ii) a hipótese dos autos versa sobre contrato de trabalho firmado com o Estado do Paraná declarado nulo, o que gera direito ao depósito dos valores de FGTS; (iii) por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza indenizatória por FGTS não depositado, mantém-se o contido na decisão exarada no Tema 905/STJ.3. Portanto, considerando que a questão relativa ao índice de correção monetária aplicável ao caso foi expressamente enfrentada e decidida nos autos 57059-34.2018 ED, o que se verifica, no caso, é o mero inconformismo da parte embargante com a solução jurídica adotada, buscando, por via transversa, a rediscussão do mérito já decidido. Os embargos de declaração, contudo, não se prestam a obter o rejulgamento da matéria litigiosa, servindo apenas para sanar os vícios elencados no CPC, art. 1.022.4. Consoante o magistério de Araken de Assis, eventual error in judicando não é passível de correção pela via dos declaratórios: «É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado.» (Manual dos Recursos. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 294).5. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e sendo evidente a pretensão da parte de apenas rediscutir a matéria já decidida, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 347.3268.9198.0259

12 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA. MÚTUO COM JUROS USURÁRIOS. AGIOTAGEM. COBRANÇA DÚPLICE. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por ADRIANA MARDEGAN contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de nota promissória e procedente o pedido contraposto, declarando a nulidade do título por origem ilícita (mútuo com juros abusivos), reconhecendo duplicidade de cobrança e aplicando multa de 7% por litigância de má-fé. A Recorrente alega nulidade por julgamento extra petita, validade da nota promissória, ausência de prova da agiotagem e indevida condenação por má-fé.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por julgamento extra petita ao reconhecer a nulidade do negócio jurídico e declarar a improcedência do pedido; (ii) verificar se a nota promissória é válida e exigível ou se foi corretamente declarada nula por ilicitude da causa (agiotagem e usura); (iii) analisar a configuração da cobrança dúplice e a consequente condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A sentença apreciou corretamente o conjunto probatório e constatou que o título de crédito teve origem em mútuo com juros de 2% a 2,5% ao mês, confessados pelo próprio Requerente CESAR, em desacordo com o limite legal de 12% ao ano previsto no art. 591 do Código Civil e no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), caracterizando usura civil e ensejando nulidade do negócio jurídico (arts. 104, II, e 166, II, do CC).4. O reconhecimento da nulidade não configura julgamento extra petita, pois decorre de objeção substancial de ordem pública, arguida em contestação e passível de reconhecimento de ofício pelo julgador5. Restou comprovado, ainda, que os valores já haviam sido quitados mediante cheques emitidos por YURI BIMBATO NERI, configurando cobrança dúplice e tentativa de enriquecimento sem causa, em violação aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da lealdade processual.6. A condenação por litigância de má-fé foi corretamente mantida, pois os autores ajuizaram a ação cientes da quitação e da origem ilícita do débito, incidindo nas hipóteses do art. 80, II e III, do CPC. A multa de 7% do valor da causa mostra-se proporcional e adequada à gravidade da conduta.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, II; 166, II; 422 e 591; CPC, art. 80 e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46; Decreto 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/03/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 968.3342.3418.1639

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL INDEFERIDA DESINFLUENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO. INSTALAÇÃO DE FÁBRICA DE FERTILIZANTES NO DISTRITO DE ALEXANDRA. EXPOSIÇÃO À SAÚDE DOS MORADORES LOCAIS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. DANO MORAL INDIVIDUAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO ENTORNO DA FÁBRICA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, TENHA SIDO EXPOSTA AOS GASES POLUENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E OS DANOS MORAIS DAÍ ADVINDOS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA A CARGO DO AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. RECURSO N.1 (AUTOR) DESPROVIDO.RECURSO N.2 (RÉ) PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.6726.0305.3315

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR PARA ADMISSÃO DE SOLDADOS. INAPTIDÃO DO CANDIDATO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DO ATO. PARÂMETROS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL. INVIABILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.8257.8513.4225

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXITINGUIU COM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO A EXECUÇÃO.

1. Preliminar de contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - razões recursais que enfrentam os fundamentos da sentença.2. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e CCSIP - Isenção - Área de Preservação Ambiental e Zona de Proteção Ambiental de Fundo de Vale - Lei Complementar Municipal 735/2008, Art. 11- A - Inocorrência de fato gerador do tributo - Impossibilidade de exercício dos direitos da propriedade - Entendimento do e. STJ - e deste TJPR. 3. Aplicação de honorários sucumbenciais recursais - Art. 85, §3º e §11º, CPC.4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.6586.5297.4415

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 327.6079.8682.8603

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Acórdão que consignou os fundamentos pelos quais concluiu pela contratação de cartão na modalidade RCC. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração objetivando sanar supostas omissões no acórdão de recurso inominado que negou provimento ao recurso da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso (i) à disponibilização de numerário; (ii) à existência de fatura com mais de um número de cartão; (iii) à manifestação de vontade consciente e informada; (iv) à falta de fundamentação sobre indução a erro ou manifestação de vontade informada.III. Razões de decidir3. Inexistem vícios no acórdão, porquanto as alegações são incapazes de infirmar a conclusão da decisão, observando a causa de pedir exposta na petição inicial, bem como as provas produzidas, enquanto a impugnação à contestação buscou modificar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJE 28.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 847.3037.4727.4209

18 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recursos inominados. Bancário. Ação declaratória de nulidade com repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Inovação recursal de matérias do recurso do autor. Contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta. Inobservância do art. 595 do CC. Negócio jurídico inexistente. Repetição do indébito na forma dobrada. Danos morais configurados. Valor que comporta majoração. Possibilidade de compensação de valores. Parcial conhecimento do recurso do autor e parcial provimento. Desprovimento do recurso da ré.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando nulo contrato de empréstimo, determinando a exclusão dos descontos em benefício previdenciário, a restituição simples dos valores descontados, bem como indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) se há nulidade na sentença por vicio extra petita; (ii) se houve reformatio in pejus na homologação da decisão proferida pelo Juiz Instrutor; (iii) se a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular, (iv) se a responsabilidade objetiva do réu influencia na compensação de valores; (v) se o autor faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, (vi) se houve violação a direito de personalidade a ensejar indenização por danos morais; (vii) se o valor arbitrado está aquém ou além do razoável e proporcional; (viii) se o valor dos honorários do advogado dativo devem ser majorados; (ix) se há honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A sentença não está eivada do vício extra petita, pois a numeração dos contratos refere-se apenas a modificação de averbação no INSS, mas se tratando do mesmo contrato que é objeto dos autos, inexistindo renegociações;4. A modificação da decisão do D. Juiz Instrutor, quando da homologação, pelo D. Juiz de Direito não implica em reformatio in pejus, pois só passa a ser sentença com a validação do ato pelo magistrado.5. A modificação de sentença, ainda que para pior, decorrente de embargos declaratórios, não implica em reformatio in pejus diante do efeito integrativo desse recurso.6. O retorno ao estado anterior é consequência natural da declaração de nulidade do contrato, não dependendo de pedido da parte (que inclusive foi formulado em contestação). Sendo, portanto, possível a análise do pedido de compensação de valores.7. Não se conhece do recurso do autor na parte que trata de compensação de valores, pois precluiu o direito de alegar referidas matérias ao não impugnar o pedido constante na peça de defesa.8. A reclamada não logrou êxito em demonstrar que observou o teor do art. 595 do Código Civil no momento da contratação do empréstimo consignado, haja vista que não comprovou que terceiros assinaram a rogo do reclamante.9. Ainda que a contratação tenha se dado pela via digital e em caixa eletrônico, é dever da reclamada aferir a regularidade do negócio jurídico, mormente porque possui informações cadastrais de seus clientes, que com frequência envolvem seus respectivos graus de escolaridade.10. Os descontos realizados na conta bancária do autor são irregulares, haja vista a nulidade do negócio jurídico. Dessa forma, é de rigor a repetição do indébito, na forma dobrada.11. Considerando que os descontos privaram o reclamante de verbas essenciais à sua subsistência, houve violação a direito de personalidade capaz de gerar indenização por danos morais. Em relação ao corréu, o fato de ter gerido o benefício previdenciário do autor também viola direito de personalidade.12. O valor arbitrado em sentença comporta majoração.13. Os honorários fixados ao advogado dativo na sentença não comportam modificação, ressalvado o arbitramento pela atuação em grau recursal de competência deste juízo.14. Inaplicável o CPC em relação aos honorários sucumbenciais, pois há previsão expressa na Lei 9.099/1995, inexistindo lacuna que permita métodos de integração normativa ou analogia.IV. Dispositivo15. Recurso inominado do autor parcialmente conhecido e parcialmente provido naquilo que conhecido.16. Recurso inominado do réu conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1º, 4º, 595; CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú; Lei 9.099/1995, art. 40 e 55; CPC/2015, art. 1.013, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16/8/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.  Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19/8/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniela Menegatti Milano, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2025; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05/06/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/10/2020; TJPR, 0006260-81.2024.8.16.0018, Rel. Douglas Marcel Peres, 1ª Turma Recursal, j. 28.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 144.6142.9461.1904

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sengés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidor público municipal, condenando ao pagamento de adicional noturno, horas extras, adicional de insalubridade e reflexos, observada a prescrição quinquenal.2. O recorrente sustenta prescrição, limitação da base de cálculo das verbas, ausência de insalubridade e requer compensação dos valores pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) termo inicial da interrupção da prescrição; (ii) base de cálculo do adicional noturno em horas extraordinárias; (iii) ausência de insalubridade; (iv) base de cálculo das horas extras; (v) possibilidade de compensação de valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, ainda que o despacho citatório tenha sido proferido por juízo incompetente, nos termos do CPC, art. 240, § 1º. 5. O art. 83 da Lei Municipal 10/1992 dispõe que, em serviço extraordinário noturno, o adicional incide sobre a hora normal de trabalho, afastando o chamado «efeito cascata». 6. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao condenar genericamente ao pagamento do adicional de insalubridade, devendo a condenação limitar-se aos reflexos postulados sobre as horas extraordinárias, conforme art. 76 da Lei Municipal 10/1992.7. A base de cálculo das horas extras corresponde à remuneração do servidor, compreendida como vencimento acrescido de vantagens permanentes ou temporárias, excluídas as verbas indenizatórias, à luz dos arts. 46, 81 e 82 da Lei Municipal 10/1992 e IRDR 21.8. É admissível a compensação dos valores já pagos, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a condenação relativa ao adicional de insalubridade aos reflexos sobre as horas extras, fixar que o adicional noturno em serviço extraordinário incide sobre a hora normal e reconhecer a possibilidade de compensação dos valores pagos.... ()

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Doc. ADM Direito 488.1119.7564.1985

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE NUA-PROPRIEDADE. EX-CÔNJUGES SEPARADOS E DIVORCIADOS HÁ ANOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM AMPLOS PODERES SOBRE OS IMÓVEIS. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS O DIVÓRCIO. POSSE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora incidente sobre fração ideal de 12,5% da nua-propriedade de dois imóveis, efetivada em cumprimento de sentença promovido contra o ex-cônjuge da embargante. A recorrente sustenta cerceamento de defesa e, no mérito, afirma que a declaração de inexistência de bens a partilhar na separação e no divórcio, aliada à posterior outorga de procuração pública com amplos poderes sobre os imóveis, afasta a constrição, bem como invoca posse exclusiva e de boa-fé exercida há mais de vinte e cinco anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a penhora incidente sobre fração ideal de nua-propriedade formalmente vinculada ao executado, quando os ex-cônjuges, por ocasião da separação judicial e do divórcio, declararam inexistirem bens a partilhar e houve outorga de procuração pública à ex-esposa com amplos poderes sobre os imóveis; (ii) estabelecer se a posse de boa-fé exercida pela embargante sobre os bens, autoriza a procedência dos embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração expressa, na separação judicial consensual e na posterior conversão em divórcio, de inexistência de bens a partilhar, reafirmada em juízo, evidencia a inexistência de pretensão remanescente do ex-cônjuge sobre os imóveis.4. A outorga, pelo ex-marido, de procuração pública com amplos poderes para alienar, ceder, doar, gravar ou transferir a parte ideal que detinha em comum sobre os imóveis reforça a ausência de pretensão de sobrepartilha e afasta, no caso, a plausibilidade de exercício de poderes dominiais em benefício próprio pelo executado.5. A relação obrigacional que originou o cumprimento de sentença é posterior ao divórcio, inexistindo elementos de que a dívida tenha revertido em proveito da entidade familiar, de modo que não se admite sua comunicabilidade à embargante, à luz do CCB, art. 1.663.6. A boa-fé da embargante deve ser resguardada, pois a posse exercida há mais de duas décadas sobre os imóveis, um deles destinado à moradia de sua genitora idosa e outro à locação como fonte de subsistência, revela situação possessória estável e juridicamente incompatível com a manutenção da constrição.7. Os embargos de terceiro são cabíveis para tutela de posse ou direito incompatível com a penhora, sendo admissível a proteção possessória da ex-cônjuge quando ausente fraude à execução e demonstrada situação consolidada anterior à dívida exequenda.8. Em tal contexto, a interpretação do caso deve prestigiar a boa-fé objetiva e a estabilidade das relações jurídicas, não sendo admissível retroceder para favorecer credor de dívida constituída muitos anos após a dissolução do vínculo conjugal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a posse de boa-fé exercida pela embargante e determinar o levantamento das penhoras realizadas sobre os imóveis matriculados sob os 2.451 e 8.653 do Registro de Imóveis local, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: 1. A declaração de inexistência de bens a partilhar, reiterada na separação judicial e no divórcio, quando acompanhada de procuração pública com amplos poderes sobre os imóveis em favor da ex-cônjuge, afasta, no caso concreto, a legitimidade da penhora incidente sobre fração ideal formalmente atribuída ao executado. 2. Dívida contraída pelo ex-cônjuge após a dissolução do vínculo conjugal, sem prova de benefício à entidade familiar, não autoriza constrição sobre bem submetido à posse de boa-fé da ex-esposa. 3. Os embargos de terceiro são cabíveis para resguardar a posse de boa-fé incompatível com a penhora, ainda que ausente regularização registral da situação dominial, desde que inexistente fraude à execução.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPC, arts. 369, 502, 508, 674, § 1º, 843 e 85, § 11. CC, arts. 1.197 e 1.663.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 237. STJ, Súmula 84. TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011193-85.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel. Fabio Luis Franco - j. 02.02.2026. TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 133.9672.4950.6640

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO. MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA QUE NÃO SERVIRIA PARA ÉPOCAS PASSADAS. ENTENDIMENTO ASSENTE DO 1STJ (PUIL. Acórdão/STJ). MÉRITO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A MAIO DE 2022. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA E CONTEMPORÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: «Para fins de concessão ou majoração judicial do adicional de insalubridade, a existência e o grau de insalubridade não se presumem: devem ser comprovados, em regra, por laudo pericial que seja contemporâneo ao período requerido (com efeito a partir da elaboração) e específico do trabalho da parte demandante.»

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Doc. ADM Direito 568.3620.1426.9426

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por servidor público do Município de Teixeira Soares/PR sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 666.3448.7393.2769

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. DESCONTO REALIZADO EM CONTA SOB ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE A EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO QUE POSSUÍA NATUREZA SALARIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS, DE OFÍCIO, AO DISPOSTO NOS ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, §1º, AMBOS DO CC/2002.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 493.6809.0593.6967

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS MECÂNICOS. DEVOLUÇÃO DO BEM À REVENDEDORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESPESAS COM PNEUS, IPVA E LICENCIAMENTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERIDA ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO IMEDIATA DO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO POSTERIORMENTE REALIZADA, APÓS REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 442.3983.3753.6024

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EM CURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA CONTINUIDADE TERAPÊUTICA, DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 551.1309.9767.1475

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECONVENÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, DESVIO PATRIMONIAL, CONCORRÊNCIA DESLEAL E SABOTAGEM DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO INTEGRADOS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.- Não se conhece da apelação quanto às matérias deduzidas exclusivamente em reconvenção não recebida por ausência de recolhimento das custas processuais, cuja decisão não foi impugnada oportunamente, operando-se a preclusão, por configurarem inovação recursal e supressão de instância.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade. 2. MÉRITO. DIREITO DE RETIRADA DE SÓCIO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR PRAZO INDETERMINADO. CODIGO CIVIL, art. 1.029. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS E CIÊNCIA DO DISSENSO QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POSTERIORMENTE APRESENTADA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE RETIRADA. REQUISITO LEGAL SATISFEITO. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO PELO SÓCIO RETIRANTE APÓS A DATA INDICADA NA INICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 605, II. RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE FIXADA NO SEXAGÉSIMO DIA APÓS A COMUNICAÇÃO DA RETIRADA. REFORMA PARCIAL. - As tratativas extrajudiciais e a ciência do dissenso não substituem a notificação prévia prevista no CCB, art. 1.029, por não consubstanciarem manifestação unilateral e inequívoca da vontade de exercer o direito de retirada, conforme reconhecido por esta Câmara no julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto nos mesmos autos.- A juntada posterior de notificação extrajudicial, não impugnada especificamente pela parte contrária, satisfaz a exigência legal de comunicação, pois, embora não contenha declaração expressa de exercício do direito de retirada, evidencia, no contexto em que produzida, a intenção do sócio de pôr fim à relação societária.- A resolução da sociedade, para fins de apuração de haveres, deve observar o CPC, art. 605, II, não sendo admissível fixar marco temporal incompatível com a prova de que o sócio retirante continuou praticando atos de administração da sociedade.Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 226.0881.9805.1809

27 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DIRETAMENTE RELACIONADO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO ADEQUADA DO TRATAMENTO. REPERCUSSÕES QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 3.000,00.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 862.3961.7139.4599

28 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. DENÚNCIAS PRÉVIAS SOMADAS À TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE OBJETO SOB AS VESTES VISUALIZADA PELOS POLICIAIS. ABORDAGEM REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM A SEGURANÇA EXIGIDA NO PROCESSO PENAL, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE APENAS 1,4G DE COCAÍNA. AUSÊNCIA DE BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO FRACIONADO, ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE, EMBALAGENS OU OUTROS ELEMENTOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE DE VENDA OU IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS. MENSAGENS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR (MOV. 228.2) QUE NÃO CONTÊM REFERÊNCIA EXPRESSA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. DIÁLOGOS AMBÍGUOS E COMPATÍVEIS COM MÚLTIPLAS INTERPRETAÇÕES. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA DA MERCANCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FAVOR REI. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por Ângela Aguilera Peres Gino contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A defesa suscita nulidade da busca pessoal e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a validade da abordagem policial e da busca pessoal realizada em desfavor da apelante; (ii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas; e (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de porte de droga para consumo próprio.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade da busca pessoal não merece acolhimento. A abordagem foi precedida de circunstâncias objetivas e contemporâneas verificadas pelos policiais militares, notadamente a visualização de movimento realizado pela apelante com o intuito de ocultar objeto sob suas vestes, circunstância que, associada às informações previamente existentes acerca da traficância na região, caracteriza fundada suspeita apta a legitimar a diligência, nos termos do CPP, art. 244.4. A materialidade delitiva é incontroversa, diante da apreensão de aproximadamente 1,4g de cocaína. A controvérsia recursal reside na destinação da substância apreendida.5. Não houve flagrante de venda, monitoramento prévio da atividade de traficância, identificação de compradores, apreensão de balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações de contabilidade ou qualquer outro instrumento normalmente associado ao comércio ilícito de entorpecentes.6. A condenação foi fortemente amparada nas mensagens extraídas do aparelho celular da apelante, constantes do mov. 228.2. Todavia, as conversas destacadas na sentença não contêm referência expressa à venda de drogas, usuários, quantidades de entorpecentes, valores de comercialização ou quaisquer elementos inequívocos de mercancia.7. As expressões «Quero meu dinheiro» e «eu já não fico mais com as coisas aqui dentro não, sossegada» revelam conteúdo ambíguo, dependente de interpretação indutiva para que sejam relacionadas à atividade de tráfico de drogas, não constituindo prova direta ou segura da finalidade comercial da substância apreendida.8. O STJ tem assentado que a condenação por tráfico exige quadro probatório seguro acerca da destinação mercantil da droga, prevalecendo o princípio do favor rei quando subsistir dúvida razoável sobre a adequação típica da conduta.9. No AgRg no HC Acórdão/STJ, a Sexta Turma do STJ reconheceu que a mera apreensão de droga, desacompanhada de outros elementos seguros de mercancia, não autoriza a condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, ressaltando a necessidade de observância do princípio do favor rei.10. A Quinta Turma do STJ consignou que, remanescendo dúvida quanto à destinação da substância apreendida, deve prevalecer a incidência da Lei 11.343/2006, art. 28 (HC 888.877 e HC Acórdão/STJ).11. Também no AREsp. Acórdão/STJ, reconheceu-se que a ausência de provas inequívocas da comercialização impõe a adoção da interpretação mais favorável ao acusado, com desclassificação para o delito de porte para consumo próprio.12. Embora existam elementos indicativos capazes de despertar suspeitas acerca de eventual envolvimento da apelante com a traficância, o conjunto probatório produzido nos autos não permite afirmar, para além de dúvida razoável, que a droga apreendida destinava-se ao comércio ilícito.13. Incide, portanto, o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença para desclassificar a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput para aquela descrita no art. 28 do mesmo diploma legal.IV. Dispositivo e tese14. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A apreensão de reduzida quantidade de entorpecente, desacompanhada de elementos objetivos e seguros indicativos da mercancia, tais como flagrante de venda, identificação de usuários, balança de precisão, anotações de contabilidade ou conversas inequivocamente relacionadas ao comércio ilícito de drogas, não autoriza a condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Remanescendo dúvida razoável quanto à destinação da substância apreendida, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5662.2970.9757

29 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (art. 129, § 1º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE. art. 492, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. DINÂMICA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO GOLPE CONTROVERTIDA. ÚNICA INFORMANTE PRESENCIAL COM DECLARAÇÕES NÃO LINEARES QUANTO À ORDEM DOS ACONTECIMENTOS. AFIRMAÇÃO, EM PLENÁRIO, DE QUE A VÍTIMA APANHOU E ERGUEU RIPA DE CONSTRUÇÃO ANTES DO GOLPE DE FACA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O OBJETO TENHA EFETIVAMENTE ATINGIDO O ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE AGRESSÃO INJUSTA IMINENTE. REAÇÃO CONSISTENTE EM ÚNICO GOLPE DE FACA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. arts. 23, II, E 25 DO CÓDIGO PENAL E 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADO. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO AUTÔNOMO. ITEM 1.14 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri que, após desclassificação operada pelo Conselho de Sentença, nos termos do CPP, art. 492, § 1º, condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal grave, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de fixar valor mínimo de reparação dos danos. A defesa requereu a absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa, a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários pela atuação do defensor dativo em grau recursal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita em sede recursal; (ii) se a prova produzida permite afastar, com segurança, a hipótese de legítima defesa, diante da controvérsia sobre a ordem das agressões; e (iii) se é cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. Razões de decidir O pedido de concessão da justiça gratuita não comporta conhecimento em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, responsável pela análise da exigibilidade das custas e despesas processuais. A dinâmica imediatamente anterior ao golpe mostrou-se controvertida. A única informante presencial apresentou declarações não lineares quanto à ordem dos acontecimentos, afirmando, em um momento, que o acusado chegou e desferiu imediatamente o golpe de faca e, em outro, que a vítima apanhou e ergueu uma ripa de construção antes da facada. Embora não haja prova segura de que a ripa tenha efetivamente atingido o acusado, a afirmação de que a vítima apanhou e ergueu o objeto antes do golpe impede afastar, com a segurança exigida para a condenação, a hipótese de agressão injusta iminente. Embora o golpe de faca tenha produzido lesões graves, a reação consistiu em um único golpe, em contexto de curta duração, sem prova segura de continuidade da agressão pelo acusado. Diante da controvérsia sobre a dinâmica, do potencial lesivo da ripa descrita como de construção e de tamanho considerável, e da impossibilidade de reconstrução segura da percepção concreta do agente naquele momento, o conjunto probatório não permite afirmar, para além de dúvida razoável, que a resposta tenha excedido os limites necessários à contenção da agressão que o acusado afirmou perceber como iminente. Persistindo fundada dúvida sobre a existência de circunstância excludente da ilicitude, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI, com o consequente afastamento do valor mínimo de reparação dos danos fixado na sentença. É cabível o arbitramento autônomo de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Consideradas a natureza da causa, a atuação desenvolvida nesta instância e o trabalho realizado pelo profissional, mostra-se adequado o arbitramento em R$ 700,00 (setecentos reais). IV. Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, VI, afastar o valor mínimo de reparação dos danos e arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23, II, e 25; CPP, arts. 386, VI, e 804; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Resumo em linguagem acessível O Tribunal concluiu que a prova não permite reconstruir com segurança a dinâmica imediatamente anterior ao golpe. A única informante presencial apresentou declarações não lineares e, em uma delas, afirmou que a vítima pegou e ergueu uma ripa de construção antes da facada. Como permaneceu dúvida relevante sobre a possibilidade de o acusado ter reagido a uma agressão iminente, ele foi absolvido. Também foi afastado o valor mínimo de reparação dos danos e arbitrado honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6567.0164.1269

30 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO ELETRÔNICO. CERTIFICADO DE ASSINATURA NÃO VINCULADO À ICP-BRASIL. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PAGAMENTO REGULAR DE TREZE PARCELAS DO FINANCIAMENTO ANTES DO INADIMPLEMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PREMATURIDADE DO INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão de inadimplemento contratual relativo a financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo, tendo como fundamento a insuficiência de prova da autenticidade da assinatura eletrônica no contrato. A parte autora requereu o recebimento da petição inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão, alegando a validade do certificado eletrônico apresentado, enquanto a parte ré contestou a autenticidade da assinatura e suscitou abusividade das taxas de juros pactuadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento liminar da petição inicial da ação de busca e apreensão, fundamentado na insuficiência de prova da autenticidade da assinatura eletrônica do contrato, foi correto diante dos indícios de celebração do negócio jurídico pela parte ré, autorizando o prosseguimento do feito. III. Razões de decidir 3. O ordenamento jurídico admite a validade de contratos eletrônicos, mesmo com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou por quem se opõe o documento, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. 4. A existência de indícios de celebração do negócio jurídico, como o pagamento regular e ininterrupto de treze parcelas do financiamento, autoriza o recebimento da petição inicial, sendo prematuro o indeferimento liminar. 5. A fragilidade do certificado eletrônico, isoladamente, não justifica o indeferimento da inicial, devendo a autenticidade da assinatura ser discutida no contraditório, conforme CPC, art. 411, III. 6. A alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios extrapola o objeto do recurso e deve ser analisada no curso do processo, não nesta fase. 7. Diante disso, o recurso foi conhecido e provido para cassar a sentença, receber a petição inicial e determinar o retorno dos autos para prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença, determinar o recebimento da petição inicial e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A petição inicial em ação de busca e apreensão fundada em contrato com assinatura eletrônica não emitida pela ICP-Brasil deve ser recebida quando houver indícios de celebração do negócio jurídico, como pagamento regular de parcelas, cabendo a análise da autenticidade da assinatura no contraditório. _________ Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 321, p.u. 411, II e III, e 485, I e IV; CC, arts. 104 e 107.... ()

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