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Doc. ADM Direito 142.6032.6002.7500

1 - STJ Recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória. Compromisso de compra e venda firmado com cláusula de retrovenda. Ao concluir que o negócio jurídico foi celebrado no intuito de garantir contrato de mútuo usurário e, portanto, consistiu em simulação para ocultar a existência de pacto comissório, o tribunal de origem procedeu à reforma da sentença proferida pelo magistrado singular, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. Pacto comissório. Vedação expressa. CCB/1916, art. 765 do Código Civil 1916. Nulidade absoluta. Mitigação da regra inserta no CCB/1916, art. 104 do diploma civilista (1916). Possibilidade de arguição como matéria de defesa. Insurgência recursal da parte autora.

«Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória ajuizada pelo promissário comprador em face de um dos alienantes, visando à desocupação do imóvel, bem assim ao ressarcimento dos prejuízos experimentados (aluguéis). ... ()

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Doc. ADM Direito 143.9831.4002.2000

2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação de imissão de posse cumulada com ação condenatória. Compromisso de compra e venda firmado com cláusula de retrovenda. Ao concluir que o negócio jurídico foi celebrado no intuito de garantir contrato de mútuo usurário e, portanto, consistiu em simulação para ocultar a existência de pacto comissório, o tribunal de origem procedeu à reforma da sentença proferida pelo magistrado singular, julgando improcedentes os pedidos veiculados na demanda. Pacto comissório. Vedação expressa. CCB/1916, art. 765 do Código Civil 1916. Nulidade absoluta. Mitigação da regra inserta no CCB/1916, art. 104 do diploma civilista (1916). Possibilidade de arguição como matéria de defesa. Insurgência recursal da parte autora. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 (omissão, contradição ou obscuridade). Acórdão deste órgão fracionário que se encontra devidamente fundamentado, com o enfrentamento de todos os aspectos necessários à resolução da controvérsia, isto é, a possibilidade de arguição de simulação, sob a égide do Código Civil de 1916, como matéria de defesa, notadamente em hipótese que visou ocultar o estabelecimento de pacto comissório. ... ()

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