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Doc. ADM Direito 175.8959.8308.4137

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de queixa-crime por ilegitimidade passiva e inépcia. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a queixa-crime apr

esentada em desfavor de pessoa jurídica, pela suposta prática dos crimes de difamação, homofobia e lesão corporal grave, em decorrência de agressões sofridas pelo recorrente por parte de seguranças do estabelecimento, que não intervieram na situação e proferiram ofensas homofóbicas. O recorrente pede a reforma da decisão para que a queixa-crime seja recebida e redirecionada às pessoas físicas responsáveis pelos atos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime oferecida contra pessoa jurídica pode ser recebida, considerando a ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos para o exercício da ação penal.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada por ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, pois a responsabilização penal de pessoas jurídicas é restrita a crimes ambientais.4. Os delitos imputados não são de natureza ambiental, tornando incabível a responsabilização da pessoa jurídica.5. A ação penal por lesão corporal é pública condicionada à representação, e a do crime de homofobia é pública incondicionada, mas a queixa foi apresentada de forma inadequada.6. A ausência de pressupostos processuais impede o recebimento da queixa-crime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa-crime.Tese de julgamento: É incabível a responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes de homofobia, injúria e lesão corporal, sendo necessária a indicação de pessoas físicas como autoras dos delitos para o prosseguimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; CP, arts. 129, § 1º, e 140; Lei 7.716/1989, art. 2º; CPP, arts. 395, I e II; Lei 9.099/1995, art. 88.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 00039277520248160045, Rel. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; TJPR, RSE 0011725-57.2023.8.16.0131, Rel. Desª. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi apresentado por uma pessoa que não ficou satisfeita com a decisão de um juiz que rejeitou sua queixa contra um bar, onde ele alegou ter sido agredido e ofendido por seguranças. O juiz disse que a queixa não podia ser aceita porque a empresa, que é uma pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por esses tipos de crimes, que são pessoais e exigem que as pessoas físicas que cometeram as ofensas sejam identificadas. Além disso, o juiz também apontou que a pessoa que fez a queixa não tinha o direito de processar por lesão corporal, pois esse crime precisa de uma autorização do Ministério Público. Por isso, o tribunal decidiu manter a rejeição da queixa, não aceitando o recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 372.8087.9444.0142

2 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais em compra de veículo usado. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 230.7481.7176.9539

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ATRIBUÍDO À EX-CÔNJUGE EM PARTILHA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. IRRELEVÂNCIA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, afastando penhora sobre imóvel atribuído exclusivamente à embargante em divórcio consensual homologado judicialmente. A sentença também condenou o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de registro do formal de partilha impede o levantamento da penhora; (ii) estabelecer se o embargado deve arcar com os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro são cabíveis para proteger posse ou direito incompatível com a constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674.4. A embargante demonstrou que o imóvel penhorado foi a ela atribuído por decisão judicial em divórcio homologado em 2014, antes da propositura da execução em 2027, o que torna incompatível a penhora com o seu direito de propriedade.5. É válida a oposição de embargos por quem teve o bem atribuído em partilha homologada judicialmente, ainda que sem registro, conforme Súmula 84/STJ.6. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte embargada caso esta, ao tomar ciência da transmissão do bem, insista na impugnação ou na manutenção da penhora (STJ, Tema 872).7. O princípio da sucumbência prevalece sobre o princípio da causalidade quando o embargado resiste à pretensão do embargante, insistindo na manutenção da constrição judicial, como no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 678, 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 303; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema 872).... ()

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Doc. ADM Direito 356.5458.5629.6672

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE WHATSAPP USADA EM FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo contra decisão que reconheceu o descumprimento de tutela de urgência e majorou a multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, para bloqueio de conta de WhatsApp usada em fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante é parte legítima para responder pela ordem judicial e se foi correta a majoração das astreintes diante da alegada impossibilidade de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, porque a agravante integra o grupo econômico responsável pela plataforma e atua no Brasil. 4. Não houve prova concreta de impossibilidade técnica ou jurídica de cumprir a ordem. A inércia após intimação válida evidenciou resistência injustificada. 5. A majoração da multa, com fundamento no CPC, art. 537, foi adequada e proporcional, diante da insuficiência do valor anterior e da natureza inibitória da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A empresa brasileira integrante do mesmo grupo econômico da operadora do WhatsApp possui legitimidade passiva para cumprir ordens judiciais relacionadas à plataforma. 2. É cabível a majoração das astreintes quando ausente prova concreta de impossibilidade de cumprimento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, I, 1.017, § 5º, e 537. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível n 0019610-90.2024.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 21.03.2025. V. LINGUAGEM ACESSÍVEL 7. O recurso da empresa foi negado. Ficou mantida a decisão que mandou bloquear a conta usada no golpe e aumentou a multa diária porque a ordem judicial não foi cumprida.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3168.4897.6698

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, COMPROMETENDO SEU SUSTENTO, O QUE CONFIGURA DANO MORAL QUE DEVE SER INDENIZADO. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: «1. A PARTE RÉ DEVE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB PENA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.»JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0029507-26.2022.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2025.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 389 E 406, § 1º; LEI 14.905/2024.... ()

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