esentada em desfavor de pessoa jurídica, pela suposta prática dos crimes de difamação, homofobia e lesão corporal grave, em decorrência de agressões sofridas pelo recorrente por parte de seguranças do estabelecimento, que não intervieram na situação e proferiram ofensas homofóbicas. O recorrente pede a reforma da decisão para que a queixa-crime seja recebida e redirecionada às pessoas físicas responsáveis pelos atos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime oferecida contra pessoa jurídica pode ser recebida, considerando a ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos para o exercício da ação penal.III. Razões de decidir3. A queixa-crime foi rejeitada por ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, pois a responsabilização penal de pessoas jurídicas é restrita a crimes ambientais.4. Os delitos imputados não são de natureza ambiental, tornando incabível a responsabilização da pessoa jurídica.5. A ação penal por lesão corporal é pública condicionada à representação, e a do crime de homofobia é pública incondicionada, mas a queixa foi apresentada de forma inadequada.6. A ausência de pressupostos processuais impede o recebimento da queixa-crime.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa-crime.Tese de julgamento: É incabível a responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes de homofobia, injúria e lesão corporal, sendo necessária a indicação de pessoas físicas como autoras dos delitos para o prosseguimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; CP, arts. 129, § 1º, e 140; Lei 7.716/1989, art. 2º; CPP, arts. 395, I e II; Lei 9.099/1995, art. 88.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 00039277520248160045, Rel. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; TJPR, RSE 0011725-57.2023.8.16.0131, Rel. Desª. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 20.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi apresentado por uma pessoa que não ficou satisfeita com a decisão de um juiz que rejeitou sua queixa contra um bar, onde ele alegou ter sido agredido e ofendido por seguranças. O juiz disse que a queixa não podia ser aceita porque a empresa, que é uma pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada por esses tipos de crimes, que são pessoais e exigem que as pessoas físicas que cometeram as ofensas sejam identificadas. Além disso, o juiz também apontou que a pessoa que fez a queixa não tinha o direito de processar por lesão corporal, pois esse crime precisa de uma autorização do Ministério Público. Por isso, o tribunal decidiu manter a rejeição da queixa, não aceitando o recurso.... ()
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