1 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e alteração de pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com alteração, ex
officio, da pena de prestação pecuniária por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, com pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão do direito de dirigir. O réu alega fragilidade das provas e ausência de teste do etilômetro, pugnado pela sua absolvição, além do afastamento da pena de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de embriaguez ao volante e se é possível afastar a pena de suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita deve ser feito ao Juízo da Execução da Pena.4. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. A recusa do réu em realizar o teste do etilômetro não impede a constatação da embriaguez por outros meios de prova.6. A pena de suspensão do direito de dirigir é obrigatória e deve ser imposta cumulativamente à pena de detenção.7. A pena de prestação pecuniária foi alterada para prestação de serviços à comunidade, conforme o CTB, art. 312-AIV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, com alteração, ex-officio, da pena de prestação pecuniária por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: É obrigatória a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir cumulativamente à pena de detenção em casos de embriaguez ao volante, conforme previsto no CTB, art. 306._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 312-A; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005144-54.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 09.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014696-83.2020.8.16.0013, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 14.12.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que foi condenado por dirigir embriagado, não conseguiu provar que não estava sob a influência de álcool, pois as evidências, como depoimentos de policiais e documentos, mostraram que ele apresentava sinais de embriaguez. Assim, o pedido de absolvição foi negado. Além disso, a pena de suspensão do direito de dirigir foi mantida, pois é obrigatória nesse tipo de crime. No entanto, a pena de prestação pecuniária foi alterada para prestação de serviços à comunidade, já que a lei exige esse tipo de pena para crimes de embriaguez ao volante. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido e desprovido, com a mudança na pena.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso in
ominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. A sentença declarou a inexistência do débito no valor de R$ 2.473, determinou a exclusão da inscrição, impôs obrigação de não fazer com penalidade por descumprimento e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito antes do ajuizamento da ação acarreta a perda do objeto e consequente ausência de interesse processual; (ii) estabelecer se há inépcia da petição inicial por suposta iliquidez do pedido de danos materiais; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual subsiste mesmo após a exclusão do nome do autor do cadastro restritivo, pois a negativação perdurou por mais de trinta dias e gerou efetivas restrições de crédito, incluindo o bloqueio de cartão e impossibilidade de renovação do seguro veicular.4. Não se configura inépcia da petição inicial quando os pedidos decorrem logicamente da narrativa dos fatos e são instruídos com documentos essenciais ao exercício do direito de ação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer o dano moral como in re ipsa em casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, prescindindo de comprovação do prejuízo.6. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a irrelevância sancionatória do valor arbitrado.7. No caso concreto, a redução da indenização de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00 mostra-se adequada à gravidade da conduta da ré e suficiente à reparação do dano extrapatrimonial sofrido pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A exclusão da inscrição em cadastros de inadimplentes antes do ajuizamento da ação não afasta o interesse processual quando a negativação perdura por tempo relevante e acarreta restrições efetivas.2. Não há inépcia da petição inicial quando os pedidos formulados decorrem logicamente dos fatos narrados e estão acompanhados dos documentos indispensáveis à propositura da ação.3. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais in re ipsa.4. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando excessiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, art. 485, I, e CPC, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.06.2020, DJe 12.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.08.2022, DJe 25.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS 0004263-22.2021.8.16.0001, POSTERIOR À SENTENÇA. ACORDO QUE SUBSTITUI A DECISÃO ANTERIOR
(ART. 515, III, CPC). DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDO NAQUELE PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. OMISSÃO DO ACORDO, EM OUTRO FEITO, PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Academia autora ajuizou ação indenizatória alegando inscrição indevida em cadastro restritivo por contrato de financiamento já resolvido em demanda anterior.1.2. Sentença de improcedência reconheceu que, nos autos 0004263-22.2021.8.16.0001, houve acordo homologado após a sentença, substituindo-a, sem comprovação do seu adimplemento.1.3. Autora apelou sustentando ilegalidade da inscrição e nulidade do contrato, além de pleitear gratuidade processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a homologação do acordo em processo anterior substitui a sentença antes proferida, afastando a possibilidade de rediscussão em nova demanda.2.2. Se a inscrição em cadastro restritivo pode ser considerada ilícita.2.3. Se a omissão do acordo celebrado caracteriza litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A homologação judicial de acordo, ainda que posterior à sentença e anterior ao trânsito em julgado, substitui a decisão anterior e forma novo título executivo (art. 515, III, CPC).3.2. Eventual descumprimento do acordo deve ser arguido em cumprimento de sentença nos próprios autos, não cabendo ação autônoma indenizatória.3.3. Não há prova de ilegalidade da inscrição em cadastro restritivo.3.4. A parte autora omitiu fato relevante - existência do acordo homologado - incorrendo em litigância de má-fé (art. 80, II, CPC).3.5. Precedentes desta Corte e do TJMG reconhecem a substituição da sentença por acordo homologado e a possibilidade de aplicação de multa quando a parte altera a verdade dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Multa por litigância de má-fé fixada em 1% do valor da causa (R$ 10.000,00).4.3. Honorários majorados de 10% para 15% do valor da causa, conforme art. 85, §11, CPC.4.4. Tese de julgamento: «O acordo homologado em juízo substitui a sentença anteriormente proferida, de modo que eventual descumprimento deve ser discutido nos autos originários, não cabendo ação indenizatória autônoma. A omissão desse acordo configura litigância de má-fé, passível de aplicação de multa.»• Dispositivos relevantes citados· CPC, arts. 80, II; 81; 85, §11; 292, §3º; 322, §2º; 492; 515, III· Código Civil, art. 940• Jurisprudência relevante citada· TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056649-03.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 26.02.2020· TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002293-09.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 19.11.2024· TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005783-96.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca - J. 05.08.2024· TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009140-33.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior - J. 22.04.2024· TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.027029-4/001 - Rel. Des. Mônica Libânio - 11ª Câmara Cível - J. 12.05.2021.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E AVARIAS EM BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES QUANTO À NEGATIVA DE DANO MORAL. COM RAZÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EXTRAVIO OCORRIDO EM VOO DE RETORNO, SITUAÇÃO QUE TAMBÉM ENSEJA ABALO MORAL, PELA EXPECTATIVA QUANTO A ITENS PESSOAIS E BENS ADQUIRIDOS NA VIAGEM. DEVOLUÇÃO DAS MALAS COM AVARIAS, EVIDENCIANDO FALTA DE ZELO. PRIVACÃO DE ITENS. PRAZOS DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio temporário de bagagens em voo internacional, com ausência de comunicação efetiva e necessidade de deslocamento pessoal dos consumidores para reaver seus pertences, caracteriza violação à tranquilidade, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano.2. O dano moral, embora não presumido, é configurado quando o atraso e suas circunstâncias ultrapassam o mero dissabor, especialmente em contextos que geram desgaste físico e emocional significativo.3. A fixação do quantum indenizatório deve buscar um ponto de equilíbrio entre a gravidade do dano experimentado e a compensação a ser conferida, observando critérios objetivos que evitem arbitrariedades. Nesse sentido, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do 1STJ no REsp. 1.152.541, levando em conta a natureza do ilícito e as circunstâncias específicas do caso.4. Nesta C. Segunda Turma Recursal, existem diversos precedentes com valores variados de fixação do dano moral em casos de extravio de bagagem (0038385-17.2024.8.16.0014; 0031645-29.2023.8.16.0030; 0013535-74.2024.8.16.0182). Este Relator adota como critério orientador a fixação inicial de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização. A partir desse valor-base, aplica-se a segunda fase do critério bifásico, em que se considera as circunstâncias específicas do caso concreto, tais como (i) se o voo era nacional ou internacional; (ii) se ocorreu em trecho de ida ou de volta; (iii) se o extravio foi temporário ou definitivo; (iv) além de outras peculiaridades relevantes que possam justificar a majoração do montante.5. No caso concreto, o extravio da bagagem ocorreu em voo de retorno internacional, situação que, embora possa parecer de menor gravidade à primeira vista, também enseja abalo moral relevante. Isso porque há expectativa legítima em relação aos bens adquiridos durante a viagem, além do valor sentimental e da utilidade dos pertences pessoais transportados. Agrava o quadro o fato de que, após o extravio, as malas foram devolvidas com diversas avarias (mov. 1.13 dos autos principais), demonstrando falta de zelo e cuidado da companhia aérea, que não apenas extraviou, mas também entregou os volumes danificados, o que intensifica o desgaste e a frustração vivenciados pelos Autores. Nessas circunstâncias, reputo adequada a majoração do valor-base, fixando a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada Autor. 6. Recurso conhecido e provido.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.... ()
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). «CODESHARE». RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS AÉREAS. PASSAGEIRA IMPEDIDA DE EMBARCAR. BILHETE AÉREO DA FILHA MENOR DE IDADE NÃO LIBERADO. REACOMODAÇÃO EM VOO MAIS DE 6 HORAS APÓS O INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$5.000,00). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS APÓS A MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. DECISÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PROVA TRAZIDA (SEQ. 1.7), APONTANDO SUA INSUFICIÊNCIA E A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
8 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO DA TAXA DE LIXO PARA ENTIDADE ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR DESPROVIDO, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO ANO DE 2011 E A ISENÇÃO DA TAXA DE LIXO NO MESMO EXERCÍCIO.
1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a imunidade tributária da Sociedade Hípica Paranaense em relação ao IPTU do exercício de 2011 e a isenção da Taxa de Lixo, extinguindo-se a execução fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se a Sociedade Hípica Paranaense tem direito à imunidade tributária em relação ao IPTU e à isenção da Taxa de Lixo, considerando os requisitos legais e a natureza de suas atividades sociais e educacionais.3. Imunidade tributária em relação ao IPTU - Manutenção - Embargante que é caracterizada como entidade de assistência social e educacional, nos termos da CF/88, art. 150, VI, c - Documentos constantes nos autos que comprovam o preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14 - Afastada a cobrança do IPTU no exercício de 2011 - Jurisprudência deste e. TJPR.4. Isenção da taxa de lixo - Imunidade do IPTU que implica na isenção da taxa de lixo - Leitura conjunta dos arts. 53, 54 e 91 da Lei Complementar Municipal 40/2001 - Reconhecimento da taxa de coleta de lixo como uma taxa de serviços, capaz de ser reconhecida sua isenção.5. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao IPTU do ano de 2011 e a isenção da taxa de lixo.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A VALORAÇÃO DAS PROVAS. TELAS SISTÊMICAS AFASTADAS POR UNILATERALIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E COERENTES QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO DO CELULAR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIDA. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICAM A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por Gustavo Henrique Morelatto Correa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena fixada de três anos e quatro meses de reclusão no regime aberto, substituída por restritivas de direitos. A Defesa requereu absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para porte para consumo pessoal, alegando ser usuário, além de subsidiariamente pleitear redução da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação deve ser mantida ou se procede a tese de uso pessoal; (ii) se deve ser reduzida a prestação pecuniária fixada em cinco salários mínimos; e (iii) se é adequada a fração de quatro doze avos aplicada ao tráfico privilegiado considerando a quantidade e natureza da droga apreendida.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas mediante auto de prisão em flagrante, laudos periciais, depoimentos dos policiais militares e laudo de análise do celular do réu revelando mensagens de negociação de venda de entorpecentes.4. Os depoimentos dos policiais militares foram uníssonos, detalhados e prestados sob contraditório, gozando de presunção de veracidade e eficácia probatória.5. A alegação de uso pessoal não prospera, porquanto a negativa do réu é isolada, dissociada das demais provas e contrariada pelas circunstâncias da prisão, pela ausência de petrechos de consumo e pelas evidências de mercância constantes no aparelho celular.6. A prestação pecuniária fixada em cinco salários mínimos carece de fundamentação idônea, impondo-se redução ao mínimo legal de um salário mínimo ante ausência de motivação concreta para exasperação e patamar mínimo da pena privativa de liberdade.7. A análise conjunta dos vetores quantidade e natureza da droga evidencia que trinta gramas de maconha não configuram montante expressivo justificador de modulação inferior ao patamar máximo da minorante do tráfico privilegiado, devendo incidir fração de dois terços sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida, com medida de ofício.---------------------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 45, § 1º, e 55; Lei 7.210/84, art. 115; CPP, art. 155, 201, § 2º, e CPP, art. 202.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002803-24.2024.8.16.0056; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002705-18.2024.8.16.0160; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0059778-95.2024.8.16.0014.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. art. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INAPLICABILIDADE DA CLT FRENTE A EXISTÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 39. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO AFASTA A APLICABILIDADE DA NORMA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Emenda Constitucional 113/2021. DECISÃO QUE JÁ FIXOU REFERIDO PARÂMETRO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. NULIDADE DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A parte embargante sustenta a ocorrência de vício no acórdão, ao passo que a responsabilidade no caso é extracontratual, porém os juros de mora dos danos morais foram contados desde a citação.2. Na hipótese em apreço, foi reconhecida a nulidade do empréstimo consignado debatido nos autos, ante os indícios de utilização de dados do autor com finalidade distinta da contratação. Assim, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, a responsabilidade da instituição financeira decorre de ato ilícito, de natureza extracontratual. Com efeito, os juros de mora fluem desde o evento danoso, conforme disposto pela Súmula 54/STJ.3. No entanto, o acórdão enfrentado estipulou não só o termo inicial dos juros moratórios por danos morais, mas também por danos materiais, desde a citação. Portanto, em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração dos parâmetros da condenação. 4. Sendo assim, os juros de mora dos danos materiais devem ser conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), contados do evento danoso, em atenção às Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, bem como o CCB, art. 398; e da indenização a título de danos morais, de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do Código Civil) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, «b» da Turma Recursal Plena do Paraná.... ()
13 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência de provas em caso de furto qualificado. Recurso conhecido e provido para absolver o réu quanto ao crime descrito na denúncia.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por furto qualificado, com base na subtração de um trator de propriedade da vítima, ocorrida em 20 de maio de 2023, em propriedade rural, à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, além de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, ou se a ausência de elementos concretos justifica sua absolvição. III. Razões de decidir 3. A autoria de acusado é baseada apenas em suposições genéricas, sem elementos concretos que estabeleçam vínculo com o crime. 4. Nenhuma testemunha ocular identificou o réu como autor do furto, e as descrições foram genéricas e insuficientes. 5. A presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo exigem a absolvição em caso de dúvida razoável sobre a autoria. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para fim de absolver o denunciado quanto ao crime descrito na denúncia. Tese de julgamento: A ausência de provas concretas que estabeleçam vínculo entre o réu e a prática delitiva, aliada à presunção de inocência, impõe a sua absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001282-56.2017.8.16.0099, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000729-93.2021.8.16.0155, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 07.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0030116-86.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 28.06.2025.... ()
14 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. GOLPE/FRAUDE («PHISHING»). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O ENQUADRAMENTO DO EVENTO (FORTUITO INTERNO) E AFASTOU A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA, RECONHECENDO FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E INVASÃO DE CONTA COM OPERAÇÕES ATÍPICAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO INALTERADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra o V. Acórdão que reconheceu falha no dever de segurança por parte dos Réus, em virtude de fraude do tipo phishing, consumada por meio de invasão de conta da consumidora, contratação indevida e transferência integral de valores a terceiro, afastando a excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição no V. Acórdão quanto à restituição em dobro; (ii) identificar eventual omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, do art. 6º da LINDB e dos critérios de juros e correção monetária; (iii) apurar eventual omissão quanto ao termo inicial dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado exclusivamente à correção de vícios formais do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há omissão quando o julgado impugnado aborda de modo direto, completo e suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia; tampouco contradição quando há plena coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, ainda que a parte discorde do desfecho alcançado.4. No caso, o V. Acórdão examinou de forma expressa a distinção entre fortuito interno e externo, concluiu pela responsabilidade objetiva das Rés com base na Súmula 479/STJ e afastou a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, ao reconhecer falha no sistema de segurança e ausência de culpa exclusiva da consumidora. A insurgência das Rés visa, em verdade, reavaliar o enquadramento jurídico dos fatos, pretensão que extrapola os limites dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) A análise do enquadramento jurídico do risco como fortuito interno ou externo não configura omissão ou contradição quando expressamente enfrentada no acórdão; ii) A existência de parcela de culpa da vítima não afasta, por si só, a responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo necessária a demonstração de culpa exclusiva para incidência da excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC; iii) Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão sob o pretexto de sanar vício inexistente.Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, CPC.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR (3ª Turma Recursal).... ()
15 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM SEDE RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO INEXISTENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO BASILAR PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO (ART. 1.320/CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na ação de extinção de condomínio, determinando a divisão dos imóveis descritos na inicial, reconhecida a possibilidade de fracionamento, com reorganização da titularidade entre os condôminos, bem como condenando os requeridos aos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve cerceamento do direito de defesa do autor em razão do julgamento antecipado da lide, à luz dos princípios do contraditório, da cooperação e da vedação à decisão surpresa, bem como estabelecer se é juridicamente adequada a determinação de divisão da coisa comum, em vez da alienação judicial, e se é devida a condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede recursal, nos termos dos arts. 98 e 99/CPC, afastando-se a deserção arguida em contrarrazões, face a pretensão expressamente requerida nas razões recursais, a qual deve ser acolhida, admitindo-se o processamento do recurso, sem efeitos retroativos. 4. Constatando-se que a controvérsia é eminentemente de direito e resta suficientemente instruída, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I, não se configura cerceamento do direito de defesa, bem como a alegação de decisão surpresa, pois a sentença efetivamente aplicou o direito aos fatos amplamente debatidos nos autos, sem inovação de fundamento, não havendo violação aos CPC, art. 6º e CPC art. 10, além de não se verificar demonstração de efetivo prejuízo, incide o princípio pas de nullité sans grief, não havendo que se falar em nulidade da sentença. 5. Estando evidenciado que a pretensão deduzida na inicial consiste em típica hipótese de divisão de coisa comum, é irrelevante eventual imprecisão terminológica da inicial, cabendo ao magistrado enquadrar juridicamente os fatos narrados, sem prejuízo às partes e sem que disso resulte qualquer nulidade.6. Na forma do CCB, art. 1.320, é direito potestativo do condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, independentemente da concordância dos demais, inexistindo demonstração concreta de inviabilidade técnica ou jurídica do fracionamento no caso em exame, deve ser afastada a tese de indivisibilidade dos imóveis e de necessidade imediata de alienação judicial, porquanto eventuais questões técnicas relativas à divisão devem ser resolvidas na fase de cumprimento de sentença, com a nomeação de arbitrador e agrimensor. 7. Face a natureza contenciosa da demanda, diante da resistência apresentada pelos requeridos, mostra-se devida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, como fixado na origem, os quais, face ao desprovimento do apelo, devem ser majorados, na forma determinada pelo § 11 do art. 85 do mesmo códex, observada a orientação contida no Tema Repetitivo 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de Apelação Cível à que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.320; CPC, arts. 6º, 10, 85, §§ 2º e 11, 98, 99, 355, I, e 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJ-RR, AC 0836465-60.2022.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, Câmara Cível, j. 15.12.2023, publ. 15.12.2023; TJ-CE, Apelação Cível 0050505-70.2021.8.06.0113, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 06.02.2023, publ. 06.02.2023..... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENA JÁ FIXADA NO REFERIDO PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA. 4. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM PRESTABILIDADE COMPROVADA QUE ESTAVA SOB A GUARDA DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PROBABILIDADE DE DANO EVIDENCIADO. 5. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE NÃO POSSUI LIBERDADE DE ESCOLHA DA PENA A SER APLICADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com pena de um ano de detenção em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos e multa. A defesa alegou insuficiência probatória, atipicidade da conduta, e requereu a fixação da pena no mínimo legal, o regime aberto e a substituição da pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, bem como a fixação da pena e a substituição da pena restritiva de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de fixação da pena no mínimo legal não é conhecido, pois a pena já foi fixada nesse patamar.4. O pedido de fixação do regime aberto não é conhecido, pois já foi atendido na sentença.5. A alegação de atipicidade material da conduta e insuficiência probatória não procede, pois, a posse da arma foi comprovada e a conduta é tipificada como crime de mera conduta e perigo abstrato.6. O pedido de substituição da pena restritiva de direitos não é acolhido, pois a escolha da modalidade da pena é discricionária do juízo.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mesmo que alegadamente herdada, configura crime de mera conduta e perigo abstrato, sendo suficiente a comprovação da eficiência da arma para a manutenção da condenação, independentemente da efetiva lesão ou perigo concreto à segurança pública._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10/05/2022; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 05/10/2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000380-12.2021.8.16.0181, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 04/03/2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000503-29.2024.8.16.0173, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 18/10/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a condenação do apelante por posse irregular de arma de fogo foi mantida. Ele foi condenado a um ano de detenção, em regime aberto, e a pena foi substituída por uma prestação pecuniária. A defesa pediu a absolvição, alegando que a arma era uma herança de família e que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que a arma estava na casa dele e que ele admitiu a posse. Além disso, a prova mostrou que a arma funcionava, o que representa um risco à segurança pública. Por isso, o recurso da defesa foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida. Também foram fixados honorários para a defensora que atuou no caso.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL PARA MONTAGEM DE UM BARRACÃO PRÉ-MOLDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. EMPRESA CONSTITUÍDA APÓS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 E A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-ST. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a decisão que extinguiu mandado de segurança, ao entender que a impetração era inadequada para questionar a exigência de complementação do ICMS-ST, sem a demonstração de ato coator específico por parte da autoridade apontada. Os embargantes alegam omissões na análise de argumentos sobre a nulidade do julgamento e a caracterização do ato coator.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação e manteve a inadequação do mandado de segurança, em razão de alegações sobre nulidade do julgamento e a caracterização de ato coator específico.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos dispostos no CPC, art. 1.022.4. A decisão enfrentou todos os argumentos apresentados, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.5. O Mandado de Segurança não é o meio adequado para questionar a constitucionalidade de normas em tese, conforme a Súmula 266/STF.6. Os embargantes buscam rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: É inviável a impetração de mandado de segurança para questionar a constitucionalidade de norma tributária em tese, sendo necessário demonstrar ato coator concreto que ameace direito líquido e certo do impetrante.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência cível suscitado em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra a concessionária de energia elétrica, visando à indenização por danos decorrentes de oscilação no fornecimento de energia. O Juízo suscitante entendeu que a ação deveria tramitar no foro da sede da pessoa jurídica ré, enquanto o Juízo suscitado defendeu que a competência seria do local onde ocorreu o dano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se poderia o Juízo suscitado declarar de ofício sua incompetência. III. Razões de decidir 3. «O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). 4. Em se tratando de competência territorial e, portanto, relativa, não poderia o Juízo Suscitado declarar de ofício sua incompetência, nos termos do que dispõe a Súmula 33/STJ: «Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa». IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: Em se tratando de competência relativa e não tendo havido insurgência da parte interessada, descabe ao Juízo a declaração de ofício da incompetência. Aplicação da Súmula 33/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 65; Jurisprudência relevante citada: R - 10ª Câmara Cível - 0100253-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 10.02.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.03.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001740-98.2025.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.04.2025.... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FIXADOS EM DESCONFORMIDADE COM A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
22 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos autos de ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão do rol negativo, movida em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a exigência de prévia tentativa de solução administrativa constitui condição para o exercício do direito de ação; (ii) saber se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma gov.br, vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é válida para fins de representação processual; (iii) saber se o Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil constitui documento idôneo para a instrução da petição inicial em ação indenizatória fundada em anotação indevida; (iv) saber se a petição inicial preenche os requisitos legais para o regular processamento da ação; e (v) saber se o ajuizamento de múltiplas demandas em face de diferentes instituições financeiras, por si só, configura litigância predatória apta a justificar o indeferimento liminar da petição inicial e a determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prévia provocação da via administrativa não configura condição para o regular exercício do direito de ação, porquanto sua imposição como pressuposto para o recebimento da petição inicial importa em indevida restrição à garantia fundamental da inafastabilidade da jurisdição, prevista no, XXXV, da CF/88, art. 5º. Conquanto o ordenamento jurídico estimule a adoção de meios consensuais de resolução de conflitos, conforme se extrai do art. 3º, parágrafos 2º e 3º, do CPC, tal incentivo possui natureza meramente orientadora, não se podendo dele extrair obrigatoriedade, tanto que o próprio diploma processual faculta às partes a dispensa da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do, I, parágrafo 4º, do CPC, art. 334, o que evidencia a impossibilidade de se condicionar o ajuizamento da demanda à demonstração de prévia tentativa de composição extrajudicial.4. A procuração juntada aos autos foi assinada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, por intermédio da plataforma do Governo Federal (gov.br), sendo reconhecidas a autenticidade e a integridade do instrumento de mandato, razão pela qual se afasta a irregularidade apontada pela sentença recorrida.5. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional 5.037/2022, embora possua, em regra, caráter meramente informativo, pode adquirir natureza de cadastro restritivo de crédito quando contém anotações de dívidas classificadas como «vencidas» ou «em prejuízo», aptas a interferir na análise de risco e na concessão de crédito ao consumidor por outras instituições financeiras, conforme reconhecido pelo STJ. No caso em exame, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Sistema de Informações de Crédito instrui adequadamente a petição inicial, na medida em que evidencia a existência de anotações de dívidas vencidas perante a instituição financeira ré, com potencial caráter restritivo, devendo a questão ser analisada pelo Poder Judiciário no curso da instrução processual.6. A petição inicial atendeu integralmente aos requisitos previstos no CPC, art. 319, tendo sido instruída com documentos idôneos e suficientes para a delimitação da controvérsia, incluindo o Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, a procuração devidamente assinada via certificação digital credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e o histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, de modo que não se justifica o indeferimento liminar.7. O ajuizamento de múltiplas demandas em face de diferentes instituições financeiras não configura, por si só, litigância predatória, especialmente quando cada ação se refere a uma inscrição e/ou instituição financeira distinta e o próprio Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil demonstra a existência de diversos empréstimos perante diferentes instituições, sendo direito do jurisdicionado levar suas insurgências ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no, XXXV, CF/88, art. 5º.8. Impõe-se a cassação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, mantidos os benefícios da justiça gratuita já concedidos, bem como a revogação da determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, por ausência de justa causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A prévia provocação da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo vedada a imposição de tal exigência como pressuposto para o recebimento da petição inicial, sob pena de violação à garantia da inafastabilidade da jurisdição.» «2. A procuração assinada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, inclusive pela plataforma gov.br, é válida para fins de representação processual.» «3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil pode adquirir natureza de cadastro restritivo de crédito quando contém anotações de dívidas classificadas como vencidas ou em prejuízo, constituindo documento idôneo para a instrução de ação indenizatória fundada em anotação indevida.» «4. O ajuizamento de múltiplas demandas em face de diferentes instituições financeiras não configura, por si só, litigância predatória apta a justificar o indeferimento liminar da petição inicial.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, XXXV; CPC, Arts. 3º, §§ 2º e 3º, 85, § 11, 98, § 1º, VIII, 105, §§ 1º e 2º, 219, 319, 330, I, 334, § 4º, I, 373, I, 485, I, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, § 1º, e 1.025; Medida Provisória 2.200-2/2001, Art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 11.419/2006, Art. 1º, § 2º, III, «a"; Lei 1.060/1950, Art. 9º; Resolução CMN 5.037/2022, Arts. 1º, 2º, 3º e 4º; RITJPR, Arts. 171 e 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJPR, Apelação Cível 0002006-33.2023.8.16.0137, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 20.07.2025; TJPR, Recurso Inominado 0003124-20.2023.8.16.0048, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 09.06.2025.... ()
23 - TJPREMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. ERRO DO SISTEMA PROJUDI NA INDICAÇÃO DE PRAZO FATAL. CONHECIMENTO DO RECURSO AO FUNDAMENTO DE RAZOÁVEL CONFIANÇA DO RECORRENTE NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DADOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA OFICIAL DO JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
24 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ABERTURA DE CONTA, CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADAS POR FILHO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DE DADOS, DOCUMENTOS E CREDENCIAIS DA PRÓPRIA TITULAR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. CANCELAMENTO INFORMADO PELA FORNECEDORA. MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PROMESSA DE CANCELAMENTO EM PRAZO DE DUAS A TRÊS FATURAS. NÃO CUMPRIDO. TRANSAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS COM CARTÃO DE NUMERAÇÃO DIVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
26 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. FUGA APÓS A APROXIMAÇÃO POLICIAL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação dolosa à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória ou, de forma subsidiária, a desclassificação para receptação culposa e a alteração do regime prisional. Formula, ainda, pedidos relativos à gratuidade da justiça e à pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os pedidos relativos à gratuidade da justiça e à isenção, redução ou suspensão da cobrança da multa podem ser examinados na fase de conhecimento; (ii) estabelecer se a prova judicial demonstra que o acusado conduzia o veículo e conhecia sua origem criminosa; (iii) verificar se a conduta admite desclassificação para receptação culposa; e (iv) decidir se a reincidência e os antecedentes desfavoráveis justificam o regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compete ao juízo da execução avaliar a situação econômica do condenado e apreciar os pedidos de gratuidade da justiça, isenção, redução ou suspensão da cobrança da pena de multa. Esses pleitos não comportam conhecimento na apelação.4. Quanto à autoria, a testemunha presencial afirmou em juízo que o recorrente conduziu o veículo durante o percurso e fugiu a pé após a aproximação policial. O relato descreve fatos presenciados diretamente, preserva coerência nos pontos essenciais e não apresenta contradições capazes de comprometer sua força probatória.5. Em reforço à prova judicial, as declarações colhidas na investigação também atribuem ao acusado a condução do automóvel e narram sua evasão. Seu emprego como elemento complementar não viola o CPP, art. 155, pois a condenação possui suporte autônomo no depoimento submetido ao contraditório.6. Sem força para afastar a acusação, a ausência de memória do policial militar decorre do longo intervalo entre os fatos e a audiência. Tal circunstância não elimina a prova testemunhal válida nem neutraliza os demais elementos convergentes dos autos.7. Revelam a ciência da origem criminosa do bem a condução de veículo roubado, as adulterações nos sinais identificadores, a fuga perante a aproximação policial e a falta de explicação plausível para a posse. Em apreciação conjunta, esses dados superam a mera suspeita e comprovam o dolo exigido pelo CP, art. 180, caput.8. Ao negar que dirigia o automóvel, o réu apresentou versão isolada e sem apoio nas provas produzidas. A admissão de sua presença no local, aliada ao relato judicial que o identifica como condutor, afasta dúvida relevante acerca da autoria e impede a absolvição com base no CPP, art. 386, VII.9. Para a receptação culposa, o agente deve desconhecer a origem ilícita da coisa, apesar de circunstâncias que imponham suspeita. O quadro comprovado revela conhecimento efetivo, não simples desatenção, imprudência ou negligência, motivo pelo qual permanece o enquadramento no CP, art. 180, caput.10. Por fim, a pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão não assegura regime mais brando. A reincidência e os maus antecedentes constituem fundamentos concretos para o regime inicial fechado e afastam a aplicação da Súmula 269/STJ, restrita aos casos com circunstâncias judiciais favoráveis.IV. DISPOSITIVO11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()