1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA PARA O LOCAL DOS FATOS. QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 65, «CAPUT» E § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO CONFORME SÚMULA 33/STJ. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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