Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 226.9351.9677.5223

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de racismo (lei 7.716/1989, art. 20, § 2º). Ofensas discriminatórias em rede social. Dolo específico. Aferição. Óbice da Súmula 7/stj. Embriaguez voluntária. Teoria da actio libera in causa. Imputabilidade mantida. Retratação posterior. Irrelevância para a configuração do tipo. Agravo regimental não provido.

1. O tribunal de origem, soberano na análise do acervo fáticoprobatório, concluiu que as expressões utilizadas pelo agravante em vídeo publicado em rede social denotam dolo específico de discriminar e menosprezar a coletividade de habitantes de ladário, corumbá e de nacionalidade boliviana, afastando a tese de mero animus jocandi.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF