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Doc. ADM Direito 453.6329.0417.8601

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de dano qualificado. Materialidade sem laudo pericial. Dolo específico. Limites do recurso especial. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo acórdão condenatório pela prática do crime de dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), consistente no arremesso de pedra contra a vidraça da base da guarda municipal.... ()

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