I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo acórdão condenatório pela prática do crime de dano qualificado contra patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), consistente no arremesso de pedra contra a vidraça da base da guarda municipal.... ()
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