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xequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente, considerando a ineficácia na busca de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a apurar o decurso do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis e a aplicação das normas vigentes à época.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (Súmula 150/STF). Na hipótese, por se tratar de execução de duplicatas, aplica-se o prazo trienal previsto na Lei, art. 18, I 5.474/1968, reafirmado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.4. Processo em exame que não permaneceu paralisado por mais um triênio contínuo, pela inércia da exequente em promover o seu andamento. Inatividade a caracterizar a prescrição interna não verificada.5. Conclusão da sentença apelada, que declarou a prescrição em face do tempo decorrido entre 2002 e 2005, que não considerou a suspensão do processo no período, no aguardo das diligências então determinadas, não havendo especialmente aí inação da exequente a embasar a pronúncia da prescrição.6. Disposições do § 4º e 4º-A do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195, de agosto de 2021, ademais, aplicáveis apenas prospectivamente. Exegese dos princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica. 7. Impossibilidade de declarar a prescrição interna a partir da verificação ao passado, - para antes da vigência da lei nova -, da ineficiência até então das diligências realizadas na busca de bens penhoráveis.8. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada, com a retomada da execução na origem em termos regulares.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e provida. ... ()
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9.848/2008. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA. LEI MUNICIPAL CONFIGURADA COMO TRIBUTO DISFARÇADO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DIVERGÊNCIA ENTRE FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE NATUREZA COMPULSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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IÇÃO DE «RECURSO INOMINADO». APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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ADO «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recursos conhecidos e desprovidos.
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SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO/2019, AINDA QUE COM DURAÇÃO INFERIOR À ALEGADA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE NOTAS FISCAIS QUE CONVERGEM À CONFIGURAÇÃO DO DANO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA ULTRA PETITA NESTE PONTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NÃO POSTULADA NA EXORDIAL. SENTENÇA ANULADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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HECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA Súmula 710/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de receptação de aparelho celular roubado, com pena de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa, sob a alegação de ausência de dolo e de provas concretas da autoria, requerendo a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação para receptação culposa e a redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu cometeu o crime de receptação dolosa de aparelho celular roubado, considerando a alegação de ausência de dolo e a origem ilícita do bem em sua posse.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a análise deve ser feita pelo Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria do crime de receptação foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. O réu não apresentou provas que comprovassem a origem lícita do bem, o que demonstra a ciência da ilicitude.6. A alegação de violação ao princípio da isonomia foi afastada, pois foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo à corré em razão das condições pessoais favoráveis.7. A pena foi readequada para um ano de reclusão em regime aberto, com substituição por pena restritiva de direitos, devido à ausência de reincidência.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, com readequação da pena e fixação de regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 44, § 3º, e 180; CPP, arts. 156 e 804; Lei 9.099/1995, art. 89.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 24.04.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005658-08.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 19.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004989-95.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 07.06.2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou os consectários legais incidentes sobre indenização por danos morais, sob alegação de erro material na definição dos critérios de correção monetária e juros de mora, com pedido de adequação aos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024, e à jurisprudência do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão quanto aos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre indenização por danos morais, à luz da Lei 14.905/2024, da jurisprudência do STJ e da Súmula 362/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já julgada, conforme orientação do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ) - . 4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, a partir do CCB/2002, a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outro índice, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 5. A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para estabelecer que, na ausência de índice convencionado, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária, e que a taxa legal de juros corresponde à Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único. 6. A Súmula 362/STJ dispõe que a correção monetária da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento. 7. Constatado erro material na fixação dos consectários legais, impõe-se a adequação do julgado para estabelecer que sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora pela taxa referencial Selic deduzida da correção monetária pela média dos índices IPCA/IBGE, desde a citação até a data da decisão condenatória, e, a partir do arbitramento, incide exclusivamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, vedada a rediscussão do mérito já decidido. 2. Após a Lei 14.905/2024, a taxa legal de juros corresponde à Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 3. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde o arbitramento, sendo vedada a cumulação da Selic com outro índice de atualização monetária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/2/2023, DJe 17/2/2023; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/11/2022, DJe 2/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, Súmula 362. ... ()
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I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Nilceu Torres Roth em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, processo de cumprimento de sentença, por ausência de regularização processual após o falecimento do exequente.1.2. O apelante sustenta a nulidade da sentença, por falta de intimação pessoal dos herdeiros para habilitação, requerendo sua anulação e o retorno dos autos à origem para observância do procedimento previsto no CPC, art. 313.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se: a) a admissibilidade do recurso, desacompanhado de procuração conferida pelo Espólio aos advogados subscritores da peça; b) se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da falta de habilitação dos herdeiros para sucessão processual, poderia ter sido proferida após intimação dirigida apenas aos procuradores do exequente falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O falecimento do exequente extinguiu os poderes conferidos aos advogados anteriormente constituídos, pelo que se impunha, para interposição de recurso em nome do Espólio, procuração por este conferida. Não sanado o vício no prazo conferido, não se conhece do recurso.3.2. A partir da notícia do falecimento do exequente, o processo deveria restar suspenso (CPC, art. 313, I), a fim de que se promovesse a habilitação do Espólio, dos herdeiros ou dos sucessores da parte. Ausente a habilitação, e tratando-se de direito transmissível, cabia ao Juízo ter determinado a intimação do Espólio, do sucessor ou dos herdeiros, para que esses manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem sua habilitação nos autos (art. 313, § 2º, II, CPC).3.3. A intimação expedida em nome dos advogados, que não mais representam o exequente, tampouco o Espólio ou os herdeiros, não é válida para os fins do art. 313, § 2º, II, do CPC.3.4. Não observado o procedimento do art. 313, § 2º, II, do CPC, a sentença é nula, por error in procedendo.3.5. Ainda que não conhecido o recurso, a nulidade processual é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para realização das diligências de intimação pessoal necessárias.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação não conhecido. Sentença cassada, de ofício, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja observado o procedimento do art. 313, § 2º, II, do CPC.4.2. Tese de julgamento: «1. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, por ausência de habilitação dos sucessores ou herdeiros, quando não realizada intimação destes na forma prevista no art. 313, § 2º, II, do CPC.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, arts. 6º, 75, VII, 76, I e § 2º, I, 104, 110, 313, I e § 2º, II, 485, IV, 687 a 689; CC/2002, art. 682, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.08.2019. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação 0000810-04.2019.8.16.0061, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 28.11.2022. TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002031-69.2023.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 29.05.2023. TJPR, 6ª Câmara Cível, 0008201-84.2005.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 14.03.2022. TJPR, 7ª Câmara Cível, 0015044-06.2018.8.16.0035, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 20.05.2022. TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002874-63.2017.8.16.0026, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.08.2021.... ()
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I. Caso em exame1. Ação penal originária proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, imputando ao réu a prática de ameaça cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulher, com incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Sentença condenatória proferida em primeiro grau, com fixação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Recurso de apelação interposto pela defesa, pleiteando absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação pelo crime de ameaça, incluindo III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pela confissão do réu, por boletim de ocorrência, declarações da vítima, depoimentos de testemunhas e auto de prisão em flagrante.4. O julgamento foi realizado à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, alinhando-se aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 (Igualdade de Gênero).IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e não provido._________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 147, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025); STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018228-74.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.02.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012728-34.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 19.07.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000855-51.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.04.2025... ()
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I. CASO EM EXAME. Cuida-se de apelação interposta contra decisão que, em sede de embargos de declaração opostos pelo réu, acolheu a alegação de litispendência e extinguiu o feito sem resolução de mérito, reformando sentença anterior que havia julgado procedente o pedido para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trajeto. O autor sustenta inexistir litispendência, ao argumento de que os pedidos seriam distintos, pois em uma ação se postula aposentadoria por incapacidade permanente e, na outra, auxílio-acidente. Requer, ainda, a fixação do termo inicial do benefício na data do acidente ou, sucessivamente, na data posterior à cessação de benefício anterior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada litispendência entre as demandas propostas pelo autor, fundadas no mesmo acidente e na mesma patologia, ainda que com indicação nominal de benefícios diversos; (ii) saber se, afastada a litispendência, seria possível alterar o termo inicial do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, verificando-se identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. No caso, há identidade subjetiva, pois ambas as ações foram propostas pelo mesmo autor em face do mesmo réu. A causa de pedir também coincide, uma vez que as duas demandas se fundamentam no mesmo acidente de trajeto ocorrido em 2014, na mesma lesão e nas mesmas sequelas incapacitantes, inexistindo alegação de agravamento superveniente ou fato novo. Quanto ao pedido, embora distintos na nomenclatura, os benefícios postulados inserem-se no mesmo gênero de prestações por incapacidade. Em matéria previdenciária, vigora a fungibilidade entre auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente, não estando o julgador estritamente vinculado à denominação indicada na petição inicial. A pretensão deduzida em ambas as ações repousa no mesmo núcleo fático jurídico, consistente na alegada incapacidade laboral decorrente do mesmo evento danoso. A mera alteração do enquadramento jurídico do benefício pretendido não descaracteriza a identidade substancial do pedido. Admitir o fracionamento da pretensão em demandas sucessivas, fundadas no mesmo acidente e nas mesmas sequelas, sob rótulos distintos de benefícios, implicaria esvaziar o instituto da litispendência e permitir decisões potencialmente conflitantes, em afronta à segurança jurídica. Configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V, restando prejudicada a análise do termo inicial do benefício. No tocante às verbas sucumbenciais, o parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 assegura ao segurado isenção quanto ao pagamento de custas e honorários, impondo-se o afastamento da condenação imposta na origem. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ, segundo a qual, sendo sucumbente a parte autora beneficiária da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, o ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. De ofício, afastada a condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais e determinada a observância do Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. Tese de julgamento: A propositura de demanda previdenciária fundada no mesmo acidente e na mesma incapacidade alegada em ação anterior, ainda em curso, mesmo que sob distinta denominação de benefício por incapacidade, configura litispendência, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito.___________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, fundamentando-se na inércia do exequente em promover diligências efetivas para a satisfação do crédito, após diversas tentativas infrutíferas de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as diligências realizadas pelo exequente e o prazo prescricional aplicável.III. Razões de decidir3. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora.4. A frustração de penhoras não interrompe o prazo da prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial.5. O exequente não realizou diligências frutíferas durante o prazo prescricional, resultando na extinção da execução por prescrição.6. A contagem do prazo prescricional foi corretamente iniciada a partir da ciência da primeira diligência infrutífera.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a pretensão executória com resolução de mérito e sem ônus para as partes.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução se inicia após um ano da ciência do credor sobre a primeira diligência infrutífera de busca de bens para penhora, sendo que a frustração de tais diligências não interrompe o prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 7.357/1985, art. 59; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação nominada de indenizatória julgada improcedente.1.2. Os autores, ora apelantes, afirmam, em síntese, que: i) a decisão omitiu-se quanto à análise dos precedentes específicos invocados na inicial, limitando-se a citar julgados genéricos ou inaptos (ex: distinção indevida entre hipoteca e alienação fiduciária no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, ignorando a aplicação analógica do princípio contra o enriquecimento ilícito)», ii) «sentença contraditoriamente invocou a Lei 14.711/2023 como reforço à exoneração, apesar de reconhecer sua irretroatividade, o que configura interpretação retroativa prejudicial, violando o tempus regit actum e gerando incoerência interna na motivação»; iii) «a decisão silenciou completamente sobre a aplicação do art. 884 do CC, princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa, expressamente arguido na inicial como fundamento autônomo para a restituição, o que representa omissão quanto a ponto controvertido e essencial à solução da lide (art. 489, § 1º, IV, do CPC)»; iv) «Ao aplicar dispositivo posterior para exonerar a apelada de devolver o valor excedente, o juízo violou o princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proibição de retrocesso patrimonial, esvaziando o direito material dos apelantes».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: i) aplicação retroativa da Lei º 14.711/2023; ii) manifestação sobre os precedentes trazidos pelos autores; iii) (des)necessidade de repetição do valor da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida em caso de leilões infrutíferos; e iv) violação do disposto no art. 884 do CC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão foi fundamentada exclusivamente com base na Lei 9.514/97, sendo que a menção à Lei 14.711/2023 se deu exclusivamente para informar que o entendimento dado à Lei 9.514/1997 foi posteriormente confirmado pelo Legislador, com a edição da nova norma.Dito de outro modo, não houve aplicação retroativa da Lei 14.711/2023, como querem fazer crer os autores, ora apelantes.3.2. O juiz afastou, corretamente, a aplicação do precedente juntado pelos autores, por entender que ele não se aplica ao caso, já que versa sobre questão diversa - execução hipotecária -.3.3. De acordo com o entendimento pacificado do STJ, «frustrados os dois leilões extrajudiciais previstos na Lei 9.514/1997, art. 27, a dívida é compulsoriamente extinta, ficando as partes exoneradas de suas obrigações contratuais, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário», sem a obrigação de acerto de contas, bem como que tal situação «não caracteriza enriquecimento sem causa, mas consequência legal da execução da garantia fiduciária», razão pela qual não há que se falar em restituição da diferença entre o valor da avalição e o valor da dívida e tampouco em afronta ao disposto no art. 884 do CC (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO 4. Apelo ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.514/97 Lei 14.711/2023CC - art. 884.CPC - art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.STJ - REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de reintegração de posse. O juízo de origem fundamentou a extinção na perda superveniente de interesse processual, em razão do «falecimento dos autores» e da alienação do imóvel a terceiro.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de motivação válida, consistente na reprodução literal de «decisum» proferido em outro processo, com premissa fática diversa; (ii) saber se é nula por ter sido prolatada durante suspensão formal do feito, sem prévia reativação; e (iii) saber se a morte de réus e a alienação do imóvel no curso do processo autorizam a extinção da ação possessória.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ausência de motivação válida. O «decisum» é reprodução literal da sentença proferida nos autos 0000166-27.2006.8.16.0155 — interdito proibitório em que os réus figuravam como autores —, fundada na premissa de que «os autores estão falecidos". Nesta ação, o autor Isaias da Luz é pessoa viva e plenamente capaz. A sentença apoiada em premissa fática falsa equivale, para todos os fins jurídicos, à sentença desprovida de fundamentação, em violação ao CF/88, art. 93, IX.4. A sentença é também nula por ter sido prolatada em processo formalmente suspenso em razão do Incidente de Falsidade Documental 0000760-36.2009.8.16.0155 (mov. 1.52), sem qualquer ato judicial prévio de reativação do feito e sem intimação do apelante para manifestação.5. A morte dos réus Lavino Pinto Godoy e Fantina Clepaldi Godoy no curso do processo não autoriza a extinção da ação, mas impõe a suspensão do feito e a habilitação dos respectivos sucessores, nos termos do art. 313, I e § 1º, do CPC. Os réus Daniel Pinto de Godoy e Cleben Rocha de Godoy permanecem vivos e integram o polo passivo.6. A alienação do imóvel a terceiro não afeta a legitimidade das partes nem extingue o interesse processual do autor, por força do art. 109 e § 3º do CPC. O desfecho do Incidente de Falsidade Documental 0000760-36.2009.8.16.0155 — que versa sobre a autenticidade do distrato de 17/11/2005 — projetará efeitos diretos sobre a validade da própria alienação realizada.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de mov. 8.1, com determinação de baixa dos autos para regularização da representação processual dos espólios e prosseguimento do feito.... ()
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I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por servidor público municipal, reconhecendo seu direito à progressão horizontal para o nível «c» conforme a Lei Municipal 1.899/94, e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes aos últimos cinco anos, além das diferenças remuneratórias decorrentes de horas extras não pagas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal tem direito à progressão horizontal automática e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, conforme a Lei Municipal 1.899/94, considerando o cumprimento dos requisitos legais para a progressão, bem como se faz jus ao recebimento de horas extras não pagas.III. Razões de decidir3. O servidor público tem direito à progressão horizontal automática a cada três anos de efetivo exercício, conforme a Lei Municipal 1.899/94, de modo que o autor faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: nível «A» em 20/11/2013, nível «B» em 20/11/2016, nível «C» em 20/11/2019.4. Horas extras devidas, naquilo que exceder a 40ª hora semanal (art. 55 da Lei Municipal 1.886/95).5. A sentença foi mantida em reexame necessário, pois está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte e com a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Reexame necessário conhecido e sentença mantida, declarando o direito à progressão horizontal com enquadramento no nível «C» e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais e das horas extras devidas.Tese de julgamento: O servidor público municipal tem direito à progressão horizontal automática a cada três anos de efetivo exercício, conforme previsto na legislação municipal, independentemente de requerimento administrativo ou avaliação de desempenho, sendo assegurado o pagamento das diferenças salariais retroativas nos cinco anos anteriores a efetiva implantação.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME O TEMA REPETITIVO 1.368, DO STJ. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR.2. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que reconheceu o direito da Autora à percepção do abono de permanência desde 03/06/2023, quando cumpridos os requisitos para aposentadoria voluntária por tempo de contribuição (mov. 1.6, p. 11). 2. O termo inicial do abono coincide com a data de implementação das condições para aposentadoria voluntária, conforme precedentes do STF e deste Tribunal: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24-05-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016)". (Destacado). 3. É entendimento desta Colenda Turma Recursal que a alegação de indisponibilidade orçamentária e de alcance dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não configura óbice ao pagamento do abono de permanência ao servidor público que cumpre os requisitos legais, conforme o Tema 888 do STF. Confira-se jurisprudência desta E. Corte de Justiça: "RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 290/2022 - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO - Lei 53/2006, art. 74 E ART. 40, §19 DA CF - EVENTUAL ATINGIMENTO DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR AO ABONO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0011021-50.2023.8.16.0129, 0000974-80.2024.8.16.012 e 0003452-61.2024.8.16.0129 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.07.2025)». 4. No caso dos autos, a servidora comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária em novembro de 2023, conforme mov. 1.6. Nesta hipótese, o art. 74 da Lei Complementar Municipal 53/2006 assegura, àquele que opta por permanecer em atividade após a obtenção dos requisitos para aposentadoria, será assegurado o direito ao abono de permanência. Assim, permanecendo a autora em atividade, mostra-se devida a restituição dos valores devidos a título de abono permanência desde 03/06/2023. ... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em razão de ação de execução fiscal indevida, ajuizada pelo Município de Maringá contra a parte autora, referente à cobrança de contribuição de melhoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, considerando o prazo quinquenal aplicável; (ii) analisar a responsabilidade do Município de Maringá pelo ajuizamento indevido de execução fiscal e a consequente fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de prescrição deve ser afastada, considerando que o prazo quinquenal para pleitear a indenização se iniciou a partir da data do cancelamento do tributo e desistência do prosseguimento dos autos executórios (16/12/2020), conforme o CTN, art. 168, I.A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima que pudesse exonerar o ente público do dever de indenizar.A execução fiscal indevida ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa), especialmente considerando o abalo à honra e à reputação da autora diante da sociedade.Em atenção ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme entendimento pacificado em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por ajuizamento indevido de execução fiscal é objetiva e enseja indenização por danos morais, cuja prescrição começa a correr a partir da data da extinção do crédito tributário. 2. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional ao dano moral sofrido, observando os parâmetros da razoabilidade e precedentes jurisprudenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CTN, art. 168, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0015633-76.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 12.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000397-07.2021.8.16.0130, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.05.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002975-83.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.10.2024)3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 31.08.2026)RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. COBRANÇA DE TRIBUTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DÉBITOS DECLARADOS NULOS EM AUTOS DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em razão de ação de execução fiscal indevida, ajuizada pelo Município de Maringá contra a parte autora, referente à cobrança de contribuição de melhoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, considerando o prazo quinquenal aplicável; (ii) analisar a responsabilidade do Município de Maringá pelo ajuizamento indevido de execução fiscal e a consequente fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de prescrição deve ser afastada, considerando que o prazo quinquenal para pleitear a indenização se iniciou a partir da data do cancelamento do tributo e desistência do prosseguimento dos autos executórios (16/12/2020), conforme o CTN, art. 168, I.A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima que pudesse exonerar o ente público do dever de indenizar.A execução fiscal indevida ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa), especialmente considerando o abalo à honra e à reputação da autora diante da sociedade.Em atenção ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme entendimento pacificado em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por ajuizamento indevido de execução fiscal é objetiva e enseja indenização por danos morais, cuja prescrição começa a correr a partir da data da extinção do crédito tributário. 2. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional ao dano moral sofrido, observando os parâmetros da razoabilidade e precedentes jurisprudenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CTN, art. 168, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0015633-76.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 12.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000397-07.2021.8.16.0130, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.05.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002975-83.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 11.10.2024)... ()
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