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Doc. ADM Direito 544.6033.7776.6858

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 29

0/2022 - ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO - Lei 53/2006, art. 74 E ART. 40, §19 DA CF - EVENTUAL ATINGIMENTO DE LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE AO DIREITO DO SERVIDOR AO ABONO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0011021-50.2023.8.16.0129, 0000974-80.2024.8.16.012 e 0003452-61.2024.8.16.0129 - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5657.1012.1350

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA

RAZOABILIDADE. 2. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 307.3106.9078.8432

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU

QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE TIPICIDADE E AUTORIA DO CRIME. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGENTES COM A CONFISSÃO DO RÉU. EXAME QUE ATESTOU A PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO ARTEFATO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PROBABILIDADE DE DANO EVIDENCIADO. 3. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE NATUREZA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 16 dias de detenção e 17 dias-multa pela posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, ocorrida em 23 de junho de 2023, quando o réu foi flagrado pela polícia em sua residência com um revólver calibre .38 e munições, sem a devida autorização. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta, a reforma da dosimetria da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e readequação das penas restritivas de direitos apresentados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tipicidade e a autoria do crime foram comprovadas, pois estão demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos de testemunhas, confissão do réu e laudo de exame de prestabilidade e eficiência do armamento.4. A posse irregular de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente a probabilidade de dano à segurança coletiva para a configuração do delito.5. A valoração negativa dos maus antecedentes do réu é válida, pois ele possui condenação transitada em julgado por conduta anterior ao fato em questão, o que justifica a exasperação da pena-base.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mesmo sem efetiva lesão ao bem jurídico, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo suficiente a probabilidade de dano para a tipificação do delito, conforme a Lei 10.826/2003, art. 12._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 12; CP, art. 59 e CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 385.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 138843 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 05.05.2017; STF, HC 125.645 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 18.04.2017; STF, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por ter uma arma de fogo em casa sem autorização, o que é considerado crime. A defesa pediu a absolvição, alegando que não houve perigo e que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que as provas, como depoimentos de policiais e a confissão do réu, mostraram que ele realmente possuía a arma de forma irregular. Além disso, a defesa também pediu para que a pena fosse revista, mas o tribunal manteve a decisão anterior, considerando que o réu tinha antecedentes criminais que justificavam a pena aplicada. Assim, o recurso foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1682.2766.4253

4 - TJPR embargos de declaração em apelação criminal - arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em segunda instância - cabimento.embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 163.0956.9160.6104

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões quanto à análise dos fundamentos dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Mero inconformismo. Recurso rejeitado.

I. Caso em exame1. Declaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação, declarando a nulidade de negócio jurídico e condenando o réu à repetição simples de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário da autora, sem reconhecer a devolução em dobro e a indenização por danos morais. A consumidora alega omissões na decisão quanto à análise da jurisprudência sobre repetição em dobro e quanto à reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão que justifiquem sua modificação ou complementação.III. Razões de decidir3. Os embargos foram conhecidos, mas não mereceram acolhimento, pois não foram identificados vícios de julgamento.4. O acórdão decidiu que a repetição do indébito é devida na forma simples, pois a embargante recebeu o valor do empréstimo em conta e não houve má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco - nessa parte consoante Tema 929, do STJ - . 5. Não foram reconhecidos danos morais, pois não houve prejuízo material imediato e não é o caso de se reconhecer lesão in re ipsa.6. A embargante manifesta discordância quanto ao entendimento do Colegiado e visa reexaminar o mérito da decisão, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: Não são os embargos de declaração o meio processual adequado para se provocar o reexame do mérito decisório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, j. 14.06.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 721.9146.6922.5918

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI NACIONAL QUE SE APLICA AOS ENTES MUNICIPAIS. TEMA 1132 DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 Precedente:  RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES EXERCIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -   - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000748-59.2023.8.16.0081) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Faxinal -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 13.10.2025). ... ()

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Doc. ADM Direito 483.8823.6780.2794

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes os Embargos à Execução, com responsabilização da parte embargante, por custas processuais e honorários advocatícios, estes, arbitrados equitativamente, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parte apelante que pedira reforma parcial da sentença, a que os honorários advocatícios sejam regulados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, à luz do contido no CPC, art. 85, § 2º, em vez de por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se cabível, ou não, a imposição de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, não por equidade, pelo não enquadramento no § 8º, do respectivo dispositivo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Como prevalente no Colendo STJ, a norma do CPC, art. 85, § 8º, por ser excepcional, aplicável é só a casos em que inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, mais, se o valor da causa for muito baixo. III.2. O valor atribuído à causa, em R$ 507.967,05 (quinhentos e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos), não se mostrara irrisório, afastando a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. III.3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa é incabível quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado, conforme fixado no Tema 1.076, do STJ. III.4. Ônus sucumbencial a cargo da parte embargante, com honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: é incabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico é elevado, devendo ser observados os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º e § 8º, do CPC; Tema 1.076 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1746072 / PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 18.12.19; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 7.11.25; TJPR, 13ª CC, AC 0055982-62.2025.8.16.0014, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.9.25. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso da parte embargada, determinando-se que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, e não por equidade, dada a vedação estabelecida no Tema 1.076, do STJ. Portanto, a decisão foi reformada para garantir que os honorários fossem calculados de acordo com a lei, afastando a aplicação da equidade.... ()

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Doc. ADM Direito 207.7288.6628.6763

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, PELO TEMPO GASTO À CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BENS, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução relativa à cédula rural, declarando-se a prescrição executiva, e sem ônus processuais às partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No caso, apenas o coexecutado ADRIANO, fora validamente citado, quase 03 (três) anos depois do ajuizamento da Execução, em 2019, ato pelo qual se interrompera o prazo prescricional em relação aos demais Coexecutados, jamais encontrados, citados. III.2. Até a citação, em 2019, o Banco adotara providências tentando localizar a parte executada e bens penhoráveis, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. III.3. Depois de 2021, o Banco mantivera esforços ininterruptos à citação e à identificação de bens, como a expedição de cartas, mandados, consultas a Órgãos públicos, Concessionárias e sistemas eletrônicos, todavia, sem suspensão formal do curso processual ou localização dos Coexecutados ou de patrimônio penhorável. III.4. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.5. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.6. O prazo prescricional à cobrança de haveres objeto de cédula de crédito bancário é trienal, a teor do contida Lei 10.931/04, art. 44, cumulado ao art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (do Decreto 57.663/66). III.7. A parte exequente não fora inerte ou desidiosa, tendo, ao contrário, demonstrado proatividade na busca da garantia e/ou futura satisfação do crédito exequendo. III.8. Não houvera, depois da vigência da Lei 14.195/21, tentativa infrutífera de penhora, à fluência de todo prazo trienal ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: como os atos anteriores à vigência da nova redação do CPC, art. 921, a ela não se submetem, persiste, no caso, a sistemática anterior, consoante a qual a prescrição intercorrente ocorre quando a parte exequente põe-se inerte por prazo superior ao da prescrição «pura», sendo, ex vi do «IAC 1», por via do RESP 1.604.412 / SC, repetitivo, desnecessária a intimação prévia para se dar andamento ao curso processual, de forma que só há de ser respeitado o contraditório, antes de reconhecimento prescricional._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não ocorrência da prescrição executiva aventada pela parte recorrida e acolhida na Origem, questionada por meio deste apelo. E com o deliberado nesta Corte, a parte exequente, apelante, seguira com o direito de cobrar o valor respectivo, para o que o curso executivo deverá ser retomado, posto que não se sucedera da fluência do prazo trienal. Enfim, a decisão da Origem fora reformada e cassado o decreto de prescrição, ordenando-se que o trâmite executivo seja retomado, incontinenti, na Origem.... ()

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Doc. ADM Direito 466.1077.1797.6560

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. NATUREZA OBRIGACIONAL DA LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO LOCADOR INDEPENDENTE DO DOMÍNIO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação de despejo por falta de pagamento sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), por ilegitimidade ativa da locadora, ao fundamento de que o imóvel pertence ao Município. A apelante sustenta que a sentença contrariou acórdão unânime desta Câmara, proferido em agravo de instrumento, que reconheceu sua legitimidade, e requer a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste o reconhecimento de ilegitimidade ativa da locadora após acórdão desta Câmara que, nos mesmos autos, afastou tal preliminar; e (ii) saber se o processo reúne condições para julgamento imediato do mérito (art. 1.013, §3º, I, do CPC).III. Razões de decidir3. A legitimidade para a ação de despejo decorre da condição de locador, e não da titularidade do domínio, por se tratar de relação obrigacional regida pela Lei 8.245/1991. A questão já foi decidida por esta Câmara em agravo de instrumento, por unanimidade, com análise e rejeição dos mesmos argumentos que fundamentaram a sentença, sem que esta tenha se baseado em elemento probatório novo.4. O processo não está em condições de imediato julgamento, pois há requerimentos probatórios não apreciados, questões fáticas controvertidas sobre a situação dominial do imóvel e a posição do Município, e documentos relevantes não submetidos ao contraditório.5. A cassação da sentença restaura o estado processual anterior, de modo que os efeitos da liminar de despejo, restabelecidos pelo acórdão do agravo de instrumento, voltam a operar, restando prejudicado o pedido de tutela recursal.IV. Dispositivo6. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade ativa. Cassada a sentença, com retorno dos autos à origem para instrução probatória e prolação de nova decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 832.7899.8841.5833

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SANEPAR E AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO QUE TANGE AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO VERIFICADO. ACÓRDÃO NO QUAL HOUVE CONTRADIÇÃO AO RECONHECER COBRANÇA INDEVIDA EM VALOR ELEVADO E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRINCIPAMENTE TENDO EM VISTA AS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ.  DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO, ASSIM COMO CONSIGNADO EM SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SANEPAR E MANTER A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

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Doc. ADM Direito 598.7701.8182.0770

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.011/STF. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PRIVADA. RAMO 68. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RÉ. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RETRATAÇÃO PARCIAL POSITIVA E NEGATIVA.

I. CASO EM EXAME. Cuida-se de juízo de retratação de acórdão proferido em apelação cível, instaurado em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, relativa à competência para julgamento de demandas envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. O acórdão submetido à retratação não conheceu do recurso de apelação e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do FCVS. Intimadas, apenas as partes autoras se manifestaram acerca da repercussão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na intervenção em relação aos autores cujos contratos estão vinculados à apólice pública do ramo 66, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Também foi suscitada possível litispendência em relação a um dos autores, diante da existência de outra ação anteriormente ajuizada. Ao final, deliberou-se pela manutenção do acórdão quanto aos contratos vinculados ao ramo 66 e pelo exercício de retratação positiva quanto aos contratos vinculados ao ramo 68, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual e a ilegitimidade passiva da seguradora ré em relação a dois autores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se há litispendência em relação a um dos autores diante da existência de ação anterior com objeto semelhante; (ii) saber se, à luz do Tema 1.011/STF, deve ser mantida a competência da Justiça Federal quanto aos contratos vinculados à apólice pública do ramo 66; e (iii) saber se, em relação aos contratos vinculados à apólice privada do ramo 68, subsiste legitimidade passiva da seguradora ré. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de litispendência foi afastada, pois, embora haja identidade de causa de pedir e pedido entre as ações comparadas, inexiste identidade subjetiva, uma vez que a ação paralela foi ajuizada em face de seguradora diversa, afastando a configuração da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§2º e 3º, do CPC. Conforme leciona Flávio Luiz Yarshell, a litispendência constitui pressuposto processual negativo e exige reprodução integral de ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Quanto aos contratos vinculados à apólice pública do ramo 66, aplica-se o item 1.1 do Tema 1.011/STF, pois, na data de entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010 (26.11.2010), o feito ainda não havia recebido sentença de mérito. Havendo manifestação expressa de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na causa na defesa do FCVS, deve ser mantida a competência da Justiça Federal quanto aos autores vinculados à apólice pública. Em relação aos autores titulares de contratos vinculados ao ramo 68, constatou-se, mediante informações prestadas pela COHAPAR, que os contratos estão vinculados à apólice privada, não integrante do Sistema Financeiro da Habitação, sendo responsável pela cobertura securitária seguradora diversa da demandada. Nessas hipóteses, não se aplica a sistemática do pool de seguradoras, pois, em contratos vinculados à apólice privada, a responsabilidade securitária recai exclusivamente sobre a seguradora contratada. Reconhece-se, portanto, a ilegitimidade passiva da seguradora ré em relação aos autores vinculados ao ramo 68, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a eles. Impõe-se, assim, juízo de retratação negativo quanto aos contratos do ramo 66 e juízo de retratação positivo quanto aos contratos do ramo 68. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, mantido o acórdão anteriormente proferido quanto aos autores vinculados à apólice pública do ramo 66, com remessa dos autos à Justiça Federal. Exercido juízo de retratação positivo quanto aos autores vinculados ao ramo 68, para reconhecer a competência da Justiça Estadual, declarar a ilegitimidade passiva da seguradora ré e extinguir parcialmente o feito sem resolução de mérito. ________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 532.9609.5878.7409

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa e extinção da punibilidade em crime de furto simples. Recurso de apelação conhecido e, de ofício, extinta a punibilidade do apelante ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, restando prejudicado o recurso interposto pela defesa.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu das acusações de furto mediante fraude e tentativa, condenando-o pelo crime de furto simples, com pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O recurso da defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com consequente extinção da punibilidade do apelante, em razão do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória superior ao prazo prescricional previsto no CP.III. Razões de decidir3. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, em razão do lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.4. Aplicação do prazo prescricional conforme a pena aplicada, nos termos dos arts. 109, V, e 110, §1º, do CP.5. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional nos autos.6. Extinção da punibilidade do apelante quanto ao delito de furto simples e à pena de multa, conforme arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º e 114, II, do CP.7. Reconhecimento da prescrição prejudica o exame do mérito do recurso interposto pela defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e, de ofício, extinta a punibilidade do apelante ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, restando prejudicado o recurso interposto pela defesa.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida com base na pena concretamente aplicada na sentença condenatória, sendo declarada de ofício a extinção da punibilidade quando ultrapassado o prazo prescricional sem causa interruptiva ou suspensiva, inclusive quanto à pena de multa aplicada cumulativamente._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 114, II; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 2026; TJPR, Apelação Criminal 0000001-61.2021.8.16.0055, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o prazo para punir o acusado pelo crime de furto já passou, porque demorou mais de quatro anos entre a denúncia e a sentença, e não houve nada que parasse esse prazo. Por isso, o juiz declarou que o acusado não pode mais ser punido por esse crime, extinguindo a pena que havia sido aplicada. Com isso, o pedido da defesa no recurso ficou sem efeito, pois a prescrição impede que o processo continue.... ()

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Doc. ADM Direito 962.0025.1499.2888

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O TEMA 1.153 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIO CONFIGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSULTAS VEICULARES COM REGISTRO DE VEÍCULO «ARRENDADO» E RESTRIÇÃO POR «ARRENDAMENTO». AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.153 DO STF. DISTINÇÃO ENTRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DO TJPR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IPVA QUE, NAS HIPÓTESES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS À ARRENDADORA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. BAIXA DO GRAVAME QUE NÃO SE CONFUNDE COM A COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. LEI ESTADUAL 18.277/2014. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJA BAIXA DO GRAVAME OCORREU A PARTIR DE 06.11.2014, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 256.5983.7178.2118

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE SUBSISTÊNCIA DO LASTRO CAUSAL. OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por companhia securitizadora contra sentença que declarou a inexigibilidade das duplicatas mercantis 6426/B, 6510/A e 6510/B, determinou o cancelamento dos respectivos protestos e condenou a recorrente, solidariamente com a fornecedora, ao pagamento dos ônus sucumbenciais.2. A apelante pretende o reconhecimento da exigibilidade dos títulos e da regularidade dos protestos, sob o argumento de que adquiriu regularmente os créditos, que as duplicatas foram aceitas pela sacada e que as exceções decorrentes da relação comercial originária não lhe seriam oponíveis. Requer, ainda, o afastamento ou a limitação de sua responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: i) se a devolução das mercadorias compromete a exigibilidade das duplicatas adquiridas pela securitizadora; ii) se os elementos eletrônicos apresentados demonstram aceite cambial apto a desvincular os títulos da relação causal; iii) se a operação de securitização impede a oposição de exceções relacionadas à própria existência dos créditos; e iv) se a apelante responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes da procedência do pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A duplicata mercantil possui natureza causal, de modo que sua exigibilidade pressupõe a subsistência da operação de compra e venda que fundamentou sua emissão.5. As notas fiscais de devolução identificam as operações originárias e comprovam a restituição das mercadorias correspondentes às duplicatas controvertidas, circunstância que compromete seu lastro causal e impede a cobrança contra a sacada.6. A confirmação eletrônica de recebimento de comunicações, a escrituração fiscal e a ausência de oposição imediata não equivalem, por si sós, a aceite cambial expresso e inequívoco, nem impedem a posterior demonstração de vícios e da devolução das mercadorias.7. A securitização pressupõe a existência, a validade e a exigibilidade dos direitos creditórios adquiridos. A natureza da atividade exercida pela apelante não transforma créditos desprovidos de causa subsistente em obrigações autônomas contra a sacada.8. A eventual boa-fé da adquirente não restabelece a obrigação decorrente de operação comercial desfeita, sem prejuízo do exercício de eventual direito de regresso contra a cedente, nos termos das garantias legais e contratuais aplicáveis.9. A apelante responde pelos ônus sucumbenciais porque adquiriu os créditos, promoveu sua cobrança e resistiu à pretensão acolhida. A base de cálculo dos honorários corresponde ao proveito econômico obtido pela autora, representado pelo valor atualizado das duplicatas declaradas inexigíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A devolução comprovada das mercadorias compromete o lastro causal das duplicatas mercantis e torna inexigíveis os respectivos créditos, ainda que transferidos em operação de securitização, sem prejuízo do eventual direito de regresso da adquirente contra a cedente. 2. A securitizadora que promove a cobrança e resiste à declaração de inexigibilidade responde pelos ônus sucumbenciais correspondentes»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, arts. 2º, 7º e 15, II; CC, arts. 286, 294, 295 e 422; CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 344, 373 e 487, I; Lei 14.430/2022, art. 1º (implícito na fundamentação).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 19.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0059070-75.2010.8.16.0001, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; Súmula 475/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 106.9546.9697.1786

15 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EVIDENCIAR ABUSIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. DANOS MORAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 184.5608.1229.6920

16 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. COMANDANTE DE EQUIPE DE RÁDIO PATRULHA. NORMA APLICÁVEL QUE NÃO PREVÊ ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias em razão de alegado desvio de função, consistente no exercício da função de Comandante de Equipe de Rádio Patrulha por policial militar ocupante da graduação de soldado, nos períodos indicados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o exercício da função de comandante de equipe de rádio patrulha por policial militar na graduação de soldado configura desvio de função apto a ensejar o pagamento de diferenças remuneratórias em relação ao cargo de 1º Sargento. III. RAZÕES DE DECIDIRA análise das escalas de serviço e dos documentos funcionais demonstra que as equipes de radiopatrulha são compostas por dois policiais, sendo um designado como comandante e outro como motorista, sem exigência de graduação específica. O Quadro Organizacional do 28º Batalhão da Polícia Militar prevê a função de comandante de companhia, sem mencionar função exercida no comando de equipe de patrulhamento, não havendo identidade entre elas. Inexiste previsão normativa ou administrativa que atribua exclusivamente ao cargo de 1º Sargento a função de comandante de equipe de rádio patrulha. O reconhecimento de desvio de função exige prova do exercício de atribuições exclusivas de cargo diverso, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não cumprido no caso concreto. O princípio da legalidade impede a concessão de vantagens remuneratórias sem respaldo em norma específica. A jurisprudência da Turma Recursal afasta o desvio de função na ausência de previsão normativa ou designação formal no Quadro Organizacional para exercício de atribuições privativas de cargo superior. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de desvio de função no âmbito da Polícia Militar exige prova inequívoca do exercício de atribuições privativas de cargo superior previstas em norma específica. 2. A ausência de previsão normativa ou administrativa para o exercício exclusivo da função afasta o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias. 3. O princípio da legalidade veda a concessão de vantagens remuneratórias sem fundamento legal expresso.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 99, §§ 2º e 7º, e CPC, art. 373, I; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Enunciados 92 e 166 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 17.11.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.0474.4057.2506

17 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. TESE NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DEFINITIVA. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619 QUANTO ÀS DEMAIS TESES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA VIA ELEITA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal interposta pelo embargante, reconhecendo, de ofício, a atenuante da confissão parcial. 1.2. O embargante aponta omissões, contradições e erro material no julgado, relativos à validade da busca domiciliar, à cadeia de custódia, à distinção entre tráfico e uso pessoal, à dosimetria da pena, ao perdimento dos aparelhos celulares e ao dispositivo, postulando efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no julgado, capazes de modificar a decisão pela via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece dos embargos quanto ao arquivamento do procedimento cautelar, por se tratar de matéria não deduzida nas razões de apelação, configurando inovação recursal. 3.2. O acórdão embargado enfrentou a validade da busca domiciliar, consignando que o ingresso decorreu de cumprimento de ordem judicial expedido nos autos do Pedido de Prisão Preventiva, cuja decisão abrangia expressamente a apreensão de entorpecentes no domicílio do embargante. 3.3. O acordão afastou a nulidade da cadeia de custódia diante da ausência de elementos concretos de adulteração, substituição ou contaminação do material e da inexistência de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. 3.4. A destinação mercantil da droga, a valoração negativa da culpabilidade, a fração do tráfico privilegiado e o perdimento dos aparelhos celulares foram fundamentadamente apreciados, revelando os embargos, nesses pontos, mero inconformismo. 3.5. Verificado erro material no cálculo da terceira fase da dosimetria, a reprimenda foi corrigida, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a revogação da prisão preventiva. 3.6. O magistrado não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo admitido o prequestionamento implícito. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material relativo à pena definitiva. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 563 e 619; CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 44, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 63, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/12/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 613.1894.6752.1317

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR -   DANO  CAUSADO POR ÁRVORE EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - DEVER  DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES POR PARTE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF -   DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 1.850,00 (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS (0002059-24.2020.8.16.0103 e 0001062-14.2023.8.16.0078) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.  Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 323.6578.7404.5367

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CULPA DO VENDEDOR PELA NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A SEGUNDA VISTORIA DO IMÓVEL FOI APROVADA E A AUTORA OBTEVE ÊXITO NO FINANCIAMENTO. DESISTÊNCIA PELA COMPRADORA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA EM FAVOR DO VENDEDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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