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Doc. ADM Direito 687.4198.9332.956

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilões extrajudiciais frustrados. Adjudicação pelo credor fiduciário. §§ 4º e 5º, da art. 27, extinção compulsória da dívida. Lei 9.514/1997. Exoneração das obrigações recíprocas. Inexistência de direito à restituição da diferença entre o valor do imóvel e o montante do débito. Enriquecimento sem causa. Não configuração. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, frustrados os dois leilões extrajudiciais previstos no da art. 27 a dívida é compulsoriamente extinta, ficando as partes... ()

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