AS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; C) CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, em que o autor alegou não ter autorizado descontos associativos em seu benefício previdenciário, contestando a validade da adesão à associação e a falta de provas da manifestação de vontade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de desconto associativo realizado no benefício previdenciário do autor e se cabe a restituição dos valores descontados, além da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte ré não comprovou a efetiva adesão do autor aos serviços associativos, apresentando apenas um termo de adesão sem evidências de consentimento válido.4. Houve cobrança indevida de valores a título de contribuição associativa, caracterizando violação à boa-fé objetiva.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor causaram abalo moral, sendo presumíveis os prejuízos decorrentes da privação de verba alimentar.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20.000,00, considerando a gravidade da conduta da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para declarar a inexistência de contrato entre as partes, reconhecer a ilegalidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário da parte autora, condenar a parte ré à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: É ilegal a realização de descontos associativos em benefícios previdenciários sem a comprovação da efetiva adesão do beneficiário aos serviços da entidade, sendo a parte ré responsável por demonstrar a regularidade da contratação e a livre manifestação de vontade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; Súmula 362/STJ.... ()
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