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Doc. ADM Direito 884.7124.8623.2015

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO ASSOCIATIVO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES; B) RECONHECER A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZAD

AS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; C) CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisão que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, em que o autor alegou não ter autorizado descontos associativos em seu benefício previdenciário, contestando a validade da adesão à associação e a falta de provas da manifestação de vontade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de desconto associativo realizado no benefício previdenciário do autor e se cabe a restituição dos valores descontados, além da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A parte ré não comprovou a efetiva adesão do autor aos serviços associativos, apresentando apenas um termo de adesão sem evidências de consentimento válido.4. Houve cobrança indevida de valores a título de contribuição associativa, caracterizando violação à boa-fé objetiva.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor causaram abalo moral, sendo presumíveis os prejuízos decorrentes da privação de verba alimentar.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20.000,00, considerando a gravidade da conduta da parte ré.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para declarar a inexistência de contrato entre as partes, reconhecer a ilegalidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário da parte autora, condenar a parte ré à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: É ilegal a realização de descontos associativos em benefícios previdenciários sem a comprovação da efetiva adesão do beneficiário aos serviços da entidade, sendo a parte ré responsável por demonstrar a regularidade da contratação e a livre manifestação de vontade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; Súmula 362/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 527.9612.8190.2080

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATRASO N

A ENTREGA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por empresa do ramo da construção civil em face da contratada para execução de fundações.2. Sentença do 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 27.445,11; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 4.500,00, a título de danos materiais, e R$ 8.000,00, a título de danos morais; (iii) confirmar a tutela de urgência concedida; e (iv) declarar extinta a execução conexa.3. Interposição de recurso inominado pela ré, com alegações de nulidade da sentença por indevida aplicação do CDC, validade do débito executado, inexistência de danos materiais e morais e necessidade de prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação contratual entre as partes; (ii) saber se é exigível o débito executado no valor de R$ 27.445,11; (iii) saber se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais; e (iv) saber se é devida a indenização por danos morais à pessoa jurídica autora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A autora, sendo pessoa jurídica atuante no ramo da construção civil e contratante de serviços no exercício de sua atividade, não é destinatária final e, portanto, não se aplica o CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º).6. A ausência de previsão contratual específica e inequívoca quanto à cobrança de diárias em caso de atraso, bem como a inexistência de prova da culpa da contratante ou de qualquer ressalva técnica feita previamente ao início da execução da obra, confirma a responsabilidade da contratada e a inexigibilidade do débito discutido.7. A comprovação do dano material mediante recibo simples, diante das circunstâncias fáticas e da ausência de indícios de falsidade, é suficiente para ensejar o ressarcimento proporcional.8. A negativação indevida por dívida posteriormente declarada inexigível, aliada à repercussão na credibilidade da pessoa jurídica autora, configura dano moral indenizável, conforme a Súmula 227/STJ.9. O valor arbitrado de R$ 8.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias, não havendo justificativa idônea para sua redução.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.6328.6334.5376

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Prescrição retroativa da pretensão punitiva e condenação por incêndio. Recurso de apelação parcialmente provido, para decretar a extinção da punibilidade da apelante em relação ao Fato 3, com a

consequente readequação da pena privativa de liberdade, remanescendo a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 72 dias-multa, em regime inicial semiaberto. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de incêndio e lesão corporal, em concurso material de crimes, com a extinção da punibilidade em relação ao delito de lesão corporal devido à prescrição. A defesa requereu a absolvição da acusada, alegando a ausência de laudo pericial e a insuficiência de provas para comprovar a materialidade do crime de incêndio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de lesão corporal e se a condenação pelo crime de incêndio deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de lesão corporal, extinguindo a punibilidade da apelante.4. A autoria e a materialidade do crime de incêndio foram comprovadas por provas testemunhais e documentos.5. A pena foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 72 dias-multa, em regime semiaberto, considerando a gravidade do crime e a idade da vítima.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para decretar a extinção da punibilidade da apelante, ante o reconhecimento da prescrição retroativa, relativa ao Fato 3, com a consequente readequação da pena privativa de liberdade, remanescendo a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 72 dias-multa, em regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: É reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, em relação ao crime de lesão corporal, extinguindo-se a punibilidade do réu, quando o intervalo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória ultrapassa o prazo prescricional de três anos, conforme disposto no CP, art. 107, IV._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 250, § 1º, II, h, 129, § 9º, c/c 61, II, h; CPP, art. 386, II; CPP, art. 117.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 542.882, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 11.02.2020; TJPR, APELAÇÃO CRIME 0003569-63.2017.8.16.0140, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 910.7216.1734.0876

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM FORNECEDORA DE VEÍCULOS. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE GARANTIA. CLÁUSULA NULA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 24. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA GARANTIA LEGAL ABRANGENDO TODOS OS VÍCIOS APRESENTADOS NO PERÍODO. PRECEDENTE STJ. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE COLOCAR NO MERCADO AUTOMÓVEL QUE APRESENTE CONDIÇÕES DE USO. DEFEITO NO MOTOR E QUILOMETRAGEM ADULTERADA. OCORRÊNCIA DE CALÇO HIDRÁULICO ANTE O DISPARO DE UM DOS INJETORES DE COMBUSTÍVEL, ROMPENDO O BLOCO DO MOTOR. DEPOIMENTO DO MECÂNICO QUE DEIXA CLARA A NATUREZA DE VÍCIO OCULTO, BEM COMO A PREPONDERÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REVISÕES COMO CAUSA DO PROBLEMA. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM REPARO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.9557.2491.3582

5 - TJPR  MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESPACHO INAUGURAL. PRETENSÃO DE DECLARAR NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA CONFIGURADA (ART. 23, LEI 12.016/2009). INTIMAÇÃO EM 19/05/2025 E IMPETRAÇÃO APENAS EM 22/09/2025. EXTINÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PRETENSÃO QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PROSPERARIA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR ATO ORDINATÓRIO (AR JUNTADO EM JUNHO/2018). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELA EXECUTADA QUE CONFIGURAM ACEITAÇÃO TÁCITA DO PROCEDIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 162.0841.6331.4884

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA COM A REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RES FURTIVA COM VALOR EQUIVALENTE A 98% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - HABITUALIDADE DELITIVA E DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU REINCIDENTE COM 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 118.4423.9336.0681

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E AGRAVADA PELA IDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que condenou os réus pela prática do crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e agravada pela idade da vítima, às penas idênticas de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) à título indenizatório. A defesa requer a desclassificação da conduta, o afastamento da qualificadora da restrição da liberdade da vítima, a revisão dos cálculos dosimétricos e a substituição da carga corporal por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há como desclassificar o delito para a figura da extorsão (CP, art. 158, caput); (ii) se é viável o decote da qualificadora da restrição da liberdade da vítima (CP, art. 158, § 3º); (iii) se é possível a redução das respectivas penas ao patamar mínimo; e (iv) se as sanções privativas de liberdade podem ser substituídas por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de desclassificação do crime para a figura da extorsão (CP, art. 158, caput) não pode ser conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença condenou os réus pela prática do ilícito almejado na pretensão defensiva.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. Não há que se falar em afastamento da qualificadora do § 3º do CP, art. 158, dado que, para além do elevado tempo em que a vítima ficou subjugada pelos réus (cerca de 1h30), a restrição de sua liberdade foi condição necessária para a obtenção da vantagem econômica indevida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).3.4. É inviável o reclamo de fixação da pena no mínimo legal, haja vista que a carga penal de ambos os réus foi determinada no patamar requerido pela defesa, assim como não foram constatadas ilegalidades ou desproporcionalidades nos respectivos cálculos dosimétricos. Ademais, a Súmula 443/STJ não se aplica ao caso, porque o teor do enunciado é referente ao injusto de roubo majorado, e não de extorsão.3.5. O estabelecimento da carga penal de ambos os réus acima de 4 (quatro) anos de reclusão e o cometimento da infração mediante grave ameaça à pessoa, constituem óbices à substituição da reprimenda por restritivas de direitos, já que não foi preenchido o requisito do, I do CP, art. 44.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I e 158, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011321-22.2021.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 24.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003838-55.2022.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 14.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Foz do Iguaçu, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.12.2025; e Súmula 443/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 621.8013.6501.5786

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.6711.8597.1634

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ativa ARGUIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃo. 2. estação de tratamento de esgoto (ete) guaraituba. alegação de mau cheiro. JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM IGUAL CAUSA DE PEDIR. rESPONSABILIDADE objetiva DA SANEPAR POR DANO AMBIENTAL. emissão de efluentes de forma contrária à lei. contribuição para o mau cheiro no período entre 2002 e 2007. DANO MORAL INDIVIDUAL COMPROVADO. PROVA DE QUE A AUTORA RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO, À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 178.9803.3497.1870

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EM SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL E OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A execução fiscal indevida ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa), especialmente considerando o abalo à honra e à reputação da parte autora diante da sociedade.2. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. COBRANÇA DE TRIBUTOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DÉBITOS DECLARADOS NULOS EM AUTOS DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto contra sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em razão de ação de execução fiscal indevida, ajuizada pelo Município de Maringá contra a parte autora, referente à cobrança de contribuição de melhoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, considerando o prazo quinquenal aplicável; (ii) analisar a responsabilidade do Município de Maringá pelo ajuizamento indevido de execução fiscal e a consequente fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de prescrição deve ser afastada, considerando que o prazo quinquenal para pleitear a indenização se iniciou a partir da data do cancelamento do tributo e desistência do prosseguimento dos autos executórios (16/12/2020), conforme o CTN, art. 168, I.A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e não foi demonstrada culpa exclusiva da vítima que pudesse exonerar o ente público do dever de indenizar.A execução fiscal indevida ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa), especialmente considerando o abalo à honra e à reputação da autora diante da sociedade.Em atenção ao princípio da proporcionalidade e à jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme entendimento pacificado em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por ajuizamento indevido de execução fiscal é objetiva e enseja indenização por danos morais, cuja prescrição começa a correr a partir da data da extinção do crédito tributário. 2. O valor da indenização deve ser fixado de forma proporcional ao dano moral sofrido, observando os parâmetros da razoabilidade e precedentes jurisprudenciais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CTN, art. 168, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0015633-76.2022.8.16.0190, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 12.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000397-07.2021.8.16.0130, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.05.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002975-83.2023.8.16.0190 - Maringá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 11.10.2024)3. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 223.2072.9002.7233

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DESCABIMENTO. CORRESPONDÊNCIAS ENCAMINHADAS A ENDEREÇO INCOMPLETO. INFORMAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRIBUINTE NÃO DEMONSTRADA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO CONTRIBUINTE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. CDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DISPOSITIVOS VIGENTES INDICADOS NA CDA QUE INSTRUIU A INICIAL, PERMITINDO A PLENA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1350 DO STJ. ATIVIDADE DE BAIXO RISCO. Lei 13.874/2019 E DECRETO MUNICIPAL 360/2022. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. CTN, art. 106, I. NORMAS DE CARÁTER INOVADOR. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. SOCIEDADE SIMPLES. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA. Lei Complementar 123/2006, art. 3º. RECEITA BRUTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REGISTRO PERANTE A OAB. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ISENÇÃO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO REFERENTE AO INÍCIO DAS ATIVIDADES. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE, CONHECIDO E PROVIDO.

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