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Doc. ADM Direito 550.1888.7219.6930

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS AMBIENTAIS. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1

Trata-se de Declaração opostos pelo Instituto Água e Terra contra acórdão proferido em Apelação Cível, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição de execução fiscal relativa a determinados autos de infração ambiental, determinando o prosseguimento da execução.1.2 O Embargante sustenta omissão do acórdão quanto à condenação ao pagamento de custas processuais, alegando sucumbência mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão ao não se manifestar sobre a condenação em custas processuais e se, diante do reconhecimento parcial da prescrição, o Instituto Água e Terra restou sucumbente em parte mínima, justificando o afastamento da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial.3.2 O acórdão embargado foi omisso quanto à condenação em custas processuais, pois reformou parcialmente a sentença ao reconhecer a prescrição apenas em relação a um dos autos de infração, mantendo a validade da execução fiscal quanto aos demais.3.3 Considerando que a prescrição foi reconhecida apenas quanto a pouco mais de 5% do total da execução, e que a execução prossegue quanto aos demais autos de infração, é aplicável o entendimento de sucumbência mínima do exequente.3.4 Diante da sucumbência mínima e considerando que não houve extinção do processo, impõe-se o afastamento da condenação do Instituto Água e Terra ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão e afastar a condenação do Instituto Água e Terra ao pagamento das custas processuais.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022... ()

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Doc. ADM Direito 539.8644.6410.6127

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA PREJUDICADO POR QUESTÕES CLIMÁTICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO INDEFERIDO EM OBSERVÂNCIA art. 370, § ÚNICO DO CPCII) IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DO DEVER DE COBERTURA. ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA CULTURA. ELABORAÇÃO DE LAUDO POSTERIOR AO PLANTIO. NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO ATRIBUÍDO AO EVENTO CLIMÁTICO.III) CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO DA SAFRA EM RAZÃO DA ESTIAGEM. RISCO CONSTATADO EM LAUDO ELABORADO PELA SEGURADORA. EVENTO QUE INTEGRA O RISCO CONTRATADO. IV) PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 200.5675.5915.6163

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM NOME DA AUTORA SEM SUA CIÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL UTILIZANDO-SE DO CARGO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE E OBJE

TIVA DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 548.7447.6884.9228

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA COPEL. AUTORA QUE É TITUTAR DE DIREITO REAL DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM SOBRE O IMÓVEL. LOCAL DE INSTAURAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊ

NCIA. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de reintegração de posse ajuizada pela COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. através da qual pretende a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial.2. Sentença de procedência condicionando a reintegração de posse da área ocupada pela parte ré ao pagamento da indenização pelas benfeitorias realizadas.3. Apelante que afirma que por ser área destinada à utilidade pública, a posse da ré é precária e, portanto, não faz jus à indenização por benfeitorias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a indenização por benfeitorias considerando a área ocupada e a natureza da posse da ré.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Verifica-se que a área objeto da presente demanda foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual 12.046/1968 (mov. 1.3) por tratar-se de área afeta à faixa de segurança do local de instalação e implantação das linhas de transmissão de energia elétrica.6. Assim, torna-se indiscutível a natureza pública do bem, vez que o imóvel já estava em posse da COPEL, havendo servidão instituída no local, conforme Decreto Estadual 12.046/1968. 7. Portanto, tratando-se de imóvel pertencente ao patrimônio da COPEL, afetado a prestação de serviço público essencial à coletividade, insuscetível aquisição por terceiros, sendo que qualquer exercício de posse sobre a área será considerado como mera detenção.8. Por tratar-se de posse precária, o STJ, através da Súmula 619, já pacificou a inviabilidade de indenização por acessões e benfeitorias.9. Por consequência, demonstrada a precariedade da posse da ré, não havendo que se falar, portanto, em indenização pelas benfeitorias realizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: «A ocupação indevida de área declarada de utilidade pública não gera o direito à retenção ou indenização por benfeitorias, considerando a natureza precária da posse.»... ()

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Doc. ADM Direito 928.2981.0788.8471

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL». CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE. OMISSÃO QUANTO À OBSE

RVÂNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESTABELECIDA NA SENTENÇA (PRO RATA) NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 654.3690.5656.4237

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de furto, tipificado no art. 155, §1º, do CP, em decorrência da subtração de 35 metros de fios de energia e 20 lâmpadas de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno, com a pena fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa. A defesa requer a reforma da decisão, visando a reavaliação da dosimetria da pena, a aplicação do princípio da insignificância, o afastamento da majorante do repouso noturno, o reconhecimento de atenuantes, honorários advocatícios e a concessão de gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante, ao subtrair bens durante o repouso noturno, deve ser considerada como furto majorado, tendo em vista se tratar de um estabelecimento comercial, e se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, além de discutir a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de assistência judiciária gratuita por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, conforme os arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. Restou conhecido os demais pontos da apelação.4. O pedido de aplicação do princípio da insignificância não foi acolhido, pois os requisitos exigidos pela jurisprudência não estavam presentes, considerando o valor dos bens subtraídos, a reincidência do apelante e a conduta praticada durante o repouso noturno, o que aumenta a reprovabilidade.5. A causa de aumento de pena pelo furto durante o repouso noturno foi mantida, pois o crime ocorreu em horário de menor vigilância, caracterizando maior vulnerabilidade dos bens, sendo irrelevante o local de sua ocorrência.6. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com as circunstâncias judiciais, considerando os maus antecedentes do réu e a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024 do Estado do Paraná.8. A prática de furto durante o repouso noturno, independentemente da presença física da vítima ou do local de sua ocorrência, caracteriza maior reprovabilidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo a pena aumentada em um terço conforme o CP, art. 155, § 1º.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida parcialmente e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 155, § 1º._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º, 59, 61, I, e 68; CPP, art. 33, § 2º, «c», e CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.11.2004; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Segunda Turma, j. 23.08.2017; STJ, Tema Repetitivo 1.144, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.06.2022; STJ, Tema 585, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.10.2025; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 594.7352.2132.9766

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TEMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a repetição parcialmente de forma simples e parcialmente dobrada e danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte autora tem direito à majoração dos danos morais; (ii) saber a repetição do indébito deve ser feita integralmente de forma dobrada; (iii) se a incidência dos juros de mora deve ser desde o evento danoso.III. Razões de decidir3. Eventuais danos morais na presente situação não são in re ipsa, aliado ao fato de a parte autora não ter demonstrado a efetiva ocorrência de abalo a direitos da personalidade. Contudo, incabível a exclusão da verba indenizatória ante a vedação da reformatio in pejus, mantendo-se os critérios da decisão objurgada.4. No caso concreto, os descontos ocorreram em período anterior e posterior à data da modulação dos efeitos do precedente vinculante no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo a repetição do indébito ser feita parcialmente na forma simples e parcialmente de maneira dobrada.5. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplicando-se os parâmetros legais previstos no Código Civil e na Súmula 362/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. «Os danos morais decorrentes de fraudes em contratos bancários não são in re ipsa e, por essa razão, devem ser comprovados pela parte interessada». 2. «Para efeitos da repetição dobrada do indébito em períodos anteriores a 30/03/2021, marco da modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ, deve ser demonstrada inequivocamente a má-fé da instituição financeira na contratação e, posteriormente a esta data, de forma dobrada». 3. «Os juros de mora em ações que versem sobre responsabilidade extracontratual devem incidir desde o evento danoso, corrigidos conforme os parâmetros legais»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3; CC, 406, §1; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000885-63.2024.8.16.0127, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 19.05.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 11.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO, J. 13.08.2025; STJ, Sumulas 54 e 362.... ()

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Doc. ADM Direito 814.9623.8523.2138

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RURAL DESTINADO AO PLANTIO DE GRÃOS. PONTO INCONTROVERSO. PERDA DE RENDA COMPROVADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de desapropriação ajuizada pela Companhia de Saneamento visando à constituição definitiva da desapropriação de área rural, conforme Decreto Municipal 104/2013.Sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco julgou parcialmente procedente a demanda, fixando indenização em R$ 325.000,00, corrigida pelo IPCA-E e com incidência de juros moratórios de 6% a.a. afastando a incidência de juros compensatórios.Interposição de apelação cível pelos expropriados, sustentando a necessidade de incidência de juros compensatórios em razão da destinação agrícola da área desapropriada.Contrarrazões apresentadas pela parte apelada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são devidos juros compensatórios na indenização fixada em ação de desapropriação de imóvel rural utilizado para plantio de grãos.III. RAZÕES DE DECIDIRO Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A prevê a incidência de juros compensatórios nos casos de desapropriação quando demonstrada a perda de renda pelo expropriado.A perícia judicial constatou que a área desapropriada era efetivamente utilizada para cultivo agrícola, o que evidencia a perda da capacidade produtiva e, consequentemente, da renda.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente reconhecido a incidência de juros compensatórios em hipóteses semelhantes, em que comprovada a exploração econômica da área:- «JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. ÁREA EXPROPRIADA EXPLORADA ECONOMICAMENTE. PERDA DA RENDA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO PARA PLANTIO AGRÍCOLA» (TJPR - 5ª C. Cível - Apelação 0000268-34.2015.8.16.0058, j. 26.02.2024).- «JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERDA DA RENDA COMPROVADA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-A, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2.332» (TJPR - 4ª C. Cível - Apelação 0005298-16.2020.8.16.0045, j. 05.02.2024).Restando demonstrada a exploração agrícola e a consequente perda de renda, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento de juros compensatórios, no percentual legal de 6% ao ano.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e provida para reconhecer a incidência de juros compensatórios, à razão de 6% ao ano, sobre a diferença entre o valor depositado e o apurado em laudo pericial, contados da data da imissão na posse.Tese de julgamento: é devida a incidência de juros compensatórios, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, quando comprovada a destinação agrícola do imóvel desapropriado e a consequente perda de renda.Dispositivos relevantes citados- Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A- CPC/2015, art. 1.009, §1ºJurisprudência relevante citada- TJPR - 5ª Câmara Cível - Apelação 0000268-34.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - j. 26.02.2024- TJPR - 4ª Câmara Cível - Apelação 0005298-16.2020.8.16.0045 - Londrina - Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 997.7617.2304.9865

9 - TJPR Ementa. Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente e nexo de causalidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Cândido de Abreu que julgou improcedente a ação acidentária, na qual se alegou que o autor sofreu acidente de trabalho resultando na amputação parcial do dedo indicador direito, e requereu a concessão de auxílio-acidente ou, subsidiariamente, auxílio-doença, além da nulidade da sentença por cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, considerando a alegação de incapacidade ou redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a redução da capacidade laborativa do autor para o exercício de suas atividades habituais como trabalhador rural, conforme laudo pericial.4. O autor não comprovou a existência de vínculo empregatício formal com relação ao trabalho como mecânico de motos, o que impede a concessão de benefícios acidentários.5. Inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral do autor, uma vez que ele atuava como mecânico de motos informalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 559.1703.4701.5311

10 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de Seguro. Responsabilidade civil do transportador rodoviário. Cláusula limitativa. Não averbação dos embarques de carga. Princípio da globalidade. Descumprimento de cláusula contratual. Perda do direito de cobertura. Empresa de gerenciamento de riscos. Ausência de responsabilidade pelo desvio da carga. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro, sob a alegação de falha na prestação de serviços pelas rés, sendo que a apelante sustentou a não aplicação da inversão do ônus da prova e a existência de averbações de carga, enquanto a seguradora negou a indenização com base no descumprimento das cláusulas contratuais de averbação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura pela seguradora é válida, considerando a alegação de não averbação das cargas pela transportadora e a aplicação do CDC na relação entre as partes.III. Razões de decidir3. A autora não cumpriu com o seu dever contratual de averbação de todos os transportes realizados, deixando de recolher o prêmio correspondente.4. Ao selecionar os embarques a serem averbados, a segurada deixou de atender ao princípio da boa-fé estrita e agravou o risco, o que torna legítima a negativa de cobertura, ainda que a carga desviada tenha sido averbada.5. A empresa gerenciadora de riscos cumpriu sua obrigação ao validar os dados dos motoristas, não assumindo a responsabilidade pela segurança da carga.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.Tese de julgamento: A negativa de indenização securitária por parte da seguradora é válida quando o segurado não cumpre a obrigação de averbar todos os embarques previstos na apólice e de pagar o prêmio, conforme estipulado nas condições contratuais, sendo irrelevante a averbação de embarques específicos em caso de descumprimento geral da cláusula de averbação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC/2002, arts. 757, 765 e 113; CPC/2015, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0000360-20.2023.8.16.0094, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0025943-32.2023.8.16.0021, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa autora, que queria receber uma indenização do seguro por uma carga desviada, foi negado. A razão para isso é que a empresa não cumpriu a obrigação de avisar a seguradora sobre todos os embarques, como estava previsto no contrato. Não houve falha na prestação de serviço da gerenciadora de riscos a justificar sua condenação em indenizar a autora.... ()

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Doc. ADM Direito 347.5795.8127.5400

11 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de inventário. Sentença homologatória do plano de partilha. Insurgência dos herdeiros. Pretensão de nulidade da homologação devido à ausência de intimação dos herdeiros. Acolhimento. Violação ao contraditório, à ampla defesa e à vedação à decisão surpresa. CPC, art. 647 e CPC art. 652. Nulidade da sentença. Recurso conhecido e provido, declarada nula a sentença homologatória e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento, com intimação dos herdeiros a se manifestar sobre o plano de partilha apresentado.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por herdeiros em face de sentença que homologou plano de partilha em ação de inventário, alegando que a homologação ocorreu sem a devida intimação para manifestação sobre o plano apresentado, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os apelantes requerem a anulação da decisão e a reabertura da fase de partilha para que todos os herdeiros possam se manifestar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da partilha em ação de inventário foi realizada sem a devida intimação dos herdeiros, configurando cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.III. Razões de decidir3. A homologação da partilha no inventário exige a estrita observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo válida a definição dos quinhões hereditários sem a prévia oitiva de todos os herdeiros.4. O CPC, art. 647 prevê a abertura de prazo comum para que os interessados formulem seus pedidos de quinhão, constituindo etapa essencial do procedimento de inventário.5. Nos termos do CPC, art. 652, apresentado o esboço ou plano de partilha, deve ser oportunizada às partes a manifestação, antes da homologação judicial.6. A exigência legal concretiza os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV, bem como o princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado no CPC, art. 10.7. No caso concreto, embora os herdeiros tenham sido intimados anteriormente acerca de requerimento de prazo para apresentação do plano de partilha, não houve intimação específica após a juntada do plano definitivo apresentado pela inventariante.8. Ainda assim, o juízo de primeiro grau homologou o plano de partilha, partindo da premissa de inexistência de insurgência, quando, na realidade, não foi assegurado aos herdeiros o exercício do contraditório nesse momento processual próprio.9. A ausência de intimação dos herdeiros para manifestação sobre o plano definitivo configura vício procedimental, por afronta direta ao CPC, art. 652, comprometendo a validade da sentença homologatória.10. Não se pode reconhecer concordância tácita ou preclusão quando inexistente a oportunidade processual adequada para manifestação, sobretudo diante da posterior demonstração de discordância expressa pelos herdeiros quanto à forma de divisão dos bens.11. Assim, impõe-se a cassação da sentença homologatória, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase de partilha, assegurando-se a regular intimação dos herdeiros e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese12. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença homologatória e determinar a reabertura da fase de partilha, com intimação dos herdeiros para manifestação sobre o plano apresentado.Tese de julgamento: A homologação da partilha em ação de inventário sem a prévia intimação de todos os herdeiros para manifestação sobre o plano de partilha configura cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo nula a decisão homologatória e devendo ser reaberta a fase de partilha para assegurar a regular intimação dos herdeiros.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 5º, LV, 10, 647 e 652.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004060-13.2011.8.16.0033, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 02.06.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0021029-10.2004.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 10.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 358.2791.6952.4402

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CORRENTISTA E DA ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS EM CONTA INATIVA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 912.0032.9107.9771

13 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FÉRIAS NÃO GOZADAS, COM RELAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO, QUE TEM INÍCIO COM O ATO DE APOSENTADORIA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR EM DOBRO AS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS OU CONCEDIDAS APÓS O PRAZO PREVISTO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2/2000. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 578.5778.7912.1629

14 - TJPR Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Descontos em benefício previdenciário a título de seguro pessoal DB Aspecir. Ausência de comprovação de contratação. Inversão do ônus da prova. Documentação unilateral. Responsabilidade solidária das rés. Legitimidade passiva mantida. Restituição em dobro. Consectários legais ajustados de ofício. Danos morais mantidos. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 532.1759.0664.7567

15 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Recurso 01 (defesa). Pedido de gratuidade da justiça. Não conhecido. Matéria de competência do Juízo da execução. Pedido de recurso em liberdade. Não conhecido. Benefício já concedido na sentença. Alegação de insuficiência de provas da materialidade delitiva do tráfico. Acolhida. Droga não apreendida. Insuficiência de resquícios em balança de precisão e de conversas em aparelho celular apreendido. Alegação de insuficiência de provas da posse de arma de fogo e de ausência de perigo de lesão. Não acolhida. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Testemunhos dos policiais que possuem especial relevância. Crime de perigo abstrato. Laudo que atestou a eficácia para disparo. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso 02 (acusação). Pedido de afastamento do tráfico privilegiado. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, em concurso material, sendo que o Ministério Público requereu o afastamento da causa de diminuição relativa ao «tráfico privilegiado» e a fixação do regime inicial semiaberto, enquanto a defesa pediu a absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas ou a desclassificação para posse/porte para uso, e a absolvição do crime de posse de arma de fogo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva nos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não foi comprovada. Não houve apreensão de drogas, não sendo possível reconhecer a materialidade com base em resquícios encontrados em balança de precisão e em conversas no celular.4. A materialidade e a autoria do crime de posse de arma de fogo estão comprovadas por diversos elementos, incluindo auto de prisão em flagrante, laudo de exame de armas e prova testemunhas.IV. Dispositivo e tese5. Recurso da defesa parcialmente conhecido e parcialmente provido, absolvendo o réu do crime de tráfico de drogas, e recurso da acusação prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de apreensão de substância entorpecente inviabiliza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, não sendo possível demonstrar a materialidade com base em resquícios de drogas em balança de precisão ou conversas no celular apreendido._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/3/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24/6/2024; TJPR, Apelação Criminal 0001230-53.2023.8.16.0098, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 5ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0014714-84.2019.8.16.0031 - 5ª Câmara Criminal, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat j. 17.10.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal j. 13.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, 5ª Câmara Criminal j. 08.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 958.9090.7768.3927

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO E SEGURO PRESTAMISTA. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDA ANTERIOR QUE JÁ ANALISOU O MESMO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE SOB FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. arts. 502 E 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.  

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Doc. ADM Direito 918.0524.8324.8101

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA APERFEIÇOADA NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, ESPECIALMENTE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM QUE O NÃO COMPARECIMENTO ACARRETA REVELIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DO BANCO BRADESCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO BANCO BTG PACTUAL PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 343.1600.7306.5375

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IMPROCEDENDO REJEITADA. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO (TEORIA DA CULPA ANÔNIMA OU DA FALTA DO SERVIÇO) POR OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37; § 6º, DA CF. AUSÊNCIA DE PROVA DA OMISSÃO ESTATAL NA FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE A ÁRVORE ESTIVESSE DOENTE OU PRESTES A CAIR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I) SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 362.3838.5264.0224

19 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 304.4297.4865.2073

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE PISO EM QUADRA POLIESPORTIVA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL OPORTUNA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CPC, art. 505 e CPC art. 507. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL. ATRASO NO INGRESSO NO AMBIENTE VIRTUAL PELA REQUERENTE E SUA ADVOGADA. FALHA TÉCNICA DEMONSTRADA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE QUE FORAM DISPENSADAS. PREJUÍZO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. 3. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE PROMOVER A DEVIDA INSTRUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 781.9320.4701.9833

21 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). CANCELAMENTO DE SHOW. TAYLOR SWIFT. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. EVENTO CANCELADO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO INGRESSO JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 869.2433.9523.5085

22 - TJPR   RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL.  DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES INCABÍVEL. TESE DEFENSIVA NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE E DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DA OPERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 432.0308.8765.1610

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDOS DIFERENTES. PARCELAS AGENDADAS QUE NÃO FORAM OBJETOS DE ANÁLISE DE MÉRITO. DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.0177.4627.5793

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (art. 157, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II) PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTOR PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. III) PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. TESE DEFENSIVA DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO. IV) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE NO VETOR CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E SEGUINDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. PENA-BASE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Cominada pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, bem como quando corroborada por outros elementos de prova. 5. In casu, o acervo probatório mostra-se contundente quanto ao emprego de violência, uma vez que a vítima relatou, desde o primeiro atendimento, ter recebido um chute na região do tórax, que provocou sua queda e possibilitou a subtração de seus pertences, versão reiterada em Juízo e corroborada pelos depoimentos dos Policiais Militares e pelas fotografias das escoriações contemporâneas aos fatos, razão pela qual a conduta do réu amolda-se na categoria jurídica de roubo, não cabendo sua desclassificação para o crime de furto. 6. O réu que pratica crime enquanto cumpre pena em regime aberto pode ter sua pena-base recrudescida no vetor culpabilidade, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, pois evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta. 7. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 8. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.6455.2659.8286

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação de cobrança relativa à complementação de aposentadoria por meio de reserva matemática, que reconheceu a prescrição quinquenal do pedido com base no trânsito em julgado da sentença trabalhista, afastando a aplicação do prazo decenal do Código Civil e das súmulas do STJ indicadas pela embargante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75, à data de início da contagem da prescrição e à inaplicabilidade do prazo decenal do Código Civil, bem como se o recurso de embargos de declaração é meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão, devendo ser rejeitados quando inexistem omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado fundamentou claramente a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 109/2001, art. 75, afastando a aplicação do prazo decenal do Código Civil, com base em normas e súmulas específicas da área previdenciária. A contagem do prazo prescricional iniciou-se no trânsito em julgado da sentença trabalhista na fase de conhecimento, sendo ato único, não havendo omissão ou obscuridade quanto a esse marco temporal. O prequestionamento implícito é suficiente para fins recursais, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão. IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados... ()

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