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Doc. ADM Direito 492.8415.1325.9872

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exa

me1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a sentença para o fim de determinar a conversão do benefício para seu homônimo acidentário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve o cerceamento de defesa considerando o requerimento de realização de nova perícia judicial a ser realizada por perito médico especialista; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. O laudo pericial judicial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde do segurado, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.5. A sentença de parcial procedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.6. Acertada a conversão do auxílio-doença anteriormente recebido para a modalidade acidentária, uma vez que restou demonstrado o nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor.7. E, tendo-se em conta que não houve a condenação do INSS ao pagamento de quaisquer valores ou proveito econômico em favor do segurado, correta a sentença que dispensou a remessa necessária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência, não reconhecendo o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia. 2. É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial, confeccionado por médico especialista nas condições ortopédicas apresentadas pelo autor, conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades exercidas na data do evento infortunístico.... ()

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Doc. ADM Direito 411.9808.4554.5389

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exibição de documento, restituição de valores pagos a título de prêmio de seguro de vida e indenização por danos morais, em ação proposta por autora que alegou cancelamento unilateral e ilícito da apólice de seguro contratada junto à ré, após o falecimento de seu cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de contrato de seguro de vida foi regular e se há direito à restituição de prêmios pagos e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O contrato de seguro é oneroso e aleatório, e a restituição dos prêmios pagos implicaria enriquecimento sem causa da segurada, que se beneficiou da cobertura durante a vigência da apólice. 3.2. O mero inadimplemento contratual não gera, em regra, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de uma situação excepcional que viole direitos da personalidade. 3.3. A autora não sofreu negativa de cobertura para um sinistro ocorrido, pois o evento segurado não se concretizou, caracterizando apenas dissabor e frustração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e provida, afastando a condenação e julgando improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Tese de julgamento: O cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida, sem comprovação de solicitação expressa do segurado, não gera direito à restituição dos prêmios pagos durante o tempo de efetiva cobertura, nem à indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar ofensa a direitos da personalidade para a configuração de dano moral. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002196-91.2018.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 06.04.2020 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000651-68.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.09.2023... ()

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Doc. ADM Direito 884.4171.3874.3045

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DESTA.

1. Segundo o Embargante, o acórdão incorreu em vícios de omissão e contradição ao rejeitar a sua alegação de que o imóvel penhorado se enquadra na proteção conferida ao bem de família. Decisão colegiada clara e coerente ao afirmar que o Embargante já teve a impenhorabilidade reconhecida em relação a outro bem imóvel, de modo que a extensão da proteção conferida ao bem de família para o imóvel controvertido dependia da constatação de que os bens são utilizados como uma coisa só e de que não existe a viabilidade de fracionamento, sem importar na descaracterização ou prejuízo à área da moradia, o que, mediante a análise pormenorizada das provas dos autos, não se constatou. No mais, vícios que servem à manifestação de mero inconformismo, para o que não prezam os embargos de declaração.3. Discordância para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 106.0651.2813.0466

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITA. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE NÃO QUALIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.1308.0737.5354

5 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTEÇA AFASTADA. LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para realização de nova perícia, e (ii) se as moléstias que acometem a autora - dor lombar baixa - causa incapacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na decisão prolatada pelo juízo a quo. Prova técnica realizada pelo juízo federal expressamente ratificada na esfera estadual, tendo sido devidamente produzida e fundamentada, mostrando-se suficiente para o deslinde do feito. 4. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução da capacidade laboral habitual.5. No caso em análise o laudo pericial constatou que não há incapacidade da autora para sua atividade habitual de técnica em enfermagem. 6. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de incapacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.7. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.8. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ratificação do laudo pericial produzido no âmbito da Justiça Federal permite a sua utilização como prova. A constatação de capacidade plena impede a concessão de benefício acidentário.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 19, 20, 21, 42, 59, 86 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; TJPR, ApCiv 0077537-09.2023.8.16.0014, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 887.2047.7057.0308

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. IMPERTINÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CABIMENTO, NO CASO. RECURSO DA FINANCEIRA não PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.5525.1825.0567

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SENTENÇA EXTINTIVA À VISTA DA ILEGITIMIDADE ATIVA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - TESE SOBRE POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELA VIÚVA DO EX-SERVIDOR ACOLHIDA - PASSAMENTO DO SUBSTITUÍDO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INÍCIO DA FASE DE CONHECIMENTO PELO SINDICATO NÃO IMPEDE A DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA INDIVIDUAL PELOS SUCESSORES EM MOMENTO POSTERIOR - SINDICATO DETÉM LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES DE SERVIDOR EXTINTO - REFORMA DA SENTENÇA TOPICAMENTE - IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA IMEDIATA CONDENAÇÃO DO EXECUTADO A PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - ARGUIÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO NESSA VIA RECURSAL PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM - RETORNO À ORIGEM PARA RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL - PRECEDENTES - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção, proferida em cumprimento individual de sentença coletiva à vista da ilegitimidade ativa. O Exequente, no recurso de apelação, pugna pelo reconhecimento da respectiva legitimidade para integrar o polo ativo da execução dada a desinfluência do passamento do ex-servidor antes de iniciada a fase de conhecimento da ação coletiva. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, legitimidade do Exequente para figurar no polo ativo da execução individual do título judicial coletivo. III. Razões de decidir 3. O ex-servidor era professor da rede estadual de ensino e, pois, não apenas integrava a categoria profissional representada pelo sindicato na ação coletiva embasa a presente execução individual. Estava, outrossim, sindicalizado, conforme evidencia a lista dos substituídos (mov. 1.2, fls. 124 - autos 1339-59.2003.8.16.0004). 4. Não obstante o passamento em março/2002 (mov. 1.7) e judicialização da ação coletiva, em setembro/2003 (mov. 5.1), mais de um ano depois, o presente caso amolda-se ao posicionamento, consolidado pelo STJ, no sentido da legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de ex-servidores, mesmo quando o decesso é anterior à instauração da ação coletiva, o que viabiliza a instauração da execução individual do título judicial coletivo pelos herdeiros em momento posterior. 5. O reconhecimento tardio, a favor do servidor extinto, dos descontos indevidos procedidos em vida, ainda que por meio de demanda coletiva deflagrada após seu passamento, configura possibilidade de execução individual da sentença coletiva pela viúva. 6. Nessa razão, o recurso comporta acolhimento para reconhecer a legitimidade ativa do Apelante. Contudo, não há como reformar a sentença, aqui, para, consoante postulado no arrazoado, condenar o Apelado a pagamento do valor apontado no demonstrativo do débito incluído com a petição inicial desse cumprimento de sentença. O excesso de execução, arguido na defesa do Executado, não foi objeto de deliberação no primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não é possível apreciação nessa quadra do processamento pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO TESE 8. Recurso conhecido, em parte, e, na extensão, provido para majorar a indenização arbitrada para reparação à guisa de dano moral. Tese de julgamento: Reconhecidos, tardiamente, descontos indevidos procedidos em vida, ainda que por meio de demanda coletiva deflagrada por sindicato após seu passamento, configura-se a possibilidade de execução individual da sentença coletiva pelos sucessores.... ()

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Doc. ADM Direito 340.5707.2637.3909

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA - APELO CONHECIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DE DÚVIDA OBJETIVA CAUSADA PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO AO NOMINAR A DECISÃO ATACADA COMO SENTENÇA - MÉRITO RECURSAL - DISCUSSÃO EXCLUSIVA COM RELAÇÃO À ATRIBUIÇÃO AOS SUSCITANTES DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO ACERTADA - SUSCITANTES QUE DERAM CAUSA AO INCIDENTE - ACORDO REALIZADO NA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA COM RELAÇÃO A ESTE INCIDENTE E DO QUAL OS SUSCITADOS NÃO PARTICIPARAM - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ACORDO NESTE INCIDENTE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO §3º, DO CPC, art. 90, PARA ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PATRIMONIAL EFETIVO QUE PERMITA ESPECIFICAR A PROPORÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DE QUAISQUER DOS SUSCITANTES QUE, INDIVIDUALMENTE, TINHAM COMO PRETENSÃO, COM O INCIDENTE, A INTEGRAL RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS SUSCITADOS AOS VALORES EXECUTADOS NA DEMANDA ORIGINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do interesse, em razão da extinção da execução originária por acordo entre as partes originárias.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute a atribuição aos suscitantes dos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção do incidente, especialmente quanto ao pagamento das custas remanescentes, diante da perda superveniente do interesse processual em razão da extinção da execução originária por acordo do qual os suscitados não participaram.III. Razões de decidir.3. A extinção do incidente ocorreu por perda superveniente do interesse processual em razão da extinção da execução originária por acordo entre os suscitantes e a executada, sem participação dos suscitados.4. Os suscitados não deram causa ao incidente e não apresentaram resistência, justificando a atribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente aos suscitantes.5. Ainda, não se aplica o art. 90, §3º, do CPC, pois não houve acordo entre suscitantes e suscitados no incidente, e a extinção decorreu de ato alheio aos suscitados.6. Não há conteúdo patrimonial efetivo no incidente que permita distribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais entre os suscitantes, que buscavam, individualmente, a integral responsabilização patrimonial dos suscitados.7. O princípio da fungibilidade recursal foi aplicado para conhecer a apelação, diante da denominação equivocada da decisão como sentença pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É aplicável o princípio da fungibilidade para converter apelação em agravo de instrumento quando o juízo denomina equivocadamente o pronunciamento como sentença em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo aos suscitantes, que deram causa ao incidente, o pagamento dos ônus sucumbenciais, não se aplicando o princípio da causalidade nem o art. 90, §3º, do CPC, na ausência de acordo entre as partes e de conteúdo patrimonial efetivo no incidente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 87, § 2º, 90, § 3º, 98, § 3º, 136, 1.009, 1.015, IV e 485, VI; CF/88, art. 105, III, a e c.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para responsabilizar sócios de uma empresa por dívidas da empresa, mas o processo foi encerrado porque a dívida principal foi paga por acordo entre as partes principais, sem participação dos sócios. Por isso, o tribunal entendeu que quem pediu o incidente para incluir os sócios no processo deve pagar as despesas, porque eles mesmos deram causa ao pedido, e não os sócios. Também foi decidido que não há divisão das despesas entre os que pediram o incidente, pois não houve acordo entre eles e os sócios, e o processo não discutiu valores específicos para isso. Assim, o recurso que pedia mudar essa decisão foi rejeitado.... ()

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