me1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a sentença para o fim de determinar a conversão do benefício para seu homônimo acidentário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve o cerceamento de defesa considerando o requerimento de realização de nova perícia judicial a ser realizada por perito médico especialista; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. O laudo pericial judicial, realizado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde do segurado, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.5. A sentença de parcial procedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, conforme a legislação previdenciária.6. Acertada a conversão do auxílio-doença anteriormente recebido para a modalidade acidentária, uma vez que restou demonstrado o nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho sofrido pelo autor.7. E, tendo-se em conta que não houve a condenação do INSS ao pagamento de quaisquer valores ou proveito econômico em favor do segurado, correta a sentença que dispensou a remessa necessária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência, não reconhecendo o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia. 2. É inviável a concessão de auxílio-acidente quando o laudo pericial, confeccionado por médico especialista nas condições ortopédicas apresentadas pelo autor, conclui pela inexistência de redução ou limitação da capacidade laborativa do segurado para as atividades exercidas na data do evento infortunístico.... ()
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