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Doc. ADM Direito 980.8283.5541.7171

1 - TJPR : RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 212.9462.9318.5423

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO QUE PREVÊ O CDI COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRÁTICA ABUSIVA. TAXA QUE ENGLOBA A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES

INCONTROVERSOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA APENAS COM O DEPÓSITO INTEGRAL. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.4400.4763.6629

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATO VÁLIDO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUFICIENTEMENTE CLARAS. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA CONTA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CON

HECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 788.2902.4795.2457

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 11/2023. PROFESSOR DO QPM. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE HISTÓRICO ESCOLAR PARA CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CO

NHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.1 Mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público promovido pelo Estado do Paraná para provimento de cargo de professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM, visando ao reconhecimento do direito à pontuação por título de especialização na prova de títulos, desconsiderado sob alegação de ausência de histórico escolar. 1.2 Sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR concedeu parcialmente a segurança para determinar a reanálise da nota do candidato, sem exigência de histórico escolar. 1.3 Apelação interposta pelo Estado do Paraná alegando violação ao princípio da vinculação ao edital e prejuízo à isonomia entre os candidatos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se a exigência de histórico escolar para fins de pontuação do título de especialização encontra respaldo no edital do certame, e se sua ausência justifica a desconsideração do certificado apresentado pelo candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O item 9.4.2 do Edital 11/2023 exige apenas a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 horas, na área relacionada ao cargo, não fazendo menção à necessidade de histórico escolar.3.2 A exigência de histórico escolar é expressa apenas para diplomas de mestrado ou doutorado, nos termos do item 9.4.4.1, e, excepcionalmente, quando o diploma for substituído por certidão ou certificado, conforme item 9.4.4.1.1.3.3 A desconsideração do certificado de especialização, por ausência de histórico escolar, configura formalismo excessivo e viola os princípios da legalidade, vinculação ao edital, razoabilidade e proporcionalidade.3.4 Precedentes desta Corte reconhecem a ilegalidade da exigência de documento não previsto em edital e a necessidade de pontuação quando comprovado o título nos moldes estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a reanálise da nota do apelado no critério de especialização, sem a exigência de histórico escolar, com a respectiva alteração de sua classificação, se for o caso, prosseguindo-se no certame até a nomeação. 4.2 Tese de julgamento: «É ilegal a exigência de apresentação de histórico escolar para fins de pontuação de certificado de especialização lato sensu quando o edital do concurso público prevê expressamente apenas a apresentação do certificado de conclusão, sob pena de violação aos princípios da legalidade, vinculação ao edital, razoabilidade e proporcionalidade.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Edital 11/2023, itens 9.4.2, 9.4.4.1 e 9.4.4.1.1 Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008284-61.2023.8.16.0004 - Curitiba - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0016071-22.2024.8.16.0000 - Curitiba - J. 19.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 446.8336.3730.6382

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 844.4404.1558.1923

6 - TJPR Ementa: direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Liquidação por arbitramento. Direito à segunda promoção funcional de servidores públicos. Sentença improcedente. Reformada. Servidores que alcançaram o direito à promoção antes da vigência do decreto regulamentador. Decreto Estadual 3.739/2008 não pode retroagir para atingir situação jurídica consumada. Recurso de apelação conhecido e provido, com a inversão do ônus sucumbencial.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação de sentença, de ação coletiva, na qual os apelantes sustentam o direito à segunda promoção funcional, alegando que a exigência de 25 anos de efetivo exercício, imposta por decretos regulamentares, não se aplica, considerando o direito adquirido à promoção antes da vigência desses decretos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso os decretos regulamentares posteriores à aquisição do direito à promoção funcional dos servidores podem ser aplicados retroativamente, limitando os direitos adquiridos conforme a Lei Estadual 13.666/2002. III. Razões de decidir 3. A sentença de improcedência foi reformada porque os apelantes adquiriram o direito à segunda promoção antes da vigência do Decreto 3.739/2008. 4. Os requisitos para a promoção devem ser analisados com base na legislação vigente até novembro de 2008, não sendo legítima a imposição do novo interstício de 25 anos de efetivo exercício. 5. A análise da possibilidade de promoção deveria ter ocorrido em julho de 2006, conforme previsto na Lei Estadual 13.666/2002. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi mantida, mas com a inversão do ônus sucumbencial em favor dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e provido, julgando procedentes os pedidos elencados na exordial e dando prosseguimento na fase de liquidação com a inversão do ônus sucumbencial. Tese de julgamento: É inaplicável a retroatividade de decretos regulamentares que estabelecem requisitos para promoção funcional de servidores públicos quando tais requisitos não estavam previstos na legislação vigente à época em que o direito à promoção foi adquirido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 13.666/2002, art. 10; Decreto 3.739/2008; CPC/2015, art. 487, I, e art. 509, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0021076-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa, j. 14.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0039972-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 29.07.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0015106-78.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 23.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 24.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 594.2626.5927.8953

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de aproximadamente 100 litros de álcool etílico, avaliados em R$ 540,00, de propriedade da empresa onde trabalhava como motorista.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível aplicar o princípio da insignificância; (b) cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (c) é viável a fixação do regime aberto; (d) devem ser afastadas as condições de execução impostas na sentença, especialmente a harmonização do regime semiaberto.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Pedido de aplicação do princípio da insignificância não conhecido por configurar inovação recursal, sob pena de supressão de instância.3.2. Ainda que fosse analisado, inaplicável o princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 540,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época, além de a conduta ter sido praticada mediante abuso de confiança e o réu ser reincidente.3.3. Irrelevante a condição econômica da vítima para a tipicidade do delito.3.4. Reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77).3.5. Regime semiaberto mantido, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, além da Súmula 269/STJ, por se tratar de réu reincidente.3.6. Afastamento da harmonização do regime semiaberto, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. DISPOSITIVORecurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a harmonização do regime semiaberto.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 59, III, 77; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, AgRg no REsp. 1.988.080, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0016954-24.2024.8.16.0014, Rel. Lourival Pedro Chemim, j. 27.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0001803-34.2023.8.16.0117, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0002067-71.2022.8.16.0154, Rel. Renato Naves Barcellos, j. 21.10.2023; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação 0001266-41.2024.8.16.0040, Rel. Mario Nini Azzolini, j. 20.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0007724-47.2023.8.16.0028, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20.09.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 814.7173.2087.2136

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - AUTOR QUE ERA «TRATORISTA» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURA DO CALCÂNEO (CID S92.0) E DOR ARTICULAR (CID M25.5) - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - PRECEDENTES - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 196.1823.9582.8299

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DE PASSAGEM AÉREA. DIREITO DE RESCISÃO ANTES DA VIAGEM. RETENÇÃO LIMITADA A 5%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à restituição simples do valor de R$ 948,42, referente à compra de passagens aéreas, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão do não reembolso após cancelamento voluntário do pacote de viagem pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de cancelamento voluntário de passagem aérea com antecedência suficiente, é devida a restituição dos valores pagos, ainda que ausente a contratação de serviço adicional de reembolso garantido; (ii) estabelecer se a ausência de reembolso integral configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O passageiro exerce direito legal de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, sendo-lhe assegurada a restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em tempo hábil para renegociação da passagem, nos termos do CCB, art. 740.4. O cancelamento foi solicitado com antecedência de 40 dias da data do voo, prazo suficiente para a renegociação das passagens, o que torna abusiva a retenção da quase totalidade do valor pago.5. A cláusula contratual que impede o reembolso integral, condicionando-o à contratação de serviço adicional, afronta as normas consumeristas e civis, por impor onerosidade excessiva ao consumidor.6. A retenção de percentual superior a 5% do valor pago caracteriza enriquecimento sem causa da agência de viagens, vedado pelo ordenamento jurídico.7. O dano moral não se presume, exigindo prova concreta de lesão aos direitos da personalidade, não bastando a mera frustração ou contrariedade decorrente do inadimplemento contratual.8. Ausente demonstração de efetiva repercussão extrapatrimonial, a indenização por danos morais deve ser afastada, em observância ao art. 944 do Código Civil e à jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O cancelamento voluntário de passagem aérea realizado com antecedência suficiente assegura ao consumidor o direito à restituição do valor pago, admitida a retenção máxima de 5% a título de multa compensatória.2. A negativa de reembolso, por si só, não configura dano moral, sendo indispensável a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 740, caput e § 3º, 844 e 944; CDC, art. 51, IV; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0007196-48.2020.8.16.0018, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 21.05.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0009234-65.2018.8.16.0030, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 02.04.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 107.7718.8764.6447

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA/PR. ADICIONAL NOTURNO. art. 101 DA LEI 097/1994 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA (MOVS. 94, 97 E 100). PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS APÓS DESPACHO SANEADOR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC.  PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELOS REGISTROS DA JORNADA DE TRABALHO DO AUTOR (MOV. 46.3).  TRABALHO NOTURNO DEVIDAMENTE COMPROVADO. REVISÃO DO QUANTUM POR EXCESSO NO CÁLCULO. VALOR APURADO CONSIDERANDO O VALOR DA HORA NORMAL DO AUTOR CONFORME O PERÍODO E CALCULADO COM BASE EM 220 HORAS MENSAIS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ INCLUÍDO NA TABELA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS, FERIADOS, FALTAS, AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS E REDUÇÃO DA ESCALA, NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 222.9975.7618.4644

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, MAS CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RECORRIDO. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO. INFORMAÇÕES RECENTES A EVIDENCIAR A DIFICULDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal de Quedas do Iguaçu que homologou a prisão em flagrante de um acusado pela prática de furto qualificado, mas concedeu-lhe liberdade provisória. O Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva, fundamentando-se na necessidade de garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, evidenciado por múltiplas ações penais e inquéritos em curso relacionados ao acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva deve ser decretada em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantir a ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pelo nítido risco de reiteração delitiva, haja vista que o ora requerido ostenta 04 (quatro) ações e inquéritos policiais em curso: a) autos 0003960-37.2025.8.16.0140, que apura a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, em tese perpetrado entre os dias 28.05.2025 até 20.11.2025, havendo oferecimento de denúncia; b) autos 0001733-74.2025.8.16.0140, que apura a prática dos crimes de violação de domicílio, dano e ameaça contra sua ex-companheira, em tese perpetrados no dia 23.05.2025 e durante o mês de maio de 2025, havendo oferecimento de denúncia; c) autos 0002379-84.2025.8.16.0140, que apura a prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça contra sua ex-companheira, em tese perpetrados no dia 19.07.2025, havendo oferecimento de denúncia; d) autos de inquérito policial 0003340-25.2025.8.16.0140 que apura a prática de condutas contra sua genitora e avó, eis que o ora requerido teria subtraído diversos bens das residências de ambas para revender, por se tratar de usuário de drogas, bem como utilizado indevidamente o cartão de crédito da primeira. Além disso, a genitora do investigado ressaltou que elas temem por sua segurança e integridade física, motivo pelo qual foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos 0003284-89.2025.8.16.0140. Importante mencionar que o boletim de ocorrência foi registrado em 07.10.2025.4. Pertinente ressaltar que, conforme mencionado pelo representante do Parquet, WOLLERSON não foi encontrado para ser intimado nos autos 0003284-89.2025.8.16.0140, além do próprio acusado ter informado quando interrogado em sede inquisitorial nos autos principais Acórdão/TJPR não possuir residência fixa, pernoitando ocasionalmente em hotéis, além de não dispor de vínculo empregatício, atuando como freelancer. Tal comprovação se deu quando foi citado na data de 12.01.2026, nos autos 0003960-37.2025.8.16.0140 (antes do efetivo cumprimento do mandado de prisão expedido pelo Juízo singular no presente caso, em determinação da liminar concedida em Plantão Judiciário), oportunidade em que informou que estava residindo de forma provisória em endereço indicado (mov. 29.1, daqueles autos).5. Muito embora o paciente seja primário, as circunstâncias do caso concreto permitem concluir pelo risco de reiteração delitiva e absoluta insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tratando-se de motivação idônea e em consonância ao entendimento do STJ, além de indicar que, efetivamente, as medidas fixadas pelo Juízo singular não são suficientes para manter o acusado longe da senda criminosa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: ««A prisão preventiva pode ser decretada quando presentes a prova da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a segurança da sociedade».______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CP, arts. 155, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; STJ, RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 349.4193.1325.1962

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA TRANCAR TECIP. CRIME DE PORTE DE DROGA - CRACK E COCAÍNA - PARA USO PRÓPRIO (Lei 11.343/2006, ART. 28). CONHECIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, À REVELIA DO PARQUET, ARQUIVA TECIP. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 101 DO FONAJE. DECISÃO TERMINATIVA SUJEITA A APELAÇÃO. CONHECIMENTO, ADEMAIS, COMO RECURSO DE OFÍCIO (CPP, ART. 574, I). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE TEM COMO OBJETIVIDADE JURÍDICA A TUTELA DA SAÚDE PÚBLICA, A QUAL É LESADA AINDA QUE A QUANTIDADE DE DROGA PORTADA PELO RÉU SEJA PEQUENA. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. TEMA 506/RG JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE RESTRINGE À MACONHA, NÃO SE ESTENDENDO A OUTRAS DROGAS. RECURSOS DE OFÍCIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E PROVIDOS.    

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Doc. ADM Direito 665.4207.4551.8662

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BANDEIRANTES/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO COM FUNDAMENTO EM ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora pública do Município de Cruz Machado/PR, ocupante do cargo de técnico administrativo, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial nos autos; (ii) definir se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período da pandemia sem a realização de laudo técnico contemporâneo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz pode indeferir a produção de prova que considerar inútil ou protelatória, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 5º e do CPC, art. 355, I (CPC).4. Ainda que fosse determinada a produção de nova prova pericial nestes autos, esta seria inócua diante da impossibilidade jurídica de presumir a existência de insalubridade em período pretérito, com base em laudo elaborado apenas no curso do processo (PUIL. Acórdão/STJ do STJ).5. Não há laudo pericial contemporâneo à época em que a servidora laborou durante a pandemia da Covid-19 que comprove a insalubridade em grau máximo, inviabilizando o reconhecimento do pedido.6. Conforme entendimento do STJ (STJ) no PUIL. Acórdão/STJ, é incabível conferir efeitos retroativos a laudo pericial produzido apenas durante o curso do processo, pois não se pode presumir em períodos pretéritos sem comprovação técnica contemporânea.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O indeferimento da nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a diligência se mostra inócua à luz dos elementos constantes nos autos.2. A majoração do grau do adicional de insalubridade em período determinado exige laudo pericial contemporâneo ao período pretendido, sendo incabível a sua presunção.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, art. 5º; CPC, art. 355, I (CPC).Jurisprudência relevante: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0029126-32.2023.8.16.0014, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028826-56.2020.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 03.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001004-11.2020.8.16.0112, Rel. Vanessa Villela de Biassio, j. 19.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000999-86.2020.8.16.0112, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 27.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003092-42.2022.8.16.0018, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 27.07.2024. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - União da Vitória -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 28.03.2026) RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE URAÍ/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MOTORISTA - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL DE EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001525-97.2024.8.16.0149, 0001642- 88.2024.8.16.0149 E 0000482-87.2023.8.16.0173) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018» Recurso da reclamante conhecido e desprovido. TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Uraí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 30.11.2025)  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO COM FUNDAMENTO EM ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO PRETÉRITO. NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO PERICIAL. VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - . NORMALIZAÇÃO DO CONTEXTO SANITÁRIO. INUTILIDADE DE PERÍCIA ATUAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Examinando detidamente os autos e ponderando os argumentos deduzidos pelas partes à luz do conjunto probatório produzido, verifica-se que a sentença não comporta reparo. Com efeito, o douto Juízo de origem bem fundamentou a decisão ao indeferir o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos (seq. 43.1): «Antes de adentrar no mérito propriamente dito, quanto ao pedido de realização de prova pericial, entendo que não merece prosperar, uma vez que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é devido o pagamento de adicional de insalubridade pelo período anterior à realização do laudo pericial, sendo vedada a presunção de insalubridade em períodos pretéritos. Assim, ainda que deferido o pedido e constatada eventual alteração, seus efeitos somente poderiam incidir a partir da conclusão da perícia. Considerando que o pedido tem como fundamento os riscos de exposição durante a pandemia da COVID-19, bem como o restabelecimento da normalidade e o controle da disseminação do vírus, conclui-se que eventual laudo atual não seria apto a demonstrar o cenário existente à época dos fatos, razão pela qual resta indeferido o pedido.» 2. Ainda que se reconheça que a parte autora tenha atuado na linha de frente durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, é certo que a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo encontra óbice na impossibilidade jurídica de retroação dos efeitos de eventual laudo pericial. Com efeito, mesmo que deferida a produção da prova técnica, eventual constatação de insalubridade não poderia fundamentar condenação referente a período pretérito, porquanto o adicional de insalubridade possui natureza constitutiva, somente sendo devido a partir da comprovação técnica das condições insalubres, não sendo lícita sua presunção em períodos anteriores. 3. Ademais, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta 4ª Turma Recursal e do STJ (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 11ABR18, DJe 18ABR18), no sentido de ser inviável a elaboração de perícia destinada à constatação de insalubridade em época pretérita, bem como de ser vedada a retroação dos efeitos do laudo pericial, conforme precedentes amplamente firmados: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO RETROATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA DISPENSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCA PRETÉRITA - VEDADA A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE QUANDO NA ATIVA - ÔNUS DO POSTULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ:«PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) »Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.09.2025). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DE LAUDO POSTERIOR RETROAGIR PARA ALTERAR CONCLUSÃO EM PERÍODO COMPREENDIDO EM LAUDO ANTERIOR. NATUREZA CONSTITUTIVA DA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO EXARADO NO PUIL. Acórdão/STJ DO STJ. MÉRITO. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO PERICIAL JUNTADO À INICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004490-07.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 22.02.2025). 4. Assim, ausente cerceamento de defesa e inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos adotados pelo juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Assaí -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 14.03.2026)... ()

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Doc. ADM Direito 491.3031.7759.2532

14 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - LEI 12.850/2013, art. 2º E LEI 9.613/1998, art. 1º - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 395, III - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO À RECORRIDA - ELEMENTOS INFORMATIVOS EXTRAÍDOS DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RELATOS DO COLABORADOR CORROBORADOS POR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E CONVERSAS JUNTADAS AOS AUTOS - SUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - ANÁLISE APROFUNDADA DAS TESES DEFENSIVAS RESERVADA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.1243.0997.3426

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.  PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA COM INSTRUÇÃO INCOMPLETA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO PREMATURO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL CONTEMPORÂNEA À SAFRA ATINGIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À AFUBRA E ÀS EMPRESAS FUMAGEIRAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.  SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 614.9333.4079.3281

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DA CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE, SEGUNDO O QUAL A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRAFÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO DA PARTE É EFICAZ PARA EFEITO DE CITAÇÃO, DESDE QUE IDENTIFICADO O SEU RECEBEDOR.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.0510.5087.6231

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURAS A ROGO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA INVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATAÇÕES VÁLIDAS. DISPONIBILIZAÇÃO EFETIVA DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, materiais e obrigação de fazer, na qual a parte autora contestara a existência de contratos de empréstimos consignados e a validade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, alegando ausência de contratação, hipervulnerabilidade em razão da idade, irregularidades nos documentos apresentados e ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se são válidos os contratos de empréstimos consignados firmados entre a parte apelante e a parte apelada, diante da alegação de inexistência da contratação, impugnação da autenticidade das assinaturas e ausência de comprovação da efetiva liberação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os contratos de empréstimos consignados foram assinados a rogo, contendo a digital do polegar da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, o que conferiu validade aos contratos. III.2. A instituição financeira comprovou a efetiva disponibilização dos valores contratados na conta bancária da autora por meio de comprovantes de transferência. III.3. O conjunto probatório revelou a higidez da relação jurídica estabelecida entre as partes, evidenciando a manifestação de vontade da parte autora e o efetivo proveito econômico decorrente da contratação. III.4. Não se constatou nulidade dos contratos, sendo aplicável o princípio pacta sunt servanda, que obriga as partes no limite da lei. III.5. Quanto ao contrato 585907804, verificou-se que a proposta fora excluída e não gerou descontos, evidenciando ausência de interesse de agir em relação a este pedido. III.6. A desistência da perícia grafotécnica pela instituição financeira não prejudicou a validade dos contratos, pois o ônus da prova da autenticidade fora cumprido por outros meios. III.7. Em razão da manutenção da sentença, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi majorada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: a contratação de empréstimo consignado firmada a rogo, revela-se válida quando corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. A simples alegação de que a parte não se recorda da contratação não constitui elemento suficiente para demonstrar fraude ou nulidade do negócio jurídico.____Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, III, e 31, do CDC; CPC, art. 429, II; art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0001192-05.2020.8.16.0144, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 20.5.22; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, julgado de data não informada. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o recurso da parte apelante não merecia provimento, pois ficou comprovado que os contratos de empréstimo consignado foram válidos, já que continham a assinatura a rogo com a digital da parte apelante e a assinatura de testemunhas, além da instituição financeira ter apresentado comprovantes de que os valores foram efetivamente depositados na conta da parte apelante. apesar da alegação de fraude e da desistência da perícia grafotécnica, não houve prova suficiente para anular os contratos ou os descontos realizados, motivo pelo qual a sentença que julgara improcedentes os pedidos da parte apelante foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 845.2863.7457.6565

18 - TJPR PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL JUDICIALIZADA. APREENSÃO DE 36 PORÇÕES DE CRACK PRONTAS PARA A VENDA E DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. TIPO DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDUTAS DE GUARDAR E TRAZER CONSIGO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE VENDA. DESCARTE DO ENTORPECENTE ANTE A APROXIMAÇÃO POLICIAL. AQUISIÇÃO CONFIRMADA POR USUÁRIO OUVIDO EM JUÍZO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE USUÁRIO E DE AGENTES PÚBLICOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 202 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 207. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DIRETA E RECENTE DA RES FURTIVA. MOTOCICLETA SEM PLACA E SEM DOCUMENTAÇÃO, ADQUIRIDA DE VENDEDOR NÃO IDENTIFICADO E POR PREÇO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame:1. Apelação Criminal interposta por Maicon de Oliveira Braz contra Sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Carlópolis que o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 177 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A Defesa sustentou a fragilidade do conjunto probatório, requerendo a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para a Lei 11.343/2006, art. 28, ao argumento de que a droga foi localizada fora do alcance direto do réu, sem posse exclusiva ou finalidade mercantil, e de que os depoimentos dos usuários seriam imprestáveis. Quanto à receptação, alegou ausência de dolo e aquisição de boa-fé, postulando a absolvição ou a desclassificação para a forma culposa, além de invocar o princípio in dubio pro reo e requerer honorários à advogada nomeada.II. Questão em discussão:2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas; (ii) se é cabível a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal; (iii) se estão comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de receptação; (iv) se é cabível a desclassificação da receptação para a modalidade culposa; e (v) se incide o princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir:3. A materialidade do tráfico restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de constatação provisória de droga, fotografias, Laudo Pericial e prova oral judicializada, e a autoria recai com certeza sobre o apelante, que, ao perceber a aproximação da guarnição, arremessou por cima do muro do campo um invólucro contendo 36 porções de crack prontas para a venda, portando ainda R$ 220,00 em espécie.4. A destinação mercantil é inequívoca, extraída da apreciação conjunta das circunstâncias da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º, notadamente a quantidade e o fracionamento do entorpecente em 36 porções individualizadas, o numerário incompatível com a condição de usuário eventual, o local reconhecidamente associado à mercancia, a oferta do material a terceiros e o descarte da droga ante a chegada dos agentes.5. O tráfico de drogas constitui tipo de ação múltipla, com dezoito núcleos alternativos, consumando-se pela prática de qualquer das condutas descritas, entre elas «guardar» e «trazer consigo», de modo que a alegação de que a droga estaria fora do alcance direto do recorrente não infirma a autoria, decorrente da guarda e do transporte do entorpecente com finalidade mercantil.6. Não subsiste a tese de imprestabilidade dos depoimentos dos usuários Miller Aparecido Paulino e Taís dos Santos Paiva, que se mostraram coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos dos autos, tendo o informante reafirmado, sob contraditório, a aquisição do entorpecente diretamente do recorrente e esclarecido a inexistência de animosidade ou vínculo prévio, sem que a condição de usuário retire credibilidade ao relato.7. Os depoimentos dos agentes de segurança, prestados sob o crivo do contraditório e harmônicos com as demais provas, ostentam plena eficácia probatória, nos termos dos CPP, art. 202 e CPP art. 207, inexistindo elemento indicativo de má-fé, animosidade ou intuito de incriminar injustamente o recorrente.8. É inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, uma vez que a figura do consumo pessoal reclama especial fim de agir não demonstrado, competindo à Defesa o ônus de comprovar a destinação ao uso próprio, nos termos do CPP, art. 156, do qual não se desincumbiu, sobretudo porque o material apreendido era crack destinado à venda, ao passo que o próprio acusado afirmou ser usuário de cocaína, não excluindo a condição de usuário a de traficante.9. Quanto à receptação, a materialidade encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência e Auto de Exibição e Apreensão, restando incontroverso que a motocicleta apreendida constitui produto de furto praticado em Santa Cruz do Rio Pardo, e a autoria é certa, uma vez que o recorrente foi visualizado na direção do veículo em via pública, em posse direta e recente da res furtiva, admitindo tê-lo adquirido e conduzido.10. A posse direta e recente da coisa furtada faz operar a presunção relativa de ciência da origem ilícita, transferindo ao recorrente o ônus de demonstrar a licitude da aquisição, à luz do CPP, art. 156, sem inversão indevida do ônus da prova.11. As circunstâncias da posse afastam a alegada boa-fé, haja vista a aquisição «em um rolo», de pessoa não identificada e sem contato posterior, sem documento de transferência e sem placa, com versões contraditórias quanto ao preço, 8 (oito) mil reais na fase inquisitorial e 4 (quatro) mil reais em Juízo, e a ausência de consulta sobre eventual restrição, elementos que revelam a assunção consciente do risco de receber produto de crime, incompatível com a boa-fé e reveladora do dolo do CP, art. 180, caput.12. A conduta de adquirir e conduzir veículo desprovido de placa e de documentação, sem indagar acerca da procedência, atrai a incidência da Teoria da Cegueira Deliberada, extraindo-se o dolo das circunstâncias objetivas do fato, sendo inviável a desclassificação para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 1º.13. Não há espaço para a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório é robusto, seguro e convergente quanto à autoria, à materialidade e ao dolo de ambos os delitos, encontrando-se as versões defensivas isoladas e desprovidas de respaldo nos autos, o que afasta a absolvição pretendida com fundamento no art. 386, III, V ou VII, do CPP.14. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional.IV. Dispositivo:15. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa.________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 1º; Lei 11.343/06, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput; CPP, arts. 156, 202, 207, 239 e 386, III, V e VII; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518-5; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª Câm. Crim. ApCr 0000293-66.2023.8.16.0058, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. ApCr 0031283-41.2024.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025; TJPR, 3ª Câm. Crim. ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 02.08.2026; TJPR, 3ª Câm. Crim. ApCr 0001498-07.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 12.10.2024; TJPR, 4ª Câm. Crim. ApCr 0003426-32.2023.8.16.0086, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 177.7117.0649.6517

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTRUTURA METÁLICA - HASTE ÂNCORA (ESTAIAMENTO MECÂNICO) REMANESCENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DE ENERGIA DEIXADA EM PROPRIEDADE RURAL. DANOS À PLATAFORMA DE COLHEITADEIRA DURANTE A COLHEITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 916.2206.3441.6508

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO APELANTE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DIANTE DE ELEMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOS ANTECEDENTES COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. DELITO PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (200 KG). OBSERVÂNCIA DO art. 42 DA LEI DE DROGAS. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL. ORIGEM INCONTROVERSA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. DOSIMETRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ALÉM DO QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 08 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06), em razão da apreensão de substâncias entorpecentes transportadas pelo recorrente. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Ainda, genericamente, pugna pela fixação da pena no mínimo legal e o abrandamento do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório produzido durante a persecução penal é suficiente para amparar a condenação do apelante; subsidiariamente, (ii) se a conduta do recorrente deve ser desclassificada para o delito de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) se é cabível algum reparo na dosimetria da pena; (iv) se é possível a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais brando.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e depoimentos de Policiais Rodoviários Federais, que foram uníssonos e coerentes, corroborados pela confissão do recorrente.4. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não merece acolhimento, uma vez que as evidências demonstram a intenção de comercialização.5. A tese de coação moral irresistível não prospera, uma vez que não restou comprovado perigo atual e inevitável que impossibilitasse conduta diversa.6. A manutenção da condenação é necessária, porquanto o apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.7. No que se refere à dosimetria da pena, correta a valoração negativa da circunstância judicial dos maus antecedentes, vez que o Juízo sentenciante se utilizou de condenações criminais transitadas em julgado distintas para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria e agravar a pena na segunda fase do cálculo dosimétrico.8. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena revela maior reprovabilidade da conduta, desprezo pela sanção anteriormente imposta e postura de afronta ao ordenamento jurídico, autorizando censura mais intensa na primeira fase da dosimetria.9. A natureza e a quantidade da droga apreendida, que totaliza 200 quilogramas de maconha, constituem fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, especialmente diante da apreensão de expressiva quantidade do entorpecente.10. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi corretamente afastada, vez que configurada a reincidência do recorrente.11. A majorante do tráfico interestadual está corretamente reconhecida, porquanto o percurso da carga de Ponta Porã/MS a Mauá da Serra/PR foi confirmado pelo apelante.12. O regime inicial fechado para cumprimento da pena mostra-se adequado e deve ser mantido ante o quantum de pena fixado superior a 08 anos, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, conduta social e natureza e quantidade da droga) e a reincidência reconhecida em Sentença.IV. Dispositivo13. Apelação Crime conhecida e não provida.________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, 40, V, e 42; CP, art. 22 e CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 386, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 839.6005.2143.4441

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. PROCESSUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS (CONDUTOR DO VEÍCULO INTERMEDIÁRIO E LOCADORA), SOB O FUNDAMENTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO. VERSÕES ANTAGÔNICAS. BOLETINS DE OCORRÊNCIA CONTRADITÓRIOS QUANTO À MANOBRA DO VEÍCULO INTERMEDIÁRIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.4118.3690.2578

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO DETRAN/PR. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS APESAR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM CONCLUSÃO EXTRAÍDA DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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