Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 567.9686.1420.6932

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. SEGUNDA PROMOÇÃO. LEI ESTADUAL 13.666/2002. DECRETO ESTADUAL 3.739/2008. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO REGULAMENTADOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1.1

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos Embargantes, mantendo a decisão que homologou cálculos para alguns servidores e indeferiu pedidos de liquidação para outros, com fundamento nos requisitos da Lei Estadual 13.666/2002 e nos Decretos Estaduais 1.982/2007 e 3.739/2008.1.2 A ação coletiva foi ajuizada pela Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná (ASSEFACRE), visando à promoção funcional de servidores públicos estaduais.1.3 O acórdão embargado entendeu que a promoção funcional não é automática e deve observar os requisitos temporais e demais critérios previstos na legislação e nos decretos regulamentares, sem examinar as alegações dos Embargantes quanto à inaplicabilidade retroativa do Decreto 3.739/2008.1.4 Os Embargantes sustentam que os requisitos impostos pelos Decretos Estaduais não poderiam retroagir para limitar direitos adquiridos anteriormente à sua vigência, especialmente no que tange à segunda promoção, prevista na Lei Estadual 13.666/2002, alcançada antes da edição do Decreto 3.739/2008.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a inaplicabilidade retroativa dos requisitos temporais estabelecidos no Decreto 3.739/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, conforme o CPC, art. 1.022.3.2 O acórdão embargado não analisou de forma expressa a alegação dos Embargantes quanto à inaplicabilidade retroativa do Decreto 3.739/2008, que introduziu o requisito de 25 anos de efetivo exercício para a segunda promoção.3.3 A Lei Estadual 13.666/2002 prevê critérios específicos para promoção funcional, sem mencionar o requisito de 25 anos, que foi introduzido posteriormente pelo Decreto 3.739/2008. Conforme jurisprudência consolidada, os decretos regulamentares não podem retroagir para limitar direitos adquiridos pelos servidores antes de sua edição.3.4 No caso, os Embargantes alcançaram o direito à segunda promoção antes da vigência do Decreto 3.739/2008. Portanto, não se aplica o requisito de 25 anos de efetivo exercício para a concessão da promoção, devendo prevalecer os critérios previstos exclusivamente na Lei Estadual 13.666/2002.3.5 A omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade retroativa do Decreto 3.739/2008 justifica o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento e reconhecer o direito dos Embargantes à segunda promoção e homologar os cálculos correspondentes.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito dos Embargantes à segunda promoção funcional, desconsiderando os requisitos temporais impostos pelo Decreto 3.739/2008.Dispositivos relevantes citados: Art. 2º e art. 10 da Lei Estadual 13.666/2002; Decreto Estadual 3.739/2008; CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021076-25.2024.8.16.0000; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016164-19.2023.8.16.0000; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0029121-52.2023.8.16.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.8105.9257.6778

2 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE. HABEAS CORP

US PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF