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Doc. ADM Direito 226.6010.4366.3695

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão monocrática. Conformidade com a jurisprudência dominante. Busca veicular. Legalidade. Fundada suspeita. Tráfico privilegiado afastado. Circunstâncias concretas. Quantidade de drogas. Reexame fático-probatório.súmula 7/stj. Dosimentria. Ausência de bis in idem. Causa de aumento do lei 11.343/2006, art. 40, V. Intenção inequívoca de tráfico interestadual. Súmulas 587/STJ - e 83/stj. Agravo regimental não provido.

1. Preliminar rejeitada. A alegação de violação ao princípio da colegialidade não procede, pois a decisão monocrática foi proferida em consonância com a jurisprudência dominante e está sujeita à revisão pelo órgão colegiado.... ()

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